TADEU DE MENEZES CAVALCANTE
Servidores de Campo Grande participam da Campanha Outubro Rosa com doação de lenços
A Auditoria da 9ª CJM realizou, em parceria com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Mato Grosso do Sul, evento institucional voltado à conscientização sobre a prevenção ao câncer de mama, no mês dedicado à campanha do "Outubro Rosa".
Este ano o diferencial foi a solidariedade: os servidores da 9ª CJM arrecadaram lenços, que foram repassados àquela instituição para serem entregues às pacientes que se submetem a tratamento médico hospitalar. Essa foi uma iniciativa das próprias servidoras da 9ª CJM.
O evento ocorreu no dia 28 de outubro de 2015 e contou com a participação do juiz-auditor, Jorge Luiz de Oliveira da Silva, servidores, militares, estagiários e colaboradoras terceirizadas.
Tribunal rejeita aplicação do princípio da bagatela em caso de soldado que furtou celular de colega
O Superior Tribunal Militar confirmou a condenação de um ano de reclusão de soldado do Exército acusado de furtar um celular de um colega da Força. A decisão segue jurisprudência da Corte no sentido de negar aplicação do princípio da insignificância ou bagatela em furtos de pequena monta ocorridos entre militares.
O furto ocorreu após uma festa de confraternização promovida pela Companhia de Comunicações de Posto de Comando Recuado do 6º Batalhão de Comunicações, localizado em Bento Gonçalves (RS). O aparelho foi subtraído do automóvel da vítima e encontrado no dia seguinte no coturno do soldado que cometeu o crime.
O caso foi julgado em primeira instância na Auditoria de Porto Alegre, por um Conselho Permanente de Justiça. Em sua sentença, os juízes reconheceram a ocorrência do crime de furto e condenaram o militar – hoje ex-soldado – a um ano de reclusão com o direito de apelar em liberdade.
Entre as alegações da defesa rejeitadas pelo Conselho, destacam-se a suposta incompetência da Justiça Militar para julgar o caso, o fato de que o réu não teria agido com dolo, pois estaria sob efeito de álcool, e a aplicação do princípio da insignificância – caso em que a lesão produzida na vítima é irrisória e não justifica uma ação penal.
Na apelação encaminhada ao Superior Tribunal Militar, nesta semana, o relator do caso, ministro José Coêlho Ferreira, confirmou o entendimento de primeira instância para manter a condenação do réu.
Uma das teses novamente apresentadas pela defesa foi a de incompetência da Justiça Militar para julgar o caso, em razão de ter ocorrido fora do ambiente militar. De acordo com o ministro, embora o crime não tenha sido cometido em ambiente militar, a situação é prevista pelo Código Penal Militar por envolver dois militares e representar uma “potencial ofensa aos valores militares”.
“Como se vê dos autos, além de atingir o dever de companheirismo e lealdade que são inerentes ao meio castrense e tem grande repercussão na manutenção da disciplinar militar, a conduta teve reflexos no seio da tropa, considerando que houve até reunião dos militares, na própria Organização Militar a que pertenciam autor e ofendido, no intuito de esclarecer o sumiço do aparelho de celular que fora furtado em uma confraternização da tropa”, afirmou o ministro.
O relator afastou também a tese da insignificância para o delito, seja pela jurisprudência firmada pelo Tribunal, seja pelo valor do aparelho furtado (R$ 1 mil) representar algo significativo para um soldado.
“A matéria já foi objeto de inúmeras decisões desta Corte, cujo entendimento já foi firmado no sentido de que não se deve reconhecer o princípio da insignificância ou da bagatela em casos de furto entre militares, em face das consequências diretas que tais condutas tem no seio da tropa, sobretudo em relação à disciplina militar, resvalando também confiança e companheirismo que devem existir entre os colegas de caserna.”
A Corte foi unânime para seguir o relator em seu voto mantendo todas as circunstâncias da condenação.
Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em atribuições e procedimentos da Justiça Militar da União
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 7683/14, do Superior Tribunal Militar (STM), que promove reformas no sistema de Justiça Militar da União. A principal delas é o deslocamento da competência pelo julgamento de civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são os Conselhos de Justiça.
Também passa a ser competência do juiz federal da Justiça Militar julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, referente à matéria criminal, impetrado contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar.
Corregedoria
A organização da corregedoria na Justiça Militar também muda. As atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das auditorias passam a ser exercidas por um ministro-corregedor, cargo a ser ocupado pelo vice-presidente do Superior Tribunal Militar. Hoje essas tarefas ficam a cargo de um juiz de primeira instância.
