DINOMAR MIRANDA DOS SANTOS
Rádio Justiça: É aberto o IV Congresso Brasileiro dos Arquivos do Poder Judiciário
Com o tema "As perspectivas dos Documentos Digitais no Âmbito do Poder Judiciário", começou na noite desta quarta-feira (18) o IV Congresso Brasileiro dos Arquivos do Poder Judiciário, organizado, nesta edição, pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.
Presidente do STF fala em Plenário sobre reajuste de servidores
No encerramento da sessão desta quarta-feira, em que o Plenário julgou a incidência do teto remuneratório sobre vantagens pessoais dos servidores públicos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o Poder Judiciário faz uma defesa intransigente dos direitos dos seus servidores.
"Jamais deixamos de lado os interesses e os direitos fundamentais dos servidores, especialmente os de caráter remuneratório", ressaltou.
CNJ: Processo judicial eletrônico é política pública, afirma juiz auxiliar em Congresso de Arquivo
Na palestra de abertura do IV Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário (19/11), na Associação Médica de Brasília (AMBr), o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Bráulio Gusmão, destacou que o Processo Judicial Eletrônico é uma política pública e não mais uma novidade ou opção tecnológica para o Judiciário prestar serviços à sociedade.
Sob a temática "As Perspectivas dos Documentos Digitais no Âmbito do Poder Judiciário Brasileiro", Gusmão abordou a evolução do Processo Judicial Eletrônico na última década e seus desafios, passando de mera iniciativa baseada na criatividade e voluntarismo de muitos juízes e servidores - em especial, servidores da área de Tecnologia da Informação - para uma realidade promissora.
Com a promulgação da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, cada tribunal passou a adotar - e a lei assim permitia – um modelo próprio de processamento judicial eletrônico. “Apesar de termos vários tribunais que fizeram, desde o primeiro momento da lei, uso da tecnologia, nós temos, na verdade, ilhas e isso depõe contra a unidade do Judiciário. Isso não é bom, não é produtivo e implica em duplicidade de gastos públicos.
Por isso, o CNJ adotou, há algum tempo, um sistema de processamento judicial eletrônico chamado PJe para nele concentrar seus esforços e levar o Judiciário a um caminho único, de trabalho coletivo”, recordou o juiz, que é gestor executivo do PJe.
“Toda ferramenta computacional precisa preencher certos requisitos para que ela seja bem utilizada, bem aceita. São requisitos de usabilidade, de acessibilidade. Ela precisa ser fácil, eficiente e agradável para que o usuário não tenha dificuldade para interagir. Isso facilita a produção e a recuperação de informações, que é o que fazemos no Judiciário e é o grande desafio da área arquivista”, destacou o magistrado.
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O juiz auxiliar da Presidência do CNJ citou, ainda, os elementos comuns que identificam um sistema, como informação, suporte e autenticidade. Como exemplo citou o Código de Hamurabi, localizado no Museu do Louvre, na França, como documento jurídico que perdura no tempo, com sua escrita cuneiforme que traz o código de conduta de uma época. Diferentemente desse documento, que ficava em templos e restrito a poucas pessoas, hoje os sistemas computacionais permitem a mediação entre o homem e a máquina, com acesso por qualquer cidadão, em qualquer lugar.
“A diferença é que, ao longo do tempo, fomos trocando o conteúdo da informação ou a maneira como ela se expressa, mudamos o suporte e evoluímos para a reprodução do documento com mais velocidade e capacidade de alcançar mais pessoas. A humanidade foi evoluindo, mudando o suporte, trocando a expressão da informação e alterando também a forma de se conferir autenticidade àquela informação. Passou-se da pedra ao papiro, ao papel. Evoluímos da caneta, para a máquina de escrever, o computador”, explicou.
Autenticidade
De acordo com Bráulio Gusmão, o Brasil foi um dos primeiros países a trocar o suporte físico pelo eletrônico e isso trouxe enormes desafios para a preservação da informação, sua autenticidade e sua recuperação ao longo do tempo. Atualmente, a certificação digital garante segurança ao conteúdo da informação, permitindo a confirmação de autenticidade da assinatura nos documentos judiciais.
Neste primeiro ano de presidência do ministro Ricardo Lewandowski no CNJ, segundo Gusmão, há uma preocupação em consolidar o PJe como um projeto do Poder Judiciário, e não apenas do CNJ. “O esforço é construir em cima deste sistema uma coletividade, uma comunidade para que várias mãos possam trabalhar juntas em um sistema para todos”, pontuou.
Hoje, o PJe é uma realidade no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em todos os Tribunais Regionais do Trabalho, em três Tribunais Regionais Federais, em 17 Tribunais de Justiça, em dois Tribunais de Justiça Militar e está em andamento o processo de instalação do sistema no Superior Tribunal Militar (STM).
Além disso, foi iniciado projeto para implantação no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Portaria assinada pelo ministro Lewandowski. Para facilitar a execução do PJe no modo colaborativo, foi concluída recentemente a primeira etapa destinada à revisão da arquitetura do sistema. “As novas interfaces foram aprovadas e em breve estarão disponíveis”, afirmou Gusmão.
Guarda e preservação
O juiz Bráulio Gusmão frisou em sua fala a dificuldade de convencer os operadores do direito a passarem do universo meramente composto por documentos textuais para um mundo que comporte outros tipos de documentos. “O Novo Código de Processo Civil abre uma janela de oportunidades ao permitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou a gravação audiovisual de audiências. O maior desafio será guardar e preservar essa informação”, disse.
Para enfrentar a questão, Gusmão afirma que o CNJ deu início a um projeto junto com o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) e o Sistema Geral de Tabelas Processuais – que também cuida das informações processuais e de como devem ser registradas – para definir um padrão de documento digital para o Judiciário.
Outro expositor do painel, o analista do Prodasen e membro da Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos do Conselho Nacional de Arquivos, João Alberto de Oliveira Lima, abordou a preservação de documentos digitais e apresentou as vantagens do formato PDF/A – ISO 19005 para a arquivologia. Lima defendeu o uso da assinatura digital avançada (PaDes) como ferramenta de grande utilidade ao sistema de processamento eletrônico desenvolvido no Poder Judiciário, por possibilitar a aplicação de carimbos de tempo e assinaturas em série para geração de documentos.
Por fim, o analista esclareceu as diferenças dos modelos de arquivos PDFA, PDF A/2 e PDF A/3 e suas funcionalidades. De acordo com o João Alberto Lima, o Poder Judiciário deveria adotar os dois últimos tipos – 2 e 3 – bem como fazer uso da conjugação dos formatos PDF e XML, que possibilitam uma visualização universal e estável da informação estruturada PDF.
Congresso
– O evento, ocorrido entre 18 e 20 de novembro, teve a organização do Superior Tribunal Militar, em parceria com o STF, CNJ e demais tribunais superiores.
O objetivo do IV Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário foi capacitar servidores e colaboradores a atuarem com eficiência e, sobretudo, segurança na gestão de documentos digitais. Ao se tornarem conhecedores das melhores práticas da área, poderão assegurar, por toda a existência dos documentos e sistemas, confiabilidade, autenticidade, acesso a longo prazo e segurança jurídica de informações digitalmente produzidas.
Andréa Mesquita
Agência CNJ de Notícias
Oficinas práticas encerram o IV Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário
Uma rodada de oficinas encerrou, na tarde desta sexta-feira (20), o IV Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário, ocorrido nesta semana, em Brasília.
Cerca de 400 servidores públicos do Judiciário de todos os cantos do país, especialistas em arquivologia, biblioteconomia e gestores do conhecimento, participaram do encontro para discutir assuntos ligados à tecnologia, ao marco político-legal e à visão de futuro.
Pela manhã, os participantes puderam assistir a palestras de especialistas ligados ao eixo político-legal.
Quem abriu a jornada foi o juiz federal Marivaldo Dantas. Ele foi juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um dos responsáveis pelo desenvolvimento de projetos da área de tecnologia da informação do órgão, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), tabelas processuais unificadas, Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).
