O IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia, que ocorrerá entre os dias 6 e 8 de março, terá em seu primeiro dia quatro palestras magnas.

Quem abre o evento, às 14h30 da segunda-feira (6), é o professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Jorge Miranda, que falará sobre “Os direitos fundamentais no Direito comparado dos Estados de língua portuguesa”.

A mesa terá como presidente a ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha, que é a coordenadora-geral do congresso.

Em seguida, o tema “Os sistemas regionais de Direitos Humanos e seu papel na efetivação dos Direitos Humanos nos Estados lusófonos” será abordado pelo juiz presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o jurista Roberto de Figueiredo Caldas.

“O Alcance dos Direitos Humanos nos Estados da Lusofonia”, feita pelo general António dos Santos Neto, presidente do Superior Tribunal Militar de Angola;  e “Constituição da República Federativa do Brasil, princípios fundamentais e Direitos Humanos”, do presidente do Superior Tribunal Militar do Brasil, ministro William de Oliveira Barros, são as palestras que fecham a programação do primeiro dia.  

No último dia de evento (08/03), a palestra de encerramento será ministrada pelo professor emérito da faculdade de Direito da USP, advogado, jurista e político Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

Dia Internacional da Mulher 

O IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia também vai homenagear  a mulher.

A partir das 17h do dia 8 de março ( Dia Internacional da Mulher), dez mulheres, profissionais de diversas áreas de conhecimento, se reunirão para debater “sobre a condição feminina na sociedade brasileira contemporânea. Perspectivas e desafios”. 

A mesa de debate será presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto.

Conheça as participantes do debate:

Drª Delaíde Alves Miranda Arantes - ministra do TST

Prof. M. Fernanda de Carvalho Lage

Drª Glória Moura – Comissão Brasileira Justiça e Paz

Drª Grace Maria F. Mendonça – advogada-Geral da União

Drª Kátia Magalhães Arruda - ministra do TST

Srª Kátia Cubel – jornalista

Drª Luciana Christina Guimarães Lóssio - ministra do TSE

Drª Maria Elizabeth G. T. Rocha - ministra do STM

Drª Maria Thereza de Assis Moura - ministra do STJ

Drª Samantha Ribeiro Meyer-Pflug - advogada

Mais sobre o IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia       

O Congresso, nesta edição, sob a coordenação da ministra do STM Maria Elizabeth Rocha e do diretor da Escola Judicial Militar do TJM/MG, o juiz Fernando Armando Ribeiro, ocorre anualmente, desde 2014.

O evento tem por objetivo permitir a integração entre países lusófonos – que falam Português – e debater questões relacionadas à Teoria da Constituição, Direitos Humanos e Efetividade dos Direitos Fundamentais e Minorias, Globalização e Multiculturalismo.

Como nas edições anteriores – Portugal (2014); Angola (2015) e Portugal (2016) – a iniciativa pretende também realizar estudos comparados e mobilizar os pesquisadores e a comunidade jurídica em geral sobre o alcance dos Direitos Humanos nos Estados Lusófonos.

Nesta quarta edição, o tema será “O alcance dos Direitos Humanos nos Estados Lusófonos” e tem em vista promover estudos e debates sobre a reflexão e discussão de temas atuais relacionados ao Direito Constitucional e aos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Ao receber convidados de vários países, o simpósio pretende integrar experiências de culturas diversas, que poderão discutir vivências específicas de avanços e recuos na conquista dos direitos constitucionais e, em especial, dos direitos humanos fundamentais.

São eixos centrais do IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia:

Estado Constitucional e Teoria da Constituição;

Direitos Humanos e Efetividade dos Direitos Fundamentais; e

Minorias, Globalização e Multiculturalismo.

Por fim, a programação incluirá sessões plenárias, com exposições de oradores convidados e sessões parciais divididas de acordo com os temas estabelecidos, com o objetivo de integrar as nações presentes e os seus participantes.

A proposta é promover em cada participante um conhecimento transformador de suas realidades, de maneira a despertar no homem contemporâneo a necessidade de existir a partir de uma vida digna, e dos direitos constitucionais estabelecidos. 

Confira a programação do evento

O juiz titular da 3ª Auditoria do Rio de Janeiro, Carlos Henrique Reiniger, permanece no Espírito Santo, onde as tropas das Forças Armadas e da Força Nacional estão desenvolvendo operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O magistrado, na última semana, ministrou palestras de capacitação para os militares sobre a atuação do Exército na execução de mandados de prisão. O comandante da ação, general Adilson Carlos Katibe, também participou das discussões.

