ANA PAULA BOMFIM AYRES DA FONSECA VELOSO
Unidades da JMU precisam responder sobre a coleta de dados pessoais até 2 de julho
Unidades de toda a Justiça Militar da União precisam pensar sobre os dados pessoais coletados e utilizados nas atividades que desempenham a fim de se adequar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Assista ao vídeo explicando o passo a passo do mapeamento dos dados.
De posse das informações será possível iniciar a elaboração de uma política de proteção de dados pessoais no âmbito da JMU e assim assegurar o que a lei busca: regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais, garantindo aos cidadãos maior controle sobre a titularidade de seus dados pessoais e a garantia dos direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, inclusive no âmbito da Administração Pública.
Esses dados devem ser enviados ao Grupo de Trabalho da LGPD (GTLGPD) por meio de um questionário no SEI, que precisa ser respondido até dia 2 de julho.
O primeiro passo é mapear os dados pessoais que são utilizados no desenvolvimento das atividades e dos processos de trabalho de cada unidade. Esses dados podem ser de servidores, colaboradores e magistrados ou de pessoas alheias à Administração, como fornecedores, agraciados por medalhas da OMJM, estudantes que visitam o STM e as Auditorias, por exemplo.
A Lei Geral de Proteção de Dados não abrange o processo judicial, dessa forma não abrangerá o jurisdicionado.
Justiça Militar da União aprova carteira permanente de Projetos Estratégicos
A Justiça Militar da União, por meio do Ato Normativo nº 474/2020, estabeleceu a Carteira Permanente de Projetos Estratégicos da Justiça Militar da União.
Os projetos estratégicos são os responsáveis por promover as principais transformações institucionais, seja nos processos de trabalho seja na prestação jurisdicional.
A Carteira Permanente reúne as iniciativas consideradas prioritárias para o atingimento dos objetivos da JMU e por meio dela é possível priorizar recursos humanos e orçamentários para o alcance das metas estratégicas.
Por ser permanente, esse instrumento permite a continuidade dos projetos em consonância com a vigência do Planejamento Estratégico da Justiça Militar da União atual que corresponde ao período de 2021 a 2026.
Alguns projetos aprovados estão diretamente ligados à Governança da instituição, como “Implantação do Sistema de Gestão de Risco na JMU” e o “Governança e Gestão das Aquisições”, que visa a melhoria do processo de compra de bens e contratação de serviços do STM e Auditorias.
“Segurança da Informação e Privacidade dos Dados” também é um dos projetos que são prioritários para a Justiça Militar da União. Ele busca promover medidas para adequação desta Justiça Especializada aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A história da instituição e do País também faz parte da carteira prioritária de projetos desta Justiça Especializada. Dois projetos buscam fazer essa preservação: “Digitalização e restauração de documentos do acervo documental histórico do STM” e “Descrição Arquivística do acervo documental do STM”.
Alinhamento Estratégico - A Assessoria de Gestão Estratégica do STM vem promovendo reuniões de alinhamento com os gerentes para que sejam definidos os cronogramas das atividades de cada projeto a fim de aprimorar a gestão e o monitoramento das entregas propostas.
Os resultados dos projetos serão apresentados, bimestralmente, nas reuniões de monitoramento, conduzidas pelo Comitê Gestor da Estratégia.
Enajum promove webinário sobre a nova Lei de Licitações
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) realizará o webinário “Os Impactos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)”, em coparticipação com a Corregedoria do Superior Tribunal Militar, entre os dias 15 e 17 de junho.
O objetivo do evento é promover uma análise da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, fazendo uma abordagem em seu aspecto geral, criminal e os impactos para a Justiça Militar da União, por meio de debates e palestras.
A atividade tem como público-alvo: ministra e ministros do STM, magistradas e magistrados Federais da JMU, magistradas e magistrados da Justiça Militar estadual, defensoras e defensores Públicos da União, promotoras e promotores do Ministério Público Militar.
Na oportunidade, serão realizadas outras duas atividades complementares, exclusivas aos magistrados federais da Justiça Militar: o Estudo de Casos, de 7 a 11 de junho, com 15 h/a, e uma Plenária, com 3 h/a, para conclusão da discussão sobre o tema.
O coordenador científico do curso será o juiz federal da Justiça Militar Arizona D’Ávila Saporitti Araújo Junior. A atividade formativa contará com a participação dos seguintes mediadores: o servidor do STM Valdemir Regis Ferreira de Oliveira, a juíza federal da Justiça Militar Suely Pereira Ferreira e o juiz federal substituto da Justiça Militar Diógenes Moisés Pinheiro.
