A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu, por meio da Comissão de Direito Militar, o Congresso de Direito Militar e Defesa Nacional.

No encontro, realizado na última sexta-feira (18/10), autoridades militares e especialistas discutiram os impactos da Lei 13.491/2017, que altera o Código Penal Militar, e da Lei 13.774/2018, que organiza a Justiça Militar da União.

Homenageado no congresso com uma moção de louvor, o general Carlos Alberto dos Santos Cruz, fez uma análise da posição do Brasil no contexto internacional.

Ao abrir o congresso, o ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Péricles Aurélio Lima de Queiroz, fez um panorama do que mudou com as leis e destacou a importância do direito militar.

"A relevância está na atuação que todos devem ter, militares e órgão jurídicos. Uma frase que gosto muito diz 'A operação militar termina quando o último dos homens está a salvo do problema jurídico'.

Ao encerrar uma operação, mesmo tendo comprido sua obrigação e ordens, podem surgir problemas jurídicos posteriores dessa conduta do militar. E é aí que entra a importância do direito militar nas operações", destacou.

Entre várias alterações, a lei reformulou a atividade de correição na Justiça Militar da União. Antes exercida na Auditoria de Correição por um juiz de primeiro grau, essa função passou a ser de um ministro da Corte. 

A lei também alterou critérios para o sorteio dos Conselhos de Justiça; estabeleceu a competência de primeira instância para apreciar habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar; e inaugurou o juízo monocrático, no curso da ação penal militar, em tempo de paz - já havia essa possibilidade em tempo de guerra para processar e julgar civis e praças.

O juiz federal da Justiça Militar Alexandre Quintas pontuou os reflexos das leis.

"Essas questões estão sendo debatidas com veemência e muito cuidado na 1ª Instância. Penso que tento ser mais conservador. Isso até para a gente manter essa característica da Justiça Militar especializada.

Se abandonarmos o Código Penal Militar e nos servirmos da legislação penal extravagante, a gente estará dizendo que o que fazemos não é um juízo especializado e sim um comum", destacou. O juiz também indicou o acompanhamento do tema em todas as esferas. "É importante acompanhar a jurisprudência para ficar a par de todas as decisões", ressaltou.

A advogada especialista em Direito Militar Mariana Roberg percebe que a Lei 13.491/17 não deixou todos os pontos fechados de como deve ser aplicada.

"Há coisas que ficaram em aberto, mesmo depois de dois anos de aprovação da lei. Houve vários pontos positivos, mas também muitos pontos abertos e omissos, o que deixa grande insegurança. De forma geral, ela deu mais autonomia à Justiça Militar", ressaltou.

O procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, destacou que as alterações das leis precisam ser aplicadas corretamente.

"Eu não vejo diferença se aquela investigação vai ser feita por um delegado de polícia, por oficial da Polícia Militar ou por um oficial das Forças Armadas. A diferença está na qualidade daquela investigação. Nós temos excelentes exemplos em ambas as atuações, mas o que importa mesmo é que se conduza um julgamento correto", disse.

Jaime Miranda destacou a importância do debate. "A OAB/DF abriu um espaço espetacular para se debater esse tema e, por coincidência, hoje completo 20 anos de Ministério Público Militar, o que me deixa feliz, e me recordo de que em cinco anos de UnB, na graduação de Direito, nunca se discutiu direito e justiça militar, então, eu parabenizo a iniciativa", afirmou.

Homenagem

Antes de iniciar sua palestra, o general de divisão do Exército Carlos Alberto dos Santos Cruz foi homenageado pela Comissão de Direito Militar da OAB/DF, que exibiu um vídeo com a trajetória do general. Conduzido ao palco, ele recebeu uma Moção de Louvor pelo relevantes serviços prestados ao Brasil.

Em sua palestra Conferência Especial: O Brasil no Contexto Internacional, ele abordou problemas internos do país, o contexto mundial, assuntos internacionais e credibilidade brasileira no exterior.

Cruz afirmou que, quando o assunto é problema interno, o governo deve ter um planejamento excelente. "A população e os investidores devem saber os planos que os representantes têm. Esses planos devem ser divulgados e cumpridos para uma melhor gestão e captação", explicou.

Para o general, a partir da divulgação dos planos é possível buscar mais investimentos para o país. "Não tem como o Brasil se inserir em um contexto internacional se tem muitos problemas internos e até com corrupção.

