A Base Aérea de Natal, localizada na capital do estado do Rio Grande do Norte, recebeu uma palestra sobre "Assédio Moral e Sexual", como parte das ações de prevenção criminal.

A atividade ocorreu no âmbito das iniciativas do "Agosto Lilás". A palestra foi ministrada pela juíza federal da 7ª CJM, Maria do Socorro Leal, titular da Auditoria Militar de Recife (PE).

Essas palestras de prevenção criminal são fundamentais para conscientizar e educar os militares sobre condutas inadequadas que podem ocorrer no ambiente de trabalho.

Elas promovem o respeito aos direitos humanos, fortalecem a ética profissional e ajudam a prevenir comportamentos que possam resultar em graves consequências, tanto para as vítimas quanto para as organizações. A criação de um ambiente de trabalho seguro e respeitoso é essencial para o bom funcionamento das instituições militares.

O assédio sexual é uma forma de violência que fere a dignidade e a integridade psicológica da vítima, podendo gerar traumas profundos e permanentes.

No ambiente militar, onde a disciplina e o respeito são valores fundamentais, a conscientização sobre esse tema é crucial para a manutenção de um espaço de trabalho saudável. Combater o assédio sexual é garantir o bem-estar de todos os profissionais e preservar a coesão e a confiança dentro da tropa.

Participaram do evento militares da Força Aérea vinculados a várias Organizações Militares de Natal (RN) e Parnamirim (RN).

Ao final da palestra, o comandante da Base Aérea de Natal, brigadeiro do ar Ricardo Guerra Rezende, agradeceu à magistrada pela presença, destacando a importância de levar à tropa um tema tão sensível e que requer muita atenção.

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM), por unanimidade, indeferiram um pedido de habeas corpus de um soldado do Exército, que usou o “remédio” constitucional para tentar trancar uma ação penal aberta contra ele na Auditoria Militar de Juiz de Fora (MG), primeira instância da Justiça Militar da União no estado.

O militar é defendido pela Defensoria Pública da União, que alegou no pedido que o acusado está sofrendo constrangimento ilegal por parte do juiz federal, que indeferiu o pedido dos advogados de não aceitar a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal. O juiz também deixou de encaminhar os autos à Câmara de Coordenação do Ministério Público Militar e determinou o prosseguimento da ação penal militar.

O que é Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo legal brasileiro que permite ao Ministério Público oferecer um acordo ao réu em vez de iniciar um processo judicial para crimes de menor gravidade.

Introduzido pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), o ANPP pode ser aplicado quando o réu confessa o crime e não possui antecedentes criminais, com exceção de casos envolvendo violência doméstica e outros crimes específicos.

O acordo exige que o réu cumpra condições, como reparar o dano ou realizar serviços à comunidade, para evitar a condenação. O ANPP é uma fase pré-processual, sendo oferecido antes do início formal da ação penal. Caso o acordo não seja aceito ou oferecido, o processo judicial segue seu curso normal.

Segundo os autos, o soldado é acusado pelo Ministério Público Militar (MPM) de acessar, em janeiro de 2021, sem autorização, o notebook funcional de uma primeiro-tenente do Exército. Após acessar o dispositivo, ele extraiu fotos íntimas da oficial e as repassou a outros militares de seu aquartelamento. Durante a madrugada, ele ainda tentou extrair outras fotos do mesmo notebook, mas não obteve sucesso.

Por suas condutas, o militar responde na Justiça Militar da União pelos crimes de invasão de dispositivo informático, tentativa de invasão de dispositivo informático e divulgação de pornografia. A denúncia foi recebida em outubro do ano passado.

Ao STM, a defesa solicitou que os autos da Ação Penal Militar fossem remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar para revisão adequada quanto ao não oferecimento de proposta do Acordo de Não Persecução Penal ao paciente.

Caso no STM

Ao apreciar o caso, o ministro Artur Vidigal de Oliveira negou provimento ao pedido.

O ministro explicou que o Acordo de Não Persecução Penal – incorporado ao ordenamento jurídico com a inserção do art. 28-A ao Código de Processo Penal comum pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) – surgiu como um instrumento de política criminal destinado a racionalizar a atuação do Ministério Público, titular da ação, de modo a mitigar a obrigatoriedade da ação penal.

Disse também que a finalidade do instituto é evitar que o processo se inicie e, por conseguinte, o desgaste desnecessário do aparato estatal. Tanto é assim que o supracitado dispositivo legal refere-se a “investigado”, e não a réu.

