O interesse de estudantes de Direito pela Justiça Militar Federal tem aumentado sensivelmente, como mostram os números de comitivas e universidades que têm visitado o Superior Triunal Militar (STM) e as Auditorias Militares espalhadas nas várias regiões do país. 

Nesta semana, por exemplo, a Auditoria de Porto Alegre (RS) recebeu, na última terça-feira (07), a visita de estudantes do curso de Direito da Faculdade Palotina, localizada em Santa Maria (RS).

Os alunos, acompanhados das professoras Aline Casagrande e Manuela Sávio, foram recebidos pela juiza-auditora substituta Natascha Maldonado e puderam conhecer o edifício-sede da Auditoria, que é tombado, e participar de uma atividade no plenário do juízo, onde foi exibido o vídeo institucional do STM.

Os jovens também puderam assistir à palestra ministrada pela magistrada, que falou sobre o funcionamento da Justiça Militar da União e as peculiaridades desta Justiça especializada. 

As Auditorias de São Paulo - 2ª  Circunscrição Judiciária Militar - também promoveram, no final de outubro, a divulgação da Justiça Militar da União.

A 2ª Auditoria recebeu a visita de estudantes de Direito da Universidade Mackenzie, que puderam assistir à palestra sobre procedimentos processuais da Justiça Militar da União e audiências referentes a diversos processos.

As atividades ocorreram sob a condução da juíza- auditora Vera Lúcia da Silva Conceição.

Na 1ª Auditoria de São Paulo, a palestra “O Escabinato na Justiça Militar e o Julgamento na Primeira Instância” foi ministrada pelo juiz-auditor Ricardo Vergueiro Figueiredo.

A plateia, formada por estudantes e estagiários do curso de Direito, advogados e militares, ouviu do magistrado a história e o funcionamento da Justiça Militar da União, entre outros assuntos, como o escabinato e o Tribunal do Júri, além de visitarem as dependências do juízo e o local onde são realizadas as audiências

Durante a visita, muitos dos estudantes foram agraciados com sorteio de livros referentes ao Direito Militar. 

A partir desta segunda-feira (06), os advogados já podem se cadastrar no sistema de processo judicial por meio eletrônico da Justiça Militar da União: e-Proc/JMU.

O cadastramento de usuários foi regulamentado pelo presidente do Superior Tribunal Militar, ministro José Coêlho Ferreira, por meio do Ato Normativo nº 240.

No Superior Tribunal Militar, a utilização do processo judicial eletrônico terá início em 21 de novembro, e será implantado, paulatinamente, na Primeira Instância da Justiça Militar até junho de 2018.

O cadastro é gratuito e poderá ser realizado por meio digital ou pessoalmente, na Secretaria Judiciária, localizada na sede do STM, ou nas sedes das Auditorias espalhadas pelo país.

Digitalmente, é possível fazer o cadastro por meio de acesso ao e-Proc/JMU, na opção pré-cadastro.

Nos dois casos será necessária apresentação de cópias autenticadas do RG, CPF e identificação profissional ou documento funcional dos advogados.

Os cadastros realizados nas Auditorias fora de Brasília e por meio digital ainda deverão observar o envio dessas cópias para a Secretaria Judiciária do STM, no endereço Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, 9º andar, Edificio-sede do STM, Bloco B, cep:70.098-900, no prazo de até 48 horas.

É importante ressaltar que os usuários cadastrados no sistema e-STM, instituído pela Resolução nº 132, de 2 de fevereiro de 2005, deverão realizar novo cadastro no sistema e-Proc/JMU

Regras de utilização do sistema e-Proc/JMU 

Já o Ato Normativo nº 239, assinado pelo ministro-presidente do STM, regulamenta o processo judicial eletrônico, e- Proc/JMU, no âmbito da Justiça Militar da União. O documento foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 30 de outubro. Leia a íntegra do Ato Normativo 239. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até o dia 20, opiniões acerca das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2018. É a primeira vez que a população é chamada a participar desta ação.

Tradicionalmente as metas nacionais são votadas e aprovadas pelos presidentes dos tribunais no Encontro Nacional do Poder Judiciário, evento organizado pelo CNJ que ocorre anualmente e que reúne a alta administração dos tribunais do País.

