Em decisão tomada no último dia 9 de dezembro, o juiz-auditor substituto Ataliba Dias Ramos da Auditoria de Manaus – primeira instância da Justiça Militar da União – determinou que cinco colombianos abordados, com armas e drogas, na fronteira da Colômbia com o Brasil devem ser julgados pela Justiça Federal.

Os fatos ocorreram no dia 4 de dezembro, quando houve um confronto entre forças do Exército Brasileiro (Pelotões de Fronteira) e uma embarcação colombiana, na cidade de Japurá (AM).

O barco estrangeiro descumpriu o procedimento regular de apresentação ao porto do 3º Pelotão Especial de Fronteira Vila Bittencourt, responsável pela fiscalização de embarcações que entram e saem do país.

O Grupo de Reação da Guarnição de Serviço, acionado para a abordagem, deu voz de advertência para que os dois tripulantes do barco colombiano parassem a embarcação. Foi então disparado um alerta com arma de fogo, o que fez com que o piloto parasse a embarcação.

Mas, enquanto os militares brasileiros encaminhavam os dois homens para a revista individual, os militares perceberam a aproximação de uma nova embarcação, que também não obedeceu à advertência verbal.

Nesse momento, a guarnição do Pelotão de Fronteira foi surpreendida por um disparo feito pelo piloto da embarcação colombiana e, de imediato, revidaram à agressão com um tiro de fuzil.

O homem foi atingido e posteriormente morreu. Quando os militares brasileiros iniciaram a identificação dos ocupantes do segundo barco, verificaram se tratar de seis colombianos, todos civis.

De acordo com a manifestação do juiz da Auditoria de Manaus, no Auto de Prisão em Flagrante (APF), não foi possível estabelecer nenhum tipo de ligação entre as duas embarcações.

Também, segundo o magistrado, não haveria indício de crime militar por parte dos tripulantes da primeira embarcação, pois constatou-se que não obedeceram à ordem militar, de imediato, por não terem ouvido a advertência. No entanto, foram encontrados com os dois civis cartuchos de munição, fato que foi remetido para apreciação da justiça federal.

Na segunda embarcação, o juiz entendeu que apenas o civil que foi alvejado e morto teria cometido, em tese, crime militar, uma vez que procedeu de forma agressiva contra a força de reação do Exército. Os outros cinco civis somente foram descobertos após a abordagem e estavam escondidos debaixo de uma lona preta e se entregaram pacificamente, o que excluiria qualquer indício de crime militar.

Foram encontrados em poder dos cinco civis vários cartuchos de munição. Além disso, pelos depoimentos, o magistrado concluiu que houve confissão expressa de tráfico internacional de armas e de drogas. Relatos sobre o transporte de 80 kg de pasta base de cocaína e de 240 kg de maconha e um carregamento de armas.

“Desse modo, os elementos de informação carreados até o momento trazem fortes indícios de autoria e prova de materialidade de crimes de tráfico internacional de arma de fogo, ex vi do art. 18 da Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como tráfico internacional de drogas, ex vi do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006”, concluiu o juiz de Manaus, afirmando ser da competência da justiça federal a apreciação dos referidos crimes, conforme o artigo 109, V, da Constituição Federal.

Em outra parte da decisão, o juiz deferiu o arquivamento, a pedido do Ministério Público Militar (MPM), referente aos fatos ligados à abordagem realizada pelos militares do Exército e que resultou na morte de um civil. Nesse sentido, o magistrado entendeu que a ação foi estritamente legal e está amparada pela Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, que define atuação das Forças Armadas na faixa de fronteira.

“Outrossim, não é exagero acrescentar uma atuação em legítima defesa, já que, pelo que dos autos consta, o civil alvejado disparou primeiro contra a Força de Reação”, afirmou o juiz. “Presentes tais causas de exclusão de ilicitude (art. 42, incisos II e III do CPM), não há que se falar em cometimento de crime, razão pela qual o pleito do MPM, nesse aspecto, merece prosperar.”

Com a decisão de declinar da competência em favor da justiça federal, o juiz da Justiça Militar remeteu o APF ao juízo federal de Tefé (AM), a fim de que decida sobre destino de todos os sete civis presos.

