O Superior Tribunal Militar manteve condenação de um ex-cabo do Exército envolvido em trote no 2º Batalhão de Infantaria Leve, em São Vicente (SP). Com o envolvimento de mais oito cabos, o réu convidou militares recém-promovidos para uma “confraternização”. Quando as vítimas chegaram ao local marcado dentro do quartel, foram amarradas e agredidas com tapas, pancadas e queimaduras com ferro de passar roupa.

Todos os envolvidos foram denunciados pelo crime previsto no artigo 209 do Código Penal Militar: lesão corporal. No julgamento de primeira instância, a Auditoria de São Paulo condenou os cabos. A Defensoria Pública da União (DPU) decidiu interpor recurso ao Superior Tribunal Militar somente a favor do ex-cabo do Exército que recebeu a maior pena: seis meses de detenção.

A DPU requereu a absolvição do ex-cabo com o argumento de que o fato aconteceu em um contexto de ritual de iniciação, o denominado “trote”, “sendo impossível a negação de que os rituais não são difundidos pelas mais diversas culturas e corporações, ao longo da história”. Segundo a defesa, os trotes são tolerados e até fomentados como rito de passagem à integração do indivíduo ao grupo. Ainda de acordo com a DPU, o ofendido consentiu em participar do evento promovido pelos superiores e que não houve coação no acordo. Portanto, o consentimento da vítima excluiria a ilicitude do ato.

Para a ministra Maria Elizabeth, relatora da apelação, “a integridade física só pode ser encarada como um bem relativamente disponível se não atentar contra a moral e os bons costumes. Não estamos diante de crime de menor potencial ofensivo, nem mesmo de consentimento voluntário, portanto, não há falar em disponibilidade da plenitude corporal. Será que algum daqueles jovens militares, na circunstância em que se encontravam, sob a ameaça de que mal pior poderia advir-lhes, teria condições de se insurgir contra a covarde investida dos veteranos? A resposta só pode ser negativa”, argumentou a magistrada.

O Plenário, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora e confirmou a condenação do ex-cabo do Exército.

O Superior Tribunal Militar manteve condenação de um ex-cabo do Exército envolvido em trote no 2º Batalhão de Infantaria Leve, em São Vicente (SP). Com o envolvimento de mais oito cabos, o réu convidou militares recém-promovidos para uma “confraternização”. Quando as vítimas chegaram ao local marcado dentro do quartel, foram amarradas e agredidas com tapas, pancadas e queimaduras com ferro de passar roupa.

Todos os envolvidos foram denunciados pelo crime previsto no artigo 209 do Código Penal Militar: lesão corporal. No julgamento de primeira instância, a Auditoria de São Paulo condenou os cabos. A Defensoria Pública da União (DPU) decidiu interpor recurso ao Superior Tribunal Militar somente a favor do ex-cabo do Exército que recebeu a maior pena: seis meses de detenção.

A DPU requereu a absolvição do ex-cabo com o argumento de que o fato aconteceu em um contexto de ritual de iniciação, o denominado “trote”, “sendo impossível a negação de que os rituais não são difundidos pelas mais diversas culturas e corporações, ao longo da história”. Segundo a defesa, os trotes são tolerados e até fomentados como rito de passagem à integração do indivíduo ao grupo. Ainda de acordo com a DPU, o ofendido consentiu em participar do evento promovido pelos superiores e que não houve coação no acordo. Portanto, o consentimento da vítima excluiria a ilicitude do ato.

Para a ministra Maria Elizabeth, relatora da apelação, “a integridade física só pode ser encarada como um bem relativamente disponível se não atentar contra a moral e os bons costumes. Não estamos diante de crime de menor potencial ofensivo, nem mesmo de consentimento voluntário, portanto, não há falar em disponibilidade da plenitude corporal. Será que algum daqueles jovens militares, na circunstância em que se encontravam, sob a ameaça de que mal pior poderia advir-lhes, teria condições de se insurgir contra a covarde investida dos veteranos? A resposta só pode ser negativa”, argumentou a magistrada.