Os palestrantes convidados para o primeiro painel, são Valter Schuenquener de Araújo e o diretor-Geral do STM José Carlos Nader Motta. No segundo dia, falam Douglas Fischer e Bruno Betti. No terceiro dia teremos os juízes federais da Justiça Militar Luciano Coca Gonçalves e Wendell Petrachim Araujo, que farão uma imersão no tema “Os impactos da Nova Lei de Licitações na Justiça Militar da União”.
O webinário será transmitido pela plataforma de streaming Zoom e o convite para participação, bem como o link de acesso à transmissão serão enviados diretamente aos participantes.
Para mais informações, acesse o site da ENAJUM ou envie e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Enajum promove webinário sobre a nova Lei de Licitações
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) realizará o webinário “Os Impactos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)”, em coparticipação com a Corregedoria do Superior Tribunal Militar, entre os dias 15 e 17 de junho.
O objetivo do evento é promover uma análise da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, fazendo uma abordagem em seu aspecto geral, criminal e os impactos para a Justiça Militar da União, por meio de debates e palestras.
A atividade tem como público-alvo: ministra e ministros do STM, magistradas e magistrados Federais da JMU, magistradas e magistrados da Justiça Militar estadual, defensoras e defensores Públicos da União, promotoras e promotores do Ministério Público Militar.
Na oportunidade, serão realizadas outras duas atividades complementares, exclusivas aos magistrados federais da Justiça Militar: o Estudo de Casos, de 7 a 11 de junho, com 15 h/a, e uma Plenária, com 3 h/a, para conclusão da discussão sobre o tema.
O coordenador científico do curso será o juiz federal da Justiça Militar Arizona D’Ávila Saporitti Araújo Junior. A atividade formativa contará com a participação dos seguintes mediadores: o servidor do STM Valdemir Regis Ferreira de Oliveira, a juíza federal da Justiça Militar Suely Pereira Ferreira e o juiz federal substituto da Justiça Militar Diógenes Moisés Pinheiro.
Os palestrantes convidados para o primeiro painel, são Valter Schuenquener de Araújo e o diretor-Geral do STM José Carlos Nader Motta. No segundo dia, falam Douglas Fischer e Bruno Betti. No terceiro dia teremos os juízes federais da Justiça Militar Luciano Coca Gonçalves e Wendell Petrachim Araujo, que farão uma imersão no tema “Os impactos da Nova Lei de Licitações na Justiça Militar da União”.
O webinário será transmitido pela plataforma de streaming Zoom e o convite para participação, bem como o link de acesso à transmissão serão enviados diretamente aos participantes.
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Enajum promove webinário sobre a nova Lei de Licitações
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) realizará o webinário “Os Impactos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)”, em coparticipação com a Corregedoria do Superior Tribunal Militar, entre os dias 15 e 17 de junho.
O objetivo do evento é promover uma análise da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, fazendo uma abordagem em seu aspecto geral, criminal e os impactos para a Justiça Militar da União, por meio de debates e palestras.
A atividade tem como público-alvo: ministra e ministros do STM, magistradas e magistrados Federais da JMU, magistradas e magistrados da Justiça Militar estadual, defensoras e defensores Públicos da União, promotoras e promotores do Ministério Público Militar.
Na oportunidade, serão realizadas outras duas atividades complementares, exclusivas aos magistrados federais da Justiça Militar: o Estudo de Casos, de 7 a 11 de junho, com 15 h/a, e uma Plenária, com 3 h/a, para conclusão da discussão sobre o tema.
O coordenador científico do curso será o juiz federal da Justiça Militar Arizona D’Ávila Saporitti Araújo Junior. A atividade formativa contará com a participação dos seguintes mediadores: o servidor do STM Valdemir Regis Ferreira de Oliveira, a juíza federal da Justiça Militar Suely Pereira Ferreira e o juiz federal substituto da Justiça Militar Diógenes Moisés Pinheiro.
Os palestrantes convidados para o primeiro painel, são Valter Schuenquener de Araújo e o diretor-Geral do STM José Carlos Nader Motta. No segundo dia, falam Douglas Fischer e Bruno Betti. No terceiro dia teremos os juízes federais da Justiça Militar Luciano Coca Gonçalves e Wendell Petrachim Araujo, que farão uma imersão no tema “Os impactos da Nova Lei de Licitações na Justiça Militar da União”.
O webinário será transmitido pela plataforma de streaming Zoom e o convite para participação, bem como o link de acesso à transmissão serão enviados diretamente aos participantes.
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O Longa Manus e suas inusitadas histórias é o livro dos oficiais de Justiça da Justiça Militar
Os braços da Justiça são longos e capazes de alcançar quem quer que seja o cidadão e onde quer que ele esteja. Certo ou errado?
Certíssimo, principalmente quando descobrimos quem são esses braços e quantas montanhas eles removem do caminho para cumprir suas missões.
Já imaginou sair da Auditoria para cumprir uma diligência e, sem querer, ser peça fundamental no reencontro de uma pessoa desaparecida com a família? E se todas as vezes que você fosse entregar um mandado judicial tivesse que ouvir uma música antes de o documento ser assinado? Imagine, então, enfrentar uma tempestade ou uma travessia de barco para cumprir a sua missão...
Essas e outras muitas histórias emocionantes e engraçadas foram vividas por oficias de Justiça da JMU e fazem parte do livro “O Longa Manus e suas inusitadas histórias”, publicado em comemoração ao Centenário das Circunscrições Judiciárias Militares.
O livro, que reúne cerca de 40 relatos de 18 servidores de todas as regiões do país, tem no nome a essência desse oficio: Longa Manus é uma expressão latina que significa "braços longos". São os oficiais que asseguram o acesso à Justiça em qualquer circunstância.
O prefácio da publicação é de autoria da juíza federal da Justiça Militar da União Flávia Ximenes Aguiar de Sousa e a apresentação ficou a cargo da diretora de Pessoal do STM, Ana Cristina Pimentel.
Em seu texto a juíza reforça a importância da profissão e ressalta que, sem o Oficial de Justiça, seria impossível a prestação jurisdicional. “É ele, o Oficial de Justiça, o eco dos mandamentos judiciais para além do processo, em direção à sociedade”.
Origem - A ideia de reunir os relatos surgiu nas reuniões do Programa de Valorização da 1ª Instância, desenvolvido pela Diretoria de Pessoa, implantado em 2018. Nas visitas às Auditorias, durante as Rodas de Conversas, prática onde se buscava a escuta atenta e a valorização das experiências positivas, muitas histórias foram compartilhadas pelos servidores. E são esse relatos que agora podem ser lidos por todas as pessoas.
O livro pode ser acessado por meio da plataforma Íntegra - JMU, no endereço
https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/163807
A oficiala Vanessa de Marchi também contou sua experiência. Assista ao depoimento dela e fique curioso para descobrir outras histórias do livro “O Longa Manus e suas inusitadas histórias”.
Sistema Eletrônico de Informações ficará fora do ar para atualização
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI-JMU) ficará fora do ar entre as 20h de sexta-feira (09) e as 12h de segunda-feira (12).
A suspensão se faz necessária para a atualização e manutenção do sistema, retornando o seu funcionamento normal assim que o procedimento terminar.
A atualização está prevista no parágrafo único do art. 36 do Ato Normativo 142, que determina que as manutenções programadas sejam informadas aos usuários com antecedência mínima de 72 horas.
Editora lança livro que trata dos crimes militares extravagantes, com a participação de juízes federais da JMU
A obra "Crimes Militares Extravagantes – Volume único", lançada pela Editora Juspodivm neste ano, conta com a colaboração dos juízes federais da Justiça Militar da União Mariana Queiroz de Aquino (1ª CJM), Luciano Coca Gonçalves (9ª CJM) e Wendell Petrachim Araujo (3ª CJM).
Os textos, reunidos sob a coordenação do promotor de Justiça Militar Cícero Robson Neves, debatem aspectos da Lei 13.491/2017 que, por meio de alteração do artigo 9º do Decreto-lei n. 1.001, redefine de forma mais abrangente os crimes militares.
Com a nova disposição legal, os crimes militares tipificados de maneira idêntica no CPM e na legislação penal comum seguem a mesma lógica de antes. Entretanto, houve o acréscimo dos tipos penais constantes da legislação penal comum que não possuem idêntica previsão no CPM, os quais, hoje, se enquadrados em uma das alíneas do inciso II do art. 9º do Código Castrense, serão em regra crimes militares.
A publicação se desenvolve nesse novo universo, com a visão de onze autores sobre algumas das principais leis penais especiais, unindo-as ao Direito Castrense, indicando a possibilidade ou não de perpetração de um crime militar.
Importância da contribuição da Justiça Militar da União
A juíza da 1ª CJM Mariana Aquino contribui com dois assuntos: Crime Militar Extravagante e Estatuto da Criança e do Adolescente, em parceria com Jorge César de Assis; e Crimes Militares Extravagantes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Já o juiz Wendell Araújo tratou de Crime Militar Extravagante do Estatuto do Idoso – e comentários aos crimes previstos no Estatuto.
O magistrado Luciano Coca escreveu sobre Crime Militar Extravagante de Licitações e Contratos.
Para a magistrada da 1ª CJM Mariana de Aquino, a participação dos juízes federais da JMU em produções doutrinárias contribui para enriquecer o estudo do Direito Militar, “bem como enriquece o fomento e a disseminação do conhecimento referente à seara castrense ao público civil e militar, especialmente aos operadores do Direito”.