Outra coisa que atrapalha na busca por capital são os processos de licitações, que são complexos e demorados, o que faz com que os investidores desistam de investir. Temos que ter uma legislação mais ágil", defendeu.

Também ministraram palestras Joanisval Brito Gonçalves, diretor do Instituto Pandiá Calógeras do Ministério da Defesa, e Alexandre Gonçalves, tenente da Força Aérea Brasileira, dentro do painel Defesa Nacional e América do Sul.

Na Conferência Educação Ambiental nas Forças Armadas da Angola - As Implicações Jurídicas , o palestrante internacional foi o Coronel da Força Aérea de Angola Zina Danel.

Para o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, o Congresso veio para unir mais ainda representantes de diversas esferas, o que é necessário para a Ordem.

"É um momento realmente histórico dentro da nossa Casa receber representantes a magistratura, a advocacia, o Ministério Público, as forças e civis. Isso se faz necessário para termos um debate eclético e aberto a todos os pontos de vistas, para podermos nos ajudar e contribuir na defesa dos direitos e da justiça", ressaltou.

O presidente da Comissão de Direito Militar, Andrew Fernandes Farias, também percebe a relevância do congresso.

"Está no Livro Branco de Defesa Nacional que é um dever conscientizar a sociedade sobre temas de defesas. E o que a OAB/DF está fazendo é propondo este debate com a sociedade civil e com os militares. Esses temas são muito importante para todos", destacou.

Para a vice-presidente da Comissão, Tâmisa Vaz, todos os palestrantes contribuíram com o debate. "Eles têm muitos conhecimentos para nos passar e ainda da atuação em diversas esferas. A contribuição deles é extremamente válida", completou.

Fonte: OAB/DF

Fotos: Valter Zica

​​​​No último sábado (19), foram realizados a XVI Corrida do Judiciário, o XIX Encontro de Corredores do STJ e o III Passeio Ciclístico STJ.

Os eventos são promovidos pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde (SIS) do Superior Tribunal de Justiça, com o apoio da Associação de Servidores do STJ e do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob).

A Corrida do Judiciário, que reúne servidores do STJ e de diversos outros órgãos da Justiça, já faz parte do calendário esportivo de Brasília.​Para a corrida, os percursos foram de 5 e 10km.

O passeio de bicicleta teve um percurso em torno da sede do STJ, para crianças, e outro, para adultos, que incluía o STJ, o anexo da Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República, com chegada no STJ. No total, foram 325 inscritos para a corrida e 65 para o passeio ciclístico.

Qualidade de Vida

A largada foi dada pelo ministro do STJ Riberio Dantas, que elogiou a iniciativa. "É muito importante para promover um bom ambiente de trabalho e melhorar a convivência com os colegas. Correr ou pedalar são boas formas de relaxar", disse o magistrado.

O titular da SIS, Bonfim Abrahão Tobias, afirmou que a corrida já é uma tradição e um modo de promover integração e qualidade de vida. "Sedentarismo é ligado a casos de depressão, que podem aumentar em até quatro vezes o risco de câncer ou infarto", disse.

Ele alertou, no entanto, para a importância de se proteger e se hidratar durante os exercícios em dias de muito calor, com o uso de boné, óculos escuros e protetor solar, e o consumo suficiente de água. "Uma criança de até nove anos precisa de uma média de 700 mililitros de água por dia. Já adultos precisam de, no mínio, um litro e meio. Idosos têm que tomar ainda mais cuidado com a desidratação."

Resultados

O primeiro colocado masculino nos 5 km (faixa de 34 a 49 anos) foi Carlos Struck, servidor do Superior Tribunal Militar (STM). "É a quarta vez que participo, é minha segunda vitória na minha categoria, e acho esse percurso muito bonito e confortável", comentou.

Para ele, a organização do evento é muito boa e garante a segurança dos participantes. "Além dos pontos de hidratação, há um carro acompanhado todo o percurso e uma equipe de atendimento médico de plantão", salientou.

Veja os resultados completos da corrida.

Fonte: STJ

Oito novos servidores do Superior Tribunal Militar (STM) tomaram posse na tarde da última quarta-feira (16). Uma cerimônia coletiva de posse foi realizada no auditório da instituição, no edifício-sede da Corte, com a presença dos empossados, dos familiares, amigos e de autoridades da Justiça Militar da União.

São cinco novos técnicos judiciários: Camila da Fonseca Vieira, Glaydes da Cunha Melo, João Tomaz de Sousa, Layanne Freitas da Silva e Rayanne Ramos da Silva. E três analistas judiciários: Carla Alexandra Levon Alves, Helder Souza Lima e Icaro Leandro de Souza.