Determinou também que o Comando do 8º Batalhão de Infantaria de Selva (BIS), localizado em Tabatinga (AM), e até então responsável pela apuração dos fatos, proceda à apresentação imediata dos colombianos à autoridade policial federal.

A Auditoria de Manaus (AM) realizou sua primeira audiência de custódia por teleconferência (via web). A transmissão ocorreu no dia 2 de dezembro entre a capital amazonense e a cidade de São Gabriel da Cachoeira, extremo oeste do Amazonas, na "Cabeça do Cachorro".

Durante a sessão, foram ouvidos dois soldados do Exército envolvidos em um furto cometido contra um colega da 21ª Companhia de Engenharia de Construção, quartel sediado na cidade de São Gabriel da Cachoeira (AM).  

Os presos foram assistidos por um defensor, que participou da sessão em Manaus e por outro, que permaneceu ao lado dos militares, como garantia legal de ampla defesa.

Também estiveram presentes em Manaus um representante do Ministério Público Militar (MPM) e o juiz-auditor substituto Ataliba Dias Ramos, que presidiu os trabalhos.

De acordo com norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentadas pela Resolução nº 228, de 26 de outubro de 2016, do Superior Tribunal Militar (STM), a audiência de custódia é um procedimento que tem por objetivo verificar a legalidade da prisão em flagrante.

Para que isso aconteça, a previsão é que o preso seja apresentado ao juiz no prazo de até 72 horas, caso o preso esteja numa localidade distante da cidade sede da Auditoria.

Os militares foram presos em flagrante no dia 29 de novembro e, graças ao uso da teleconferência, foi possível cumprir a resolução. Caso os militares realizassem o deslocamento físico para Manaus, dificilmente a apresentação ocorreria no prazo normativo, tendo em vista que 865 quilômetros separam as duas cidades. 

Outro fator agravante é que os únicos meios de interligação entre as duas cidades são a via fluvial – com duração média de 4 dias – e a via aérea – porém não há voos diários entre as localidades.

Além disso, a teleconferência resulta em economia de recursos e de tempo demandado para a liberação dos recursos com a viagem, por parte da Força de origem dos flagranteados.

Durante a audiência, a legalidade da prisão foi homologada, mas os militares foram soltos no mesmo dia, em razão de serem réus primários e pelo fato de valor do furto ter sido considerado baixo (cerca de R$ 200).

No momento os réus encontram-se em liberdade provisória e o Auto de Prisão em Flagrante (APF) aguarda a manifestação do MPM quanto ao eventual oferecimento de denúncia.

Após três dias de discussões envolvendo 12 países americanos, o IV Foro Internacional de Justiça Militar foi encerrado nesta quarta-feira (7).

Para a próxima edição do evento a secretaria técnica, responsável pelo planejamento dos temas a serem postos em pauta, fica sob responsabilidade da delegação chilena.

Nesta edição do foro, coube ao almirante peruano Julio Pacheco coordenar os temas em pauta. Pouco antes da cerimônia de enceramento, Pacheco transmitiu o cargo ao auditor-geral do exercito do Chile, Felipe Cunich Mas, que ficará no encargo pelo próximo biênio e organizará a 5ª edição do evento, previsto para a primeira quinzena de novembro de 2017, no México.

A atuação das Forças Armadas brasileiras durante os Jogos Olímpicos do Rio 2016 foi tema da palestra de abertura, proferida pelo chefe da Assessoria de Grandes Eventos do Ministério da Defesa, general Luís Felipe Linhares Gomes.

O sucesso da operação, autorizada pela Constituição Federal como Garantia da Lei da Ordem (GLO), foi a marca da exposição. Outra característica enfatizada pelo palestrante foi a aprovação de um marco legal contra o terrorismo, no Brasil, e o êxito das atividades de inteligência que integraram todos os órgãos de segurança pública.

Temas polêmicos também foram objeto de debate, como o combate à exploração sexual em operações de paz. De acordo com a diretora de Justiça Militar do Departamento de Defesa Nacional do Canadá, tenente-coronel Tammy Tremblay, o abuso sexual cometido por militares em missões humanitárias é especialmente grave: “Além do dano que provoca às vitimas, é uma traição de confiança por pessoas que receberam a missão de proteger”.