Com o novo ciclo da Estratégia Nacional 2015-2020, o processo de formulação das metas nacionais passou a ser mais democrático e participativo e a cada ano o CNJ vem buscando aperfeiçoar esse processo, a fim de torná-lo mais transparente e possibilitando maior envolvimento das pessoas.

Qualquer cidadão pode opinar sobre as propostas de metas. Para tanto, é possível escolher um formulário único referente aos Tribunais Superiores (Superior de Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho) e aos segmentos de Justiça (Federal, Eleitoral, Estadual, Militar e do Trabalho).

O interessado também pode opinar acerca da proposta de metas de apenas um desses Tribunais ou de um determinado segmento de Justiça. Para tanto, basta acessar o formulário desejado. O endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. está disponível em caso de dúvidas sobre a consulta.

Metas do Judiciário melhoram produtividade nos tribunais

As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros em melhorar os serviços prestados à sociedade com maior eficiência, celeridade e qualidade.

Em 2016 e 2017, as metas contemplavam a produtividade, a celeridade, o aumento dos casos solucionados por conciliação, a priorização no julgamento das causas relacionadas à improbidade administrativa e aos crimes contra a Administração Pública, o impulso aos processos na fase de cumprimento de sentença e execução não fiscal e de execução fiscal, as ações coletivas, o julgamento de processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos e a justiça restaurativa.

No ano passado, foi incluído o alvo de fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

A adoção das Metas do Poder Judiciário apresentado têm bons resultados no aumento da produtividade dos tribunais brasileiros. Nos últimos quatro anos, os tribunais conseguiram diminuir a diferença entre o número de processos distribuídos a cada ano e o de julgados, que caiu de 10% para 1,4% entre 2012 e 2016.

O acompanhamento da Meta 1, que prevê o julgamento de mais processos do que o número de ações distribuídas, começou em 2010. A partir de 2012, o quantitativo de processos julgados tem-se aproximado cada vez mais ao de distribuídos, uma demonstração de que os tribunais estão chegando ao atingimento do objetivo.

No período de 2010 a 2016, de acordo com os critérios da Meta 1, foram distribuídos 135,2 milhões de processos e julgados 126,7 milhões.

Nesse período, mesmo com um acervo de 8,5 milhões de processos não julgados, houve melhora na capacidade de julgamento em que o número de processos julgados (25,47%) superou o aumento do número de processos distribuídos (19,95%).

Informações do Conselho Nacional de Justiça

As Auditorias da 11ª CJM promoveram, nos dias 28 e 29 de setembro, o II Curso de Aperfeiçoamento de Servidores das Auditorias, sob a coordenação do juiz-auditor substituto Alexandre Quintas, no exercício da titularidade da 2ª Auditoria da 11ª CJM.

A abertura do evento foi feita pelo ministro do STM Artur Vidigal de Oliveira, que é membro da Comissão Especial responsável pelo Programa de Gestão Eletrônica de Documentos, Arquivos e Informação da JMU. 

Para o juiz-auditor substituto o curso teve como objetivo qualificar e preparar os servidores para trabalharem com o sistema e-Proc JMU. “Esse evento visou qualificar os servidores para que eles possam trabalhar nessa base de informática e desenvolverem seu trabalho”, comentou Quintas.

Participaram da formação servidores das Auditorias da 11ª CJM, do Superior Tribunal Militar, do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União, além de representantes das Forças Armadas.

O e-Proc foi o tema escolhido para fazer frente às alterações que acontecerão após a implementação da nova ferramenta, prevista para o final deste ano.

O primeiro painel de debate expôs “O desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJE) na Justiça do Trabalho” com o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Maximiliano Pereira de Carvalho. Ele contou aos participantes do curso como foi a implementação e como funciona a ferramenta PJE no TST.

Marco Aurélio Giralde, diretor de tecnologia da informação do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO), esteve presente e falou sobre a experiência do TJTO com o sistema e-Proc. O TJTO é referência na utilização da ferramenta. “Hoje a ideia do processo eletrônico é trazer para o cidadão uma justiça célere, eficiente e eficaz. E a gente entende que isso é possível com a adoção de técnicas e políticas de Tecnologia da Informação”, afirmou o diretor.

E para encerrar a tarde de palestra do primeiro dia de curso, a secretária judiciária do STM, Giovanna de Campos Belo, apresentou um painel sobre o e-Proc JMU em contexto de mudança.

