A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, defendeu a reforma do Código Penal Militar e a transferência, para a Justiça especializada, de matérias decorrentes da administração das Forças Armadas, hoje sob responsabilidade da Justiça Federal.

A declaração foi feita nesta segunda-feira (19) durante a palestra inaugural do Curso de Formação Continuada para Magistrados da Justiça Militar da União, no Superior Tribunal Militar (STM). Para a ministra, o Judiciário tem o papel de reequilibrar as instituições em meio à crise atual.

Além da presidente, o STJ também foi representado na abertura do curso pelo vice-presidente, ministro Humberto Martins. Durante a tarde, o ministro Nefi Cordeiro proferiu palestra para os novos magistrados com o tema “Proposta para um Judiciário Melhor”. Esta edição do curso de formação homenageou o juiz auditor aposentado Célio Lobão.

Mais antiga do país, criada durante a vinda da família real portuguesa para o Brasil em 1808, a Justiça Militar tem a importância de lidar com um segmento único da sociedade brasileira. Para a presidente do STJ, as peculiaridades do setor e a necessária manutenção da estabilidade na caserna são pontos que mostram a necessidade da prestação jurisdicional especializada.

Mudanças

Segundo entendimento da magistrada, a competência atual da Corte militar deveria ser ampliada com a incorporação de matérias referentes à administração das Forças Armadas, hoje entregues à Justiça comum. A mudança faz parte de proposta de emenda à Constituição em estudo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Hoje, questões sensíveis, e bastante corriqueiras, como ingresso e aprovação em curso de formação, quando judicializadas, demoram anos e anos na Justiça Federal, sem solução definitiva, impactando diretamente na rotina das unidades militares”, observou a presidente.

Ela ainda apontou a aplicação do princípio da insignificância como uma reflexão urgente, dentro das peculiaridades do meio militar.

“Sopesar a suposta insignificância pressupõe a aferição, dentre outros requisitos, do potencial ofensivo que a conduta delituosa pode trazer para as fileiras militares”, afirmou.

A ministra também ressaltou a necessidade de se atualizar o Código Penal Militar, diante do avanço da sociedade e das próprias matérias do texto não recepcionadas pela Constituição de 1988. “Leis mais recentes que vieram a tutelar bens jurídicos relevantes — como o meio ambiente, a liberdade sexual e a infância —, mas que não encontram correspondentes no CPM, dificultam a apreciação de crimes dessa natureza”, destacou.

Estabilidade

Diante do atual quadro político-econômico do Brasil, de crises sucessivas, a presidente defendeu o papel do Judiciário, dentro do princípio da separação de poderes, para o reequilíbrio das instituições. “Se, por um lado, sofremos ao ver a ferida exposta, com tantos malfeitos, tanto descaramento, tanta falta de apreço por princípios ético-morais elementares, por outro lado, é a oportunidade que temos de curá-la e corrigir os rumos para que, no futuro, não tenhamos que passar por tudo isso de novo”, afirmou.

Veja fotos do evento

Com informações do STJ

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União promoverá entre os dias 19 e 21 de junho o Curso de Formação Continuada.

A proposta é trazer temas do dia-a-dia da primeira instância da JMU, por meio de estudos de caso e trabalhos em grupo, para o debate dos  magistrados que participarão do curso.

A abertura do evento ocorre na próxima segunda-feira (19/06), com um colóquio de estudos em homenagem ao juiz-auditor aposentado Célio Lobão, seguido de uma palestra com a ministra-presidente do STJ, Laurita Hilário Vaz, sobre os desafios da magistratura.

O ministro do STM Cleonilson Nicácio Silva compõe o evento, apresentando o tema: Perspectivas de Modernização da Justiça Militar da União. Na mesma manhã, o ministro do STJ Nefi Cordeiro profere a palestra Propostas para um Judiciário Melhor, seguida de um debate mediado pela juíza-auditora corregedora da Justiça Militar da União, Telma Angélica Figueiredo.

Serão apresentados também temas como: Clima Organizacional, com o coordenador de Serviços de Saúde, João Henrique Ribeiro; e Conversa sobre o Sistema e-Proc mediada pelo juiz-auditor Frederico Magno de Melo Veras e pelo coordenador técnico do e-Proc, Fábio Resende.

