Nesta quarta-feira (26), o Superior Tribunal Militar (STM) e os tribunais militares estaduais deram um passo significativo em direção à transparência e à modernização do sistema judiciário com o lançamento do Banco de Sentenças das Justiças Militares.
A nova ferramenta, acessível por meio de um portal na internet, permite que cidadãos e operadores do Direito consultem todas as sentenças proferidas pela Justiça Militar da União e pelos tribunais militares dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
O evento de lançamento ocorreu na sede do STM, em Brasília, e reuniu dirigentes dos tribunais militares estaduais, ministros do STM, magistrados, servidores e demais convidados. A iniciativa fortalece o compromisso da Justiça Militar com a transparência e a democratização do acesso à informação jurídica.
Desenvolvido em colaboração entre os laboratórios de inovação e os setores de tecnologia dos tribunais militares, o Banco de Sentenças não gera custos adicionais para os usuários nem para as instituições.
A ferramenta se destaca pelo uso de inteligência artificial (IA), que integra bases de dados de tribunais que operam com diferentes linguagens de programação e sistemas processuais, como o E-proc e o PJe.
A IA permite a extração e organização automática das informações, proporcionando uma experiência intuitiva e acessível. Os usuários podem realizar buscas por diversos critérios, como classe do processo, assunto, instância da Justiça Militar e data da decisão, garantindo uma consulta eficiente e direcionada.
Impacto para magistrados e operadores do Direito
O projeto atende às Metas Nacionais e Específicas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial a Meta Nacional 9, que incentiva a inovação no Judiciário, e a Meta Específica 2, voltada à divulgação das atividades da Justiça Militar.
Além de ampliar o acesso ao conhecimento jurídico, o Banco de Sentenças facilitará o intercâmbio de informações entre juízes das auditorias e varas militares em todo o país, contribuindo para a uniformização de decisões e auxiliando na elaboração de minutas de sentença.
A ferramenta também será útil para promotores, defensores públicos, acadêmicos do Direito Militar e oficiais responsáveis por inquéritos policiais militares e processos disciplinares, que terão acesso rápido e simplificado a materiais jurídicos de referência.
Estrutura da Justiça Militar no Brasil
O Brasil conta com duas Justiças Militares distintas: a Justiça Militar da União, cujo órgão superior é o STM, responsável por julgar crimes militares praticados no âmbito das Forças Armadas, tanto por militares quanto por civis; e a Justiça Militar estadual, que julga militares das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados.
Atualmente, apenas São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul possuem tribunais militares próprios. Nos demais estados e no Distrito Federal, os processos da Justiça Militar são julgados por varas especializadas dentro dos Tribunais de Justiça estaduais.
Com o lançamento do Banco de Sentenças, a Justiça Militar avança na modernização e na transparência, alinhando-se às demandas da sociedade por um sistema mais acessível, eficiente e inovador.
Pane em subestação deixa STM sem energia, e tribunal opera com restrições nesta quinta e sexta (28)
Desde a tarde de ontem (26), uma pane na subestação da Companhia Energética de Brasília (CEB), responsável pelo fornecimento de energia para o Setor de Autarquias Sul e a Praça dos Tribunais, afetou o funcionamento do edifício-sede do Superior Tribunal Militar (STM). Para manter as atividades essenciais, o tribunal opera com geradores, mas a capacidade limitada do equipamento impede o funcionamento pleno das instalações.
Diante da situação, o Diretor-Geral do STM orientou que apenas o mínimo necessário de servidores compareça presencialmente ao tribunal, nesta quinta (27) e sexta (28), garantindo que os recursos disponíveis sejam suficientes para manter as operações essenciais. Os demais colaboradores devem permanecer em regime de teletrabalho até a normalização do fornecimento de energia. Por razões legais, colaboradores terceirizados e estagiários devem comparecer normalmente.
A CEB ainda não divulgou uma previsão oficial para a resolução do problema.