A intenção é a prevença de ocorrências de possíveis crimes militares cometidos por parte dos militares.

Na apresentação, o magistrado também abordou sobre os principais tipos de crimes que ocorrem neste tipo de operação; do funcionamento da Justiça Militar da União, da tramitação processual e da ação penal militar. 

Nesta operação feita por tropas federais no Espírito Santo, a Justiça Militar também vem realizando ato processuais urgentes, como audiências de custódia, durante as prisões realizada  e que envolvem a prática de crimes militares.

Isso porque o Espírito Santo, que faz parte da 1ªCircunscrição Judiciária Militar (CJM), não possui uma Auditoria Militar no estado.

O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro William de Oliveira Barros, expediu então um ato oficial que enviou um grupo de trabalho da JMU, composto pelo magistrado e dois servidores da 3ª Auditoria, ao local.

O grupo permanecerá em Vila Velha (ES) até o fim da operação, previsto para o dia 23/02 segundo um decreto expedido pelo presidente Michel Temer.

Operação Capixaba 

No dia 04 de fevereiro, mulheres de policiais militares do estado bloquearam a saída dos batalhões reivindicando ajuste salarial e benefícios para os militares.

Desde então, a falta de policiamento mergulhou o estado em uma profunda crise de segurança pública. Dois dias depois, o governo federal enviou ao Espirito Santo 1.200 homens das Forças Armadas e da Força Nacional para executarem a “Operação Capixaba”, a fim de devolver a ordem ao estado.

Posteriormente, a operação recebeu reforço de mais de três mil homens. O Grupo de Trabalho da JMU chegou à capital capixaba no último domingo (12), sem prazo definido para retornar.

O Superior Tribunal Militar confirmou a condenação de dois militares da Base Aérea de São Paulo acusados de agredir três soldados na aplicação de um “trote”.

Os réus responderam pelo crime de lesão corporal, previsto no artigo 209 do Código Penal Militar, na primeira Instância da Justiça Militar da União.

De acordo com o relatório do Ministério Público Militar (MPM), o crime ocorreu em novembro de 2014, quando as vítimas foram convocadas para integrarem a escala da Patrulha Aérea da Base, localizada em Guarulhos (SP).

Quatro soldados que já integravam a escala receberam os novatos e iniciaram o trote fazendo perguntas sobre a Norma Padrão de Ação do serviço de patrulha. A cada resposta errada, eles agrediam os soldados com socos, cotoveladas, pontapés, chutes, e até golpes de tonfa (espécie de cassetete), bastão e paus.

Ao longo do dia, as agressões e humilhações morais – xingamentos - persistiram durante todo o expediente.

Também foi determinado que as vítimas fizessem flexões e outros exercícios físicos, além de solicitações para que comprassem lanches e pizzas para os quatro acusados.

A denúncia do MPM descreve ainda vários episódios isolados de novas agressões às vítimas.

Segundo o documento, as agressões só cessaram por intervenção do sargento-dia da corporação. O laudo de exame de corpo de delito apontou que os dois soldados sofreram lesões consideradas leves.

Denunciados à Justiça Militar da União, o Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de São Paulo, em julho de 2016 e por unanimidade de votos, condenou os quatro acusados à pena de três meses de detenção.

Em agosto do mesmo ano, o CPJ extinguiu a punibilidade de dois dos sentenciados, devido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Recurso para reduzir penas

Em recurso de apelação apresentado ao Superior Tribunal Militar, a Defensoria Pública da União (DPU) defendeu a reformulação da pena devido à pouca gravidade dos ferimentos causados às vítimas.

Em sustentação oral, o defensor público, Afonso Prado, alegou ainda haver ausência de dolo no processo (vontade dos réus de cometer o crime), uma vez que se tratava de uma brincadeira entre militares e o clima após trote era harmonioso na companhia.

Tomando conhecimento do recurso, o ministro José Barroso Filho negou provimento à apelação, afirmando que este tipo agressões dentro das Forças Armadas não se tratam de “brincadeira”, em especial, pelas lesões corporais causadas aos ofendidos.