Segundo dia de curso

No segundo dia de curso, Marina Gondin Ramos, advogada da OAB, falou sobre a documentação no processo eletrônico.

Também participaram do evento o diretor de Tecnologia da Informação, Ianne Carvalho Barros, que falou sobre o “Judiciário X.O”. O servidor  Fábio Baptista, coordenador da DITIN, foi o responsável por explicar o sistema e-Proc.

O Ministério Público Militar também se fez representar com a apresentação da ferramenta MPM Virtual, utilizada pelo órgão. Quem falou sobre o tema foi  o diretor de documentação jurídica do MPM, Henrique Neswald.

E para encerrar as palestras a vice-diretora da Didoc, Luciana Humig, contou sobre a experiência de digitalização do acervo histórico do STM.

A advogada da OAB Marina Gondin Ramos avaliou a iniciativa. Segundo ela, o interesse pelo assunto revela que “os servidores realmente estão querendo se atualizar e fazer uma prestação jurisdicional de qualidade”.

Para o servidor do Ministério Público Militar José Flávio Miranda, que esteve presente no curso, o e-Proc traz benefícios como o aumento de produtividade.

Histórico 

O processo de implantação do e-Proc JMU teve início no dia 15 de maio deste ano, com a assinatura do termo de cooperação entre o STM e o TRF da 4ª Região, criador da ferramenta.

O projeto está dividido em dez fases: as seis primeiras estão ligadas a adaptações do E-proc e subsequente implantação a toda à JMU, enquanto as outras quatro estão relacionadas ao desenvolvimento da infraestrutura necessária, tais como modernização do parque computacional, rede de comunicação e segurança da informação.

Entre os benefícios do novo sistema, destacam-se a maior agilidade processual, racionalidade nos processos de trabalho e a redução drástica do uso de papel. 

O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro José Coêlho Ferreira, cumpriu uma agenda institucional cheia nesta segunda quinzena de setembro e esteve em diversas solenidades e cerimônias oficiais na capital federal.

Na última quinta-feira (21), o ministro-presidente compareceu à cerimônia de posse do ministro Raul Araújo, no cargo de corregedor-geral da Justiça Federal. Raul Araújo é ministro do Superior Tribunal de Justiça e tomou posse em substituição ao ministro Mauro Campbell Marques.

Na terça-feira (19), foi o Conselho Nacional de Justiça que recebeu o ministro-presidente do STM. Ele prestigiou a cerimônia de posse do advogado Valdetário Monteiro no cargo de Conselheiro, que assumiu uma das duas vagas destinadas à indicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em substituição a Norberto Campelo. 

A posse foi realizada logo após a sessão do CNJ e presidida pela ministra Cármen Lúcia.  

No mesmo dia, o ministro-pressidente compareceu à solenidade de abertura do evento "Painel Brasil de Telecomunicações - 2017", realizado no hotel Royal Tulip Brasil Alvorada. 

O Painel Telebrasil é o principal encontro de lideranças do setor de telecomunicações e evento oficial da TELEBRASIL, a Associação Brasileira de Telecomunicações, que reúne todas as prestadoras de serviço e os principais fornecedores de tecnologias.

E na segunda-feira (18), o ministro José Coêlho Ferreira  esteve na posse da procuradora-geral Raquel Dodge, primeira mulher a ocupar o cargo. A cerimônia realizada na Procuradoria-geral da República reuniu autoridades dos três Poderes.

O Superior Tribunal Militar (STM) prorrogou, pelo prazo de dois anos, a partir do dia 18 de setembro de 2017, a validade do concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União.

A decisão, que foi aprovada por unanimidade durante Sessão Administrativa Extraordinária, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14).

A prorrogação está em conformidade com o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o artigo 16 da Resolução CNJ nº 75/2009, e com o item 16.29 do Edital nº 1, publicado no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2012, nos termos do Expediente Administrativo nº 29/2017.

Concurso 

O Superior Tribunal Militar lançou o concurso público para o preenchimento de seis vagas para o cargo de Juiz-Auditor Substituto da JMU em novembro de 2012.

Os candidatos foram avaliados em cinco etapas. A primeira foi uma prova objetiva seletiva, aplicada pelo Cespe/UnB.