Os servidores Brisa Porfirio Silva Rodrigues e Matheus Souza Teodoro, da 1ª Auditoria da 11ª CJM, também participaram da cerimônia de posse.

O vice-presidente do STM, ministro José Barroso Filho, em exercício da presidência, o diretor- geral do STM, almirante Silvio Artur Meira Starling e a juíza auxiliar Corregedora da JMU, Safira Maria de Figueiredo, compuseram a mesa de honra.

A responsabilidade do discurso de abertura ficou a cargo do ministro José Barroso Filho. Em suas palavras, o magistrado parabenizou os empossados pelo mérito de se tornarem servidores da JMU e, também, aos familiares por acompanharem a trajetória e a luta diária de cada um deles.

Representando todos os novos servidores, a empossada Carla Alexandra realizou a leitura do juramento.

Também em nome dos empossados, a servidora Rayanne Ramos da Silva fez um discurso para o público. Muito emocionada, ela chamou atenção para a dificuldade da caminhada, mas que ali o esforço estava sendo recompensado. “Todos aqui passaram por momentos de dificuldade, agora estamos celebrando essa vitória”.

Após o discurso, eles assinaram o termo de posse sob os aplausos de familiares e servidores.

Finalizada a cerimônia, o ministro aposentado do STM e ex-presidente da Corte, Cherubim Rosa Filho, proferiu uma palestra sobre a história da Justiça Militar da União e mergulhou os novos servidores no ambiente da mais antiga Casa de Justiça do Brasil.

Ainda como boas-vindas aos novos servidores, nesta quinta-feira (17),  ocorrem procedimentos administrativos, como a coleta de digitais para o ponto eletrônico, bem como orientações de segurança. Além disso, acontece a averbação de documentos e emissão dos crachás. Realizadas as iniciativas de acolhimento, os novos servidores serão encaminhados às unidades de lotação.

Concurso Público

O concurso público do Superior Tribunal Militar foi aberto ao público, por edital, em dezembro de 2017 e contou com 97.527 candidatos inscritos para os cargos de analista e técnico judiciário.

Ao todo, foram 88.914 inscrições pagas e 9.343 isenções deferidas. O total era de 42 vagas oferecidas, sendo 27 para técnicos judiciários e 15 para analistas judiciários, com cadastro de reserva. 

As provas foram aplicadas em todas as capitais da federação, bem como nas cidades de Juiz de Fora/MG, Santa Maria /RS e Bagé/RS, onde há sedes da Justiça Militar da União. 

As provas objetivas para os cargos de analista judiciário foram aplicadas no dia 4 de março de 2018, durante o turno matutino e as provas objetivas do cargo de técnico judiciário foram aplicadas no turno da tarde.

Em setembro de 2018, 14 servidores aprovados tomaram posse, na 1ª chamada do concurso.

Veja aqui o vídeo da posse.

Veja mais fotografias do evento de posse 

A Justiça Militar da União, em São Paulo (1ª Auditoria), condenou por unanimidade de votos, um capitão do Exército e a mulher dele, uma tenente do Exército, por peculato e posse ilegal de munição de uso restrito das Forças Armadas. Ambos foram acusados de se apropriarem de 1.860 cartuchos de fuzil 5,56 mm, pertencentes ao 28º Batalhão de infantaria Leve (28º BIL), sediado em Campinas (SP). A intenção do casal - ela como partícipe da empreitada criminosa - era vender a munição para civis, no bairro de Olaria, na cidade do Rio de Janeiro, onde chegaram a negociar o material bélico desviado do Exército.

Os dois militares foram presos em 18 de maio deste ano, pela Polícia Rodoviária Estadual, nas imediações do município de Atibaia (SP). O flagrante aconteceu após os policiais terem sido informados por militares do Exército das característica do veículo e dos ocupantes, além da carga que carregavam.

De acordo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o capitão do Exército exercia a função de Chefe da Seção de Planejamento do Centro de Operações Urbanas (CIOU) no 28º BIL, sendo assim o responsável pelo planejamento e coordenação de todas as atividades operacionais da Seção. Por força de tal função, segundo o MPM, teria o acusado se apropriado de munições pertencentes à Administração Pública Militar, valendo-se da colaboração de sua esposa, que servia em outro quartel da Força.