A comissão responsável pelo concurso do Superior Tribunal Militar (STM) prevê que o edital para o certame da Justiça Militar da União (JMU), que selecionará analistas e técnicos judiciários em diversas áreas, seja publicado até a próxima sexta-feira (28).
Segundo a comissão, a equipe tem trabalhado intensamente para cumprir esse prazo. No entanto, caso surjam entraves burocráticos – comuns em concursos de grande porte como este –, a publicação poderá ser adiada para a semana seguinte ao Carnaval.
Conforme já divulgado, o STM escolheu o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) como banca organizadora do certame. A seleção visa preencher 80 vagas imediatas, além da formação de cadastro reserva para futuras nomeações.
Vagas e expectativa para o concurso
De acordo com a comissão organizadora, as 80 vagas atenderão às necessidades imediatas da JMU. Já as vagas criadas pela Lei nº 14.741/2023 serão destinadas ao cadastro reserva, com provimento condicionado à disponibilidade orçamentária nos próximos anos.
O concurso da JMU é aguardado com grande expectativa por candidatos interessados em ingressar na carreira do Poder Judiciário Federal. A possibilidade de cadastro reserva amplia as oportunidades, garantindo maior dinamismo no preenchimento de cargos conforme a necessidade da instituição.
O STM reforça que o processo seletivo seguirá todos os trâmites legais e será conduzido com transparência, assegurando a seleção dos melhores profissionais para a Justiça Militar da União.
Diversas autoridades dos Três Poderes da República, especialmente do Estado de São Paulo, prestigiaram, nesta segunda-feira (24), a sessão solene de ratificação da posse do general de Exército Guido Amin Naves como ministro do Superior Tribunal Militar (STM).
O novo magistrado da última instância da Justiça Militar da União (JMU) foi indicado pelo presidente da República no segundo semestre do ano passado. Após ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, teve seu nome aprovado pelo Plenário da Casa.
Em 22 de dezembro de 2024, tomou posse oficialmente em cerimônia realizada no Gabinete da Presidência do STM. No evento desta segunda-feira, no entanto, o general pôde compartilhar o momento com autoridades, familiares e amigos, em uma sessão solene bastante prestigiada.
Entre os presentes que compuseram a mesa de honra estavam o ministro da Defesa, José Múcio; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho; e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Marcos Antonio Amaro dos Santos.
Também participaram da cerimônia o comandante do Exército, general Tomás Paiva, e o Alto Comando da Força, além do comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel Cássio Araújo de Freitas, do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, e do secretário de Relações Institucionais de São Paulo, Gilberto Kassab. Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Arlindo Chinaglia (PT-SP) também marcaram presença no evento.
O general Amin assumiu uma das quatro cadeiras destinadas ao Exército Brasileiro na Corte, substituindo o ministro Lúcio Mário de Barros Góes, que se aposentou em dezembro de 2024 após atingir a idade limite de 75 anos.
Promovido ao posto de general de Exército em 31 de março de 2021, Amin ocupava, até então, o cargo de Comandante Militar do Sudeste, uma das funções estratégicas do Exército Brasileiro.
Durante a solenidade, após a leitura do termo de ratificação de posse, realizada pelo diretor-geral da Secretaria do STM, general de divisão José Carlos Nader Motta, o empossado foi agraciado com a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar, no grau Grã-Cruz.
O ministro general de Exército Lourival Carvalho Silva saudou o colega em nome dos integrantes da Corte, exaltando a carreira de meio século de Guido Amin nas Forças Armadas. “Seus quase 48 anos de excelentes serviços prestados ao nosso Exército o credenciam a exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar com todos os requisitos necessários ao exercício da sensível e nobre missão de julgar. Felicidades nesta etapa de sua vida e seja muito bem-vindo", declarou.
Gratidão, desafio e motivação foram as três palavras que pautaram o primeiro discurso do novo ministro.
"Sou grato ao Exército por tudo. Com a ajuda e compreensão de Vossas Excelências, continuarei meu eterno processo de aprendizado. Obrigado por me receberem com consideração e distinção. