A Universidade da Força Aérea (UNIFA) realizou, nos últimos dias 13 e 15, no Campo dos Afonsos, no Rio de Janeiro (RJ), o 1º Seminário Militar da Guarnição de Aeronáutica dos Afonsos (GUARNAE-AF).

O Evento foi direcionado, exclusivamente, para militares que atuam como assessores e auxiliares jurídicos, bem como nas seções de investigação e justiça de organizações militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.

O seminário foi aberto pelo comandante e reitor da UNIFA, major-brigadeiro do ar José Virgílio Guedes de Avellar.

Participaram como palestrantes diversas autoridades e especialistas do meio jurídico, entre eles os juízes federais da Justiça Militar da União Fernando Pessôa da Silveira Mello, titular da 2ª Auditoria do Rio de Janeiro; Sidinei Carlos Moura, substituto da 2ª Auditoria do Rio de Janeiro; Atabila Ramos, titular da Auditoria Militar de Manaus e Wendell Petrachim, titular da Auditoria Militar de Bagé (RS).

O objetivo foi apresentar temas de relevância para o dia a dia militar, como noções de Inquérito Policial Militar (IPM); prisão de militares da ativa ou veteranos nos crimes comuns; violência doméstica e os atos da medida protetiva para militares e civis na caserna; noções práticas de lavratura de auto de prisão em flagrante delito (APF) e atos de possível nulidade.

Para o tenente Rodrigo de Sousa Calandrini de Azevedo Miranda, do Grupo de Segurança e Defesa dos Afonsos (GSD-AF), o seminário foi de extrema importância. 

“Nos trouxe o aprimoramento e uma especialização no conhecimento jurídico em temáticas necessárias e vivenciadas dentro da caserna, possibilitando uma abordagem especializada, para assim bem cumprir as funções e deveres perante as ações de Força Aérea. Com certeza, esses conhecimentos serão propagados e utilizados com eficiência em nossas atribuições”, afirmou.

Em suas palavras, o major-brigadeiro Avellar agradeceu a todos que contribuíram para o sucesso do evento. 

“Em nome da Universidade da Força Aérea, quero expressar nosso profundo agradecimento pela presença expressiva de militares assessores jurídicos e auxiliares de Assessorias Jurídicas ou de Seções de Investigação e Justiça, conjuntamente com os contingentes da Marinha e do Exército aqui presentes.

Agradecimento mais que especial as Vossas Excelências, autoridades jurídicas, expoentes em suas áreas de atuação, que contribuíram diretamente para o sucesso deste seminário. Todos nós saímos hoje com um arcabouço técnico aprimorado, com a certeza, a confiança e a segurança para prestarmos um serviço castrense ainda melhor e atualizado”, finalizou o oficial-general.

Com texto da Universidade de FAB

O Superior Tribunal Militar (STM) mudou entendimento e condenou dois militares do Exército a cinco anos e quatro meses de reclusão pelo crime de extorsão. Na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), em Curitiba (PR), ambos haviam sidos condenados a dois anos de reclusão, pelo crime de concussão.

Após a condenação, o Ministério Público Militar, descontente com a decisão do Conselho de Justiça de Curitiba, recorreu em sede de apelação ao STM, para mudar o enquadramento do crime de concussão para extorsão, que tem penas mais severas. O crime ocorreu em novembro de 2016, quando os acusados, um cabo e um soldado do Exército, saíram do quartel onde serviam, sob o pretexto de realizarem orçamentos, utilizando uma viatura militar “Marruá”.

Mas, na realidade, a “missão” nada tinha a ver com o quartel. Com pistolas 9mm do Exército, eles saíam à rua para cometer crimes. Ao menos três “saidinhas” dos militares foram informadas durante o Inquérito Policial Militar (IPM).

No caso ocorrido em novembro de 2016, os dois militares pararam a viatura entre as ruas João Bonat e Olga de Araújo Espíndola, no bairro Mundo Novo, em local próximo a um mercado. Lá, empunhando as pistolas, abordaram quatro pessoas, dentre elas uma vítima a quem o Cabo, de arma em punho, determinou que entrasse na carroceria da viatura.

Em seguida, fugiram para o bairro Pinheirinho, próximo à Praça Zumbi dos Palmares, onde estacionaram, desceram da viatura militar e, fardados, passaram a pressionar o civil para que ligasse para o seu patrão, dono de uma distribuidora de bebidas, exigindo que ele trouxesse uma arma. Os militares a todo o momento diziam à vítima que sabiam que, na distribuidora onde ele trabalhava, havia uma arma. 

Na peça de acusação do Ministério Público Militar (MPM), a vítima afirmou que ficou na praça por cerca de uma hora sob a mira e a ameaça da dupla criminosa, tempo em que foi obrigado a entregar seu celular desbloqueado, para que vasculhassem a sua vida pessoal. 

Ao constatarem que não conseguiriam a arma, os criminosos pediram ao civil "um café" para liberá-lo e receberam R$ 300,00. Não satisfeito com o valor, o cabo ordenou à vítima que entregasse todo o dinheiro que possuía consigo, que somava R$ 800,00. Após receberem os valores, os militares deixaram o civil no bairro Capão Raso, quando também devolveram seu celular e disseram: "Você não me conhece e eu não te conheço". Após denúncias, o caso resultou em  Inquérito Policial Militar, aberto pelo Exército, que apurou as condutas criminosas. Ambos os militares foram denunciados pelo MPM junto à Justiça Militar da União por extorsão, crime tipificado no Código Penal Militar.

Ação Penal Militar

Ao apreciar o caso, o Conselho Permanente de Justiça (CPJ), colegiado formado por um juiz federal civil e quatro militares, concluiu que a materialidade e autoria delitiva foram fartamente comprovadas pelas provas testemunhais, documentais, pela confissão dos acusados, e também por filmagens, realizadas por uma testemunha no momento em que os militares saíam com a viatura após o sequestro.

A promotoria de justiça militar informou que os denunciados incidiram no tipo de extorsão duplamente qualificada pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, pois obtiveram vantagem econômica constrangendo, mediante grave ameaça, a vítima a acompanhá-los, restringindo a liberdade, bem como a lhes entregar seu celular e senha e, posteriormente, o dinheiro que tinha para poder ser liberado.

“Registre-se, ademais, que existem provas nos autos de que os denunciados saíram outras vezes com viaturas militares para realizar abordagens semelhantes e também rondas para esse fim. Entretanto, por impossibilidade de se identificarem outros ofendidos, bem como porque em algumas ocasiões ocorreram apenas rondas, sem abordagens, há manifestação de arquivamento em separado. Cabe mencionar, por derradeiro, que se trata de crime militar, pois praticado por militares em serviço”, informou a promotoria.  

Ao julgar o caso, o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar de Curitiba, no entanto, julgou procedente, em parte, a ação penal militar para condenar os dois militares. No entanto, desclassificaram  o crime de extorsão para concussão, e fixaram a pena, idêntica para ambos, em dois anos de reclusão, com suspensão condicional da execução da pena (sursis), pelo prazo de dois anos.

No Superior Tribunal Militar, no julgamento da apelação do Ministério Público Militar, os ministros tiveram entendimento diferente e endureceram a  pena aplicada aos dois militares.  Ao apreciar o recurso, a revisora, ministra Maria Elizabeth Rocha, entendeu serem gravíssimas as ações criminosas cometidas pelos militares, em serviço, com fardamento, viatura e armas do Exército.  

Em seu voto, a ministra acatou o pedido do Ministério Público Militar  e reformou a sentença, classificando a conduta praticada como delito de extorsão, aplicando pena em cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto para o cumprimento inicial, sem direito ao "sursis" e com o direito de recorrer em liberdade. Por maioria, os demais ministros da Corte acompanharam o voto da ministra revisora.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000750-55.2021.7.00.0000/PRNº 7000750-55.2021.7.00.0000/PR

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo, esteve, nesta terça-feira (21), em visita ao Senado Federal.

Na oportunidade, esteve com o senador Eduardo Gomes (PL/TO), autor da Proposta de Emenda Constitucional Nr 4 (PEC 4), que trata do pleito da Justiça Militar da União (JMU) em ter uma um assento no Conselho Nacional de justiça (CNJ), assim como os demais tribunais superiores. 

O ministro-presidente encontrou-se, ainda, com os senadores Davi Alcolumbre (União/AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e Hamilton Mourão (Republicanos/RS), que será o relator da PEC no Senado.

Na oportunidade, os senadores, em suas falas, foram unânimes na avaliação da importância e necessidade da representatividade da Justiça Militar da União no CNJ.

A Biblioteca do Superior Tribunal Militar (STM) participou da organização do 1º Encontro Nacional de Bibliotecas do Poder Judiciário (ENABIJUD).

O evento foi coordenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com apoio do STM, do Conselho Nacional de Justiça e dos demais Tribunais Superiores e ocorreu nos dias 16 e 17 de março. 

Na oportunidade, foi realizado o diagnóstico das bibliotecas do Poder Judiciário, que será encaminhado ao CNJ.

A desembargadora Salise Sanchotene, conselheira do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e Memória do Conselho, agradeceu o convite e parabenizou a iniciativa da organização do evento, ressaltando que os debates desenvolvidos no 1.º ENABIJUD poderão subsidiar os trabalhos do Comitê do Proname e dessa comissão.

Reforçou a importância das bibliotecas na preservação e na disseminação do patrimônio cultural bibliográfico do Poder Judiciário e da memória institucional.

A desembargadora confirmou que as bibliotecas do Judiciário, por meio de seus servidores e servidoras e bibliotecárias e bibliotecários, são vetores fundamentais da memória, da inovação e do planejamento dos órgãos do Poder Judiciário.

O juiz Carlos Alexandre Böttcher, membro do Comitê do Proname e coordenador da rede BIBLIOMEMOJUS, ressaltou a importância do evento para capacitação dos servidores das bibliotecas do Poder Judiciário e reforçou a relevância de suas funções para a atividade jurisdicional.

O magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também lembrou a necessidade de engajamento das bibliotecas nas ações de memória, inovação e implementação dos objetivos da Agenda 2030.

Na abertura do evento, três dispositivos do CNJ que fortalecem e incentivam as atividades das bibliotecas judiciárias, como a Resolução CNJ n. 316/2020, a Resolução CNJ n. 324/2020 e a Resolução CNJ n. 429/2021 foram lembrados.

Também se fez referência ao Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário, ferramenta desenvolvida no âmbito do Comitê do Proname. Para a conselheira, as bibliotecas precisam trabalhar de forma colaborativa.

Desfeita a mesa de abertura do evento, aconteceu a primeira palestra do Encontro, com o tema “A Biblioteca de Babel: conhecimento e poder no Judiciário”, proferida pelo desembargador federal Ney de Barros Bello Filho (TRF1), que destacou a importância das bibliotecas, da leitura e dos livros, ao afirmar que “se lêssemos mais, não estaríamos vivenciando uma crise civilizatória”.

O 1.º ENABIJUD contou com a participação de mais de 200 bibliotecárias, bibliotecários, servidoras e servidores do Poder Judiciário e está dividido em quatro eixos: Gestão, Biblioteca Digital, Memória e Agenda 2030 e Inovação.

Com a Agência CNJ de notícias

                                                                                Comissão Organizadora

O Superior Tribunal Militar inaugurou, nesta terça-feira (14), as novas instalações da Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) no 13º andar do edifício-sede do STM.

Até 2018, o órgão era chamado de Auditoria de Correição, com instalações físicas no fórum da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (11ª CJM), com sede em Brasília, tendo como chefia um juiz-auditor corregedor. A partir da Lei nº 13.774/2018, a JMU passou a contar com um ministro-corregedor e parte dos servidores foi transferida para o STM, onde seria instalada a Corregedoria.

Agora, com as novas instalações inauguradas, o novo órgão do STM conta com os gabinetes do ministro-corregedor e da juíza corregedora auxiliar, além dos servidores e demais unidades vinculadas. Na solenidade desta terça-feira também foi inaugurada a galeria dos ex-corregedores. O evento foi presidido pelo presidente do STM, ministro Lúcio Mário de Barros Góes e contou com a presença do corregedor da JMU, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, e da juíza-corregedora auxiliar, Safira Maria de Figueiredo. Ministros do STM e servidores da Casa também prestigiaram o evento.  

Em suas palavras, o ministro Péricles Aurélio Queiroz disse que, até hoje, esse órgão de Justiça Militar ocupava em parte as dependências no 6º andar do prédio, sendo outra parte no edifício das Auditorias da 11ª CJM, não dispondo, todavia, de gabinete do corregedor. “Agora, finalmente, estamos todos juntos”.

