TADEU DE MENEZES CAVALCANTE
No último dia do Lidera aí equipes discutem desafios e soluções para a JMU
No último dia do Lidera aí os facilitadores Govlab Alexandre Guimarães e Pedro Lemos conduziram várias rodas de conversa. No painel chamado “Soluções Novas para Problemas Antigos”, todos os participantes, divididos em grupos, fizeram o mapeamento de desafios e de soluções durante todo o dia.
Partindo da ideia de que desafios são uma “dor que incomoda, de maneira incisiva, cidadão, servidor ou liderança”, os especialistas propuseram um trabalho envolvendo possibilidades de transformação e soluções focadas em ações concretas e resultados mensuráveis.
No entanto, eles fizeram alguns alertas, como: não confundir o desafio ou “dor” com suas causas e muito menos com as ações que você imagina empreender para resolver o desafio; desafios têm relação com lacunas de desempenho institucionais. Outra dica foi aproveitar a janela de oportunidades: momento em que coincidem a agenda das lideranças, o engajamento dos servidores e do cidadão e o resultado para o usuário.
O problema é que, na maioria das vezes, essas três áreas estão apartadas entre si, gerando a necessidade de busca de soluções inovadoras para o usuário, estratégias para o engajamento de servidores e a promoção da articulação com lideranças para que compreendam sua perspectiva e alinhem a transformação.
Após a explanação, cada grupo, com base em sua composição e experiência, levantou alguns desafios ou “dores” institucionais para serem trabalhados. Após a identificação dos desafios, foram levantadas as causas primárias para as questões e as possíveis soluções.
Encerramento
Ao final do evento, a coordenadora da Coordenação de Gestão de Pessoas, Mônica Magalhães, agradeceu a todas as áreas envolvidas na organização do evento, aos servidores que se engajaram na proposta e à alta administração, que confiou no trabalho e abriu espaço para uma iniciativa inovadora.
A juíza federal da 1ª Auditoria de Brasília, Flávia Ximenes, falou sobre os desafios de organização de um evento de grande complexidade num tempo recorde e também agradeceu o apoio prestado pelas áreas.
O presidente do STM afirmou que a JMU passou por uma semana de capacitação bastante produtiva, pois os integrantes da Justiça Militar de todo o Brasil estiveram engajados na busca de novos conhecimentos e experiências de equipe, desde os gestores, no Lidera aí, em Brasília, até os juízes e ministros que participaram do Congresso Jurídico de Direito Militar, em Belo Horizonte.
Lidera aí: Inteligência artificial pode ser ferramenta para o Poder Judiciário
O tema da Inteligência artificial como ferramenta de gestão abriu os trabalhos do segundo dia do Lidera aí. Participaram do painel o juiz federal do TRF da 1ª Região, Rafael Paulo, e o diretor de Informática do STM, Ianne Barros.
O magistrado deu um panorama sobre as possibilidades de uso da inteligência artificial, desde as tarefas mais simples, como responder mensagens eletrônicas, até a replicação de decisões judiciais recorrentes. Segundo o palestrante, a ideia é tornar a máquina um cérebro eletrônico, uma adaptação semelhante à asa do avião que imita o voo do pássaro ou as nadadeiras que fazem o mesmo para imitar o movimento dos peixes.
Durante a palestra, Rafael falou sobre os benefícios da IA para contribuir com a produtividade e a eficiência no trabalho, como a análise de grandes volumes de dados estatísticos, otimização dos processos judiciais e a redução do tempo de espera no Judiciário. Um exemplo de uso da IA no Judiciário como facilitação do acesso à justiça foi o trabalho do TRF da Bahia em emitir certidões via aplicativo de mensagens. Outra utilização possível é submeter documentos em PDF à IA e fazer perguntas sobre informações presentes no texto, como data de nascimento de um réu específico, devolvendo rapidamente respostas que, pela leitura humana, seria bastante demorado.
Como requisitos para implantação do modelo de IA no Judiciário, o magistrado citou a transparência – como a IA trabalha e quais as etapas do processo – e uma política de proteção de dados. Rafael lembrou que a liderança tem um papel fundamental nessa implementação, mostrando que essa tecnologia é uma oportunidade e que a IA não é algo tão distante da nossa realidade, mas é uma ferramenta a mais que irá processar, com mais rapidez e eficiência, dados que já estão ao nosso redor.