Quebra do sigilo telefônico e mensagens do aplicativo whatsapp foram usadas pela promotoria para comprovar a participação e a conduta de cada um dos acusados na empreitada criminosa.

Apesar disso, dos depoimentos e das provas apresentadas pela promotoria, a defesa da tenente argumentou, em juízo, que a ré não teve nenhum envolvimento com a prática criminosa. Para a defesa, testemunhas de acusação e de defesa ouvidas nas dependências da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM)- responsável pela condução do processo- não apontaram para atuação da tenente em qualquer ato que envolvesse o sumiço das munições encontradas no veículo do casal. “Mesmo porque a acusada sequer possui conhecimento bélico que lhe permita inferir sobre aplicação, manuseio, subtração ou até mesmo sobre possível negociação das munições ", arguiu o advogado.

A defesa da tenente argumentou também que “não bastasse isso, no que tange à prova documental produzida, em especial a referente à apreensão de R$3.620, os policiais se valeram de toda quantia encontrada com o casal, ou seja, os valores do compartimento da bolsa, somados àqueles existentes nas carteiras da tenente e de seu esposo e que, na verdade, o valor que estava em posse dela correspondia às suas economias oriundas das caronas remuneradas concedidas diariamente no trecho entre Campinas X Sorocaba, através do aplicativo Blá Blá Car".

Por outro lado, a defesa do capitão pediu a absolvição do réu. O advogado do militar informou que vários pontos ainda obscuros relacionados aos fatos foram elucidados, o que, em grande parte, se deve à colaboração do réu, que demonstrou disposição em esclarecer à Justiça detalhes, de modo que as investigações transcorressem com maior celeridade e menos onerosa ao erário. No que tange às acusações imputadas na denúncia, em um primeiro momento, a defesa tratou de enfrentar a acusação de ter o acusado infringido o artigo 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (posse de munição). Neste ponto, argumentou que o crime apenas está em discussão nos autos, devido à existência, no seu entender, da figura do conhecido flagrante preparado. "Criou-se uma situação permissiva ao cometimento de um crime, que em situações normais não teria se configurado. Tudo indica que o desejo era realmente colocar os acusados em uma cilada, afinal, dar a ordem de retorno para Campinas e ao mesmo tempo requisitar o cerco policial no trajeto demonstra claros contornos de um flagrante preparado."

Ao analisar a denúncia, o juiz federal da Justiça Militar Ricardo Vergueiro Figueiredo refutou as argumentações das defesas e condenou ambos os acusados.

O magistrado disse que após analisar todo o conteúdo probatório, tanto a prova oral quanto documental, não teve a menor dúvida de que o delito acabou por se configurar nos autos. “Na verdade, cuida a hipótese dos autos de empreitada delitiva voltada para o comércio ilegal de munição de uso restrito. E isso restou evidente. O peculato-apropriação de que cuidam os autos, segundo a redação do artigo 303, caput, do CPM, se dá quando o agente se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel (no caso, munições do Exército), de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão. Ora, foi exatamente isso que ocorreu”, escreveu o juiz na sentença.

Ainda de acordo com o magistrado, o próprio capitão acusado, quando do seu interrogatório judicial, tratou de esclarecer, com riqueza de detalhes, toda a situação. “Disse, pois, o réu, que indo para o Rio de Janeiro, deixaram primeiramente a filha na casa da avó (mãe do acusado), em Resende. Após, ambos, seguiram para o Rio de Janeiro e passaram em Olaria. Este teria sido o local onde o acusado teria deixado a munição, segundo a sua própria narrativa", frisou o juiz.

O juiz federal prossegue, narrando o depoimento do capitão: “o réu afirmou que entregou a munição para uma pessoa de nome Michel. Este - pessoa a qual o acusado teria conhecido no Rio de Janeiro, à época em que servia no 1º Batalhão de Polícia do Exército -, iria vender para alguém, ou seja, segundo o réu, Michel seria apenas o intermediário, sendo certo que o combinado era que no sábado à noite ou no domingo de manhã, Michel lhe entregaria o dinheiro. Porém, quando o acusado acabou por receber a ligação, no sábado de manhã, do capitão do batalhão, a ficha " caiu". O acusado, então, ficou desesperado e imediatamente teria entrado em contato com Michel, explicando a este último que precisaria ir buscar tudo de volta. Foi quando o acusado, juntamente com a mulher dele, foram ao encontro de Michel - dono de um bar em Olaria -, visando recuperar a munição a qual já havia sido entregue”, explicou o juiz federal, na sentença.

