O Plenário do Superior Tribunal Militar condenou ex-soldado do Exército por exigir pagamentos de seus subordinados em troca de uma promessa de engajamento na Força. O então militar era coordenador da horta do Batalhão da Guarda Presidencial (BGP) e foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de concussão – exigir vantagem indevida em razão da função.

No final de 2014, o  então soldado pediu aos militares que trabalhavam na horta do BGP a quantia de R$ 1 mil, sob a promessa de ajudá-los no engajamento e permanência deles no local. Segundo os autos do processo, o coordenador da horta tinha influência no destino dos militares, pelo fato de poder informar ao Comandante da Companhia da Base Administrativa do BGP quem seria considerado um bom militar e, assim, ter a chance de obter o engajamento no serviço ativo da Força.

A prática foi descoberta quando um ex-soldado relatou o fato para seus superiores após ter se recusado a efetuar o pagamento, tendo sido expulso da horta e, posteriormente, licenciado das fileiras do Exército. Devido a problemas financeiros, nem todos os ofendidos pagaram a quantia exigida, mas contribuíram com outros valores. Após ser questionado pelo seu superior, o acusado negou ter exigido os pagamentos e afirmou que havia recebido, espontaneamente, o dinheiro dos soldados para ajudá-lo a construir a sua casa.

Em sessão realizada no dia 19 de março de 2018, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por unanimidade, absolveu o militar por insuficiência de provas. Diante do resultado do julgamento, o Ministério Público Militar (MPM) entrou com recurso no STM pedindo a condenação do acusado.

Condenação no STM

Na apelação encaminhada ao STM, o Ministério Público pediu a condenação do ex-soldado. O MPM alegou que, ao contrário do que defendia a sentença da primeira instância, o pedido de condenação não estava fundamentado apenas no depoimento de uma única vítima, mas nas declarações de outros cinco soldados.

Segundo o MPM, os depoimentos dos ofendidos foram coerentes e harmônicos, havendo um relato coeso de todos eles, não havendo motivo para incriminar indevidamente o acusado. Já a defesa do militar alegou, entre outras coisas, que não existiam provas nos autos aptas para a condenação do ex-soldado, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo, pois restou apenas a palavra dos ofendidos contra a palavra dele.

Segundo o relator do caso no STM, ministro Marcus Vinicius dos Santos, a sentença que absolveu o militar baseou-se em uma única premissa, segundo a qual não havia provas suficientes de que o homem havia exigido a quantia dos seus subordinados, em vista de um conjunto probatório frágil. No entanto, o relator seguiu o entendimento do MPM e decidiu pela condenação do réu. “Por se tratar a concussão de crime perpetuado sem a presença de testemunhas, a narrativa sempre firme e harmônica dos ofendidos apresenta relevante valor probatório para o livre convencimento do magistrado”, afirmou.

“O apelado exercia a função de coordenador dos trabalhos na horta do Batalhão da Guarda Presidencial e, mesmo não tendo condição de decidir sobre o engajamento dos ofendidos, ficou comprovado que de fato poderia informar ao comandante da Companhia da Base Administrativa do BGP, quem, dentre os que trabalhavam com ele, poderia ser considerado um bom militar, passo importante, quem sabe decisivo, na obtenção de engajamento no serviço ativo da Força”, afirmou o relator.

Apelação nº 7000482-06.2018.7.00.0000

A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo

O Superior Tribunal Militar (STM) ganhou o Selo Justiça em Números de 2018, na categoria bronze. A premiação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ocorreu nesta segunda-feira (3), durante o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontece na cidade de Foz do Iguaçu (PR). O evento reúne os 91 tribunais brasileiros para aprovar as Metas Nacionais do Judiciário e específicas de cada ramo de Justiça para 2019.

O Selo é concedido pelo CNJ aos tribunais que mais investem na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de suas informações administrativas e processuais. O STM já havia ganhado a certificação nos anos de 2014 e 2017, o que representa o esforço da instituição em cumprir as Metas do Poder Judiciário e empreender outros avanços na modernização da Justiça Militar da União.

“O Selo Justiça em Números foi criado em 2014 com a ideia de permitir que o Poder Judiciário se conhecesse e para que tivéssemos acesso às informações dos tribunais. Para estimular os tribunais à remessa dessas informações é que foi desenvolvido esse selo”, afirmou o conselheiro do CNJ Fernando Mattos, que conduziu a premiação.

Além do requisito básico de encaminhamento adequado das informações, também foram avaliados o nível de informatização do tribunal, o uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e o cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.

Entre as exigências para recebimento do Selo Justiça em Números está ainda a implantação de núcleos socioambientais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 201, de 2015, que determina aos órgãos do Poder Judiciário a implementação do Plano de Logística Sustentável (PLS) para reduzir o impacto ambiental de suas atividades. 

Fonte: STM e Agência CNJ de Notícias

Nesta terça-feira (27), tomou posse como ministro do STM o tenente-brigadeiro do ar Carlos Vuyk de Aquino. O magistrado ocupará uma das três vagas destinadas a oficiais generais da Aeronáutica.