Por essa razão, a Organização das Nações Unidas (ONU) tem trabalhado para que haja, por parte do países, um treinamento mais eficaz de seus contingentes e a criação de mecanismos de responsabilização.

A competência dos Tribunais Militares da América em julgar crimes cometidos por civis contra a administração militar também ganhou espaço no Foro e foi tratado num painel que reuniu Estados Unidos, México, Peru, Chile e a Espanha – país convidado para participar de forma excepcional do encontro.  

Como regra geral, civis não são julgados em tribunais militares, na América. No Brasil, desde a reforma do Poder Judiciário, em 2004, as justiças militares estaduais – que julga bombeiros e policiais militares – não mais estão autorizadas a julgar civis. A competência da Justiça Militar da União, no entanto, foi mantida.

Segundo o vice-presidente do STM, ministro Artur Vidigal de Oliveira, que foi o coordenador da mesa, uma das marcas da Justiça Militar brasileira é seu pertencimento ao Poder Judiciário e sua atuação independente. “No Tribunal Superior não temos pares julgando pares. Eles são retirados da sua condição de militar e viram ministros. Então isso possibilita que eles tenham uma independência sem que percam o conhecimento de militares.”

Desafios dos países participantes

No último dia de encontro, o secretário técnico do Foro Interamericano, contra-almirante de Julio Pacheco Gaige, fez uma avaliação dos trabalhos da entidade, desde seu primeiro encontro em 2013.

O oficial lembrou que a atuação das justiças militares, em especial nas Américas do Sul e Central, são objeto de uma resistência histórica, frente à ocorrência de regimes militares na região até as décadas de 80 e 90. Segundo ele, a resistência partia de entidades que questionavam a legitimidade dessa justiça, em razão da suspeita de que a instituição trabalharia para encobrir delitos cometidos pelos militares durante os períodos de ditadura.

Ele citou o exemplo de vários países americanos que têm trabalhado no sentido de buscar novos caminhos para esse debate. O Foro, lembrou o secretário, é uma oportunidade para pensar essas soluções, como, por exemplo, definir com clareza o que é delito de função – delito cometido por um militar em serviço ou que são próprios da atividade militar, também conhecidos como crimes propriamente militares.

Sobre a atuação independente e imparcial da justiça militar, Pacheco afirmou ser necessário não só ampliar essa autonomia, mas também demonstrar para a sociedade que ela de fato existe. O oficial afirmou também que a existência da justiça militar se justifica pela própria existência das Forças Armadas.

Por essa razão, ele convidou os participantes do encontro para criarem uma consciência de que estão diante de desafios comuns e que cada um poderá atuar na busca de soluções para os desafios apresentados, nas rotinas individuais e dentro da realidade de cada país.

Diante disso, Pacheco afirmou sentir orgulho com o trabalho do foro e disse que a convivência entre os países nesse âmbito permitirá a criação de um espírito de colaboração continental, o que poderá até mesmo evitar eventuais conflitos na região.

Ele deu como exemplo dessa prática a troca permanente de mensagens entre os países membros e a existência de uma comunicação aberta, a fim de trabalharem em conjunto num tema comum.

O ministro Luis Carlos Gomes Mattos apontou algumas questões debatidas como a necessidade de modificações e reformas da Justiça Militar no decorrer do tempo. Afirmou que, em suas palestras, ele costuma ressaltar que todas as modificações propostas na justiça militar brasileiras são constitucionais. E lembrou que a JMU está integrada ao Poder Judiciário desde 1934.

O ministro também citou a atuação das Forças Armadas no Brasil nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), reforçando ser uma especificidade do país. E citou que, ao se tratarem de atividades ligadas à área de segurança pública, as GLO costumam trazer situações envolvendo o processamento judicial de militares e civis na Justiça Militar.

Encerramento

Durante a cerimônia, o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro William Barros de Oliveira, reafirmou a importância dos debates realizados ao longo dos três dias. “Posso afirmar – com satisfação - que além da troca de conhecimento e do compartilhamento de experiências das nossas Justiças, estreitamos cada vez mais os nossos tradicionais laços de amizade e confiança”, declarou o ministro demonstrando entusiasmo para o V Foro.