Mudanças
O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou algumas alterações ao texto principal. A primeira emenda acrescenta entre as competências do ministro do STM a de julgar o mandado de segurança contra ato de oficial general praticado em razão da ocorrência de crime militar.
“A alteração aperfeiçoa o texto, uma vez que, pelas mesmas razões que justificam ampliar a competência do ministro do STM em relação ao julgamento de habeas corpus e habeas data, mostra-se coerente atribuir ao ministro do STM a competência para julgar esse mandado de segurança, uma vez que a decisão também exige, que o julgador alie o conhecimento técnico-jurídico com o conhecimento das peculiaridades da carreira militar”, explicou o parlamentar.
Outra emenda acrescenta à Lei 8.457/92 a previsão de aprovação em exame psicotécnico para o cargo da magistratura e que deve ser realizado com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato, com o perfil psicológico do cargo de juiz federal da Justiça Militar, cujos critérios objetivos deverão ser detalhados no edital de abertura do concurso ou em edital específico.
Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
Supremo Tribunal Federal mantém criminalização de ato libidinoso cometido em ambiente militar
Auditoria de Brasília conclui hoje reinterrogatório de controladores de voo envolvidos no "apagão aéreo"
Nesta quinta-feira (29), encerra-se o calendário da 1ª Auditoria de Brasília para o reinterrogatório dos controladores de voo envolvidos no movimento conhecido como "apagão aéreo".
Ao todo, 57 militares são processados na primeira instância da Justiça Militar da União em Brasília, por participarem da paralisação do tráfego aéreo em 2007, no Cindacta I, localizado na capital federal.
Durante todo o mês de outubro os réus foram ouvidos, em novo interrogatório, a pedido da defesa. A Defensoria Pública da União alegava não ter sido facultado aos acusados a oportunidade de estarem presentes nos interrogatórios dos outros envolvidos em razão de choque de datas.
Apagão aéreo
Naquela ocasião os militares fizeram uma mobilização que resultou na interrupção de decolagens e sobrevoos de aeronaves em área sob sua circunscrição. A atitude dos militares deixou milhares de passageiros sem perspectiva de embarque.
A paralisação foi motivada pela insatisfação dos controladores com as condições de trabalho, o que, segundo os militares, teria ocasionado a colisão entre uma aeronave da Gol e um jato Legacy, em 2006.
De acordo com os grevistas, o acidente ocorreu por supostas falhas nos equipamentos do sistema de tráfego aéreo.
O movimento teve início em Brasília (Cindacta I) e em Manaus (Cindacta IV), conquistando também a adesão de Curitiba (Cindacta II). Os militares do Cindacta I respondem, na Auditoria de Brasília, pelos crimes de motim, incitação à desobediência e atentado contra o transporte aéreo.
Com a conclusão dos interrogatórios e a realização de outros atos processuais, será aberto prazo para produção de alegações finais escritas pela defesa e pelo Ministério Público Militar. Após a realização de todas as diligências cabíveis, será marcada a data para o julgamento.
No STM, ministro Dias Toffoli explica jurisprudência do STF em matéria de Direito Penal Militar
Neste terceiro dia do XII Seminário de Direito Militar, o ministro do STF Antônio Dias Toffoli discorreu sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar matérias relacionadas ao Direito Penal Militar.
Ao abrir a palestra, o ministro afirmou ser defensor da razão de ser da Justiça Militar como justiça especializada. Segundo ele, os valores da hierarquia e da disciplina, próprios da vida militar, geram uma situação diferenciada que justifica a existência de um Direito Penal Militar.
Também disse ser positivo o fato de a Justiça Militar da União (JMU) no Brasil estar inserida no Poder Judiciário ao contrário do que ocorre em outros países. Em seguida explicou a missão constitucional da Justiça Militar da União e falou sobre sua organização e funcionamento.
O palestrante abordou a questão da aplicação do interrogatório aos réus que respondem a processos de natureza militar. A partir de 2008, uma modificação no artigo 400 do Código de Processo Penal comum determinou a realização do interrogatório ao final do processo. O Código de Processo Penal Militar (CPPM), por sua vez, prevê que o interrogatório deve ser o primeiro ato da instrução processual.
No Supremo Tribunal Federal, as turmas divergem sobre o assunto: a primeira turma entende que a previsão do artigo 400 deve também ser válida ao processo judicial militar; já a segunda turma do STF defende que, pelo princípio da especialidade, deve prevalecer a redação da lei processual penal militar.