Em sua apresentação, Marivaldo Dantas falou sobre a lei 11.419/2006 e os normativos do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) sobre documentos eletrônicos. A lei dispõe sobre a informatização do processo judicial e alterou, inclusive, partes importantes do Código de Processo Civil.
TV Justiça dá destaque a Congresso
Quem também debateu com os servidores públicos do judiciário foi o advogado Alexandre Atheniense, um dos maiores especialistas do país em direito digital. Atheniense abordou os aspectos jurídicos relativos à legalidade do documento digital.
Ele falou da utilização de metadados na produção de provas judiciais e afirmou que a certificação digital não é o único meio de confiar a autenticidade de documentos digitais. Alexandre Atheniense informou que a rede bancária, por exemplo, utiliza inúmeras outras ferramentas e que substituem de forma eficaz a certificação digital. Esta, disse ele, no entanto, continua a ser a base de produção de provas no judiciário nacional.
Ainda na parte da manhã, quem ocupou a mesa foi a servidora pública do Tribunal Regional Federal da Segunda Região Lenora Schwaitzer, especialista em Segurança, Acesso e Preservação da Informação.
Já a professora Natalia Tognoli, professora doutora do curso de Arquivologia da Faculdade de Filosofia e Ciências - UNESP, usou o espaço para falar da ciência da Diplomática: “das Origens à Contemporaneidade”. A Diplomática é uma disciplina voltada para o estudo das estruturas formais de documentos solenes, isto é, oriundos de atividade governamental ou notarial.
À diplomática cabe a difícil tarefa de análise de autenticidade documental, com base em elementos formais, como o fundo paleográfico e a estrutura ou fórmula jurídica do documento. Sua origem pode ser remontada ao século XVII, embora a diplomática atualmente contribua em outros pontos essenciais da análise documental, tendo por fito principal a normatização de práticas de catalogação de espécies documentais.
Oficinas
Na parte da tarde, os servidores públicos do judiciário brasileiro puderam participar de diversas oficinas, para conhecer e experimentar diversas ferramentas, a exemplo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, já em uso em diversos Tribunais.
O SEI é um sistema de processo eletrônico administrativo para gerir o conhecimento institucional, eliminando-se totalmente a tramitação dos procedimentos em meio físico (papel). Utilizado por diversos tribunais, inclusive na Justiça Militar da União e no STM, virtualiza a informação, promove a celeridade dos processos de trabalho, valoriza a coerência das decisões administrativas e favorece o aumento de recursos humanos na área judiciária pelo enxugamento da área administrativa.
Outras oficinas disponibilizadas foram sobre a “Taxonomia Aplicada à Indexação de Documentos de Arquivo", sob orientação do especialista da Universidade de Brasília, Rogério Henrique de Araújo Júnior; e a “Arquitetura da Informação: a Arquivística e o Acesso”, conduzida por Charlley Luz, que é escritor, arquivista e professor da pós-graduação em gestão de documentos da FESPSP.
"AtoM (Access to Memory) no Poder Judiciário: por que e como usar ?” foi o tema de outra oficina, com Tassiara Jaqueline Fanck Kich, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Já a “Archivematica como componente dos RDC-Arq para garantia da autenticidade e acesso a longo prazo de documentos arquivísticos digitais”, com o especialista Daniel Flores, da Universidade Federal de Santa Maria, fechou o ciclo de práticas e aprendizados do IV Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário.
Elogios
Para o servidor do CNJ Luiz Pereira dos Santos, o evento foi surpreendente, com debatedores das mais diversas áreas e de alto nível, que trouxeram conceitos e princípios arquivísticos, principalmente.
“Isso aqui foi uma oportunidade única. Só gostaria que tudo isso se tornasse prática dentro do Judiciário. Discutimos muita teoria e temos que transformar isso em realidade, a exemplo da implementação de uma política de gestão de documentos oficialmente reconhecido dentro do Poder Judiciário, dentro de cada Tribunal, visando a proteção da massa documental”, disse.
