Para organizadores, seminário promove intercâmbio da JMU com a comunidade jurídica do Rio de Janeiro
Seminário de Direito Penal e Processual Penal tem início na 1ª CJM
Durante toda a semana, a comunidade jurídica do Rio de Janeiro terá a oportunidade de discutir temas da atualidade ligados ao Direito Penal e Processual Penal em seminário que começou hoje na sede da 1ª. Circunscrição Judiciária Militar. O evento foi organizado pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum) em parceria com a Diretoria do Foro da 1ª. CJM.

O Seminário de Direito Penal e Processual Penal foi aberto na tarde desta segunda-feira (15) pelo ministro presidente do Superior Tribunal Militar, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho. O presidente afirmou a importância dos temas que serão debatidos durante os cinco dias de evento, que servirão para instigar a troca de idéias e auferir conhecimento sobre o direito penal militar.

O ministro Cerqueira também defendeu o papel da Justiça Militar nesse momento em que se discute a reforma do Código Penal no Congresso Nacional. “Nossa Justiça é penal e não se baseia em número elevado de processos. Se assim fosse, estaríamos diante de uma realidade preocupante, teríamos bandidos atuando dentro de quartéis, o que colocaria em risco a segurança nacional”.

Para o coordenador-geral do Cejum, ministro José Coêlho Ferreira, “a realização desse Seminário representa a concretização de uma idéia inédita e feliz da Diretoria do Foro da 1ª. CJM”. Ele ressaltou que o evento se destina à formação da magistratura castrense e oferece a membros do mundo jurídico do Rio de Janeiro a oportunidade de conhecer temas caros a essa justiça especializada.

O juiz Jorge Marcolino dos Santos, coordenador científico do Seminário e diretor do Foro da 1ª. CJM, também sublinhou outros aspectos importantes na realização dos debates: a integração da JMU com os demais ramos do Judicário, Ministério Público e Defensoria Pública, com o público universitário, além da divulgação da sede da Justiça Militar no estado fluminense.

A palestra de abertura será proferida pelo desembargador Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, seguido do subprocurador –geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão.

Ao todo, a organização do evento homologou em torno de 230 inscrições. Os áudios de cada palestra poderão ser acessados na íntegra no site do Cejum: http://cejum.stm.jus.br/

Desembargador e professor da UFRJ discorreu sobre a estrutura do processo penal brasileiro em palestra inaugural.
Geraldo Prado diz que direito processual brasileiro tem ficado para trás como campo do saber
A palestra inaugural do Seminário de Direito Penal e Processual Penal, que acontece a sede da 1ª CJM no Rio, foi proferida pelo professor da UFRJ Geraldo Luiz Mascarenhas Prado. O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abordou criticamente características e a estrutura do processo penal brasileiro.

O especialista afirmou que processo penal brasileiro está defasado como campo de saber. “Eu tenho a impressão de que há pelo menos três décadas, nós ficamos muito ligados ao desenvolvimento do processo civil, particularmente pelo protagonismo da chamada Escola de São Paulo, formada por muitos processualistas civis”, disse.

Prado acredita que essa hegemonia gerou uma situação em que os processualistas penais se conformaram com o estudo de um processo único e deixaram de se dar conta de que no resto do mundo isso não existe: não se estuda o processo civil associado ao processo penal e vice-versa. Ele ressaltou que o processo penal tem suas categorias, seus institutos, instrumentos próprios, finalidades e objetivos.

Entretanto, o desembargador destacou que a partir dos anos 90, houve uma mudança de cenário. “Juntamente com professores do Paraná, do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, nós conseguimos reorganizar esse pensamento e estabelecer um diálogo com a escola de São Paulo, que está produzindo seus efeitos com a modernização dos frutos do processo penal”.

Outro assunto bastante debatido com os participantes foi o instituto da presunção da inocência, que o professor considera como como um princípio guarda-chuva. “Quando se observa a jurisprudência dos tribunais internacionais sobre direito humanos, todos eles vão buscar nas cartas de direitos humanos a presunção da inocência como princípio norteador do processo penal. Isso se explica porque do ponto de vista lógico: eu posso ter o devido processo legal em qualquer processo conforme a lei, mas eu preciso ter um elemento legal que ilumine isso”.

O palestrante também defendeu a manutenção da Justiça Militar da União. “Há uma peculiaridade nessa atividade. E para que as sentenças sejam que sejam justas, deve-se considerar essa peculiaridade, que comporta um tipo de preparo para o magistrado que não é o mesmo tipo de preparo para o magistrado comum. Eu defendo sim a existência de uma Justiça Militar restrita ao julgamento dos crimes militares e acusados das práticas dos crimes militares.

Corregedor-geral do MPF destacou que o país ainda não fez a regulamentações devidas internamente para se adequar ao tratado.
“Brasil está sendo irresponsável com o Estatuto de Roma”, afirma especialista
O Brasil está sendo irresponsável em não adequar as leis internas aos diversos tratados internacionais dos quais é signatário. Esta é a opinião do corregedor-geral do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Eugênio José de Aragão, um dos palestrantes no primeiro dia do Seminário de Direito Penal e Processual Penal, promovido pela Justiça Militar da União no Rio de Janeiro.

O palestrante disse, por exemplo, que o país assinou o Estatuto de Roma – que trata do Direito Penal Internacional adotado em julho de 1998 – sem fazer as regulamentações devidas nas leis internas. “É muito comum haver tratados internacionais dos quais o Brasil se torna parte, mesmo com normas domésticas contrárias. Nunca se deu muito valor a adaptações das normas internacionais ao direito internacional. Essa é a verdade”, ponderou Aragão.

Segundo o especialista em direito internacional, há uma omissão constitucional, por exemplo, quando não se formaliza a entrega de criminosos a outros países, conforme regem as normas do Tratado de Roma. “ Pior é que há regras que ferem “cláusulas pétreas” da nossa Constituição, como a da prisão perpétua e a possibilidade de passar por cima da coisa julgada. E o Brasil assinou. Isso é um problema sério e que não há uma solução em vista”, disse.

Um outro assunto abordado pelo corregedor-geral foi sobre a não regulamentação de crimes de guerra pelo Congresso Nacional, previsto nas convenções de Genebra, das quais o Brasil também é signatário. “Até hoje não fizemos o dever de casa. Não é culpa apenas do Legislativo. É culpa também do Executivo, pois as iniciativas, a gente sabe, é desse Poder”, afirma.

Justiça Militar valorizada

Eugênio José de Aragão citou como exemplo a situação das tropas brasileiras no Haiti. “Se por ventura houver um grande escândalo internacional, uma comoção internacional, envolvendo nossas tropas, um massacre num bairro haitiano, por exemplo, e os soldados brasileiros sendo empurrados para onda de violência, isso seria um problema sério. O Tribunal Penal Internacional vai agir pois o Brasil ainda não estabeleceu e regulamentou os crimes de guerra”.

Para ele, a Justiça Militar poderia muito bem assumir essa lacuna, sendo o “guarda-chuvas” dos crimes de guerras previsto no direito internacional humanitário. “ Nós temos uma justiça própria castrense que deve ser de alguma forma homenageada e preservada. Eu prefiro militares serem julgados pela justiça castrense, que conhece melhor a cultura da família militar. Seria inclusive uma forma de agregar valor à Justiça Militar, fazendo com que não apenas julgasse os crimes propriamente militares, como também passasse a se interessar por essa matéria de direito internacional humanitário e que desse uma dimensão mais humanista à Justiça Militar”.