O Superior Tribunal Militar (STM) inaugurou, nesta terça-feira (26), o “Espaço Cultural e Biblioteca ministro Tenente Brigadeiro do Ar Cherubim Rosa Filho”.

O espaço, no térreo do edifício-sede da Corte, compartilha a biblioteca do Tribunal e servirá para a realização de eventos solenes, artísticos, literários, culturais e educativos.

O evento foi presidido pelo presidente do STM, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, e contou com a presença de ministros da Corte, magistrados e de servidores da Justiça Militar da União, além de familiares do magistrado homenageado.

Em suas palavras, o ministro Luis Carlos Gomes Mattos disse que a cerimônia estava cercada de significados especiais. “O ministro Rosa Filho nos últimos anos de sua vida ficou conhecido por contar a história do Brasil e da Justiça Militar da União a estudantes e a comitivas de visitantes que chegavam a este STM”, relembrou.

Afirmou, ainda, que, sem dúvida, a JMU se tornou uma paixão do ministro Rosa Filho, tendo ele se dedicado à edição do livro “A Justiça Militar da União através dos Tempos Ontem, Hoje e Sempre”. “Sempre com muito bom humor, fazia questão de compartilhar a riqueza de sua vida, ao longo de seus 95 anos, sempre trazendo junto sua qualidade de aviador, ministro, pai e avô. Um estímulo de amor à vida e á sua profissão”, reassaltou o presidente do STM.

A ministra do STM Maria Elizabeth Rocha também usou das palavras para homenagear o amigo. “Celebramos hoje esta linda homenagem ao querido Rosa Filho. Ele será um anjo que vai sobrevoar este espaço cultural e a Justiça Militar da União entre a literatura e a cultura que ele tanto amou e preservou”.

Homenageado- Nascido em Sorocaba, São Paulo, o ministro Rosa Filho ocupou uma das cadeiras destinada à Aeronáutica na composição da Corte Castrense entre os anos de 1989 e 1996 e foi eleito presidente para o biênio 1993/1995, sendo empossado em  19 de março de 1993. 

Mesmo depois de passar para a inatividade, continuou colocando os seus serviços à disposição da Justiça Militar da União e do Superior Tribunal Militar como voluntário, dando palestras para estudantes, militares e demais visitantes que vinham ao STM para conhecer mais sobre a Justiça Militar da União.

O funcionamento do Poder Judiciário está mais sustentável e mais econômico.

É o que demonstra a sexta edição do Balanço da Sustentabilidade, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho.

O estudo mostrou que, em 2021, houve redução no consumo – e nos gastos dos tribunais brasileiros – em 10 dos 11 indicadores avaliados, como papel, copos descartáveis, água e impressões, entre outros.

A Justiça Militar da União está entre os órgãos que registrou sensíveis reduções em consumo diversos. 

Entre os resultados relevantes registrados no ano passado no Poder Judiciário como um todo, constam reduções nos seguintes indicadores: consumo de papel (-16%), quantidade de impressões (-20%), gasto com aquisição de suprimentos para impressão (-42,5%), consumo de água mineral em embalagens descartáveis (-22%), gasto com telefonia (-12%), gasto com água e esgoto (-10,3%), gasto com contratos e material de limpeza (-10%) e gasto com contrato de vigilância (-9,4%).

O estudo elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ mostrou que, além de melhora nos índices mensurados, o consumo de insumos é impactado diretamente por uma mudança cultural.

No mês de junho de 2022, servidores da Auditoria Militar de Bagé (RS) visitaram sete Organizações Militares, dentro das ações do Programa “Soldado de Sucesso”, criado e coordenado pelo juiz federal da Justiça Militar Wendell Petrachim Araújo.

Foram alvos das ações o 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado, sediado na cidade, a 2ª Bateria de Artilharia Antiaérea e o 7º Regimento de Cavalaria Mecanizado, em Santana do Livramento (RS). Em Rosário do Sul, foram visitados o 4º Regimento de Carros de Combate e o Campo de Instrução Barão de São Borja (CIBSB) e, em Jaguarão (RS), o 12º Regimento de Cavalaria Mecanizado.  

Participaram das palestras 808 militares, aos quais foi distribuída cartilha “Soldado de Sucesso”, publicada pelo Superior Tribunal Militar.

O programa Soldado de Sucesso consiste na aplicação do ciclo de palestras tendo como público alvo militares do efetivo variável (recruta) e profissional. O objetivo é destacar pontos semelhantes entre a vida militar e a vida civil mostrando aos jovens que profissionais de sucesso, independente da atividade, precisarão, em alguma medida, ser dotados de características como disciplina e respeito à hierarquia.

A palestra também é dedicada a levar informações sobre como o cometimento de crimes militares e atos podem ser prejudiciais à vida dos militares, no médio e longo prazo.

Outro ponto em destaque é o combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas. O tema é abordado de forma a associar a não utilização de drogas a uma melhor possibilidade de promover o crescimento profissional e pessoal dos jovens militares.

Com o lema: “Soldado de Sucesso é soldado Limpo” são apresentados exemplos de pessoas de destaque na sociedade nacional e mundial, de conhecimento público, que foram grandemente prejudicadas pelo uso de drogas.