Esta IV edição do Congresso de Arquivos do Poder Judiciário, organizado pelo Superior Tribunal Militar, foi bastante elogiada pelos participantes, notadamente pela qualidade das palestras e pela organização.
A primeira edição do evento foi realizada há 14 anos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A segunda, em 2012, foi organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a terceira edição ocorreu em 2013, sob a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Marivaldo Dantas, Luis Pereira e Alexandre Atheniense
TV Justiça: Começa o IV Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário
Presidente do STM abre IV Congresso Brasileiro dos Arquivos do Poder Judiciário e fala em quebra de paradigmas
Com o tema “As perspectivas dos Documentos Digitais no Âmbito do Poder Judiciário”, começou na noite desta quarta-feira (18) o IV Congresso Brasileiro dos Arquivos do Poder Judiciário, organizado, nesta edição, pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.
A abertura do evento reuniu cerca de 300 pessoas, na Associação Médica de Brasília (AMBR), entre servidores do Poder Judiciário e especialistas em arquivologia, biblioteconomia e gestores do conhecimento.
A primeira edição do evento foi realizada há 14 anos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A segunda, em 2012, foi organizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a terceira edição ocorreu em 2013, sob a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A abertura desta IV edição foi feita pelo presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros. Prestigiaram este início de jornada dos trabalhos, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos; e os ministros do STM Fernando Sérgio Galvão e Francisco Joseli Parente Camelo.
O professor doutor José Luiz Bonal Zazo, especialista em preservação de documentos arquivísticos digitais e o professor Iñaki Montoya Ortigosa, especialista em documentos judiciais eletrônicos, ambos espanhóis, e a juíza federal do Rio Grande do Sul Ingrid Schroder Sliwka, especialista em políticas públicas para o Poder Judiciário, também prestigiaram a abertura do Congresso.
Avanço tecnológico e a preservação de documentos
Em suas palavras, o presidente do STM disse que o avanço da tecnologia atinge a sociedade atual de maneira irreversível e que graças a ela, os modos de comunicação, as relações sociais, as formas de aprendizado, a realização de atividades administrativas, entre tantas tarefas, modificam-se e evoluem em velocidade espantosa e surpreendente. E com isso, disse o ministro William Barros, a conscientização para este novo cenário informacional não recai como responsabilidade unicamente aos arquivistas e aos profissionais da tecnologia da informação.
“As organizações públicas devem buscar meios de gerenciar seus ativos informacionais, que hoje deixaram de ser arquivos em papel e transformaram-se em versões digitais”.
TV Justiça dá destaque a Congresso
Ainda segundo o ministro, os arquivistas, até então voltados predominantemente para os mecanismos de gerenciamento de documentos físicos, enfrentam agora um novo paradigma que vem desafiando a atuação desses profissionais, que é como gerar dados digitalizados de forma que atendam à segurança da informação, por meio da sua disponibilidade, integridade e autenticidade.
“O descaso e a inexperiência na gestão de documentos e dados digitais representam perdas de informações sob custódia das organizações. Muitas são as barreiras a serem ultrapassadas quando se fala em uma política de gestão documental e informacional, a começar pela cultura organizacional que resiste a mudanças. E o tema deste Congresso - As perspectivas dos Documentos Digitais no Âmbito do Poder Judiciário – reflete a preocupação de todos nós, dirigente e servidores das instituições responsáveis pela produção de acervos de tal relevância, que resguardam não somente os direitos dos cidadãos, como também aqueles voltados para preservar a memória”, disse.
O ministro citou a própria Justiça Militar Federal, cujos primeiros documentos datam de abril de 1808, quando da chegada da família real ao país. Ele citou que o STM possui, já em fase de digitalização inicial, cerca de 20 milhões de folhas de documentos e que guardam a memória institucional e que até se confunde com a própria história do Brasil.
“Este evento tem como objetivo precípuo mobilizar o Poder Judiciário para a modernização, preservação e gestão de documentos digitais. É também objetivo deste Congresso o intercâmbio de boas práticas e a promoção de atividades ligadas à produção, custódia e autenticidade dos documentos digitais”, finalizou o presidente do STM.