O magistrado relatou que a corregedoria foi instituída na reforma da legislação de 1920 e a correição na Justiça Militar teve início em 1922. “Portanto, completa 101 anos de contínua atividade correicional. Em 1934 criou-se o cargo de auditor-corregedor, magistrado de carreira de 2ª entrância. Quatro anos depois, instituiu-se a Auditoria de Correição, hierarquicamente acima das demais Auditorias. Esse modelo permaneceu até 2018, com o advento da Lei 13.774, quando houve a transformação em Corregedoria, sua titularidade por ministro Vice-Presidente do Tribunal, com mandato de 2 anos, e mudança do cargo de Juiz-Corregedor para Juiz-Corregedor Auxiliar”.

Para o ministro corregedor, as novas instalações agregam a corregedoria ao prédio do Tribunal e que, mais do que pura aproximação física, integra em um mesmo local o gabinete do corregedor com os demais órgãos judiciários, a presidência e a direção-geral, além de reunir todos os seus integrantes. Oferece conforto, adequação e organização para melhor produtividade, relacionamento saudável e, sobretudo, estímulo ao trabalho presencial.

“Nesta oportunidade também inauguramos o espaço histórico no qual prestamos homenagem aos Corregedores de ontem e de sempre, desde 1922”.

Função da Corregedoria

A Corregedoria da Justiça Militar da União é órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa da primeira instância da Justiça Militar da União e tem sua competência, organização e atribuições definidas na Lei de Organização Judiciária Militar. Com jurisdição em todo o território nacional, é exercida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, que exercerá a função de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com possibilidade de exercer a função judicante para compor o Plenário.

Entre outras ações, compete ao ministro-corregedor dirigir e supervisionar todas as atividades judiciárias legalmente afetas à Corregedoria, bem como as administrativas, no âmbito de suas atribuições; cumprir e fazer cumprir os atos normativos de competência do Superior Tribunal Militar;  organizar dados cadastrais relativos aos juízes federais da Justiça Militar em estágio probatório e remetê-los ao presidente da Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório decorridos dezoito meses de exercício no cargo.

E também instaurar sindicância e procedimento administrativo disciplinar para apurar irregularidades ou infrações funcionais dos servidores que lhe sejam subordinados; aplicar aos servidores da Corregedoria as penalidades de suspensão, de até 30 dias, e advertência, bem como propor a dispensa de função comissionada ou cargo em comissão e encaminhar ao ministro-presidente os processos administrativos disciplinares passíveis de pena de demissão, cassação de aposentadoria, de disponibilidade ou suspensão acima de 30 dias.

A 1ª Auditoria de Brasília (11ª CJM) enviou à Corregedoria da Justiça Militar da União, no último dia 9 de março, o relatório da 1ª autocorreição feita pela primeira instância da JMU, em cumprimento ao Provimento nº 40.

O Provimento regula o programa de autocorreição nas Auditorias da JMU, que deve ser realizado por juiz federal e juiz federal substituto, anualmente, na data fixada em calendário próprio para todas as Auditorias.

A  autocorreição  foi implementada na JMU em dezembro do ano passado, com o Provimento nº 40. Na oportunidade, o corregedor, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, levou em consideração no estudo para a implementação, a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026; a necessidade de sistematizar e fiscalizar as atividades judiciais e administrativas desempenhadas no âmbito das Secretarias das Auditorias; e, ainda, o fato de que as autoridades judiciárias de Primeira Instância exercem a função correcional permanente nas suas respectivas unidades.

A autocorreição é realizada mediante a inserção de informações em questionário próprio para cada feito, em trâmite no Juízo, e delega aos magistrados de primeira instância o exercício da função de corregedores permanentes de suas respectivas Auditorias.

A providência não é inédita, sendo aplicada no âmbito das Justiças de Minas Gerais e Rondônia. Historicamente, já estava prevista no Regulamento de Correições de 1851 (Decreto n. 8.341/02.10.1851),  que previa no artigo 1º : “Os juízes de Direito devem uma vez por ano abrir correição em cada um dos Termos(…)”.

O novo programa será complementar à Correição Geral promovida a cada dois anos, com a visita da equipe de Correição, bem como complementar à correição em tempo real, já realizada pelo Órgão Corregedor.