As seguintes etapas foram: provas escritas (prova discursiva e prova prática de sentença); inscrição definitiva e sindicância da vida pregressa e investigação social, além de exames de sanidade física e mental e exame psicotécnico; prova oral e avaliação de títulos.

Ao todo foram 27 candidatos aprovados, tendo sido 14 deles nomeados até o momento.

Para mais informações, consulte a página referente ao Concurso no Portal do STM.

A primeira instância da Justiça Militar da União, em Recife (PE), condenou seis pessoas, entre elas quatro militares do Exército, por participar de um esquema de corrupção dentro do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado, sediado em Campina Grande (PB).

Entre os réus condenados, um sargento, operador da trama criminosa dentro do quartel, recebeu a pena de três anos e quatro meses de reclusão, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas.

Segundo o Ministério Público Militar (MPM), entre os anos 2009 e 2012, os acusados formaram um grupo criminoso para obter ilicitamente recursos públicos e vantagem indevida.

Os pagamentos recebidos eram fruto de uma série de contratações irregulares, que beneficiaram cinco empresas. Duas comercializavam material de limpeza e materiais de construção. Uma delas era uma pequena construtora, especializada em serviços de recuperação e construção; e duas outras de material de construção e serviços de reforma, as últimas administradas por um capitão reformado do Exército, que também participava do esquema de contratações e aquisições fictícias.

Os acusados, juntos, receberam cerca de R$ 125 mil em propinas e vantagens indevidas das empresas. 

O Comando do Batalhão abriu um Inquérito Policial Militar para apurar as denúncias feitas, via e-mail, sobre o possível esquema dentro do quartel.

Forma de operar 

Segundo a promotoria, nas notas fiscais, diversos materiais adquiridos no ano de 2011 "não foram incluídos no patrimônio e nem tiveram registradas as suas entradas no sistema administrativo do 31º Batalhão”.

A não-inclusão dos materiais, a saída de diversos materiais de consumo sem que houvesse o respectivo pedido formalizado para sua aquisição, bem como a inexistência de diversos produtos de relativa durabilidade, foram verificadas pela 7ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx) – órgão fiscalizador do Exército.

Os peritos também verificaram que vários materiais foram adquiridos em quantidades muito superiores à demanda do batalhão, que nem mesmo disporia de espaço físico suficiente para armazenamento.

Além da simulação das aquisições, foi constatada também a inexistência de 17 dos 22 itens relacionados em notas fiscais relativas a serviços de manutenção, recuperação e construção de diversos setores do batalhão, em contratações fraudulentas.

Para os promotores, tudo foi comprovado por meio dos Relatórios de Análise de documentos, elaborados pela 7ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, nos quais foi verificado que vários materiais das empresas envolvidas não foram incluídos no patrimônio ou tiveram suas entradas registradas no Boletim Administrativo do quartel.  

“No mesmo sentido, vários dos serviços de reforma, conservação e construção contratados não foram efetivamente realizados, conforme suscitado pela 7ª ICFEx e comprovado por meio do Laudo Técnico elaborado pela Comissão Regional de Obras (CRO/7). Assim, os acusados militares recebiam dinheiro das empresas dos acusados civis para realizarem aquisições e contratações fictícias e materiais e serviços, em nome da Administração Militar, em detrimento do patrimônio público”, escreveu a promotoria.

Defesa

A defesa alegou ausência de dolo por parte dos acusados militares. Sustentou que o dinheiro recebido pelo casal foi para pagamento de pedreiros contratados pelas empresas, tal como constatado na prova testemunhal e recibos acostados nos autos da ação penal e que não havia prova de dano ao Erário, não passando “tudo de meras irregularidades. Assim o que houve foi tão-somente falhas de gestão”.

Para o advogado dos militares, o Relatório de Análise de Documentos, elaborado pela 7ª ICFEx demonstra a ausência de superfaturamento ou compras sem a respectiva aquisição de materiais.

Julgamento

Nesta semana, o Conselho de Permanente de Justiça para o Exército, da Auditoria de Recife, decidiu condenar seis dos sete denunciados na Ação Penal Militar.

De acordo o juiz-auditor substituto, Rodolfo Rosa Telles, não se nega que materiais foram adquiridos, obras, reformas e serviços de manutenção foram realizados no âmbito do 31º BIMtz. Todavia, disse o juiz, os relatórios demostraram que uma parte das contratações era fictícia. Não só pela ausência de pedidos que as justificassem ou a não inclusão no patrimônio, pois isso poderia apenas significar muita desorganização administrativa.