Autorresponsabilidade e saúde mental
“As pessoas estão cada vez mais frágeis emocionalmente e os líderes não sabem o que fazer com isso”, declarou Julia Gianzanti. Consultora em saúde mental e coaching, a conferencista afirmou que saúde mental continua sendo um tabu. E isso pode ser confirmado por números.
Segundo Júlia, 24% dos trabalhadores já precisaram se afastar do trabalho por estresse, mas menos da metade dos afastamentos tiveram registros relacionados à saúde mental. O motivo: 37% dos respondentes afirmaram não se sentirem confortáveis em assumir para os colegas de trabalho ou para a empresa que tinham problemas relacionadas à saúde mental.
Outro número relevante apresentando pela consultora é que 55% dos colaboradores sentem medo de tirar dias de folga para cuidarem de sua saúde mental. Ao mesmo tempo, pesquisa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) indica que 42% dos brasileiros já sofreram assédio moral, um problema que atinge diretamente o campo emocional.
“A gente adora ser parte da solução, mas a gente não quer assumir que também é parte do problema”, afirmou ao falar da necessidade de o líder desenvolver um tipo de accountability pessoal. Utilizada normalmente como “prestação de contas”, a especialista relaciona o termo à ideia de autorresponsabilidade e a que define da seguinte forma: “É a capacidade de reconhecer e assumir seus comportamentos e impactos nas situações que enfrenta e gerar soluções e mudanças necessárias a partir do repensar das próprias ações”.
Júlia também falou sobre um conceito que está diretamente relacionada à accountability: o de segurança psicológica no ambiente de trabalho. Numa pesquisa feita pela professora Edmondson (Harvard), ela descobriu que, numa primeira abordagem de campo, as equipes de alta performance pareciam errar mais. Numa nova coleta de dados, a pesquisa revelou o motivo do paradoxo: nas equipes de alta performance, as pessoas estão mais à vontade e seguras para falar de seus próprios erros.
Como lembrou Júlia, as equipes optam muitas vezes por esconderem fragilidades e erros – evitando a autorresponsabilidade – para se manterem numa zona de conforto e correrem menos riscos. Para reverter esse quadro, Júlia propõe os quatro aspectos da segurança psicológica: inclusão e diversidade; disponibilidade para ajudar; conversas abertas; atitude em relação aos riscos e fracassos. A conclusão da especialista é que se há alta accountability e alta segurança psicológica, o ambiente é maduro e saudável.
Liderança inspiradora
Para a juíza Ana Cristina Monteiro Silva (TRF-4), é necessário fomentar a confiança mútua entre os membros de uma equipe, pois o ambiente de trabalho se constrói por meio da colaboração. Propósitos e valores compartilhados podem ajudar as equipes a ter mais coesão e a atravessar processos de mudanças, como destacou a palestrante. Uma das ferramentas indicadas para esse processo é o da comunicação.
Na palestra sobre Liderança Inspiradora, a magistrada acentuou, entre os valores a serem cultivados pelas lideranças, a admiração, afetividade, resiliência, empatia e inteligência emocional. “Para sermos bons gestores, precisamos antes de tudo sermos bons seres humanos”, afirmou, alertando que para se ter empatia é necessário combater o seu grande inimigo: a distração. Ela afirmou que, para ouvir o que o outro tem a nos trazer, é necessário estarmos focados e deixar de lado naquele momento tudo o que nos rouba a atenção, como os aparelhos celulares.
Inovação, trabalho colaborativo e combate ao assédio são discutidos no Lidera aí
O evento de capacitação “Lidera aí” teve início nesta quarta-feira (14), reunindo servidores e magistrados da Justiça Militar da União de todo o país.
Na abertura do evento, que vai até sexta-feira (16), o presidente do STM fez um especial agradecimento à área de pessoal pela organização do encontro, que, além de trabalhar a capacitação, trará uma oportunidade de três dias de interação entre colegas e de compartilhamento de vivências pessoas e profissionais.
“Os nossos servidores têm que estar comprometidos com a nossa missão. A atividade fim só funciona se a atividade meio estiver funcionando bem”, declarou o presidente, lembrando que, devido à importância do encontro, toda a JMU praticamente parou para se dedicar à capacitação.
Durante sua fala, o presidente da Corte falou sobre a importância da atuação dos militares em vários momentos da história do Brasil e sobre o papel da Justiça Militar da União nesse contexto. Em seguida, falou sobre as perspectivas da JMU, como a ocupação de uma cadeira no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os trabalhos de uma nova Comissão do CNJ que vem promovendo estudos sobre a Justiça Militar da União. Segundo o presidente, é um momento histórico em que há uma aproximação menos “reativa” e mais “propositiva” entre STM e o CNJ.
