A Auditoria de Santa Maria (RS) – primeira instância da Justiça Militar da União na cidade – em julgamento realizado na última quarta-feira (22), absolveu dois ex-tenentes do Exército da prática do crime de extravio de munição, na forma culposa. 

O crime está previsto no artigo 265, combinado com 266, ambos do Código Penal Militar.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, em 13 de setembro de 2011, militares do 29° Grupo de Artilharia de Campanha (29º GAC AP), sediado em Cruz Alta (RS), participavam da Operação Ágata, na região sul do país. Esta operação ocorre em toda a extensão da fronteira brasileira com os dez países sul-americanos e reúne cerca de 30 mil militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

Os militares do 29º GAC ingressaram no 19º Regimento de Cavalaria Mecanizado, em Santa Rosa (RS), onde um dos acusados encontrava-se na condição de oficial-de-dia.

Na ocasião, a munição do efetivo militar de Cruz Alta foi recolhida e entregue ao oficial-de-dia, que a guardou sem conferir fisicamente a quantidade recebida, registrando no respectivo livro a quantidade declarada pelos militares do 29° GAC.

No dia seguinte, na passagem de serviço de oficial-de-dia, também não foi feita a conferência física do total de munição existente no cabide do pessoal de serviço.

Somente dois dias depois, quando os militares do 29° GAC foram retirar a munição para o início da Operação, é que se constatou a falta de 50 cartuchos calibre 9 mm - uma caixa completa-, que jamais foi encontrada.

Segundo o Ministério Público Militar, a conduta dos denunciados foi negligente por não terem conferido a munição fisicamente, o que possibilitou o extravio e a impossibilidade de recuperação da munição.

Por sua vez, a Defensoria Pública da União que fez a defesa dos acusados, já na condição de ex-militares, pugnou pela total improcedência da Ação Penal, visto que não ficou demonstrada claramente a autoria do fato delituoso.

Para o defensor público, não ficou comprovado o momento em que foram extraviados os cartuchos e existem dúvidas, inclusive, se realmente foram extraviados, pois não houve uma contagem rigorosa na entrada e na saída da munição. Assim, não foi possível a individualização das condutas, o que, segundo ele, é imprescindível no processo penal.

Durante o julgamento, o Conselho Especial de Justiça acolheu a tese defensiva e, por unanimidade, absolveu os réus com base no artigo 439 alínea “e” do Código de Processo Penal Militar, por não existir provas suficientes para a condenação. 

O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Wiliam de Oliveira Barros, participou, na manhã desta quinta-feira ( 23), da abertura do Seminário Internacional Brasil 100% Digital.

O evento é organizado de forma conjunta pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Tribunal de Contas da União e coloca em debate as propostas para o aprimoramento e a expansão dos serviços públicos digitais oferecidos à população e mecanismos inovadores de interação entre governo e sociedade.

Também participaram da abertura do Seminário o presidente do STF, Ricardo Lewandowski;  o presidente do Senado, Renan Calheiros; os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa;  da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão;  além do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz.

Na abertura, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, falou  sobre o tema "Estratégias para o desenvolvimento tecnológico e a inovação".  

O Seminário é a primeira iniciativa de construção da "Agenda para o Brasil Digital", documento que reunirá diretrizes para que o País se torne efetivamente uma nação avançada no uso de tecnologias digitais.

A agenda deverá ser composta por quatro eixos: Sociedade Digital; Competitividade Digital; Governo Digital como Plataforma; e Ações Estruturantes. O documento vai apontar os caminhos para aprimorar a prestação de serviços digitais e trará propostas para incentivar a indústria a investir em pesquisa e desenvolvimento de produtos de tecnologias da informação e comunicação (TICs).

Especialistas apresentarão no evento as iniciativas bem sucedidas no setor que foram adotadas na Austrália, Estônia, Reino Unido, Canadá, Alemanha, Holanda, Cingapura, Coreia do Sul, dentre outros países que se destacam na área. Mecanismos criados para a integração de serviços públicos, segurança cibernética, cidadania digital são alguns dos temas a serem abordados.