“E, aqui, a tese levantada pela combativa defensoria poderia proceder, pois, para a caracterização de crime é preciso mais. E houve esse algo a mais. Vários materiais foram adquiridos em quantidades que sequer caberiam no espaço físico a eles destinados, a comprovar que não foram efetivamente adquiridos pelo 31º BIMtz”, sustentou o juiz.

Ainda segundo o magistrado, laudo técnico elaborado pela Comissão Regional de Obras do Exército também indicou vários serviços de reforma e manutenção que não foram encontrados. “O esquema era vantajoso para ambas as partes. De um lado, as cincos empresas recebiam sem que precisassem entregar ou prestar alguns dos materiais e serviços contratados. De outra banda, os militares recebiam quantias daquelas empresas para aumentarem "virtualmente" o quantitativo contratado, em detrimento dos recursos públicos despendidos pela Administração Militar”, escreveu o juiz.

Ao se referir a um dos sargentos e à mulher dele, o juiz disse que da análise dos dados bancários, percebe-se que a mulher foi utilizada como "laranja" para receber as quantias indevidas. “Por todo o exposto, os elementos dos tipos básicos da corrupção ativa e passiva ficam preenchidos”, votou.  

Condenações

O terceiro-sargento do Exército foi condenado por corrupção passiva e recebeu a pena de  três anos e quatro meses de reclusão e a  pena acessória de exclusão das Forças Armadas.

A mulher dele, civil, também foi condenada por corrupção passiva, com pena definitiva em três anos e quatro meses de reclusão.

O terceiro réu condenado foi um segundo-sargento do Exército, por corrupção passiva, com pena de três anos e quatro meses de reclusão e pena acessória de exclusão das Forças Armadas.

Um civil, ex-2º tenente do Exército, foi condenado por corrupção passiva, com pena de dois anos e quatro meses de reclusão.

Um dos empresários foi condenado por corrupção ativa, com pena de um ano e oito meses de reclusão.

O capitão aposentado do Exército, administrador de uma das empresas, também foi condenado por corrupção ativa, e recebeu a pena de  um ano e dois meses e 12 dias de reclusão.

O sétimo denunciado, um civil, foi absolvido por falta de provas. 

Da decisão, ainda cabe recurso ao Superior Tribunal Militar, em Brasília.

Processo Relacionado 

AUDITORIA DA 7a CJM
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 113-91.2013.7.07.0007

Durante a sessão de julgamento desta quinta-feira (31), no Superior Tribunal Militar, um advogado fez sua sustentação oral por videoconferência, em tempo real, em defesa de um sargento do Exército, acusado de não comunicar o furto de sua pistola de uso exclusivo das Forças Armadas.

O defensor buscava trancar o Inquérito Policial Militar, aberto para investigar uma supostação comunicação falsa de crime a uma delegacia de polícia no Rio Grande do Sul, por meio de um habeas corpus.

Para fazer a defesa do cliente, o advogado foi até à sede da  1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (3ª CJM), localizada em Porto Alegre (RS).

O emprego da videoconferência para sustentação oral de advogados no Superior Tribunal Militar é regulamentado pelo Ato Normativo nº 233.

Pelo normativo, o advogado que desejar fazer o uso da ferramenta, precisa solicitar ao relator do processo e se inscrever com antecedência mínima de um dia útil.

Também precisa fazer a sustentação oral em uma das 19 Auditorias da Justiça Militar da União espalhadas por todo o país, onde vai encontrar os equipamentos necessários.

Para o presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, a possibilidade de fazer uso da videoconferência possibilita maior qualidade aos julgamentos.

Ele cita que, entre as vantagens da ferramenta, está a celeridade processual e a garantia da ampla defesa do réu, mesmo que o advogado não possa ir à Brasília, onde fica a sede do Tribunal.

O ministro José Coêlho ressaltou que a redução de custos, por parte dos jurisdicionados e de seus defensores, é também fator importante para que a justiça possa ser feita e ao alcance de todos.

Com a videoconferência, não há deslocamentos do advogado e, consequentemente, os custos são menores.

“No caso de um país como o nosso, de dimensões continentais, o uso da tecnologia é um ganho enorme porque traz economia para o poder público e também se faz uma justiça mais barata para a população”. 