O Plenário, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora e confirmou a condenação do ex-cabo do Exército.

O que faz os seus olhos brilharem? O que faz o seu coração pulsar mais forte? Qual é o seu papel social preferido? Os servidores da Justiça Militar da União foram chamados a responder essas questões por meio de um clique de sua rotina fora do trabalho. A oportunidade é a 1ª Mostra Fotográfica da Justiça Militar da União, que terá como tema“Além de servidor da JMU, eu...”. A exposição será realizada dentro das atividades previstas para a Semana do Servidor Público, que começa no dia 28 de outubro.

Cada servidor, militar ou civil, lotado nas Auditorias (1ª instância da Justiça Militar da União) e no Superior Tribunal Militar poderá participar com o envio de duas fotografias originais, até o dia 20 de outubro. A ideia é que o participante retrate algo que caracterize a sua rotina além das fronteiras da JMU, como outras atividades que exerça como hobbies, por exemplo. A iniciativa tem o objetivo de valorizar o talento, incentivar a atividade artística e integrar os servidores da JMU.

As 20 melhores fotografias selecionadas pela comissão julgadora farão parte de exposição a ser instalada no Salão Nobre do STM no Dia do Servidor, 28 de outubro. Mas o integrante da Justiça Militar também vai poder opinar sobre os trabalhos. Das fotos participantes da Mostra, dez fotos serão escolhidas por meio de enquete na intranet e de curtidas no Instagram para compor o calendário da Justiça Militar de 2015.

A Mostra de 2014 coincidirá com o lançamento do perfil do Instagram da JMU e também tem objetivo divulgar este novo canal de comunicação. O reconhecimento de talentos dos servidores da instituição e a aproximação pessoal entre os colaboradores com a consequente melhoria do clima organizacional também serão alcançados com a iniciativa.

A consulta pública para receber sugestões sobre uma proposta de resolução que visa a instituir uma Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário se encerra nesta sexta-feira (17). As contribuições podem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A minuta pode ser acessada na página do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br).

A minuta da resolução estabelece princípios e diretrizes para fundamentar as práticas de gestão de pessoas, passando pelo planejamento, ingresso, acompanhamento, desenvolvimento, condições de trabalho e valorização de servidores, como também institui modelo de governança da Política. A proposta estabelece ainda a orientação de aferir o desempenho do servidor mediante critérios objetivos, utilizando-se, sempre que possível, autoavaliação, avaliação de pares, de subordinados e de gestores.

Gestão de Pessoas na JMU

A gestão de pessoas é tema do objetivo estratégico número 12 do Planejamento Estratégico da Justiça Militar da União (JMU), que visa a “potencialização dos conhecimentos, das habilidades e das atitudes dos magistrados e dos servidores e adequação do efetivo por meio do aprimoramento de políticas, métodos, capacidades, técnicas e iniciativas na gestão de pessoas".

Em consonância com esse objetivo, está em andamento o projeto de implantação da Gestão de Pessoas por Competências. O objetivo é modernizar a gestão de pessoas na JMU, implantando um modelo de capacitação orientado para a mobilização de competências – conhecimentos, habilidades e atitudes – essenciais ao efetivo desempenho dos servidores e garantir que a demanda por capacitação ocorra em sintonia com as reais necessidades da organização, otimizando o uso dos recursos públicos.

Nesse novo modelo, o foco está na geração e compartilhamento de conhecimento. A administração é participativa, com equipes de alto desempenho e tem como norte a atividade estratégica. As pessoas são vistas como parceiras na gestão, cumprindo metas e alcançando resultados.

De acordo com a metodologia escolhida para a implantação do projeto, no primeiro ano, apenas as competências gerenciais gerais (aquelas que todos os gestores, de todas as áreas, devem apresentar) serão mapeadas e, dessa forma, apenas os servidores nos cargos de chefia farão a avaliação por competências. A primeiro ciclo de avaliação dos gestores acontecerá ainda neste ano. Nesse primeiro momento, seis competências gerenciais gerais serão avaliadas. Na segunda fase, as competências técnicas também serão mapeadas e, então, todos os servidores participarão.