“É lamentável que, no decorrer da rotina da caserna, jovens soldados, na alegação de aplicar um trote, agridam fisicamente outros companheiros de farda, causando-lhes lesões. Trata-se, sobremaneira, de ofensa aos principais valores de convivência nas Forças Armadas, quais sejam: hierarquia e disciplina”, fundamentou o ministro em seu voto.

Por unanimidade, o Plenário do STM manteve íntegra a sentença da 2ª Auditoria de São Paulo, que  condenou os dois soldados da Aeronáutica à pena de três meses de detenção.

O ministro José Coêlho Ferreira foi eleito, na tarde desta quarta-feira (15), para presidir o Superior Tribunal Militar (STM) no período 2017-2019.

O magistrado, que é o decano da Corte, é civil e ocupa uma das três cadeiras, na composição do STM, destinadas a advogados, o chamado quinto constitucional.

Atualmente exercendo o cargo de Ouvidor da Justiça Militar da União, o ministro eleito declarou ser a transparência sua maior preocupação na administração que se inicia em março, com sua posse.

Para o magistrado, a nova realidade do país exige uma gestão transparente, o que continuará sendo buscada nessa Justiça bicentenária. O ministro José Coêlho citou como exemplo dessa necessidade, a decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que a ministra Carmén Lúcia defendeu o princípio da publicidade total na vida pública.

O magistrado finalizou sua fala, logo após a eleição, agradecendo a confiança de seus pares, prometendo fazer o melhor para a Justiça Militar da União, “com a certeza de que posso contar com os magistrados, juízes e  servidores da JMU”.

A posse da nova presidência tem data marcada para o dia 16 de março.

Na mesma eleição secreta, foi eleito o vice-presidente da Corte para o período 2017/2019. Será o ministro Lúcio Mário de Barros Góes, magistrado oriundo do Exército Brasileiro. 

Escabinato - O Superior Tribunal Militar é composto por 15 magistrados. Desses, dez são militares e cinco são civis, assim distribuídos: três almirantes da Marinha, quatro generais do Exército, três brigadeiros da Aeronáutica, todos do último posto da carreira militar, três advogados, um integrante do Ministério Público Militar e um juiz-auditor.  

A cada dois anos, há um rodízio para a assunção à Presidência do STM, oportunizando que ministros togados e oriundos das Forças possam exercer o cargo maior de direção do Tribunal e da Justiça Militar da União.

Pelo Regimento Interno do STM, no rodizio, quando um ministro militar é o presidente da Corte, o vice-presidente, obrigatoriamente, deverá ser um civil e vice-versa. 

Biografia -  Nascido em Novo Oriente (CE), o ministro José Coêlho Ferreira formou-se em Direito em 1973, pela Universidade de Brasília (UnB). É advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Polícia da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (1971/1972), exercendo as funções entre junho de 1973 e setembro de 1975.

Posteriormente, também foi aprovado em concurso público para o cargo de Procurador Autárquico e Assistente Jurídico – DASP (1975), exercendo o cargo de Assistente Jurídico do DASP no período de janeiro a novembro de 1976.

Em nova aprovação em concurso público, assumiu o cargo de Advogado do Banco Central do Brasil (1976), em novembro de 1976 e foi designado Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, onde exerceu a função por mais de 5 anos, entre fevereiro de 1995 e setembro de 2001.

Nomeado ministro do Superior Tribunal Militar, tomou posse em 11 de setembro de 2001. Foi vice-presidente do Superior Tribunal Militar no biênio 2007/2009 e Diretor do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (CEJUM), por dois anos.

Vice-presidente

Natural de Recife (PE), o vice-presidente eleito do STM, Lúcio Mário de Barros Góes, ingressou na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), em Campinas (SP), em 12 de março de 1965.

Matriculado na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), formou-se oficial de Infantaria do Exército Brasileiro (Bacharel em Ciências Militares) em 18 de dezembro de 1971, data em que foi declarado aspirante-a-oficial.

Fez o curso de Comando e Estado-Maior do Exército, entre 1985 e 1986, requisito indispensável para concorrer ao generalato e integrar os Estados-Maiores de Grandes Unidades e Grandes Comandos da Força Terrestre e doutorado no exterior, no Curso Superior Interforças, realizado na Escola Superior de Guerra em Paris/França, no período de 1990 a 1992.

Promovido a general-de-exército em 31 de março de 2010, exerceu importantes funções no Exército, entre elas, comandante do Batalhão da Guarda Presidencial, Adido do Exército junto à Embaixada do Brasil na França, comandante da 16ª Brigada de Infantaria de Selva, em Tefé (AM), e chefe do Departamento-Geral do Pessoal, em Brasília (DF).

Foi nomeado ministro do Superior Tribunal Militar (STM), por decreto assinado pela Presidente da República, Dilma Rousseff, tendo tomado posse em 5 de dezembro de 2012.

Ministro Lúcio Mário de Barros Góes, vice-presidente eleito do STM 

Em votação secreta, ministros da Corte elegeram a presidência do biênio 2017/2018

O juiz-auditor Celso Celidônio, titular da 3ª Auditoria da 3ª CJM, sediada em Santa Maria (RS), decretou medida cautelar de indisponibilidade dos ativos financeiros de uma pensionista do Exército.

A indisponibilidade foi requerida pelo Ministério Público Militar (MPM), porque um Inquérito Policial Militar (IPM) foi instaurado em uma unidade militar do Exército, em São Borja (RS), para apurar possível pagamento indevido de pensão.

Segundo os autos, uma pensionista, que manteve união estável com um tenente do Exército, faleceu em janeiro de 2001.

Mas a filha, em nome da mãe, continuou a receber a pensão dela até novembro de 2015, tendo se apropriado indevidamente, durante todo o período, de um montante maior do que R$ 820 mil.

Esse valor, atualizado nos dias de hoje, resulta em mais de R$ 1,3 milhão.

Conforme previsto no Estatuto dos Militares, os pensionistas devem se apresentar anualmente, no mês de seu aniversario, para comprovar que estão vivos.

Assim, a filha da pensionista, com o objetivo de ficar recebendo a pensão militar que era devida a sua mãe, utilizava-se de uma procuração, outorgada por sua mãe antes do falecimento.

A acusada apresentava a procuração ao Setor de Inativos e Pensionistas do Exército e assinava a "Ficha de Apresentação", atestando que a pensionista permanecia viva.

E quando recebia os militares responsáveis pelo Setor de Inativos e Pensionistas em sua residência para constatar se a pensionista permanecia viva, a filha apresentava uma parente como sendo a sua mãe.

Dessa maneira, o Exército Brasileiro, mantido em erro pela acusada, continuou a fazer o pagamento mensal da pensão até 2015, quando, durante o período de recadastramento, não houve a apresentação, nem da pensionista e nem de sua procuradora, o que levou os responsáveis a tomarem medidas administrativas.

Pedido de Indisponibilidade 

O pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros visa à garantia de que a União possa converter os valores depositados, visto que, diante da morte da pensionista e da omissão da sua filha para os responsáveis do Setor de Inativos e Pensionistas, os valores foram depositados de maneira indevida e os ativos podem ser objeto de inventário em uma futura partilha de bens ou sacados por meio de alvará judicial.

A medida judicial de "indisponibilidade de ativos financeiros" não possui previsão legal no Código de Processo Penal Militar (CPPM).

Para tomar a medida, o juiz-auditor utilizou-se do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, que prevê "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

Além disso, o artigo 3º do CPPM dispõe que os casos omissos do Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto; pela jurisprudência; pelos usos e costumes militares; pelos princípios gerais de Direito; e pela analogia.

O ministro Artur Vidigal de Oliveira, vice-presidente do STM, no exercício da Presidência, visitou nesta quarta-feira (24), o presídio da Marinha localizado na Ilha das Cobras, na cidade do Rio de Janeiro.

A visita atende às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e teve o objetivo de verificar as condições de cumprimento das penas dos militares naquele presídio.

O magistrado pôde assistir a uma apresentação sobre a estrutura e os trabalhos desenvolvidos no presídio e visitar as instalações, onde cumprem pena militares das Forças Armadas, julgados e condenados pela Justiça Militar da União.

Para o ministro Artur Vidigal, “a excelência do trabalho desempenhado no presídio da Marinha é traduzido no esmero, na manutenção das instalações e no tratamento humano adequado aos encarcerados”.

Também estiveram na visita a juíza-auditora corregedora da JMU, Telma Angélica Figueiredo; e a juíza-auditora da 4ª Auditoria do Rio de Janeiro, Marilena Bittencourt, no exercício do cargo de Diretora do Foro.

