O CEJUM e Escola Nacional da Magistratura firmaram um acordo de cooperação para a capacitação de magistrados que permitirá que os cursos feitos na Escola contem como cursos institucionais.

O Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (CEJUM) e Escola Nacional da Magistratura (ENM) da Associação dos Magistrados Brasileiros firmaram nesta quarta-feira (17) um acordo de cooperação para a capacitação de magistrados. O termo foi assinado pelo ministro José Coêlho Ferreira, coordenador-geral do CEJUM, juntamente com o presidente em exercício do STM, ministro Fernando Sérgio Galvão, e pelo diretor-presidente da ENM, juiz Marcelo Piragibe.

A solenidade contou com a presença dos demais ministros da corte e do subprocurador-geral da Justiça Militar José Garcia de Freitas Júnior.

O ministro José Coêlho explica que o acordo facilitará a participação dos juízes nos cursos promovidos pela Escola Nacional de Magistratura. “Por meio do acordo, os cursos feitos por nossos magistrados na ENM contarão como cursos institucionais, ou seja, sem limitação da quantidade de cursos por ano”. Atualmente, existe uma resolução que limita a dois o número de cursos que os magistrados podem fazer fora da estrutura do CEJUM a cada ano. Uma alteração na resolução será votada em Plenário para permitir que os cursos feitos pelo convênio contem como institucionais.

“A Escola tem uma grande tradição na capacitação dos magistrados e temos aqui na Justiça Militar um Centro de Estudos que cuida dessa capacitação. Nosso objetivo é que os magistrados da JMU tenham acesso a esses cursos via convênio com o CEJUM, pois dessa forma, poderemos indicar mais juízes para a capacitação”, afirmou o coordenador-geral do CEJUM. Da mesma forma, os cursos e seminários organizados pelo CEJUM oferecerão mais vagas à ENM.

O CEJUM é responsável pelo aperfeiçoamento dos magistrados e servidores da Justiça Militar da União por meio da realização de cursos, seminários e outras modalidades de estudo. Para atingir esse fim, pode celebrar convênios com entidades públicas e privadas de ensino e pesquisa.

O diretor-presidente da ENM ressalta a importância da parceria. “A Escola Nacional da Magistratura é a única escola técnica que engloba o direito militar e a justiça castrense. Essa parceria é antiga e vai se fortalecer com esse acordo para a capacitação permanente dos magistrados”.
Ações

O quarto dia do evento de capacitação discutiu a legislação pertinente ao processo administrativo na administração federal e outros aspectos afeitos ao direito administrativo, como sua jurisprudência.

O quarto dia do evento de capacitação promovido pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (CEJUM) discutiu a legislação pertinente ao processo administrativo na administração federal e outros aspectos afeitos ao direito administrativo, como sua jurisprudência.

O advogado da União junto ao STJ, Rodrigo Becker, abriu os trabalhos do dia palestrando sobre as questões militares de maior Incidência na Advocacia Geral da União e no Poder Judiciário.

Logo em seguida, foi a vez do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Luiz Campbell Marques apresentar o tema “Reflexões sobre a Jurisprudência do STJ em Direito Administrativo”.

O coordenador científico do curso, professor Juarez Gomes Nunes Junior, apresentou novo tema para discussão: incidentes processuais, formas de saneamento e nulidades.

“O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal – Lei nº 9.784/99” foi o tema apresentado pelo conselheiro e presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Inácio Magalhães Filho.

O curso termina nesta sexta-feira (5) e pode ser assistido ao vivo por meio do portal do STM. A palestra de encerramento será proferida pelo ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler, que falará sobre as “Implicações da lei anticorrupção para a administração pública.

O último dia do Curso de Direito e Processo Administrativo da JMU terminou com duas palestras que trataram de um tema comum: a corrupção na administração pública. O auditor fiscal do Tribunal de Contas da União Odilon Cavallari de Oliveira e o ministro do TCU Benjamin Zymler falaram sobre o assunto.