Compareceram à cerimônia representantes dos Três Poderes da República, magistrados e servidores da Justiça Militar da União, entre eles: o ministro da Justiça, Torquato Jardim, representando o presidente da República, e o comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do ar, Nivaldo Luiz Rossato.

Ao dar boas vindas ao novo membro da Corte, o ministro Francisco Joseli Parente Camelo, da Aeronáutica, destacou momentos de sua trajetória profissional, descrevendo-o como um “oficial íntegro, pronto para o combate e pronto para o cumprimento do dever”. Segundo Joseli, o seu ingresso na Justiça Militar é a oportunidade de executar uma “nova missão tão grandiosa como aquela exercida ao longo de seus quarenta e cinco anos no seio da Força Aérea Brasileira”.

“Além do lado profissional no meio aeronáutico, é importante que se destaque a figura humana que é o Ministro Aquino, que, em sua simplicidade, herança de um pai e de uma mãe dedicados ao bem da família, soube trazer consigo essa marca maior de um homem que aprendeu a conviver com seus pares, superiores e comandados, com profundo humanismo, e sendo um exemplo a ser seguido de relacionamento e de bondade para com todos”, afirmou o ministro Joseli. “Foi aluno com honra, soube aprender para ensinar e ensinar para aprender. Assim se formam os grandes líderes sem jamais perderem a simplicidade.”

No seu discurso de posse, ministro Aquino disse experimentar um “momento singular” em sua vida, ao ver-se empossado como ministro da mais antiga Corte de Justiça do Brasil. “É algo que me plenifica, como pessoa e como profissional, sobremodo por tal conquista encimar uma trajetória pontuada de dedicação e de esforço consciente, na qual busquei a capacidade de alçar voo, de subir, de crescer com a visão de topo que amplifica horizontes e que instiga demandar o mais além.”

O novo integrante do STM afirmou ter acumulado uma experiência de muitos desafios vivenciados na carreira militar, em especial nos quadros de uma instituição focada na evolução tecnológica, como é o caso da Força Aérea Brasileira. “Saibam que para mim é realmente estimulante deparar novos desafios, sobretudo percebendo que ainda há tanto a aprender, mormente no oficio judicante, que reclama ouvir atentamente as partes, entender as condutas, confrontar os Códigos e emitir imparcial juízo”, afirmou, destacando que estará atento para absorver um “novo universo de significados” representado pelo julgamento de crimes militares.

Em vários momentos de sua fala, ministro Aquino expressou agradecimentos a seus colegas e superiores que o acompanharam na sua trajetória até o posto de ministro do STM. Ao final, dedicou um especial agradecimento à sua família: “Na vida, há coisas que têm o poder de nos impelir para a frente. A mais importante delas é seguramente a família, geradora de virtudes e indutora do necessário entusiasmo para acreditarmos nos sonhos e lutar por eles. É natural, portanto, que à minha família eu dedique esta presente emoção, agradecido pela benção de que esteja aqui comigo, vendo como persiste intenso o brilho dos meus olhos e renovada a fé que nos mantém unidos.

Trajetória

A indicação do novo ministro foi confirmada formalmente pelo Senado Federal em sessão plenária do dia 30 de outubro. O militar ocupará a vaga deixada pelo ministro Cleonilson Nicácio Silva, também da Aeronáutica, que se aposentou em agosto de 2018, após quase oito anos como magistrado do STM.

Carlos Vuyk de Aquino era o atual comandante de Operações Espaciais da Força Aérea Brasileira. Ingressou na instituição em 1973 e já exerceu diversas atividades, tais como diretor-geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo e presidente da Comissão para Coordenação do Projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia, dentre outras.

O Projeto de Lei nº 9432/17 foi tema de uma reunião entre o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, e o deputado federal subtenente Gonzaga (PDT).  O projeto altera dispositivos do Decreto- Lei nº 1001 de 21 de out de 1969, mais conhecido como Código Penal Militar, e está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A reunião teve como objetivo informar sobre o andamento da matéria, bem como colher contribuições do STM para o aprimoramento da proposta. Um encontro semelhante já havia ocorrido em maio deste ano.

O PL pretende modernizar o CPM, com base na Constituição Federal e nas disposições do Código Penal comum, além de corrigir nomenclaturas já ultrapassadas em razão do decurso do tempo. Entre as alterações propostas estão a diferenciação entre tráfico, posse e uso de substâncias entorpecentes por militares em situação de atividade militar. Hoje o artigo 290 do CPM coloca na mesma situação e com a mesma pena tanto o uso quanto o tráfico de drogas.

O PL 9432/2017 também cria o crime militar de feminicídio. Pela proposta, o artigo 205 (homicídio), na modalidade qualificada, ganha o inciso VIII – “contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar ou envolvendo menosprezo ou discriminação à condição de mulher”.

Também estiveram presentes na reunião o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, membro da Comissão de Direito Penal Militar do STM, além de gestores e assessores. A Comissão ainda é integrada pelos magistrados Odilson Sampaio Benzi e José Barroso Filho.

Uma outra reunião do deputado com o presidente do STM já está marcada para a próxima terça-feira, dia 27 de novembro. Na pauta constam questões ligadas à proposta de alteração do CPM e também o PL 9436/2017, que altera o Código de Processo Penal Militar (CPPM).