O juiz completou dizendo que depois de narrar os detalhes de sua negociação com o tal de Michel, acerca da necessidade de pegar toda a munição de volta, o acusado conseguiu recuperar apenas os 1400 cartuchos, uma vez que o restante já havia sido entregue em um Clube de Tiro e não mais seria passível de recuperação.

Por fim, o juiz federal da Justiça Militar decidiu por condenar o casal de militares do Exército. O capitão do Exército a 7 anos de reclusão - pelo crime de peculato e por porte de munição restrita - e a tenente, mulher dele, como participe, em 4 anos de reclusão.

À mulher foi concedido o direito de apelar em liberdade. Os demais juízes integrantes do Conselho Especial de Justiça – um tenente-coronel e quatro majores – acataram o voto do juiz federal e, por unanimidade, decidiram pela condenação.

Da decisão ainda cabe recurso ao Superior Tribunal Militar, em Brasília.

Já está disponível a nova cartilha “Conhecendo a Justiça Militar da União em Quadrinhos”. Esta é a segunda edição da publicação, que conta, de maneira lúdica, os direitos e deveres que devem nortear a vida dos militares das Forças Armadas.

A primeira edição, lançada em 2014, era chamada de “Cartilha Institucional da Justiça Militar da União  (JMU)”. Uma das novidades desta edição atualizada foi a mudança do nome para “Conhecendo a Justiça da Militar da União em Quadrinhos”.

Outra novidade é que o novo título também traz as alterações advindas da Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018. 

E como o próprio nome deixa claro, a história é contada em quadrinhos para transmitir as informações com maior leveza e objetividade, principalmente para atingir todos os públicos, incluindo os recrutas, que prestam o serviço militar obrigatório às três Forças Armadas.

Criada pelo Superior Tribunal Militar (STM) e inspirada no “Manual do Soldado”, a cartilha tem o intuito de orientar, da melhor forma possível, os jovens militares das Forças Armadas acerca dos procedimentos, atitudes e condutas, que podem conduzi-los ao cometimento de crimes militares.

O conteúdo contribui para uma boa formação dos militares, esclarecendo sobre alguns dos crimes militares em tempo de paz previstos no Código Penal Militar (CPM). Além, é claro, de conscientizá-los acerca de riscos e consequências relacionadas à prática de atos ilícitos.

A edição contextualiza, de maneira resumida, o importante papel das instituições militares à manutenção do Estado Democrático de Direito e à preservação da segurança do país.

Questões um pouco mais complexas também são apresentadas.

Ao ler a cartilha, o leitor consegue compreender as atribuições dos magistrados, Auditorias - 1ª instância -, Ministério Público Militar, defesa e sobre o próprio Superior Tribunal Militar.

O acesso à cartilha “Conhecendo a Justiça Militar da União em Quadrinhos” é público e gratuito.

Os interessados podem acessá-la através do link:

https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/135217

O Superior Tribunal Militar (STM) negou pedido liminar a um coronel do Exército para trancar ação penal a que ele responde na 1ª auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, no Rio de Janeiro,  acusado de corrupção passiva.

O coronel foi chefe do setor de assistência jurídica do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC). Ele é acusado de montar dentro do Palácio Duque de Caxias, quartel-general do Comando Militar do Leste (CML), uma espécie de balcão de venda de pareceres. A assistência jurídica do SFPC analisa e elabora pareceres sobre irregularidades encontradas nas fiscalizações feitas em empresas que trabalham com armas, munições e explosivos no estado do Rio.

Ao negar o pedido do coronel para trancar a ação penal, o relator do habeas corpus, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, afirmou que o coronel é “acusado de ter, em tese, interferido, de diversas maneiras, nos processos administrativos em trâmite perante a Assessoria Jurídica da 1ª Região Militar referentes ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), nos anos de 2014 e 2015, e que recebeu, possivelmente, para si, em diversas oportunidades, vantagens patrimoniais indevidas, consistentes em quantias depositadas em conta bancária de sua titularidade”.

Ainda segundo o relator, “a peça vestibular narrou os fatos criminosos de forma detalhada, conforme se percebe de seus fragmentos transcritos no relatório, naquilo que consigna a possível empreitada criminosa do ora Paciente, no intuito de obter vantagem desautorizada”. A decisão foi seguida por unanimidade pelo plenário do STM.