Nesta quinta-feira, há palestras e debates sobre estratégias e boas práticas para a implementação de serviços de governo eletrônico e amanhã as discussões serão sobre o uso de dados abertos e técnicas analíticas para transparência e controle da administração.

Servidores e gestores da Diretoria da Tecnologia da Informação do STM também participam do Seminário. 

Com informações do MCTI

O presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, visitou nesta quarta-feira (16), o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Lewandowski. A intenção da visita foi tratar de temas importantes e de interesse da Justiça Militar da União e do Superior Tribunal Militar junto ao presidente do CNJ.

Um dos assuntos foi sobre o projeto de lei que poderá aumentar a competência da Justiça Militar da União para apreciar, dentre outras matérias, as ações contra atos administrativos, inclusive os de natureza disciplinar, da Administração Pública militar.

Outro tema abordado foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em trâmite no Senado Federal, que sugere a inclusão de representantes da Justiça Militar da União na composição do Conselho Nacional de Justiça.

Os ministros levantaram, também, aspectos quanto à criação de cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas na Secretaria do Superior Tribunal Militar e nas Auditorias Militares da Justiça Militar da União.

Segundo o presidente do STM, novas exigências de modernização da justiça brasileira, como a criação de escritório de projetos e de gestão estratégica, a implementação de novos padrões de Ouvidoria e de atendimento qualificado ao cidadão, assim como o investimento em novas tecnologias da informação exigem a criação de novos cargos para suprir as necessidades de pessoal especializado para fazer frente a essas novas demandas da sociedade.

Ainda de acordo o ministro William Barros, o presidente Ricardo Lewandowski tem acompanhado as necessidades do STM e da Justiça Militar da União, mostrando-se de acordo com todas as demandas e apoiando tais iniciativas.

O presidente do Superior Tribunal Militar, William de Oliveira Barros, o vice-presidente do STM, Artur Vidigal, e mais seis ministros do STM participaram, nesta quinta-feira (16), da cerimônia do Dia do Exército, em comemoração aos 367 anos da Força, que ocorre no próximo domingo (19).

O evento, realizado no Quartel-General do Exército no Setor Militar Urbano de Brasília, foi presidido pela Presidente da República, Dilma Rousseff, onde foi recebida com honras militares.

Os ministros do STM Fenando Sérgio Galvão, Luis Carlos Mattos e Odilson Benzi integraram o staff dos paraninfos. Os ministros José Coêlho Ferreira e Carlos Augusto de Sousa também estiveram presentes e a juíza-auditora substituta da Auditoria de Brasília, Vera Lúcia da Silva Conceição, representou os magistrados de primeira instância da JMU. 

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot; o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha; o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, e diversas outras autoridades do país também prestigiaram o evento.

A presidente Dilma Rousseff disse, em seu discurso aos militares, que o Exército tem a confiança do povo brasileiro.“Conquistou essa confiança e o orgulho de nossa população com sua presença parceira em ações importantes, como o atendimento a cidadãos vítimas de calamidades, a coordenação da distribuição de água no semiárido nordestino, a execução de obras em variadas regiões de nosso território e em operações de garantia da lei e da ordem, executadas sempre segundo os preceitos constitucionais”, afirmou a presidente. 

Ministro José Barroso foi condecorado

A presidente Dilma Rousseff também fez a entrega da comenda da Ordem do Mérito Militar, a mais elevada distinção honorífica da instituição. O ministro do Superior Tribunal Militar, José Barroso Filho, foi um dos condecorados, no Grau Grande Oficial.

A condecoração, criada em 1934, premia militares do Exército que tenham prestado notáveis serviços ao País ou se distinguido no exercício da profissão; e militares da Marinha e da Aeronáutica, membros das Forças Auxiliares, civis e estrangeiros, que tenham prestado relevantes serviços ao Exército Brasileiro. Ainda recebem a insígnia as organizações militares e instituições civis que se tenham tornado credoras de homenagem especial.

Veja fotografias do evento. 

Leia a mensagem da presidente Dilma na íntegra:

Caros integrantes do Exército brasileiro.