Inovação e colaboração no Judiciário
“Nem tudo que é novo é inovação”, afirmou o juiz Faustino, no painel sobre novos paradigmas no Poder Judiciário. Com essa frase, o painelista quis chamar atenção para o fato de que a inovação não tem a ver apenas com novas tecnologias, mas envolve também uma experiência com valores, como empatia, paciência, expectativas e disciplina.
O juiz falou sobre a sua experiência com o trabalho no Laboratório de Inovação do TJPE, que inclui eventos promocionais, capacitações sobre o tema e a criação de iniciativas inovadoras para o Judiciário. O projeto “Justiça Aqui”, por exemplo, foi uma experiência de criação de postos avançados da justiça em lugares de grande circulação pública, para facilitar a obtenção de serviços judiciários. Outra atividade é o “Encantar”, uma oficina de criação de laboratoristas da inovação, projeto que já foi expandido para vários ramos da justiça.
Ao falar sobre inovação social, a juíza Luciana Zanonni, do TRF-3, falou sobre a importância de novas formas de pensar e fazer o serviço público. Segundo ela, são esses valores que levarão a gente a fazer o nosso serviço a partir de um processo de empatia com quem recebe o serviço do Poder Judiciário.
A magistrada falou sobre o problema daqueles chamados de “excluídos digitais”, milhões de pessoas que passam fome ou que moram na rua. Diante desse quadro, ela alertou para a necessidade de buscar soluções como a inclusão digital e novos modelos de liderança, o que “não se faz mais entre quatro paredes” ou a partir da “cabeça de um gestor”. “São necessários ambientes de experimentação”, afirmou. Assim, ela afirmou que a inovação é a possibilidade de criar um ambiente seguro e colaborativo, onde a correção de rumos pode ser feita antes da implementação de um novo modelo.
“Dentro de um laboratório de inovação não existe hierarquia, pois a solução é construída em conjunto”, afirmou a desembargadora federal e conselheira do CNJ Salise Sanchotene, que lembrou que, em 2015, o tema da inovação passou ao status constitucional, por meio de uma Emenda. Ela lembrou da Agenda 2030 da ONU e de algumas ações para contemplar essa pauta, como a inclusão de mais mulheres à frente de funções de lideranças e a inclusão da inovação na visão estratégica do Poder Judiciário, fazendo agora parte da Meta 9. “Essa iniciativa de inovação aqui no STM é vista com muitos bons olhos pelo CNJ e esperamos que essa ideia frutifique”, concluiu a conselheira. “Todos nós temos que inovar”, concluiu.
Alerta assédio moral, sexual e discriminação
A juíza federal da JMU e presidente da Comissão de Enfrentamento e Combate ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação (COMPREV), Mariana Queiroz, contextualizou o problema. No início de sua fala, afirmou que, apesar de o assédio moral não ter tipificação na esfera penal, é possível haver responsabilização em outras esferas, como a trabalhista.
Como lembrou a magistrada, a definição de assédio moral é ofender reiteradamente a dignidade de alguém causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função. Também foram feitos esclarecimentos sobre o que é assédio sexual e casos de discriminação no trabalho.
Em pesquisa realizada entre mulheres militares, por exemplo, Mariana relatou que 74% delas relataram ter sofrido algum tipo de assédio sexual. Entre as características do assédio sexual, ela destacou a atuação às escondidas, ou seja, em ambientes sem testemunhas. Outro fenômeno comum é, diante de uma investida sexual frustrada, o assediador se voltar para a vítima assediando-a moralmente.
“Quem é vítima de assédio moral ou sexual, tem muita dificuldade de procurar ajuda porque isso gera exposição”, afirmou. Por essa razão, a magistrada falou da importância de a vítima buscar uma rede de apoio, a fim de que o fato seja apurado e que o ciclo de violência seja rompido. Entre as opções, é preciso procurar apoio de quem a pessoa confia, relatar o caso a uma Comissão como a Comprev, procurar a Delegacia da Mulher ou o Ministério Público.
Abordou, também, o problema da discriminação, que pode envolver tratamentos diferenciados em razão de raça, cor ou orientação sexual, por exemplo. Porém, a exclusão de pessoas para vagas no mercado de trabalho baseada na aparência ou no gênero também foram citadas como formas de discriminação.
Congresso Jurídico de Direito Militar tem início em Belo Horizonte
Teve início, nessa terça-feira (13), em Belo Horizonte, o Congresso Jurídico de Direito Militar. O evento é realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) e pela Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME). O Congresso conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Comando da 4ª Região Militar, Polícia Militar de Minas Gerais e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Trata-se de importante evento no calendário do Poder Judiciário e contará com a presença de ministros do Superior Tribunal Militar, Juízes Federais da Justiça Militar da União de todo o Brasil, magistrados dos Tribunais de Justiça Militar dos estados e autoridades militares.
Coube ao diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Artur Vidigal de Oliveira, agradecer a calorosa acolhida em Minas Gerais e frisar a importância de se discutir a Justiça Militar em uma perspectiva moderna.
O Congresso teve início com o painel “A Importância da Justiça Militar para as Instituições Militares”, que teve como moderador o Desembargador Getúlio Corrêa, da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME).
Coube ao ministro presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Tenente Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo, dar início ao painel. Em sua fala, o ministro Joseli fez um breve resumo histórico da Justiça Militar pontuando importantes momentos históricos que tiveram a presença marcante dos militares, com a Justiça Militar se fazendo presente como garantidora da hierarquia e da disciplina no seio da tropa. Afirmou, ainda, que “polêmicas sobre a atuação da Justiça Militar, frequentemente, são estimuladas pela falta de conhecimento do relevante papel de nossa justiça castrense.” Finalizando, afirmou que a Justiça Militar vive momentos de muitas realizações e que, aos poucos, a sociedade brasileira, especialmente os profissionais do direito, começam a compreender melhor o papel da Justiça Militar, destacando a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesse processo.
Na sequência, fez uso da palavra o comandante da 4ª Região Militar, General de Divisão Paulo Alípio Branco Valença. Em sua apresentação, o Gen Valença fez um apanhado da importância da Justiça Militar desde o tempo de Caxias, destacando aspectos da batalha de Itororó, ocorrida em 1868. Falou da importância da vocação para a carreira das armas, as principais características da instituição e os novos desafios que se descortinam para as Forças Armadas, com novas capacidades, novas competências e o emprego de armamentos e equipamentos com alta tecnologia agregada. Frisou o palestrante que, independentemente da evolução tecnológica, os valores cultivados na caserna permanecem os mesmos.
Na sequência, o comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Rodrigo Piassi do Nascimento, destinou o seu tempo para transmitir o pensamento do comandante de uma organização policial militar em relação aos pilares básicos da instituição que são a hierarquia e a disciplina. Lembrou à assistência o fato ocorrido em Minas Gerais, no ano de 1997, quando ocorreu a paralização da PM mineira, fato que o Coronel Piassi considerou como um dos mais graves fatos ocorridos na história recente da Instituição. Fez ligação daquele fato com o importante papel da Justiça Militar no fortalecimento da Polícia Militar.
Encerrando a programação, o presidente da AMAJME, Desembargador Getúlio Corrêa, fez um pronunciamento, prestando homenagem a magistrados da Justiça Militar que faleceram recentemente.
Prestigiaram a solenidade de abertura do Congresso, as seguintes autoridades: presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Desembargador Rúbio Paulino Coelho; Vice-diretor da ENAJUM, ministro do STM Almirante de Esquadra Leonardo Puntel; coordenadores científicos do Congresso, ministro do STM General de Exército Lourival Carvalho Silva e Juiz Federal da Justiça Militar da União, Doutor Celso Vieira; ministros do STM; Conselheiros do CNJ, Doutor João Paulo Santos Schoucair e Doutor Marcello Terto e Silva; Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, Marcelo de Souza e Silva; Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Conselheiro Gilberto Pinto Monteiro Diniz; Comandante da Capitania Fluvial de Minas Gerais, Capitão de Mar e Guerra Leonardo Carvalho de Lucena Navaes; Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, coronel Erlon Dias do Nascimento Botelho; desembargadores do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Luiz Orlando Eduardo Geraldi; e Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros, Juiz Luiz Carlos Rezende e Santos.
Juíza esclarece funcionamento da Justiça Militar da União a jornal de Salvador
Leia abaixo a íntegra da matéria publicada pelo Jornal A Tarde, de Salvador (BA), no dia 27 de abril de 2023:
Nos últimos anos, a presença de militares nos espaços de poder tem gerado confusões acerca das atribuições das Forças Armadas. O exemplo mais recente dessa confusão são os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro deste ano, quando as sedes dos três poderes foram invadidas e depredadas, contando com a participação, conivência ou omissão de representantes dessas forças.
No momento em que se apura as responsabilidades por esses atos, muitas pessoas se perguntam, afinal, a quem cabe apurar, acusar e punir, se for o caso, militares que tenham extrapolado suas competências?
Antes de responder a essa pergunta é preciso esclarecer certas informações que caíram no senso comum e criaram a ideia de que não há punição para fardados ou que a justiça militar é mais branda que a chamada justiça comum.
Suely Pereira Ferreira é juíza federal militar e desde 2015 atua na auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, que abrange Bahia e Sergipe. Servidora concursada, ingressou na Justiça Militar da União em 1976, em São Paulo, tornou-se defensora em 1989, atuando em Belém (PA), até chegar a magistrada em 1997, inicialmente na Circunscrição de Campo Grande (MS), até chegar a Salvador.
Ela explica que a justiça militar integra o rol de tribunais federais especializados, assim como a justiça eleitoral e trabalhista e, portanto, não se confunde com os Tribunais Regionais Federais (TRF´s), que integram a estrutura da justiça comum, bem como os tribunais estaduais e suas instâncias superiores.
Na justiça militar existem apenas duas instâncias. A primeira, composta por 19 auditorias espalhadas em 12 circunscrições judiciárias, e a segunda, o Superior Tribunal Militar, composto por 15 ministros, sendo 5 togados e 10 militares, além de um ministro corregedor.
A magistrada explica que as atribuições da justiça militar estão definidas na Constituição Federal e são restritas a militares da ativa, da reserva ou reformados, além de civis que cometam crimes contra militares ou em dependências sob administração militar.
Ela também esclarece uma dúvida comum. Policiais e bombeiros militares são julgados pelas suas respectivas corporações em cada estado. Por ser um tribunal especializado e com atuação muito restrita, os processos costumam ser muito mais céleres e como as possibilidades de recurso também são reduzidas, o tempo de tramitação dos processos é mais curto.
"Não somos justiça corporativista, não passamos a mão na cabeça de ninguém", diz a juíza Suely. Ela explica que, em caso de crimes cometidos por militares o julgamento é realizado por um colegiado. Além de um juiz togado, quatro representantes da força à qual o réu está vinculado (Exército, Marinha ou Aeronáutica) são convocados para compor o corpo de jurados. Em caso de civis ou militares reformados e da reserva, a decisão é monocrática. A magistrada processa e define a sentença de forma individual.
Atualmente, Suely está comandando o julgamento de um ex-militar de 23 anos, que invadiu o comando da 6ª Região Militar, na Mouraria e matou o subtenente Carlos André de Souza Paschoal, de 43 anos.
"Ele foi licenciado, está na condição de civil. Matou um militar num local sujeito à administração militar, então é da nossa competência e estou processando e julgando monocraticamente", diz a juíza. O caso aconteceu em setembro do ano passado e já está prestes a ser finalizado.
D. João VI
A Justiça Militar é a mais antiga do Brasil. Chegou com D. João VI e a coroa portuguesa em 1808. "(D. João) trouxe a força armada com ele e tinha um corpo dentro da força que julgava militares quando praticavam crimes", explica a magistrada.
O Conselho Supremo Militar de Justiça, criado em 1º de abril de 1808, completou esse ano 215 anos, e a primeira corte militar, o Supremo Tribunal Militar, inaugurado em 18/07/1893, está prestes a completar 130 anos.
E, hoje, os desafios da corte não são muito distintos dos que enfrenta a justiça comum. Além dos delitos corriqueiros, como crimes contra o patrimônio, contra a administração militar, estelionato, furto, peculato, crimes contra a vida e lesão corporal, os quartéis hoje convivem com a principal causa de prisão e processos judiciais que sobrecarregam os tribunais civis.
"Tem a questão da droga no quartel, isso também tem grande número", revela a juíza, que tem percebido uma tendência, por parte de defensores, de escapar do julgamento militar e levar os casos para a justiça comum, embora sem muito sucesso.
Segundo Suely, muitos advogados buscam enquadrar os réus na lei 11.343, que prevê advertência e conversão de pena em prestação de serviços comunitários, em caso do acusado ser considerado usuário.