O último dia do Curso de Direito e Processo Administrativo da JMU terminou com duas palestras que trataram de um tema comum: a corrupção na administração pública. O auditor fiscal do Tribunal de Contas da União Odilon Cavallari de Oliveira discorreu sobre a improbidade administrativa e o impacto das decisões do TCU no Judiciário e na Administração Pública.

O ministro da Corte de Contas Benjamin Zymler falou sobre as implicações da nova Lei Anticorrupção para a Administração Pública brasileira. Ele afirmou que a lei veio do clamor de vários setores da sociedade e de compromissos feitos pelo Brasil com a sociedade internacional em viabilizar uma legislação mais dura sobre o tema. Benjamin Zymler informou que a lei ainda não foi aplicada e que existem vários pontos a serem regulamentados para que se torne aplicável no âmbito jurídico nacional.

Encerramento

A cerimônia de encerramento aconteceu logo em seguida. O coordenador-geral do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (CEJUM), ministro José Coêlho Ferreira, afirmou que a ideia de se fazer um evento focado no direito administrativo surgiu no Encontro de Magistrados da JMU, realizado em Fortaleza em 2012, e vinha sendo pensado desde então.

“Ao longo dessa semana, discutimos temas atuais – alguns ainda nem regulamentados, como o da última palestra – e essenciais para o exercício da nossa função na administração pública”, disse o magistrado que, no ato, representou a presidência do Tribunal. O ministro Coêlho encerrou sua fala agradecendo todos os envolvidos na organização do evento.

O coordenador científico do Curso, professor Juarez Nunes Júnior classificou como um “experiência única” a realização da semana de estudos. “Tivemos debates muito interessantes por meio dos temas apresentados pelos palestrantes e com a participação da plateia, que trouxe contribuições importantes”, afirmou.

O professor ressaltou a transmissão integral do evento ao vivo por meio do site do STM, uma estratégia para difundir o conhecimento para a comunidade jurídica e acadêmica. “A repercussão do Curso foi muito boa. Recebi ligações de pessoas de vários estados que puderam assistir às palestras em tempo real”.

Durante os cinco dias de curso, foram 16 palestras proferidas. Em breve, todas as palestras estarão disponível no canal do Tribunal no Youtube. O curso foi organizado pelo CEJUM.

Neste terceiro dia de palestras, o tema predominante foi procedimentos administrativos. A palestra de abertura do dia foi “A Medida Administrativa de Destruição de Aeronaves Civis e o Direito Internacional”, com o juiz Federal Marcelo Honorato.

Neste terceiro dia de palestras do Curso de Direito e Processo Administrativo da JMU, o tema predominante foi procedimentos administrativos. A palestra de abertura do dia foi “ A Medida Administrativa de Destruição de Aeronaves Civis e o Direito Internacional”, com o juiz Federal Marcelo Honorato. Logo após, “Repercussão da Esfera Penal na Seara Ético-Disciplinar e nos Juízos Cíveis”, com o juiz de direito da 2ª Auditoria da TJMSP, Lauro Ribeiro Escobar Júnior, fechou a programação da manhã.

“Procedimentos e Processos Administrativos no Âmbito do Ministério da Defesa e do Comando da Marinha”, foi o assunto discorrido por Nídia Quinderé Chaves Buzin, procuradora federal e coordenadora-geral de Processos Administrativos Disciplinares da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, e João Batista Cavalcanti Ribeiro, advogado da União perante o comando da Marinha. Depois foi a vez da palestra “Procedimentos e Processos Administrativos no Âmbito do Comando do Exército e do Comando da Aeronáutica”, com Jurema Santos Rozsanyi Nunes, consultora jurídica adjunta ao Comando da Aeronáutica.

O Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum) é o organizador do evento. O público-alvo são os juízes-auditores, membros do Ministério Público Militar (MPM), assessores jurídicos e servidores do STM e do MPM.
A programação completa pode ser acessada na página do Cejum.

No sentido de democratizar o acesso do público geral à matéria de direito militar, as palestras estão sendo transmitidas ao vivo pelo portal do STM. Desta forma, estudantes de direito, militares e demais interessados podem acompanhar o que há de mais moderno sobre o assunto.