Para o relator do processo pioneiro, o ministro Péricles Aurélio de Queiroz, a videoconferência é uma ferramenta muito importante, já que os possíveis jurisdicionados da Justiça Militar da União, os militares das Forças Armadas, podem estar em qualquer local do país, como as áreas de fronteira na Região Norte.

Segundo ele, as audiências de custódia, por exemplo, poderão ser realizadas por videoconferência, “em razão das imensas dificuldades de transporte nas regiões de fronteira para a sede da Justiça Militar da União, que no caso, seria em Manaus”.

No caso específico em que foi o relator do processo, o ministro Péricles ressaltou que a possibilidade de fazer sustentação oral, por meio de videoconferência, foi de grande valor, principalmente para a defesa.

Ainda de acordo com o ministro, o profissional pode exercer sua advocacia direto de sua sede, fazendo sustentação de viva voz, em tempo real, dentro do julgamento do processo. 

A sessão de julgamento também foi transmitida, ao vivo, pela internet. 

No próximo dia 21 de agosto, o e-Proc (sistema de processo eletrônico adotado pela Justiça Militar) entra em fase de testes na Justiça Militar da União.

Todas as Auditorias, além do Superior Tribunal Militar, iniciam a utilização da primeira versão do sistema.

O e-Proc JMU será disponibilizado por dez dias para que magistrados e servidores possam entrar em contato com sua  operacionalização e a partir da utilização do sistema, as dificuldades e limitações encontradas serão avaliadas e sanadas pela equipe que desenvolve a customização para a Justiça Militar.

O sistema, cedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,  trará maior agilidade processual, racionalidade nos processos de trabalho e a redução drástica do uso de papel.

A informação foi divulgada pelo presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, durante a Sessão de Julgamento desta terça-feira (01) e também durante uma vídeoconferência com todos os juízes-auditores desta Justiça especializada.

O ministro-presidente acrescentou ainda que, já no mês de setembro, as unidades militares das Forças Armadas também receberão permissões para utilizar as bases de testes do sistema.

A Aeronáutica, Exército e Marinha vão alimentar o sistema com os dados dos Inquéritos Policiais Militares (IPM), responsabilidade dessas unidades, e poderão acompanhar eletronicamente todo o trâmite desses procedimentos. 

Já nos meses de setembro e outubro serão ministrados cursos de formação, presenciais e a distância, sobre o e-Proc JMU.

Calendário de implantação está definido com início do sistema no STM em novembro

Em vídeoconferência realizada nesta terça-feira (1) com a participação de magistrados de todas as Auditorias do país, o ministro-presidente anunciou o calendário de implantação definitiva do e-Proc JMU, que terá início em novembro de 2017 e vai até junho de 2018.

Nos meses de novembro e dezembro, a implantação será realizada nas Auditorias de Correição e da 11ª CJM, localizadas em Brasília; e na Auditoria da 4ª CJM, em Juiz de Fora.

A previsão é que o Superior Tribunal Militar já inicie o julgamento com os processos eletrônicos em novembro.

Em fevereiro o e-Proc JMU chega à Auditoria da 10ª CJM, em Fortaleza. O mês de março leva o sistema à 2ª Auditoria da 3ª CJM, em Bagé (RS) e à Auditoria da 12ª CJM, localizada em Manaus (PA).

Em abril será a vez das duas Auditorias da 2ªCJM, localizadas em São Paulo; da Auditoria da 9ª CJM, em Campo Grande (MS); e nas quatro Auditorias da 1ªCJM, no Rio de Janeiro.

A Auditoria da 5ª CJM, localizada em Curitiba (PR),  recebe a implantação em maio, juntamente com a Auditoria da 7ªCJM em Recife (PE); e com a 1ªAuditoria da 3ª CJM, localizada em Porto Alegre (RS).

O mês de junho fecha o ciclo com a implantação do sistema de julgamento eletrônico nas Auditorias da 6ª CJM, em Salvador (BA); da Auditoria da 8ªCJM, em Belém (PA); e na 3ªAuditoria da 3ªCJM em Santa Maria (RS). 

O ministro-presidente ainda falou sobre o calendário de ajustes de infraestrutura que permitirá que o sistema funcione bem em todos as regiões do país.

O calendário de implantação será publicado em ato assinado pelo presidente do STM.