Ela lembra que a lei não é clara quanto à quantidade de droga que pode ser considerada para consumo e defende a aplicação do artigo 290 do código penal militar, que estabelece pena mínima de um ano, podendo chegar a cinco, em casos envolvendo posse de entorpecentes.
"O militar das forças armadas deve ter saúde íntegra. Ele é militar das Forças armadas 24 horas por dia, 365 dias no ano", justifica a dra. Suely. Como em qualquer condenação imposta pelo tribunal militar, os apenados da ativa cumprem as sentenças nos quartéis das forças a que pertencem ou em presídios militares, quando houver.
Emprego na fronteira
Além da droga, outro crime comum e que vem crescendo nos último anos é a deserção. Segundo a magistrada, é comum os jovens abandonarem o serviço militar obrigatório, principalmente nas fronteiras.
"Quando eu trabalhei em Campo Grande, era grande a deserção. Na fronteira seca com o Paraguai é comum as crianças terem dois registros. Então os jovens se alistam em busca de emprego e quando percebem a realidade da vida no quartel, acabam desertando", diz a juíza, que também relata um aumento no abandono dos quartéis na capital federal. "Brasília está tendo muita deserção."
Atos antidemocráticos
Para você que chegou até aqui e ainda espera a resposta para a pergunta do segundo parágrafo, aqui vai a resposta. Desde 2017 uma mudança na legislação ampliou as competências da justiça militar, incorporando as ações relacionadas aos decretos de garantia da lei e da ordem (GLO).
Uma forma de amparar os militares que eventualmente tenham cometido excessos durante operações como a intervenção militar instalada naquele ano na segurança pública do Rio de Janeiro.
Mas e quanto às responsabilidades dos militares flagrados nos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo os do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)? Para Suely, a reposta para essa pergunta passa por outros questionamentos.
"Qual a situação do militar? Ele estava de serviço?" As respostas a essas perguntas definem o encaminhamento dos processos, mas, via de regra, Suely acredita que os casos envolvendo as depredações em Brasília ficarão a cargo da justiça comum, uma vez que nem o GSI nem as sedes dos três poderes se encontram sob administração militar.
Fonte: Jornal A Tarde, de Salvador (BA)
STM condena coronel por injúria racial
O Superior Tribunal Militar (STM) mudou entendimento de primeiro grau e condenou um coronel da Aeronáutica a um ano de reclusão, por injúria racial contra um soldado da mesma Força. O coronel usou a expressão “um crioulo fazendo economia”, ao saber que o soldado estava fazendo curso de Economia. Na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), por quatro votos a um, vencida a juíza federal, o oficial havia sido absolvido.
A ofensa ocorreu no dia 20 de junho de 2021, nas dependências do Parque de Material Aeronáutico de São Paulo (PAMASP), quando o coronel injuriou a vítima utilizando elementos referentes à raça e cor. Naquele dia, o oficial entrou na sala da chefia para falar com outro coronel e dirigiu-se a ele utilizando palavras em Inglês. Na sala também estavam dois sodados que despachavam assuntos de rotina com a chefia.
Ao entrar na sala, o acusado ouviu a chefia responder a um questionamento feito por um dos soldados sobre procedimento para obter visto para os Estados Unidos. Ele teria se envolvido na conversa, comentando que havia morado e estudado na América.
O soldado revelou que tinha intenção de cursar intercâmbio naquele país, quando terminasse seu tempo de serviço na Força Aérea, e concluísse seu curso universitário. Foi neste momento que o réu perguntou o que a vítima cursava na faculdade.
Como resposta, o soldado informou que estava no último ano do curso de Economia. Imediatamente, o réu dirigiu ao chefe a frase: "Um crioulo fazendo Economia!", o que gerou mal estar no local.
O acusado ainda procurou contornar a situação, tecendo considerações a respeito da origem da palavra crioulo. Em seguida, os soldados pediram permissão para sair da sala, e se dirigiram ao almoço.
Dias depois, a vítima comunicou formalmente os fatos a sua chefia, relatando que a situação descrita havia sido "desconfortável, humilhante, constrangedora", destacando que a expressão "crioulo" foi proferida em tom de ironia e deboche, e é costumeiramente utilizada para "rebaixar a imagem dos negros escravizados vindos da África, é um termo extremamente pejorativo e discriminador até nos dias atuais".
Também afirmou que desejava que fossem tomadas providências para apuração da prática de crime de injúria racial, até para que não se repetissem episódios de preconceito semelhantes àquele de que foi vítima.