O IV Foro Interamericano de Justiça Militar ocorreu nos dias 5, 6 e 7 de dezembro e foi sediado no Superior Tribunal Militar. Além do Brasil, Cortes Militares de Argentina, Canadá, Chile, Colômbia, El Salvador, Espanha, Estados Unidos, Guatemala, Honduras, México e Peru participaram do evento.

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A competência dos Tribunais Militares da América em julgar crimes cometidos por civis contra a administração militar ganhou um espaço privilegiado durante o Foro e foi tratado num painel, nessa terça-feira (6).

Participaram das discussões, juntamente com o Brasil - país anfitrião - os Estados Unidos, México, Peru, Chile e a Espanha – país convidado para participar de forma excepcional do encontro.  

O vice-presidente do STM, ministro Artur Vidigal de Oliveira, como presidente da mesa, afirmou que a Justiça Militar brasileira tem como marca a sua atuação independente.

“No Tribunal Superior não temos pares julgando pares. Eles são retirados da sua condição de militar e viram ministros. Então isso possibilita que eles tenham uma independência sem que percam o conhecimento de militares”, afirmou o ministro.

Na maioria das democracias, há um entendimento de que o Direito Civil prevaleça sobre o Código Penal Militar (CPM), o que o limita a estabelecer punições apenas para os crimes cometidos por militares. Já no Brasil, a Justiça Militar da União (JMU) esta inserida no Poder Judiciário, o que lhe garante uma maior autonomia nos casos.

É competência da JMU apreciar crimes de função - cometidos por militares - ou crimes de civis que atentaram contra a administração castrense. Nas auditorias de circunscrição militar, os julgamentos se dão por um colégio de 5 juízes - quatro militares e um juiz togado. Já no STM, o colégio é composto por 15 ministros, três da Marinha, três da Aeronáutica, quatro do exército e cinco juízes civis.

Nos Estados Unidos, este é o entendimento vigente. Embora a constituição não determine nenhuma proibição em se julgar um crime cometido por civil contra a administração militar, determinadas leis e alguns entendimentos jurídicos colocam a condição de civil como prevalente.

Caso um civil concorde em acompanhar alguma Força Militar em missão, passa a responder diretamente a esta autoridade. Contudo, é necessário que a justiça convencional abra mão de acompanhar o processo para que os militares assumam o caso.

Durante o debate, o tenente-coronel Javier Rivera rememorou as comissões especiais nas quais militares foram responsáveis por julgar civis, incluindo a ocasião em que o ex-presidente norte-americano Abraham Lincoln foi assassinado.

No México, o fato de não pertencer ao Judiciário também é um empecilho para maior eficácia do Foro de Guerra mexicano, já que a constituição de 1987, vigente até os dias atuais, determina que ninguém pode ser julgado por foros especiais.

Países da América do Sul

A reforma constituinte de 1979, no Peru, determinou que a Justiça Militar peruana é responsável apenas pelo julgamento de crimes de função e delitos por parte de militares. Entretanto, podem ser atribuídos ao juízo militar processos de traição à pátria e crimes de terrorismo.

Ao fazer sua exposição, o general Juan Pablo Espinoza relembrou as décadas de 1980-1990 e a luta militar contra as revoluções comunistas no país. De acordo com Espinoza, esta foi uma época onde o Foro Militar teve maior independência nos julgamentos, embora só tenha alcançado sua independência perante o Estado em 2006.

Em 2010, o estado chileno proibiu expressamente que os Tribunais militares fossem responsáveis por qualquer julgamento onde o réu seja um civil.

Mesa de trabalho

Além do ministro Vidigal, participaram da sessão o presidente do STM, ministro William de Oliveira, a ministra Maria Elizabeth e os ministros José Coêlho, Marcus Vinicius e Marco Antônio Farias,  além do procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio, e dos presidentes dos tribunais militares estaduais, Fernando Antônio Galvão (MG) e Silvio Hiroshi (SP).

Presidindo a mesa de trabalho, o ministro Vidigal ainda enfatizou a importância dos debates. “Temos praticamente a América inteira nesta mesa e isso possibilita uma troca de experiências em torno do que é e de qual é o papel da Justiça Militar”, concluiu.