Nos demais dias de atividades, juízes vivenciarão a atividade de mídia training na magistratura da JMU. As atividades previstas são visita ao centro de defesa cibernético do Exército Brasileiro, lá os juízes irão conhecer e aprender sobre o funcionamento do Centro de Comunicação do Exército, além das oficinas de técnicas de mídia training que serão realizadas no Centro de Comunicação Social do Exército.

Visualize a programação do curso

Curso de Formação para fins de vitaliciamento

Após a conclusão do Curso de Formação Continuada, 14 novos juízes passarão por um curso para fins de vitaliciamento na carreira. A capacitação será coordenada pela Enajum e ocorrerá entre os dias 22 e 26 de junho, com uma intensa programação.

O início do curso será em Brasília, seguido de atividades em Goiânia.

“O curso de vitaliciamento é destinado para os magistrados que estão no segundo ano do estágio probatório e não cumpriram ainda a carga horária mínima exigida para o curso que é de 120 horas”, destaca Isabella Fonseca Hilário Vaz, secretária-executiva da Enajum.

Entre os temas abordados no curso destacam-se: relação interpessoal na magistratura; instrução preparatória para o tiro; direito penal do inimigo e o terrorismo; operações psicológicas como instrumento de proteção às populações civis nos conflitos atuais e liderança.

O treinamento contará com módulos, no qual os magistrados terão experiências como: desenvolvimento de competências, habilidades e atitudes por meio da equitação; treinamento em simulador de queda livre; prática de tiro; pista de ação e reação com Simunition e demonstração do contraterrorismo.

A secretária-executiva Isabella Fonseca ressalta ainda que ambos os cursos são fundamentais para aperfeiçoamento e interação entre os magistrados. “Os cursos promovem o aperfeiçoamento e contato entre os magistrados. Temos juízes do país inteiro e essa é uma boa oportunidade para que eles se encontrem e compartilhem experiências e aprendam cada vez mais. O contato com a sede e com o ministro-presidente”, avaliou.

Visualize a programação do curso

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) deu início, nesta segunda-feira (19), ao Curso de Formação Continuada.

O evento foi aberto pelo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira. Também prestigiaram a abertura, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz; o diretor da Enajum, ministro José Barroso Filho; o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins e ministros do STM.

Trinta e sete juízes-auditores participam do curso de formação continuada. Antes da abertura oficial do curso, o STM prestou uma homenagem especial ao jurista, escritor e ex-juiz-auditor corregedor da JMU Célio Lobão, 88 anos, com a exibição de um vídeo documentário sobre a vida do magistrado, que se tornou um ícone na jurisprudência do Direito Penal Militar.

Em seu discurso, Célio Lobão disse que dedicou sua vida à sua família, à magistratura e ao estudo do Direito Penal, do direito Penal Militar e do Direito Processual. "Era uma busca solitária por conhecimento. Os magistrados de hoje contam agora com a excelência desta Escola para lhes acompanhar em sua constante capacitação, exigida de todo magistrado", disse o jurista.

"Meu objetivo durante o tempo que servi à Justiça de meu país era exercer meu mister com ética e honradez. Essa homenagem me faz acreditar que minha dedicação valeu a pena", afirmou.  O discurso foi lido pela filha Marília Lobão.

O jurista lançou 26 obras de direito e compareceu à homenagem acompanhado da esposa, Nali Lobão.

Formação Continuada  

A proposta do curso de formação continuada é trazer temas do dia-a-dia da primeira instância da JMU, por meio de estudos de caso e trabalhos em grupo, para o debate dos magistrados que estão participando do curso.

A primeira palestra do dia foi da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, que falou sobre os desafios da magistratura, citando inclusive desafios próprios da Justiça Militar, como o aumento de competência desta Justiça especializada para também apreciar matérias fora do Direito Penal Militar, intrinsicamente ligadas às Forças Armadas, como as questões relacionadas às punições disciplinares, transferências e concursos públicos.

O ministro do STM Cleonilson Nicácio Silva fez a segunda intervenção do dia, com o tema: Perspectivas de Modernização da Justiça Militar da União. Ainda hoje, o ministro do STJ Nefi Cordeiro profere a palestra Propostas para um Judiciário Melhor, seguida de um debate mediado pela juíza-auditora corregedora da Justiça Militar da União, Telma Angélica Figueiredo.