O comando do quartel abriu um Inquérito Policial Militar (IPM) e, após o seu término, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Militar (MPM) junto à Justiça Militar da União (JMU), pelo crime do Código Penal comum, previsto no artigo 140, na forma qualificada - Injuriar alguém utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.
Em sua defesa na ação penal, o coronel afirmou que houve erro de interpretação por parte da vítima. Em nenhum momento teria dito que ele era um "crioulo". E que não faria sentido o soldado ter ficado ofendido com a situação e, ao mesmo tempo, continuar conversando com ele por mais dez minutos normalmente.
Por isso, achou tudo aquilo estranho. Disse também que em momento algum a vítima demonstrou estar constrangida, pois respondia e conversava normalmente com o acusado.
No julgamento de primeiro grau, no Conselho Especial de Justiça, formado por quatro militares de patente superior à do réu e mais a juíza federal titular da 2ª Auditoria Militar de São Paulo, por quatro votos a um, o réu foi considerado inocente e absolvido das acusações.
Na fundamentação da sentença, o Conselho de juízes arguiu que o chamado animus injuriandi deve estar presente no dolo direto ou eventual do acusado quando incorrer no crime de injúria.
“Não basta o agente atuar com animus jocandi, narrandi, consulendi, defendendi, corrigendi ou vel disciplinandi. É imprescindível a existência do dolo de injuriar, isto é, sua vontade livre e consciente de proferir ofensas à vítima em questão.
Diante da análise das provas concernentes aos autos, não foi comprovado dolo direto ou eventual para o delito de injúria racial”. A juíza federal restou vencida e fez declaração de voto vencido.
O Ministério Público Militar (MPM), tendo discordado da absolvição, recorreu ao Superior Tribunal Militar (STM) para tentar reverter a decisão. Ao apreciar o recurso de apelação, o ministro José Barroso Filho decretou segredo de justiça e, após a leitura do relatório, votou para derrubar a decisão de primeiro grau e para condenar o coronel à pena de um ano de reclusão, como incurso no art. 140, § 3º, do Código Penal.
Em sua fundamentação, o ministro foi firme. "O Brasil intitula-se como sendo um país formado de várias raças, etnias e religiões, onde não haveria, em tese, conforme existe em outros lugares, discriminação. Entretando, é sabido que há uma forma de discriminção velada, trazida por ofensas e comentários desairosos a pessoas e instituições, que demonstram a face segregatica de muitos".
O magistrado determinou também que a pena aplicada deve ser cumprida inicialmente em regime aberto, com a aplicação de dez dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato; com o direito de recorrer em liberdade e com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. Por maioria, os demais ministros do STM acataram o voto do relator.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000427-16.2022.7.00.0000/SP
Exposição sobre atuação da Justiça Militar na Segunda Guerra é destaque na TV Justiça
A exposição “A Justiça Militar no Teatro de Operações da Itália - O Brasil na Segunda Guerra Mundial” foi tema do Jornal da Justiça, programa jornalístico que vai ao ar diariamente pela TV Justiça.
O noticiário destacou fatos relacionados ao foco da exposição: a atuação da Justiça Militar da União durante a campanha militar do Brasil na Itália, no final da Segunda Guerra Mundial. Trata-se da história de uma justiça itinerante que acompanhou os 25 mil soldados brasileiros que lutaram contra o nazi-facismo na Europa.
Durante o programa, o presidente do Superior Tribunal Militar, Joseli Parente Camelo, e a diretora de documentação histórica do tribunal, Juvani Lima Borges, falam sobre o protagonismo brasileiro naquele cenário de guerra e sobre os principais processos julgados na ocasião.
Visitação
A exposição “A Justiça Militar no Teatro de Operações da Itália - O Brasil na Segunda Guerra Mundial” foi inaugurada nessa segunda-feira (8) e está aberta à visitação pública. O agendamento de grupos pode ser feito junto à Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento (DIDOC), pelo telefone 3313-9292.
Exposição conta a história da Justiça Militar durante a Segunda Guerra
Foi inaugurada nesta segunda-feira (8), no Superior Tribunal Militar (STM), a exposição “A Justiça Militar no Teatro de Operações da Itália”. Estiveram presentes ministros e servidores do STM, além de representantes do Ministério Público Militar, da magistratura e das Forças Armadas.