A implantação da gestão de pessoas por competência na Justiça Militar federal é um dos seis projetos pilotos constantes no Plano de Iniciativas Estratégicas Priorizadas  da JMU (Ato Normativo 15/2013).

O Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Militar homenageou no início da tarde desta sexta-feira (17) seis personalidades com o reconhecimento de suas relevantes funções públicas e estreita colaboração com as atividades exercidas pela Justiça Militar da União. No Grau Alta-Distinção, o professor-doutor Paulo Bonavides, o Brigadeiro-do-Ar Rogério Luiz Veríssimo e o desembargador Luís Paulo Cotrim Guimarães receberam as comendas das mãos da presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth.

"A magistratura deve a formação de seu saber jurídico aos grandes mestres e juristas que generosamente compartilharam os seus conhecimentos com as várias gerações de operadores do direito. Por essa razão, permito-me homenagear a todos os agraciados que nos honram com as suas presenças na pessoa do magnífico professor Paulo Bonavides. Mestre dos mestres, seus ensinamentos uniram o presente ao futuro no universo jurídico nacional e inspiraram magistrados, advogados e acadêmicos ao instigá-los com o seu pensamento complexo e inovador", discursou a presidente do STM.

As medalhas no Grau Distinção foram entregues pelo vice-presidente do STM, ministro Fernando Galvão para a inspetora Maria Alice Nascimento Souza e o coronel aviador David Almeida Alcoforado. No Grau Bons Serviços, a servidora Ludmilla Beatriz Lima Rocha foi homenageada.

A comenda foi criada em 12 de junho de 1957, para celebrar os 150 anos da Justiça Militar da União. A cerimônia da Ordem do Mérito Judiciário Militar acontece todos os anos no dia 1º de abril. No entanto, é comum que uma cerimônia menor seja marcada posteriormente para homenagear aqueles convidados que não puderam comparecer na data do aniversário da Justiça Militar brasileira.

Mais de mil horas de áudio de sessões secretas do período do regime militar, 21 milhões de folhas de processos judiciais pertencentes ao arquivo da Justiça Militar da União. Esses números no superlativo denotam a importância dos dois acordos de cooperação assinados pelo Superior Tribunal Militar na tarde desta sexta-feira (17), em solenidade no Tribunal, em Brasília.

O primeiro convênio, firmado com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, resultará em ações conjuntas que levarão à sociedade os áudios das sustentações de advogados que defenderam, entre 1975 e 1985, pessoas denunciadas com base na Lei de Segurança Nacional. É o Projeto “Vozes da Defesa”. Os áudios das sessões secretas desse período somam mil horas e, entre as defesas, temos as vozes de advogados como Sobral Pinto, Heleno Fragoso, Paulo Brossard e Técio Lins e Silva.

“O projeto Vozes da Defesa visa mostrar a importância da defesa para o processo justo e, também, como o Superior Tribunal Militar, em plena época de regime autoritário, acolhia a defesa com dignidade. É um projeto em favor da cidadania. Agradecemos essa parceria com o STM no sentido de firmar, para todo o sempre, em todas as gerações, que a democracia brasileira é sólida, valorosa e será perene, não terá nenhum revés nem hoje, nem nunca mais no amanhã”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, durante a solenidade da assinatura do termo de cooperação.

Projeto Memórias

A segunda parceria foi firmada com o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O objetivo desse termo de cooperação, batizado de “Projeto Memórias” é viabilizar a conservação, restauração, digitalização e democratização do acervo histórico do STM, em especial aquele referente aos períodos colonial, monárquico e republicano, de 1808 a 1989.

O termo de cooperação contém o projeto preliminar a ser apresentado pelo IAB ao Ministério da Cultura para captar recursos com base na Lei de Incentivo à Cultura.