Serão apresentados também temas como: Clima Organizacional, com o coordenador de Serviços de Saúde, João Henrique Ribeiro; e Conversa sobre o Sistema e-Proc mediada pelo juiz-auditor Frederico Magno de Melo Veras e pelo coordenador técnico do e-Proc, Fábio Resende.

Nos demais dias de atividades, juízes vivenciarão a atividade de mídia training na magistratura da JMU. As atividades previstas são visita ao centro de defesa cibernético do Exército Brasileiro, lá os juízes irão conhecer e aprender sobre o funcionamento do Centro de Comunicação do Exército, além das oficinas de técnicas de mídia training que serão realizadas no Centro de Comunicação Social do Exército.

Curso de Formação para fins de vitaliciamento

Após a conclusão do Curso de Formação Continuada, 14 novos juízes passarão por um curso para fins de vitaliciamento na carreira. A capacitação será coordenada pela Enajum e ocorrerá entre os dias 22 e 26 de junho, com uma intensa programação.

O início do curso será em Brasília, seguido de atividades em Goiânia.

“O curso de vitaliciamento é destinado para os magistrados que estão no segundo ano do estágio probatório e não cumpriram ainda a carga horária mínima exigida para o curso que é de 120 horas”, destaca Isabella Fonseca Hilário Vaz, secretária-executiva da Enajum.

Entre os temas abordados no curso destacam-se: relação interpessoal na magistratura; instrução preparatória para o tiro; direito penal do inimigo e o terrorismo; operações psicológicas como instrumento de proteção às populações civis nos conflitos atuais e liderança.

O treinamento contará com módulos, no qual os magistrados terão experiências como: desenvolvimento de competências, habilidades e atitudes por meio da equitação; treinamento em simulador de queda livre; prática de tiro; pista de ação e reação com Simunition e demonstração do contraterrorismo.

A secretária-executiva Isabella Fonseca ressalta ainda que ambos os cursos são fundamentais para aperfeiçoamento e interação entre os magistrados. “Os cursos promovem o aperfeiçoamento e contato entre os magistrados. Temos juízes do país inteiro e essa é uma boa oportunidade para que eles se encontrem e compartilhem experiências e aprendam cada vez mais. O contato com a sede e com o ministro-presidente”, avaliou.

Assista ao vídeo documentário, produzido pelo STM, em homenagem ao jurista Célio Lobão 

Gestão de pessoas, liderança e desenvolvimento de equipes são temas de destaque do próximo curso promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum). A iniciativa é resultado de uma parceria com a Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam).

A capacitação, que ocorre de 9 de maio a 7 de junho, é voltada para todos os juízes da Justiça Militar da União e faz parte do programa de formação continuada de magistrados.

A instrutora do curso é a juíza Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, juíza federal da 1ª Vara Federal de Joaçaba (SC). A magistrada é formadora da Enfam e atua também na Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Estadual e no curso de formação de formadores. 

No programa consta também a motivação de pessoas, comunicação, negociação e condução de reuniões produtivas, além de gestão do desempenho.

Ensino a Distância

A Enajum, em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação, desenvolveu um Ambiente Virtual de Aprendizagem, que será utilizado pela primeira vez no curso de formação.

A criação do ambiente virtual da Enajum cumpre a Resolução nº 159 do CNJ, que dispõe que, observada a especificidade da ação formativa, deverá ser priorizado o uso da Educação a Distância (EaD) como forma de melhor aplicação de recursos públicos.

O ambiente foi estruturado na plataforma moodle, que é um software livre de apoio à aprendizagem acessível através da Internet. O programa permite a criação de cursos on-line para a educação a distância.

A ferramenta será utilizada como apoio aos magistrados nos cursos presenciais de Formação Continuada (CFCont) e de Formação para Fins de Vitaliciamento (CVit).

O diretor da Enajum, Ministro José Barroso Filho, nas palavras de abertura do curso, enfatizou o pioneirismo da atividade e a sua importância como parte do aperfeiçoamento profissional dos magistrados da Justiça Militar da União. Assista ao vídeo