O ministro também afirmou que a consequência do descumprimento ou da não homologação do Acordo de Não Persecução Penal é especificamente a inauguração da fase de oferta e recebimento da denúncia. Mas é evidente que a possibilidade de composição esgota-se na fase anterior ao recebimento da inicial acusatória.

“Dito de outro modo, o referido instituto situa-se na fase pré-processual, mostrando-se incompatível com a instauração da ação penal. Na verdade, o ato do recebimento da denúncia deve ser entendido como o marco limitador para a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal em relação a processos que se iniciaram após a inserção do instituto no ordenamento jurídico pátrio. Uma vez inaugurada a fase processual, há a preclusão da oferta do aludido Acordo.”

Segundo o magistrado, a matéria é preclusa – perda do direito de manifestação no processo, seja do autor, do réu ou de terceiros, por ausência de realização do ato processual no momento oportuno.

“Não há qualquer justificativa para a parte não ter requerido a propositura do Acordo de Não Persecução Penal no momento oportuno, deixando para requerê-lo apenas na sessão designada para qualificação e interrogatório. Ora, se a Ação Penal Militar já se iniciou, estando, inclusive, em fase avançada da instrução probatória, torna-se ilógico pretender a aplicação de um instituto cujo objetivo, repito, é mitigar a obrigatoriedade da ação penal e, assim, evitar que o processo tenha início.”

Constatada a preclusão, o ministro votou por negar provimento ao pedido. Seu voto foi seguido pelos demais ministros do STM, e o soldado permanece réu na Justiça Militar da União.

Habeas Corpus Criminal Nº 7000349-51.2024.7.00.0000/MG

A Auditoria Militar de Belém (PA), sede da 8ª CJM, realizou uma solenidade no último mês de agosto para a concessão da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar.

Na ocasião, a honraria foi concedida ao comandante da 23ª Brigada de Infantaria de Selva, general de Brigada Eduardo da Veiga Cabral, no Grau Alta Distinção. O evento ocorreu na sede da 8ª CJM, com a presença do ministro do Superior Tribunal Militar Lourival Carvalho Silva, que fez a entrega da medalha.

A cerimônia foi presidida pelo juiz federal da Justiça Militar José Maurício Pinheiro de Oliveira, titular da Auditoria de Belém, que ressaltou a brilhante carreira do agraciado e seu compromisso com a missão na Amazônia.

Estão abertas as inscrições para o I Congresso Paraense de Direito Militar. O evento, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Pará, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), ocorrerá nos dias 19 e 20 de setembro.

O objetivo do congresso é apresentar aos profissionais do Direito no estado do Pará as características, peculiaridades e perspectivas do Direito Militar na atualidade.

O evento contará com a participação de ministros do Superior Tribunal Militar (STM), magistrados da Justiça Militar da União (JMU) e da Justiça Estadual do Pará, promotores do Ministério Público Militar (MPM) e do Ministério Público do Estado do Pará, além de advogados da Defensoria Pública.

Conforme destacado na ementa do Congresso, o Direito Militar é um ramo especializado que necessita ser estudado e conhecido pelos profissionais do Direito, especialmente considerando a ausência desse tema nas grades curriculares das instituições de ensino jurídico e a crescente advocacia jovem no país.

A coordenação geral e científica do evento está a cargo da advogada e professora da graduação e pós-graduação da Universidade Federal do Pará, Andreza Smith, e do juiz federal Militar José Maurício Pinheiro de Oliveira.

A ESA, criada em 1987 e atualmente dirigida pela advogada Andreza Smith, é um centro de estudos e pesquisas jurídicas que qualifica a advocacia paraense, promovendo o treinamento, a atualização e o aperfeiçoamento de advogados e advogadas.

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No último dia 30, o juiz federal da Justiça Militar Alcides Alcaraz Gomes, titular da Auditoria de Porto Alegre (RS), 3ª Circunscrição Judiciária Militar, foi recebido no Tribunal Regional Eleitoral do estado do Rio Grande do Sul.

Ele foi recepcionado pelo desembargador Voltaire de Lima Moraes, presidente do TRE/RS.

Na ocasião, o magistrado militar ressaltou a importância da aproximação entre os órgãos do Poder Judiciário como uma forma de fortalecer e unificar o poder.

Diversos assuntos foram discutidos e, ao final, o magistrado militar presenteou o desembargador com o livro "Entenda a Justiça Militar da União."