Nos três dias de palestras e debates será discutido, por exemplo, como a ciência da diplomática - disciplina voltada para o estudo das estruturas formais de documentos solenes, oriundos de atividade governamental ou notarial – poderá ajudar a preservar os aspectos relevantes da autenticidade, confiabilidade e originalidade.
Será também analisada a escolha de softwares que protejam os acervos da obsolescência dos suportes e dos leitores, e de como a informática e a arquivística podem trabalhar juntas para tirar o máximo proveito da realidade digital.
Eixos: tecnológico, visão de futuro e político-legal
Nesse sentido, durante os dias do evento, o tema da gestão dos documentos digitais será tratado sob os aspectos tecnológico, visão de futuro e político-legal.
Importantes nomes da área estarão presentes e trarão suas experiências, como o professor Daniel Flores, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), pós-doutor em documentos digitais pela Fundação Carolina/USAL (Espanha). Ele falará sobre "A Manutenção da Autenticidade, Confiabilidade e Fonte de Prova dos Documentos Arquivísticos Digitais".
Oficinas
Os participantes também terão a oportunidade de participar de diversas oficinas, montadas no último dia (20) do Congresso, que tratarão de temas como o “Sistema Eletrônico de Informações – SEI”; a "Taxonomia Aplicada à Indexação de Documentos de Arquivo"; a “Arquitetura da Informação: a Arquivística e o Acesso”; a “AtoM (Access to Memory) no Poder Judiciário: por que e como usar ?”; e a "Archivematica como componente dos RDC-Arq para garantia da autenticidade e acesso a longo prazo de documentos arquivísticos digitais”.
Inscrição para as oficinas do evento
TV Justiça: Para o jurista Luiz Flávio Gomes leis internacionais demoram a pegar no Brasil
Juízes-auditores recém empossados passam por curso de formação
Presidente e ministros do STM são condecorados pelo Ministério Público Militar
Em comemoração aos 95 anos da Instituição, comemorados no dia 30 de outubro, o Ministério Público Militar realizou, na tarde desta terça-feira (10), a solenidade de entrega de comendas da Ordem do Mérito Ministério Público Militar – OMMPM.
Foram agraciadas com a medalha, 61 personalidades que desenvolveram atividades relevantes em prol do MPM.
Também foram condecorados com a Insígnia da Ordem os estandartes da 8ª Brigada de Infantaria Motorizada, da Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN e do 3º Batalhão de Polícia do Exército. A OMMPM é concedida nos graus Grã-Cruz, Grande Oficial, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços.
Em discurso proferido durante a cerimônia, o procurador-geral e chanceler da Ordem do Mérito MPM, Marcelo Weitzel, agradeceu aos condecorados pela contribuição dada para que a instituição cumpra com eficiência suas atribuições.
Entre os agraciados nesta 17ª edição da Ordem do Mérito: o ministro-presidente do Superior Tribunal Militar, tenente-brigadeiro do Ar William de Oliveira Barros; o comandante do Exército, General de Exército Eduardo Dias da Costa Villas Bôas; o comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato; e os senadores Antonio Anastasia e Fernando de Souza Flexa Ribeiro, entre outros.
Os ministros do STM Francisco Joseli Parente Camelo e Carlos Augusto de Sousa, além de servidores da Justiça Militar da União, também foram agraciados com a comenda do MPM.
Revista do Ministério Público Militar
Durante a solenidade da OMMPM, foi lançada a 25ª edição da Revista do Ministério Público Militar. Essa edição, presta homenagem aos fundadores do periódico, membros e servidores que tal como ocorre hoje, dedicaram-se ao estímulo do conhecimento.
Os artigos da 25ª Revista do MPM tratam de temas diversos, desde as garantias constitucionais e processuais ao APFD a crimes em licitações e contratos, passando pelo Direito Internacional quanto à legitimidade do uso da força nos casos de conflitos.