No longínquo 19 de abril de 1648, ao vencer a primeira Batalha dos Guararapes, patriotas brasileiros começaram a construir a identidade de uma instituição que se tornaria indissociável de nossa Nação, o Exército Brasileiro. Na grandeza dos sacrifícios que lhes foram exigidos, esses homens, brancos, negros, mulatos e índios, unidos em armas estabeleceram as bases para as mais elevadas tradições do Exército Brasileiro, que hoje, as senhoras e os senhores têm a responsabilidade de preservar e a missão de aperfeiçoar.

O Exército tem a confiança dos brasileiros. Conquistou essa confiança e o orgulho de nossa população com sua presença parceira em ações importantes como o atendimento a cidadãos vítimas de calamidades, a coordenação da distribuição de água no Semiárido nordestino, a execução de obras em variadas regiões de nosso território e em operações de garantia da lei e da ordem executadas sempre segundo os preceitos constitucionais.

Pronto a servir a nossa sociedade com braço forte e mão amiga e capaz de contribuir para missões de paz nos quatro cantos do mundo, o Exército Brasileiro executa com profissionalismo e seriedade, nos limites de suas funções constitucionais, sua missão precípua de defender a Pátria.

Organizado com base nos princípios de hierarquia e disciplina, nosso Exército sabe cultuar a solidariedade na caserna, também chamada de camaradagem, e a tolerância, valores que estruturam e cimentam as relações sociais nas democracias contemporâneas.

Apto a manter seus valores tradicionais, é uma instituição que entende a necessidade de modernizar-se. Está engajada em grandes projetos que a levarão da era industrial para a era do conhecimento, dotando o Brasil de capacidade dissuasória condizente com nossa posição estratégica no cenário internacional.

O profissionalismo de nossos combatentes contribui para que o Exército mantenha o foco nas missões precípuas, buscando a interoperabilidade com as forças irmãs e mantendo a devida atenção às suas missões subsidiárias. Esse tipo de equilíbrio entre diferentes funções não é estranho ao Exército Brasileiro. Dois momentos marcantes a serem celebrados no corrente ano demonstram que essa é a tradição de nossa força terrestre.

No próximo dia 5 de maio comemoraremos os 150 anos de nascimento do Marechal Rondon, um dos responsáveis por desbravar nosso território e vivificar nosso país. Em maio, também celebraremos os 70 anos da rendição das tropas alemãs, marco da vitória Aliada na Segunda Guerra Mundial e, por consequência, da Força Expedicionária Brasileira, que tão bravamente lutou na Itália. São feitos que horam o legado deixado pelos patriotas dos montes Guararapes e que estou certa, as senhoras e os senhores saberão perpetuar.

Em meu nome e em nome de todas as brasileiras e todos os brasileiros, registro o reconhecimento e a sincera homenagem aos homens e mulheres que integram nossa força terrestre.

Parabéns ao Exército Brasileiro.

Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a indicação do brigadeiro Francisco Joseli Camelo para compor o Superior Tribunal Militar (STM). O nome havia sido aprovado no início de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O indicado para o STM é tenente brigadeiro do ar da Força Aérea Brasileira (FAB), com mais de quarenta anos de carreira. Comandou esquadrões e bases aéreas. Além disso, trabalhou na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, na Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Nacional, na Embaixada do Brasil na Argentina e no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, entre outros.

Durante a sabatina, Joseli Camelo falou sobre a participação das Forças Armadas na segurança pública. O brigadeiro considera que esse tipo de situação é “excepcional e episódica”.

— Acredito que não seja atribuição precípua das Forças Armadas essa atuação, embora tenha demonstrado desempenho satisfatório nestas ações — declarou o militar, em resposta a indagação dos senadores Roberto Rocha e Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Fonte: Agência Senado 

O ministro José Barroso Filho representou o Superior Tribunal Militar, nesta terça-feira (14/4), no lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2015.

O evento, ocorrido no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, contou com a presença de cerca de 300 convidados, entre eles, ministros da cúpula do Judiciário, como Ricardo Lewandowski; Celso de Mello; Marco Aurélio; Gilmar Mendes; Dias Toffoli; e Luis Roberto Barroso, do STF. Também compareceram ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.

Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal a Ordem dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados do Brasil e Carlos José Santos da Silva, presidente do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa), representaram a advocacia. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, também prestigiou a cerimônia, representando a advocacia pública.

Em seu discurso, o diretor executivo da revista Consultor Jurídico, Maurício Cardoso, destacou a relevância da publicação diante dos inúmeros casos que têm sido destaque nas páginas de jornais.

“O diferencial desses levantamentos [dos anuários] é que eles não se emocionam com escândalos de ocasião, agitações ocasionais, rumores momentâneos e episódios passageiros. Sendo uma reportagem anual, seus autores podem debruçar-se sobre o que houve de mais relevante no ano”, disse.

Cardoso afirmou ainda que o país vive uma “síndrome de reality show”, em que o caráter punitivo se sobrepõe à defesa. “Todos os holofotes se voltam para a última descoberta da polícia, a nova conclusão do Ministério Público e a próxima prisão determinada pelo juiz. O país, dizem os jornais, está exausto, extenuado, fatigado da impunidade. É preciso punir. Momento de glória para quem acusa, nem tanto para quem defende.”

Celita Procópio de Carvalho, presidente do Conselho de Curadores da Faap, aproveitou sua fala no evento para lembrar a incorporação de instrumentos e procedimentos com o objetivo de modernizar e dar maior celeridade ao Judiciário.

“Todos comparecem com suas ideias e com a reinterpretação de regras no sentido de dar mais racionalidade ao sistema — como a recente mudança regimental que repassou às turmas matérias que antes ocupavam a pauta do Plenário.”

Com informações do Consultor Jurídico 

José Barroso Filho tornou-se ministro do Superior Tribunal Militar em abril do ano passado credenciado por currículos acadêmico e profissional dos mais ecléticos.

Com cursos de pós graduação em Direito Econômico e em Administração Público, além de uma graduação na Escola Superior de Guerra, ele foi promotor de Justiça na Bahia, juiz de Direito em Minas Gerais e Pernambuco e juiz auditor da Justiça Militar em metade dos estados brasileiros.

Antes de chegar ao STM, passou ainda pelo Conselho Nacional de Justiça, como juiz auxiliar da presidência, na gestão da ministra Ellen Gracie. Antes ainda, foi assessor do Ministério da Defesa.

Por isso, o ministro da Justiça Militar se sente à vontade para falar dos mais variados temas e, com frequência, invoca sua experiência pessoal para reforçar suas teses. É o que faz quando aponta a ouvidoria de empresas e órgãos públicos como um forte indutor para a solução alternativa de conflitos.

Designado ouvidor do Supremo Tribunal Militar, ele fez o curso de ouvidor, certificado pela Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman. “O objetivo é fazer da Ouvidoria do Superior Tribunal Militar um canal de comunicação com a sociedade com base na transparência, ética e comprometimento com o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Justiça militar”, diz.

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, sustenta que o sistema judicial brasileiro está praticamente no limite de sua capacidade para atender a grande demanda criada a partir da Constituição de 1988.

Sem pensar em restringir o acesso ao Judiciário, ele defende o estímulo aos meios alternativos de solução de conflito para desafogar o sistema: "Ter acesso à justiça não significa ter acesso ao Judiciário", diz ele.

Leia a íntegra da entrevista no Consultor Jurídico 

Por José Barroso Filho, ministro do STM

Tramitam no Judiciário Brasileiro cerca de 100 milhões de processos. Essa explosão de demandas judiciais caracterizou-se como afirmação de uma cidadania ativa.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, enquanto o número de processos ajuizados multiplicou-se em mais de 80 vezes, o número de juízes chegou apenas a quintuplicar (4,9 mil Juízes em 1988 e 16,4 mil em 2013).

Sem dúvida que a alta litigiosidade conjugada com a não utilização ou pouca utilização de meios alternativos de solução de litígios (conciliação processual e pré-processual, mediação e arbitragem) o que ocasiona uma demora na prestação jurisdicional o que leva a não solução do caso, em tempo razoável, não por falha do Poder Judiciário, que já atua no seu limite; não por que o cidadão não deva buscar os seus direitos mas, porque este modelo de judicialização imediata dos conflitos chegou a sua exaustão.