O ministro Toffoli lembrou que a jurisprudência da Justiça Eleitoral foi no sentido de estender a seu rito todas as inovações legislativas em favor da defesa do réu, incluindo a alteração no artigo 400, para evitar questionamentos futuros de suas decisões.
Julgamento de civis
O julgamento de crimes praticados por civis durante as operações de Garantia da Lei e da Ordem também foi tema da exposição. É o caso dos crimes de desacato ou furto de armamento, por exemplo.
Dias Toffoli afirmou que a primeira turma do STF tem confirmado a competência da Justiça Militar para apreciar esses casos, em detrimento da Justiça Federal. Já a segunda turma tem entedimento diferente e a questão dever ir a plenário daquela Corte Suprema para uma decisão.
O ministro lembrou que aguarda julgamento no Plenário do STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando a tipificação do crime de “pederastia”, previsto no artigo 235 do Código Penal Militar. A ação, encaminhada pela Procuradoria-Geral da República, defende que a nomenclatura é reflexo de uma moral ultrapassada que criminalizava os atos homossexuais e ressalta que qualquer irregularidade cometida no ambiente de trabalho deve ser julgada sem distinção.
Outros assuntos em discussão no Supremo também foram tratados na palestra, como a constitucionalidade da prisão militar em caso de transgressão disciplinar e a possibilidade de descriminalização das drogas.
Nesse último caso, o magistrado afirmou que deve se manter a tendência do tratamento diferenciado para a criminalização do consumo de entorpecentes nos quartéis, mesmo que em pequena quantidade.
Para isso, lembrou que esse entendimento já foi sedimentado pelo Plenário do STF, ao decidir pela não aplicação do princípio da insignificância nessas hipóteses.
Em quatro dias de debates, XII Seminário de Direito Militar reuniu juristas, magistrados e especialistas na área
Encerrou-se na tarde dessa quinta-feira (22) o XII Seminário de Direito Militar, na sede do Superior Tribunal Militar. Esta edição resultou em quatro dias de estudo e debates sobre temas ligados ao dia-a-dia de juízes, assessores jurídicos e estudantes dessa área especializada do Direito.
Estiveram em discussão temas recorrentes à vida funcional de muitos dos presentes, oriundos das justiças militares – estaduais e da União – e integrantes das Forças Armadas, das polícias militares e do Corpo de Bombeiros: a dinâmica entre Direito Penal Militar e Regulamento Disciplinares das Forças Armadas; processos de interesse militar na esfera da Justiça Federal; embasamento legal nas operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Alguns conferencistas apontaram a tendência da jurisprudência acerca do Direito Penal Militar e lançaram luz sobre a missão constitucional da Justiça Militar da União.
Nesse sentido, foi importante a colaboração de dois ministros da Suprema Corte: Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ambos reforçaram a necessidade de uma justiça especializada nas causas militares, atenta às peculiaridades da vida militar.
O ministro Dias Toffoli justificou sua defesa apontando a própria existência de um Código Penal Militar e por considerar que os delitos nele previstos levam em conta uma realidade única, fundamentada nos valores da hierarquia, da disciplina e da missão constitucional das Forças Armadas – zelar pela soberania nacional.
Dias Toffoli, elogiou também o fato que diferencia a Justiça Militar da União no Brasil das de outros países: estar inserida no Poder Judiciário, permitindo a judicialização de seus procedimentos desde a origem.
Aproveitou para fazer um apelo à uniformização do rito processual militar no que diz respeito ao interrogatório dos réus para que seja aplicado ao final do processo judicial. Reconheceu no entanto que a prática adotada até então pela JMU está embasada na legislação penal militar.
Em sua aula sobre controle de constitucionalidade, ministro Gilmar Mendes relembrou que o tratamento do uso de entorpecentes nos quartéis pela JMU – tratado sempre como crime independentemente da quantidade utilizada – não deve sofrer alteração de entendimento frente ao futuro julgamento no STF sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio.
Em sua palestra, Dias Toffoli já havia lembrado que a não aplicação do princípio da insignificância a casos desse tipo já foi pacificado pelo próprio plenário do STF.
Sobre o julgamento de civis nas operações das forças de pacificação, pela JMU, os ministros da Suprema Corte lembraram que o tema aguarda julgamento do Plenário do STF.
Destacou-se, no entanto, que a primeira turma da Corte tem confirmado a competência da JMU para julgar a matéria. O ministro Gilmar Mendes defendeu que nesses casos, o réu civil deve ser julgado pelo juiz de carreira, ou seja, monocraticamente.