Segundo o juiz Luciano Coca, a publicação é muito importante, já que ainda há poucas obras jurídicas que falam sobre crimes militares tipificados fora do Código Penal. Ele explica que o que se encontra são obras voltadas para o Direito Penal Comum e na perspectiva da Justiça Criminal comum e de seus atores. “Esse trabalho cuidou e procurou trazer a visão de pessoas que militam diariamente com o Direito Penal Militar, objetivando fomentar o debate e a reflexão sobre os novos desafios trazidos pelas leis penais especiais e sua aplicação na Justiça Militar”.
Relatório de Gestão da Justiça Militar da União já pode ser consultado no Portal da Transparência
Já encontra-se publicado, no Portal da Transparência, o Relatório de Gestão da Justiça Militar da União. A publicação, que traz resultados do ano de 2020, é uma prestação de contas da instituição ao Tribunal de Contas da União.
A construção do relatório é fruto do trabalho em conjunto das diversas unidades administrativas do STM, liderado pela Diretoria-Geral, pela Assessoria de Gestão Estratégica e pela Secretaria de Controle Interno.
A publicação se apresenta em forma de relato integrado, por exigência do TCU, e tem como foco a informação direcionada à sociedade.
Para alcançar esse modelo, a publicação apresenta o conteúdo de forma concisa e clara, com uma linguagem mais simples e direta, ressaltando essencialmente os resultados alcançados pela organização, principalmente no que se traduz em impactos na vida dos cidadãos.
O Relatório de Gestão JMU foi construído com base no Planejamento Estratégico da Justiça Militar da União, estando as informações apresentadas em alinhamento com os objetivos estratégicos da instituição.
Essa estrutura de construção possibilita ao TCU e aos cidadãos a compreensão da estratégia, da governança e do desempenho da JMU no exercício de 2020.
A publicação do relatório no portal do STM e a linguagem utilizada no documento garantem uma prestação de contas acessível a todos, além de transparência e credibilidade desta Justiça Especializada.
O conteúdo, na íntegra, do Relatório de Gestão JMU 2020 pode ser acessado no link a seguir:
https://www2.stm.jus.br/st2/index.php/ctrl_visualizacao/visualizar_pdf/1615944301.PDF
Proteção jurídica à mulher militar é tema de cartilha elaborada por juíza da Justiça Militar da União
Está disponível no portal do STM a cartilha “Conhecendo a Proteção Jurídica à Mulher Militar”
A publicação, elaborada pela juíza federal substituta da JMU Mariana Aquino e pela assessora jurídica Camila Barbosa Assad, tem o objetivo de trazer a público os conhecimentos ligados à proteção jurídica existente em prol das mulheres integrantes das Forças Armadas.
A ideia é que esse conhecimento possibilite o fomento da igualdade de gênero e a efetividade dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
Com a publicação da Lei nº 13.491/2017, a Justiça Militar da União passou a ter competência para processar e julgar, além dos crimes tipificados no Código Penal Militar, aqueles previstos no Código Penal e na legislação extravagante, desde que incidam em alguma das hipóteses elencadas no inciso II do art. 9º do CPM.
Um das situações que pode ocorrer, por exemplo, é a mulher militar ser vítima de violência doméstica. Se o agressor também for militar, a competência para processar e julgar o crime será da Justiça Militar, já que a situação está prevista no art. 9º, inciso II, alínea "a" do CPM (ex: militar da ativa contra militar da ativa).
8 medidas a serem adotadas nos casos de violência contra a mulher
A publicação ainda apresenta medidas indicadas no tratamento, por parte das unidades militares e da Justiça Militar, dos casos de violência contra a mulher.
São elas:
1- Nomeação de encarregada para a investigação (IPM);
2- Criação de ouvidorias para apurar os relatos da mulher militar, com a nomeação de uma ouvidora;
3- Acolhimento da vítima;
4- Suporte de assistência social e psicológica das organizações militares à vítimas militares de violência;
5- Aplicação de medidas protetivas pelo Juiz Federal da JMU;
6- Proteção à mulher estendida à área administrativa militar;
7- Inclusão de conteúdo sobre violência de gênero nos cursos de formação dos militares das Forças
Armadas;
8- Palestras periódicas aos efetivos militares sobre violência contra a mulher militar e sua proteção jurídica.
Como denunciar a agressão
A cartilha ainda recomenda que a mulher militar que esteja sofrendo agressão, ou pessoas que tenham presenciado agressões contra alguma militar, podem buscar ajuda em alguns desses canais abaixo:
Ligar para o 180 – DISQUE DENÚNCIA – Central de Atendimento à Mulher que funciona 24 horas;
Comunicar por escrito à autoridade militar superior;
Entrar em contato com a Ouvidoria do MPM, pelos telefones 0800 021 7500, (21) 3262-7001 e (21) 3262-7002, ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Além disso, a mulher militar também deve acessar a Rede de Atendimento à Mulher disponível para toda cidade.