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Começou na tarde desta segunda-feira (5) o IV Foro Interamericano de Justiça Militar. O evento é organizado pelo Superior Tribunal Militar e, até o dia 7 de dezembro, discute temas ligados ao funcionamento dos órgãos de justiça militar nas Américas e à atuação das Forças Armadas no continente.

Na cerimônia de abertura, o presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, deu as boas vindas às várias delegações presentes.

O magistrado lembrou que, a partir de 2013, com a realização do primeiro Foro, seguiram-se uma série de esforços para o estreitamento das relações de cooperação entre os países participantes do grupo. Entre os resultados almejados pelos encontros, o presidente citou a interação e consolidação de novos conhecimentos, o aperfeiçoamento de normas e o estreitamento de laços de amizade e confiança.

ACOMPANHE AO VIVO  O IV FORO INTERAMERICANO

Em seguida fez uso da palavra o secretário técnico do Foro, o contra-almirante peruano Julio Pacheco Gaige.

Ele afirmou ser uma alegria poder estar novamente em Brasília e agradeceu os esforços do STM na realização do encontro e a presença dos representantes de cada país. Segundo ele, a defesa da Justiça Militar depende da defesa do caráter institucional das Forças Armadas e é esse o valor que irá nortear os trabalhos.

Forças Armadas e Olimpíadas 2016

A primeira palestra do encontro foi proferida pelo general de divisão Luís Felipe Linhares Gomes, chefe da Assessoria de Grandes Eventos do Ministério da Defesa.

Ele falou sobre a atuação das Forças Armadas nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) durante as Olimpíadas do Rio 2016.

O general explicou inicialmente que as Olimpíadas realizadas no Rio de Janeiro são um caso de sucesso e são o último grande evento, entre aqueles previstos nos últimos dez anos pela Presidência da República.

O palestrante acentuou a complexidade da governança relacionada aos Jogos, o que exigiu um trabalho de inteligência que integrou Forças Armadas e os vários ramos da segurança pública.

Por essa razão, ele afirmou que poderia resumir o sucesso dos jogos em duas palavras: planejamento e profissionalismo.

Nesse sentido, o plano estratégico de segurança integrada reuniu vários atores: segurança pública, defesa, inteligência, Comitê Rio 2016 e defesa civil.

Como lembrou o general, o trabalho de GLO está previsto no artigo 142 da Constituição Federal e é autorizado pelo presidente da República, em casos excepcionais. No caso específico das Olimpíadas, o pedido partiu do governo do Rio de Janeiro que declarou a insuficiência de seus recursos na área de segurança pública, diante da magnitude do evento.

Só no Rio de Janeiro atuaram cerca de 23 mil militares das Forças Armadas, sendo cerca de 44 mil, se somado o contingente em ação nas outras cidades sedes dos Jogos. Ao todo foram 58 dias de competições, contado os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, mais 140 dias de atuação das Forças, se for incluído o período desde a chegada da tocha olímpica.

A lei antiterrorismo foi uma das inovações dos jogos no Brasil.  O general destacou que com a aprovação da lei foram definidas regras para abordar uma das maiores preocupações com a segurança do evento.

Nesse contexto, foi possível, por exemplo, a prisão dos dez suspeitos de terrorismos, que foram enquadrados na prática de “atos preparatórios” de acordo com o entendimento da nova lei.

O general Linhares afirmou se orgulhar da ação das Forças Armadas nesse trabalho, que fez jus ao compromisso internacional assumido pelo Brasil, na garantia da segurança dos Jogos.

Outros legados do trabalho foram citados pelo expositor: incremento das operações de inteligência integrada; aprimoramento do comando e controle; trabalho em parceria com órgãos internacionais de inteligência; aprimoramento da engenharia militar voltada para o manejo de explosivos.

Entre as perspectivas para o futuro das GLO, Linhares apontou a necessidade de alteração do Código Penal Militar, de forma a autorizar legalmente que a Justiça Militar possa julgar civis no contexto das operações.

Outra proposta que merece atenção, segundo o militar, é a criação de um órgão permanente para a integração da inteligência e das operações antiterrorismo.