Outros assuntos de interesse social também foram trazidos à mesa, como o processo penal nos casos de acidentes aeronáuticos, o controle de constitucionalidade e questões jurídicas relacionadas à Operação Lava-Jato.
Encerramento
O Curso é promovido a cada dois anos pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (CEJUM), que está sob a coordenação-geral do ministro do STM José Coêlho Ferreira. O público alvo são operadores do Direito, em especial do Direito Penal e Processual Militar atuantes na Justiça Militar, Defensoria Pública, Ministério Público Militar e Forças Armadas.
Ao final do evento, o presidente do STM agradeceu a contribuição dos palestrantes pelos temas propostos e, em nome da Justiça Militar da União, agradeceu aos quatro anos em que o ministro José Coêlho esteve à frente do CEJUM, devendo terminar o mandato ao final deste ano.
Antes do encerramento, o ministro José Coêlho afirmou que o seminário superou os anteriores pela atualidade e relevância dos temas. Ressaltou que os participantes do encontro são os principais responsáveis pela escolha dos temas, que tem como espírito o conhecimento compartilhado.
O coordenador do CEJUM relembrou a história de criação do CEJUM, regulamentado em 2009. Destacou também a realização de cursos voltados para a magistratura e as duas edições da formação em segurança de voo. Uma contribuição do Centro obteve destaque: o estudo e encaminhamento ao Congresso de Projeto de Lei propondo a alteração da Lei de Organização Judiciária Militar.
A proposta concede a presidência dos Conselhos de Justiça de primeira instância aos juízes de carreira e determina que o julgamento de civis seja feito monocraticamente pelo juiz-auditor.
As palestras tiveram transmissão ao vivo e podem ser acessadas pelo canal do STM no Youtube. Informações sobre as palestras, a programação e as principais discussões também estão disponíveis no Portal do STM e do CEJUM. Além disso, a cobertura feita para a TV Justiça pode ser conferida na TV STM.
Assista cobertura da TV Justiça
4ª CJM publica gabarito de processo seletivo para estagiários em Direito
A Auditoria da 4ª CJM, de Juiz de Fora, publicou o gabarito oficial do concurso realizado no último domingo (29), para vaga de estagiário na área de Direito.
Os candidatos para o estágio são estudantes de Direito a partir do 5º semestre.
A seleção foi regulamentada pela Portaria nº 84/15 (altera a Portaria 80/15), que traz as demais informações úteis aos interessados como conteúdo programático da avaliação, benefícios concedidos ao contratado e regras da seleção.
Conteúdo programático
Conforme as Portarias 80 e 84/2015, constaram do conteúdo programático os seguintes assuntos: “Comentários ao Código Penal Militar” de Jorge César de Assis – Comentários.
Doutrina – Jurisprudência dos Tribunais Militares e Tribunais Superiores e Jurisprudência em tempo de guerra – Curitiba - Juruá Editora, 2014. Parte Geral: 01 a 135 / Parte Especial - artigos: 136 a 410; (Artigo 1º ao 29 - parte geral) (artigo 183 a 186, artigo 187 a 197, artigo 232 a 237 e artigo 240 e 241 e artigo 290 - parte especial) e a Lei 8.457 de 04 de setembro de 1992 e suas alterações que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
A Auditoria de Juiz de fora está localizada na Rua Mariano Procópio, 820 - Bairro Mariano Procópio. Para mais informações: (32) 3215-1335, (32) 3217-4216.
Luciano Coca, recém-nomeado juiz-auditor substituto, se despede da 5ª CJM, onde atuou como oficial de justiça
No dia 9 de outubro, o recém-nomeado juiz-auditor substituto Luciano Coca recebeu uma cerimônia de despedida de seus colegas da Auditoria da 5ª CJM, localizada em Curitiba (PR).
O homenageado recebeu uma placa em agradecimento pelos serviços prestados como oficial de justiça avaliador na Auditoria. Todos os servidores da Auditoria participaram da ocasião.
O juiz-auditor, Arizona D’Ávila Saporiti Araújo Júnior, agradeceu ao servidor pela colaboração e dedicação ao trabalho, desejando-lhe sucesso na carreira de magistrado. Luciano Coca retribuiu as palavras e disse ser muito valiosa a sua passagem pela Auditoria da 5ª CJM.
Os novos juízes-auditores foram empossados pelo STM no dia 15 de outubro. Agora, os juízes participarão do I Curso de Formação Inicial dos Magistrados da JMU (Profima), que acontece entre 15 de outubro e 1º de dezembro, em Brasília. Só após a formação assumirão suas funções nas Auditorias Militares espalhadas nas várias regiões do Brasil.