Acesso à Justiça não é, necessariamente, acesso ao Judiciário.

O que busca é a solução para os conflitos que pode se construída pela partes envolvidas ou imposta por uma decisão judicial.

O cidadão deseja ver o seu caso resolvido. O Estado precisa que os conflitos sejam pacificados.

Mesmo o nosso Judiciário sendo um dos mais produtivos do mundo, por ano, são prolatadas cerca de 25 milhões de sentenças conjugadas com outras milhões e milhões de decisões, o cidadão sofre com a demora na solução de seus processos.

Que processos são esses:

- 51% dos processos em andamento são demandas do Poder Público;

- Cerca de 30 milhões de ações são decorrentes de relações de consumo... Com clara definição de quem são os grandes demandados.

Precisamos de mudança cultural para fugirmos desta caótica cultura do litígio em direção à valorização do diálogo e das soluções autocompositivas, reservando o caminho judicial só em última instância.

Levando em consideração que a razão da existência e condição de sobrevivência das instituições é a sua contribuição para o desenvolvimento social manifesto na eficiente prestação de serviços e fornecimento de produtos.

Se conflitos existem em face da diversidade de opiniões, opções e percepções próprias da natureza humana, há de se admitir que muitos destes conflitos surgem da relação das instituições públicas ou privadas com os usuários (serviços públicos) e consumidores (serviços e produtos privados).

O cidadão (usuário de serviço público ou consumidor) deseja ver o seu caso resolvido, O Estado precisa que os conflitos sejam pacificados.

O conflito não pode ser ignorado ou dissimulado: deve ser aceito, até porque é importante para o desenvolvimento e amadurecimento democrático das relações sociais.

Mas, não podemos ficar “presos” ao conflito. A perpetuação da divergência leva a desconfiança, ao descredito nas relações e no diálogo como meio para construção de alternativas, faz surgir o radicalismo que pode descambar em violências, como o não ouvir, o não respeitar ou o exercício arbitrário das próprias razões.

Há um pesado custo pela não resolução dos conflitos: o emperramento da cidadania.

Se muito das divergências surgem do relacionamento das instituições com os cidadãos, cabe às próprias instituições resgatando a sua própria razão de existir, criar um canal de entendimento e solução, ou seja, promover uma gestão ativa e consequente destes conflitos.

Nesse sentido, surge a Ouvidoria como um canal de comunicação direto entre o cidadão e as organizações.

A palavra Ouvidor surgiu a partir de Ombudsman, expressão de origem nórdica, a qual resulta da junção da palavra ombud, que significa “representante”,“procurador”, com a palavra man “homem”.

A palavra em sua forma original foi adotada em vários países, assumindo denominação própria em outros países de origem Hispânica, Defensor Del Pueblo, França, Médateur e Portugal, Provedor de Justiça.

Ouvidor é a denominação predominante no setor público e Ombudsman, predominante no setor privado.

Assim, a ouvidoria no Brasil foi inspirada no modelo de ombudsman da Suécia, criado há mais de 200 anos, e se fortaleceu com a constituição de 1988, que vivamente incrementou níveis de participação democrática do cidadão/consumidor.

Atuando como mediador, o ouvidor valoriza as pessoas, facilita a comunicação, possibilitando um diálogo pacífico ensejando que as próprias partes encontrem uma solução satisfatória para o conflito.

É um órgão estratégico um poderoso instrumento para a transformação institucional permanente, favorecendo mudanças e ajustes em suas atividades e processos, em sintonia com as demandas da sociedade, ou seja, um caminho efetivo na busca da qualidade, da transparência e da efetividade da cidadania.

Nesse diapasão, a ouvidoria comprometida com a transparência e ética estabelece uma ponte entre as instituições e o cidadão/consumidor visando a eficiência do serviço — situação que agrada ao usuário e só pode ser prestada por uma instituição comprometida e aparelhada para esta destinação.