A exposição, que está aberta ao público, reconstitui, por meio de documentos históricos, fatos marcantes da campanha da Força Expedicionária Brasileira (FEB), na Itália, entre 1940 e 1945.
Durante a abertura do evento, o presidente do STM, ministro Joseli Parente Camelo, lembrou que as tropas da FEB tiveram uma participação de destaque, pois os combatentes foram reconhecidos pelo seu heroísmo.
“O exemplo da participação dos nossos militares teve uma importância vital no campo militar, mas também político. Em função da nossa vitória, a ditadura do nosso país [de Getúlio Vargas] foi realmente extinta. Tivemos uma nova Constituição, a de 1946, e depois de tantos anos voltamos a viver numa democracia."
Ao final de sua fala, o presidente agradeceu à Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento (DIDOC) pela iniciativa da exposição, que estará acessível à visitação de escolas, faculdades e dos cidadãos em geral.
Documentos ao alcance do cidadão
O servidor Airton Guimarães Xavier, coordenador da Coordenadoria de Preservação e Difusão da Memória Institucional (CODIM), explicou que a iniciativa é decorrência de outros dois projetos em curso no STM: a digitalização e a descrição dos processos históricos sob a guarda do STM.
Airton lembrou que a exposição nasceu da intenção de apresentar à “sociedade a complexidade dos documentos que compõem os processos históricos, mas de uma maneira atraente, lúdica e informativa, inclusive com o objetivo de operacionalizar, a partir do próximo semestre, um programa de visitação paras as escolas públicas do GDF, escolas particulares e faculdades”.
“Esperamos que este evento seja o primeiro passo para um projeto maior de divulgação do acervo do Tribunal, a partir de um ciclo de exposições temáticas, focadas em grandes momentos históricos do Brasil, tão importantes para a construção de uma sociedade consciente de seu passado e que pretende ser relevante em seu futuro”, afirmou.
Além de processos judiciais, também fazem parte da Coleção Força Expedicionária Brasileira, pertencente ao Arquivo do Superior Tribunal Militar, diversos documentos administrativos produzidos durante a Segunda Guerra Mundial, entre eles ofícios, cartas, telegramas, portarias, relatórios de atividades, mapa e relatório de movimento judiciário, além de boletins internos e reservados da FEB.
2ª CJM em São Paulo recebe visita de comandante do IV COMAR
Em abril, a 1ª Auditoria Militar de São Paulo ( 2ª CJM) recebeu a visita do comandante do IV COMAR (Comando Aéreo Regiona), brigadeiro do ar Luiz Cláudio Macedo Santos, acompanhado de uma comitiva de assessores jurídicos.
Na oportunidade, os integrantes da Guarnição de Aeronáutica de São Paulo tiveram a oportunidade de conhecer melhor as dependências da sede da 2ª CJM e a missão institucional da Justiça Militar da União (JMU).
Ouvidora da Mulher da JMU fala sobre projetos em encontro no Maranhão
De 3 a 5 de maio, ocorre, em São Luís (MA), o I Encontro do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum) e o VIII Encontro do Colégio Nacional dos Ouvidores Judiciais (Cojud).
O objetivo dos eventos é o compartilhamento de experiências e de boas práticas entre os participantes.
Nesta quinta-feira (4), a juíza federal da Justiça Militar Mariana Queiroz Aquino falou sobre a recente criação da Ouvidoria da Mulher na JMU.
Entre os projetos desenvolvidos pela Ouvidoria, a magistrada destacou a criação de uma cartilha sobre a Ouvidoria da Mulher e a realização de uma pesquisa sobre a participação feminina na Justiça Militar da União.
O ouvidor substituto da JMU, ministro Lourival Carvalho Silva, foi o representante do STM no VIII Encontro do Colégio Nacional dos Ouvidores Judiciais (Cojud).
Criação da Ouvidoria da Mulher
A Ouvidoria da Mulher foi criada, na JMU, pela Resolução 319, de 9 de novembro de 2022, tendo sido inaugurada no dia 26 de abril deste ano.
Entre suas competências, destacam-se o recebimento e o encaminhamento das demandas relacionadas a procedimentos judiciais referentes a atos de violência contra a mulher e o recebimento de informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher.
A Ouvidoria da Mulher ainda poderá, no caso de morosidade na tramitação de processos judiciais relativos a atos de violência contra a mulher, solicitar informações ao juízo de origem e estimular, se for o caso, a tramitação prioritária do processo.