Segundo o Conselho Editorial do MPM: “Essa diversidade aprimora o conhecimento dos pesquisadores, disseminando informações, até o momento, pouco divulgadas em nossa comunidade científica”.
O Conselho Editorial do MPM é composto pelo procurador de Justiça Militar Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, o subprocurador-geral Péricles Aurélio Lima de Queiroz e o promotor Jorge Augusto Caetano de Farias.
Fonte: MPM
Reflexões sobre processos julgados na Corte: Ministro do STM vai a São Paulo e faz palestra a militares do Exército
O ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Fernando Sergio Galvão realizou uma palestra para militares do Exército, integrantes do Comando Militar do Sudeste, com sede em São Paulo (SP), na última sexta-feira (6).
O Comando Militar do Sudeste é um dos mais importantes da Força Terrestre, em cuja área, por exemplo, encontram-se expressiva parcela da indústria de defesa do Brasil e grandes unidades estratégicas e operacionais, como o Comando de Aviação do Exército e a 12ª Brigada de Infantaria Leve, com seus batalhões de infantaria leve. Ambas são integrantes da Força de Ação Rápida do Exército.
Na oportunidade, o ministro propôs algumas reflexões sobre processos julgados no STM para comandantes de Organizações Militares do estado de São Paulo, comandantes de grandes comandos regionais, assessores jurídicos e militares ligados a questões jurídicas.
Aos militares, ministro Fernando iniciou falando da estrutura e funcionamento desta justiça especializada e depois passou a analisar os tipos penais de maior incidência na JMU nos últimos 12 anos.
Em seguida, aprofundou-se sobre o delito do artigo 187 do Código Penal Militar (CPM) - Deserção - especificando, inclusive, as minúcias desse delito, considerado da maior gravidade para o meio castrense.
O crime de deserção se caracteriza quando o militar ausenta-se, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
A pena é detenção, de seis meses a dois anos. Se oficial, a pena é agravada. Trata-se de um crime próprio, isto é, cometido apenas por militares em atividade.
Outro crime analisado foi sobre o tráfico e consumo de droga área sob administração militar, delito previsto no artigo 290 do CPM. O ministro informou que o STM não reconhece a incidência do princípio da insignificância, tampouco os benefícios da legislação comum que tratam da matéria.
“Tutela-se a coletividade militar, diante da letalidade resultante do uso de entorpecente e de armamento, concomitantemente. A posição do STM tem sido confirmada pelo STF”, disse.
Fernando Sergio Galvão também apresentou alguns dados da pesquisa feita pelo STM e que mostram um aumento significativo do consumo de entorpecentes dentro dos quartéis nos últimos anos, comentando recente repercussão na mídia nacional.
Outro delito também abordado foi sobre “Maus Tratos”. A figura típica do artigo 213 do CPM tem pena prevista de detenção, de dois meses a um ano.
O ministro Fernando citou um caso julgado pelo STM, em que instrutores foram denunciados por maus tratos contra alunos de uma escola militar de formação, em omissão de dever de cuidado com os ofendidos.
Nesse caso específico, o STM (majoritária no mérito), fazendo prevalecer o princípio “in dubio pro societate”, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para receber a denúncia, a fim de que a instrução criminal pudesse produzir as provas cabíveis, para permitir, dentre outros aspectos a apuração da autoria de lesões nos alunos, bem como o grau de reprovabilidade da conduta de cada instrutor.
O ministro Fernando finalizou destacando a importância da ação de comando e orientações dos comandantes militares e das ações do cotidiano de cada integrante das Forças Armadas, pautando suas atitudes na devida observância das leis, normas e regulamentos.
Fez, ainda, um destaque especial quanto à atenção daqueles com responsabilidades relativas a processos administrativos da competência da Polícia Judiciária Militar, a fim de bem instruir os fatos que poderão dar causa à propositura de ação penal militar.
O comandante militar do Sudeste, general Mauro Cesar Lourena Cid, e o juiz-auditor substituto da Justiça Militar da União (JMU) na capital paulista, Ricardo Vergueiro Figueiredo, prestigiaram o evento.