“Essa parceria firmada hoje nos honra muito, nesse projeto de digitalizar os processos - tornar perene o papel que se dissolve - para que as próximas gerações possam conhecer a história do Brasil pela história da Justiça Militar, conhecer as histórias dos movimentos sociais que passaram por essa justiça. Uma história escrita em 21 milhões de folhas de papel”, afirmou o advogado Técio Lins e Silva, presidente do IAB.

“Dia Histórico”

Para a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, a assinatura dos dois convênios tornam esse dia histórico para a justiça mais antiga do Brasil. “É histórico porque neste Fórum especializado, pela palavra, decidiu-se a vida de muitos brasileiros e brasileiras e os destinos do país, edificando-se julgados que contribuiram para a grandeza da Justiça e do Estado de Direito. Ao digitalizar o acervo processual e degravar as sessões jurisdicionais do STM em mídia digital, com sua consequente disponibilização ao público, o STM, o IAB e a OAB concretizam a preservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro, asseguram o acesso à informação e prestigiam o conhecimento”.

A presidente concluiu: “E neste cenário histórico, a posteridade contribuirá para a reformulação de juízos, destituídos de preconceitos, porque corrigidos e aperfeiçoados por novos instrumentos científicos”.

Na terceira edição do projeto Diálogo Aberto, a atuação da Justiça Militar da União durante o regime militar foi relembrada pelo advogado Técio Lins e Silva. Hoje presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, ele iniciou a sua carreira na tribuna do Superior Tribunal Militar defendendo um habeas corpus para um preso político. O autor original da ação era o seu pai, que faleceu dias antes da data marcada para o processo ser julgado, em 1973. Esse e outros relatos de como a advocacia foi exercida durante um dos momentos mais conturbados da história do país marcaram o bate-papo com o especialista na defesa de presos políticos.

“O Tribunal concedeu inúmeros habeas corpus para trancar ações penais e reformar sentenças violentas e injustas. Tanto que o AI-5 tirou a possibilidade do habeas corpus das nossas mãos”, lembrou Técio Lins, que também destacou a surpresa entre os advogados da época de que o tribunal formado por ministros militares e civis fosse justamente aquele que permitia a garantia de direitos fundamentais: “Não sei se na Justiça comum teríamos o mesmo resultado. Mesmo nos períodos mais difíceis, nunca deixei de ser recebido por um ministro para entregar um memorial”.

Um dos casos que mais marcaram o advogado foi o de um jovem militar condenado a 55 anos de prisão por ter se associado à prática de torturas. Técio Lins contou que ao investigar o caso, descobriu que o militar era inocente e que levava a culpa por atos praticados por superiores. “Eu me convenci de que era preciso salvar aquele menino e consegui aqui no Superior Tribunal Militar que a pena de 55 anos fosse diminuída para 12 anos. Uma vitória extraordinária, e essa é a missão do advogado: impedir a injustiça”.

Você pode conferir a íntegra da terceira edição do Diálogo Aberto com Técio Lins e Silva no canal oficial do Superior Tribunal Militar no Youtube.

A oitava edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário acontecerá nos dias 10 e 11 de novembro. Durante o evento, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vão estabelecer as metas do Judiciário para 2015, de acordo com os macrodesafios do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2020.

A união em torno de causas comuns da Justiça é a principal meta do Encontro Nacional do Judiciário, realizado anualmente. Em pauta, temas voltados à modernização do Judiciário, o aperfeiçoamento da gestão dos tribunais e a melhoria da prestação jurisdicional. O objetivo é unificar as diretrizes estratégicas de atuação, com base na cooperação mútua entre as instituições. Nesta edição do Encontro também serão entregues as informações coletadas durante o Censo do Judiciário (pesquisa realizada com magistrados e servidores para traçar o perfil do Poder Judicário).

Desta vez o encontro será realizado será realizado em Florianópolis (SC). O Encontro já passou pelo Distrito Federal e pelos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe e Pará.

Com informações do CNJ