Denúncia

De acordo com a denúncia, o tenente-coronel, chefe do setor de assistência jurídica, e um primeiro-tenente estariam recomendando aos empresários sob fiscalização os serviços de um escritório de advocacia como forma de evitar a cassação de registro de suas atividades. Ainda de acordo com a denúncia, o escritório cobra entre R$ 2 mil e R$ 20 mil para fazer a defesa nos processos administrativos e atende em dois endereços no Rio. Um deles estaria no nome dos dois oficiais, que também são responsáveis pela análise dessas mesmas defesas.

O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, será um dos palestrantes do IV Simpósio de Direito Militar, promovido pela Comissão de Direito Militar da OAB Paraná. O evento acontece na capital Curitiba, no dias 10 e 11 de setembro, das 19h às 22h.

O magistrado vai falar sobre a Justiça Militar da União (JMU) e as recentes modificações em sua competência.

Outros temas abordados durante o Simpósio serão sobre  "a importância do advogado na operação contemporânea do direito militar"; "implicações processuais penais da lei 13.774/2018", que alterou a Organização JMU; e "os impactos da mesma lei na Justiça Militar Estadual".

Também participarão como palestrantes o promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves; o presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/SP Fernando Fabiani Capano; e o corregedor-geral do Tribunal de Justiça Militar Estadual do Rio Grande do Sul, Amilcar Fagundes Freitas Macedo.

As inscrições devem ser feitas no site da OAB Paraná. A taxa de inscrição é de R$ 50 para profissionais e de R$ 25 para estudantes. Os participantes receberão certificados correspondentes a 10 horas extracurriculares.

A sexta edição do projeto “Encontro com o Autor” promoveu, nesta segunda-feira (19), o lançamento da 2ª edição do livro “Comentários à Lei de Organização da Justiça Militar da União”, de coautoria da juíza federal Mariana Queiroz Aquino Campos, da 1ª Auditoria do Rio de Janeiro. O evento aconteceu na Biblioteca do Superior Tribunal Militar, onde a magistrada falou sobre os novos temas abordados na obra e realizou sessão de autógrafos.

A nova edição do livro, revista e atualizada, traz as alterações promovidas pela Lei 13.774/2018 na Lei 8457/1992. A autora destacou três mudanças na legislação que regula o funcionamento da Justiça Militar da União, que considera bastante importantes.  

A primeira foi a alteração da nomenclatura do cargo de juiz auditor para juiz federal da Justiça Militar. “O cargo de juiz auditor tem uma origem histórica, mas essa mudança de nomenclatura aproxima mais as pessoas da Justiça Militar, de forma a entenderem que é um ramo do Poder Judiciário”, considerou.

Mariana Aquino também indicou a transferência da presidência dos Conselhos de Justiça da 1ª instância para o juiz togado. “Antigamente, o presidente era o juiz militar mais antigo e como ele não detinha o conhecimento técnico-jurídico, era complicado nas audiências exercitar a competência prevista na própria lei. Agora, o juiz togado tem essa competência”.

A última alteração destacada pela autora é a que ela considera a mais importante: a competência exclusiva do juiz monocrático (togado) para julgar os civis em 1ª instância.

“Esse era um anseio do próprio direito internacional, que questionava muito a submissão do civil, que não está submetido aos princípios da hierarquia e disciplina, a uma corte militar”, frisou.

“O Direito Militar padece do esquecimento do legislador. Ao passo que a legislação comum está sendo constantemente atualizada com a evolução da sociedade, o Direito Militar fica muito esquecido. E com essa atualização e com aquela levada a efeito pela Lei 13491/2017, algumas irregularidades puderam ser sanadas”, afirmou Mariana.

O presidente do STM, ministro Marcus Vinicius de Oliveira, comentou que já havia recebido de antemão um exemplar do livro e destacou ele promove o debate acerca de diferentes pontos de vista sobre a Lei de Organização da JMU: “Temos uma juíza e um membro do Ministério Público Militar e nem sempre os dois autores sempre têm as mesmas visões e o livro tem essa felicidade de mostrar os dois pontos de vista para o mesmo tema”.

A obra foi escrito em co-autoria com Jorge Cesar de Assis, promotor aposentado da Justiça Militar, advogado e professor de Direito Militar e publicado pela Editora Juruá.  

“Esperamos poder contribuir com o estudo dos operadores do direito, dos estudantes e principalmente das pessoas que almejam um cargo público nessa área”, afirmou Mariana.

Veja a cobertura fotográfica do evento