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Ocorreu, na última segunda-feira (28), a décima edição do Café com Processos, realizado pelas Auditorias da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília.

O projeto, que acontece mensalmente, visa aperfeiçoar os servidores dando orientações judiciais. Também é um momento de compartilhar experiências e interação com o propósito de efetividade no serviço.

Nesta edição, o juiz-auditor Jorge Luiz de Oliveira proferiu uma palestra cujo tema foi Síndrome de Burnout (do Inglês, to burn out), mais conhecida como “síndrome do esgotamento profissional”. Burnout significa “um incêndio devastador, um incêndio interno que reduz a cinzas a energia, as expectativas e a autoimagem de alguém que antes estava profundamente envolvido em seu trabalho”.

O juiz explicou que essa síndrome é um distúrbio de extrema tensão profissional e tem origem exclusivamente no trabalho. Ela é geradora de três pontos que são vistos como cumulativos: exaustão emocional (desânimo), despersonalização (desumanização) e diminuição da relação pessoal no trabalho (perda do sentido do trabalho). A maior incidência da síndrome é com professores, policiais, servidores públicos e em ambientes de saúde.

Além de diversos fatores psicossociais que envolvem o ambiente de trabalho, em mais de 40% dos casos, a principal causa motivadora da Síndrome de Burnout é o assédio moral. O fenômeno faz com que as pessoas percam a crença nos seus objetivos profissionais e tem como resultado imediato uma diminuição do trabalho.

“Nós efetivamente temos muito mais celeridade para responder a uma ofensa do que para agradecer em relação a um benefício”, afirmou o palestrante.

A gestão de gastos e orçamento dos órgãos de primeira e segunda instância passa a ter um importante aliado no fechamento de suas contas.

Nesta segunda-feira (28), os Comitês Orçamentários da JMU realizaram sua primeira reunião com o objetivo de definir o calendário de atividades para a fiscalização em 2017.

Criados neste ano, dois comitês tratam do tema orçamento na JMU: o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau, que funciona no âmbito das Auditorias, e o Comitê Orçamentário de Segundo Grau, que funciona no STM.

O Ato Normativo nº 191/2016, assinado pelo presidente do STM, designou todos os componentes dos Comitês.

O objetivo da instituição é garantir um maior equilíbrio fiscal na gestão dos órgãos auxiliares da Justiça Militar e na distribuição orçamentária. Priorizar os gastos e administrar com eficiência o orçamento do Erário é a principal pauta.

Durante a reunião do Comitê Orçamentário de Segundo Grau, o presidente do órgão, ministro Marco Antônio de Farias, falou sobre suas atribuições na liderança dos trabalhos.

Ele reforçou que a JMU sempre teve uma boa administração orçamentária e que a criação de um comitê específico permite maior integração entre todos os setores.

“Nós saímos de uma administração verticalizada para uma sistêmica, onde a participação dos componentes se traduz em uma interligação funcional”, resumiu o ministro.

“Antes era mais restrito, eram os órgãos informativos se ligando com a Secretaria de Planejamento, que fazia a consolidação dos pedidos e levava para o presidente decidir. Agora não. O comitê é quem fará esta ligação com diversos setores que participam do processo orçamentário, inclusive com a participação da base, os servidores também contribuindo”, afirmou Farias.

A reunião do Comitê Orçamentário de Segundo Grau ocorreu à tarde, no auditório do Tribunal. O presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, abriu a sessão reforçando a importância de um planejamento inteirado com as demais sessões.

Na parte da manhã, também se reuniu o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau, que está sob a presidência da juíza-auditora corregedora, Telma Angélica Figueiredo.

Como funcionam os Comitês Orçamentários

A criação dos comitês segue as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também é parte da política nacional de priorização do primeiro grau, instituída pelo próprio CNJ.

O Ato Normativo 172/2016, do STM, dá as diretrizes para as atividades dos Comitês, que terá como marca o trabalho integrado entre as áreas de Orçamento, Gestão Estratégica e Controle Interno.

Por essa razão, serão reforçadas ações como monitoramento, mapeamento e diagnóstico, nas diversas fases do processamento orçamentário.