A ouvidoria assim deve ter um duplo “olhar” visando a garantia dos direitos do usuário e velar pela funcionalidade da instituição de modo a cumprir seus objetivos.

Assim, a ouvidoria tem a finalidade de mediar as relações entre as pessoas e as organizações. Tem por propósito conhecer o grau de satisfação do usuário, buscar soluções para as questões levantadas, oferecer informações gerenciais e sugestões aos dirigentes da empresa ou do órgão, visando o aprimoramento dos seus produtos ou dos serviços prestados, contribuindo para a melhoria dos processos administrativos e das relações interpessoais com seus públicos, interno e externo.

No âmbito interno, o ouvidor é um mediador de conflitos, defensor das relações éticas e transparentes, que busca soluções junto às áreas da organização, sensibilizando os dirigentes e recomendando mudanças em processos de melhorias contínuas, influenciando os gestores para que a organização tome a decisão mais correta e de acordo com os direitos dos cidadãos.

São funções complementares pois, vale ressaltar, instituições aparelhadas e comprometidas prestam serviços adequados e ocasionam a satisfação do usuário, comprovando-se a maturidade e funcionalidade do sistema que, mesmo em controvérsias decorrentes desta relação, estas tem resolução por meios pacíficos e autocompositivos, reservando-se a discussão judicial como exceção e não, regra.

Com total pertinência, o professor Edson Vismona, presidente da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO), aponta que é importante que o ouvidor detenha alguns atributos básicos, dentre os quais:

a) Ética;
b) Imparcialidade;
c) Confiabilidade;
d) Autonomia e
e) Atitudes propositivas.

Nesse sentido, a ouvidoria é um valioso instrumento na solução dos conflitos vez que esses institutos além de instrumentos voltados para o tratamento consensual dos conflitos, fortalecem a cultura da paz, do diálogo e da busca pela cidadania, já que analisam o problema, possibilitando uma conversa entre as partes e, consequentemente, a administração das controvérsias.

Valendo-se de técnicas de mediação e servindo como poderoso instrumento estratégico, as ouvidorias procuram estabelecer um canal ágil e direto de comunicação entre as pessoas, o cliente e a empresa, o cidadão e o órgão público, o trabalhador e o seu sindicato, o associado e sua entidade, o profissional e o seu conselho, o usuário e o concessionário.

Desenvolvendo a cultura do entendimento, as ouvidorias centram esforços na eficiência e qualidade dos serviços prestados reafirmando a missão primeira das Instituições.

Desta forma, as ouvidorias objetivam abandonar a cultura do litígio, dando oportunidade à cultura do diálogo, condição fundamental para a solução dos conflitos ocorridos na relação dos cidadãos com as instituições sejam elas públicas ou privadas, de modo a incentivar o entendimento, a construção de soluções por parte dos envolvidos no conflito sedimentando a paz e a cidadania, condições essências para o desenvolvimento de uma sociedade.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, vai sugerir aos líderes partidários que o Projeto de Lei 7683/14 tramite em regime de urgência. A decisão foi motivada pelo pedido do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros, nesta segunda-feira (6).

A proposta promove reformas no sistema de Justiça militar da União. A principal delas é o deslocamento da competência pelo julgamento de civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são os conselhos de Justiça.

O STM, que elaborou o projeto, explica que a Justiça Militar da União julga, além de crimes cometidos por militares, “crimes militares definidos em lei”, mesmo que praticados por civis. A justificativa que acompanha a proposta ressalta que a mudança é necessária porque os civis não estão sujeitos à hierarquia e à disciplina inerentes às atividades da caserna e “não podem continuar tendo suas condutas julgadas por militares”.

A proposta também confere ao juiz federal da Justiça Militar competência para presidir os conselhos de justiça e para julgar pedidos de habeas corpus contra ato de autoridade militar

Cunha declarou apoio, ainda, a outra proposta que cria novos cargos e funções no STM. Esse projeto, no entanto, ainda não foi enviado ao Congresso pelo Conselho Nacional de Justiça.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto7683/14 será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Conheça a íntegra da proposta:

• PL-7683/2014