Simultaneamente, ocorreu o treinamento Processo Judicial Eletrônico, Treinamento e Aperfeiçoamento, abordando o uso do sistema e-Proc JMU e destinado aos militares responsáveis pela movimentação processual, assessoria jurídica e que utilizam o sistema nas suas atividades rotineiras.

O programa “Soldado de Sucesso” é uma iniciativa da 2ª Auditoria da 3ª CJM.

Dois coronéis do Exército foram condenados na Justiça Militar da União por fraude em processo licitatório.  As penas de dois anos de detenção foi por infringência ao artigo 92 da Lei nº 8.666/93, que foram confirmadas pelos ministros do Superior Tribunal Militar (STM).

O Ministério Público Militar (STM) denunciou os réus -  um civil, dono de uma empresa e dois militares – por frustraram o processo, entre 15 de outubro de 2007 e 26 de novembro de 2007, no município de Juiz de Fora (MG), com o intuito de obter vantagem, para si e para a empresa distribuidora de produtos e serviço de manutenção, decorrente da adjudicação de objeto da licitação.

A fraude teria ocorrido em um pregão eletrônico, realizado em organização militar do Exército em Juiz de Fora (MG), que pretendia fazer a restauração de diversas dependências da Unidade.

Para a promotoria, os dois coronéis agiram no sentido de beneficiar a empresa e enxertaram itens no edital, sem prévio exame pela assessoria jurídica da administração e sem a existência de projeto básico.

A fraude resultou em vantagem à empresa vencedora, com direcionamento ilegal, em concurso com o empresário representante. Ainda conforme o MPM, por força do edital, deveriam ter sido exigidos, na fase de habilitação, diversos documentos. Mas a empresa vencedora não os apresentou. “Ressalte-se que a ela, à evidência, não possuía capacidade técnica para a prestação dos serviços licitados, mesmo porque a execução de serviços de engenharia não se incluía no seu vasto rol de objetivos sociais. Todavia, tal licitante nem mesmo se preocupou, nem tampouco isso lhe foi exigido, em apresentar certidão de acervo técnico em nome de profissional integrante de seu quadro permanente, de modo a comprovar sua responsabilidade técnica pela execução de serviços de engenharia compatíveis com o objeto do Pregão Eletrônico”, informou a promotoria militar.

A Denúncia foi oferecida à Justiça Federal e recebida pelo magistrado da 4ª Vara Federal em Juiz de Fora/MG, em 17 de julho de 2014, que declinou o juízo de competência para a Justiça Militar da União, da 4ª Auditoria Militar de Juiz de Fora.

Em julgamento de primeiro grau, no dia de 12 de novembro de 2020, o Conselho Especial de Justiça (CEJ) decidiu absolver o representante da empresa, um ex-sargento, da imputação referente ao parágrafo único do art. 92 da Lei nº 8.666/93 e condenar os dois coronéis à pena de dois anos de detenção, por infringência do mesmo artigo, que é admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos. Também decidiu,  por unanimidade, declarar extinta a punibilidade do representante da empresa, com relação ao crime descrito no art. 93 da Lei 8.666/93, que é impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

Os dois coronéis e o civil foram inocentados das imputações referentes ao art. 90 da Lei nº 8.666/93, com fundamento no art. 439, alínea "e", do CPPM -  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

Tanto a defesa dos oficiais quanto o Ministério Público Militar recorreram em apelação ao Superior Tribunal Militar.  As defesas dos militares pediram as absolvições, alegando ausência de envolvimento dos réus no processo licitatório e inexistência de prejuízo ao Erário. O MPM, por sua vez, pediu também a condenação do representante da empresa e a manutenção das condenações dos militares.

Decisão do STM

Em voto vencedor, o revisor da apelação, ministro Artur Vidigal de Oliveira, decidiu por manter a sentença do juízo da Auditoria Militar de Juiz de Fora.

Para o ministro, não se aceita o desconhecimento da lei para se eximir do cumprimento das obrigações legais impostas aos administradores. “Não é razoável que dois oficiais superiores, com bastante tempo de caserna, inclusive com outros comandos, agissem ao arrepio da lei, mesmo que a necessidade de melhoria das instalações hospitalares fosse bastante nobre. O que estava sendo utilizado era dinheiro público, que não pode ser ultrajado”.

O magistrado ressaltou  que a Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93) não foi revogada pela norma que entrou em vigor recentemente (Lei nº 14.133/21). Apenas os crimes previstos na norma antiga é que sofreram alterações e passaram a ser punidos com maior gravidade. “No entanto, aplica-se, no caso dos presentes autos, o previsto na legislação vigente à época dos fatos. A licitação, na qual se insere o pregão eletrônico, é um processo administrativo que visa garantir igualdade de condições a todos os que queiram realizar um contrato com o ente público, de maneira que a sociedade tenha a certeza de que o dinheiro público esteja sendo bem empregado.

“Entendo, portanto, diante de todo o conjunto probatório, que as condutas descritas nos autos se amoldam ao previsto no art. 92 da Lei nº 8.666/93, estando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, não havendo alternativa senão a manutenção da Sentença hostilizada, pois o fato é típico, antijurídico e culpável”.

Por maioria, os ministros da Corte acompanharam o voto do ministro revisor.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
APELAÇÃO Nº 7000152-04.2021.7.00.0000