O vice-presidente do STM foi recebido pelo comandante do 1º Distrito Naval, vice-almirante Claudio Portugal de Viveiros, e pelo capitão de Fragata Fuzileiro Naval Eduardo Quadros Velloso, diretor do Presídio da Marinha.

O abuso e a exploração sexual, vinculados às Operações de Manutenção de Paz, é um tema que tem mobilizado as Organizações das Nações Unidas (ONU), segundo a diretora de Justiça Militar do Departamento de Defesa Nacional do Canadá, tenente-coronel Tammy Tremblay.

A oficial foi uma das palestrantes do IV Foro de Justiça Militar, que ocorre no Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília e reúne onze países americanos. 

Em sua explanação, ela definiu a percepção sobre esse tipo de conduta: “Além do dano que provoca às vitimas, é uma traição de confiança por pessoas que receberam a missão de proteger”. E apesar de haver uma proposta na ONU de tolerância zero, os abusos e a exploração ainda ocorrem.

A militar fez um rápido histórico acerca dos casos de exploração e abuso sexual de menores que chegaram ao conhecimento da ONU e a repercussão das denúncias junto à instituição.

Uma delas, no início de 2014, contava que tropas internacionais servindo como forças de paz na República Centro-Africana abusaram sexualmente de várias crianças em troca de comida e dinheiro.

Os suspeitos eram, em sua maioria, de uma unidade da força militar francesa conhecida como Sangaris, que operava com a autorização do Conselho de Segurança da ONU, mas não sob o comando das Nações Unidas.

Houve então a instituição de um painel de especialistas, pelo secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, em 2015, que debateram os temas.

Os especialistas concluíram que a Organização não agiu com “a rapidez, cuidado ou sensibilidade requerida” quando tomou conhecimento dos crimes cometidos contra crianças por tropas enviadas à República Centro-Africana para proteger civis.

O relatório do grupo resultou em doze recomendações com complexas implicações jurídicas, institucionais e operacionais para a ONU e para os estados-membros. Algumas delas foram parcialmente aceitas e outras estão em fase de implantação.

A tenente-coronel exemplifica com algumas recomendações que já foram implantadas parcial ou integralmente: criação de uma unidade de coordenação do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos para supervisionar e coordenar respostas à violência sexual relacionada ao conflito; criação de um grupo de trabalho para desenvolver uma política única para harmonizar as políticas e promover a responsabilidade criminal; exigência da notificação obrigatória de todas as acusações de violência sexual; estabelecimento de um fundo fiduciário para fornecer serviços especializados para vítimas de violência sexual relacionada ao conflito; negociação com os países para verificação de antecedentes das tropas enviadas para as operações, dentre outras.

Tolerância zero é o que recomenda a ONU 

Tammy Tremblay relatou em sua palestra que a ONU editou neste ano a Resolução nº 2272 que prevê a repatriação de contingente militar ou policial em missão de paz quando houver fundadas evidências de prática sistemática ou generalizada de atos de exploração ou abusos sexuais e a substituição desses contingentes por outros de nacionalidade diversa quando o Estado-Membro do qual são egressos não tomar as medidas apropriadas para investigar, processar, julgar e reportar às Nações Unidas os casos de abusos e exploração sexuais ocorridos em missão.

A militar expôs também que a ONU incentiva os países que levam tropas às missões a reforçar a seleção prévia dos contingentes, a treinar os soldados antes de se deslocarem para as missões e fortalecer os mecanismos de responsabilização.

Pelas regras da ONU são terminantemente proibidos: troca de dinheiro, emprego, bens, serviços ou qualquer outro tipo de assistência por sexo; qualquer contato sexual com menores de 18 anos; uso de crianças ou adultos para obter serviços sexuais; e relações sexuais com a população local e prostitutas durante os afastamentos do serviço, incluindo licenças da ONU, dentro ou fora da área da missão.

Embora as Nações Unidas também possam investigar desvios de conduta praticados pelos seus soldados da paz, a instituição não tem tribunais para julgá-los. Ao cederem tropas para as missões de paz, os Estados-Membros têm jurisdição exclusiva para processar e julgar os crimes cometidos pelos seus militares em missão.

Desafios para a ONU

Há ainda muitas atividades a serem realizadas para elevar a um nível satisfatório respostas das Nações Unidas à ocorrência de crimes sexuais, como a elaboração de um inventário dos marcos jurídicos, criação de um único manual para ajudar oficiais e líderes na área de prevenção e resposta a esses crimes; e a criação de um protocolo único em todo o sistema que servirá de quadro para a prestação de assistência às vítimas, por exemplo.

Segundo a tenente-coronel Tammy Tremblay, há desafios que precisam ser superados, como a fragmentação de marcos jurídicos, fóruns de discussão fragmentados, investigações deficientes, direitos de privacidade frente à responsabilização, falta de mecanismos de retroalimentação às vítimas.

No próximo ano, as Organizações das Nações Unidas promoverão Conferência sobre a Exploração e Abuso Sexuais.  

Operações de paz

Sob a coordenação dos ministros do Superior Tribunal Militar, José Coêlho Ferreira  e Alvaro Luiz Pinto, outras três palestras trouxeram temas relacionados às Operações de Paz.

“O Direito Operacional Militar e o Direito Internacional dos Conflitos Armados no contexto da participação brasileira em Operações de Paz” foi o primeiro tema desta terça-feira.  A apresentação foi realizada pelo ministro do STM Péricles Aurélio de Queiroz.

O auditor-presidente do Tribunal Militar Central espanhol, Rafael Martínez, falou sobre "Justiça Militar na Espanha e sua aplicação em missões de paz e operações militares”.

“Desafios e complexidades no campo de batalha moderno e a importância da legitimidade” foi o tema escolhido pelo  comandante da Escola de Direito do Exército dos Estados Unidos, Paul Wilson.

Assista à íntegra das palestras

Veja fotografias do Evento 

De 26 a 28 de setembro, juízes-auditores e ministros da Justiça Militar da União vão iniciar o Curso de Formação Continuada para Magistrados da JMU. O evento ocorrerá na sede do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), o curso tem o objetivo de, por meio de ações, levar à ampliação e ao desenvolvimento de competências profissionais e conhecimentos destinados à formação e ao aperfeiçoamento desse público.

A abertura do evento será às 9h do dia 26 de setembro e a palestra que abre o primeiro dia de formação será proferida pelo vice-presidente do STJ e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Humberto Martins. O tema da exposição é “A formação continuada do magistrado”.  

Os temas jurídicos dominam a programação, que terá ainda palestras de ministros do STJ e do TST, desembargadores, ministros, subprocuradores e professores da área de Direito.

A programação nos três dias de curso no Superior Tribunal Militar ainda prevê palestras que versam sobre assuntos administrativos da JMU, como a que será apresentada pelo ministro e vice-presidente do STM Artur Vidigal: "Facilidades da Ferramenta de Inteligência de Negócios, videoconferência e política de atenção integral à saúde da JMU".

Segundo o ministro do STM José Barroso Filho, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU, a programação buscou trazer temas, para além do que já é normalmente debatido neste Justiça Especializada, a fim de ampliar as áreas de conhecimento.  

Boas práticas

As experiências bem sucedidas terão espaço para serem compartilhadas. O juiz-auditor Celso Celidônio, de Santa Maria (RS) - 3ª Circunscrição Judiciária Militar -, apresentará, na terça-feira (27), o tema “Boas práticas: audiência de custódia – desafios e resultados”.

Antes, no primeiro dia do curso, representantes dos Tribunais Militares de Minas Gerais, São Paulo e do Rio Grande do Sul farão parte do painel “Experiências com o processo judicial eletrônico e processo e julgamento de ações”.

Assuntos relacionados à gestão, à liderança, à priorização do primeiro grau e ao aprimoramento do relacionamento entre Judiciário e imprensa também serão debatidos com os participantes do curso.   

Ambiente virtual será utilizado para formação de magistrados

A Enajum, em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação, desenvolveu um Ambiente Virtual de Aprendizagem, que será utilizado pela primeira vez no curso de formação.

A criação do ambiente virtual da Enajum cumpre a Resolução nº 159 do CNJ, que dispõe que, observada a especificidade da ação formativa, deverá ser priorizado o uso da Educação à Distância (EaD) como forma de melhor aplicação de recursos públicos.

O ambiente foi estruturado na plataforma moodle, que é um software livre de apoio à aprendizagem acessível através da Internet. O programa permite a criação de cursos on-line para a educação a distância.

A ferramenta será utilizada como apoio aos magistrados nos cursos presenciais de Formação Continuada (CFCont) e de Formação para Fins de Vitaliciamento (CVit), que também ocorre agora no mês de setembro.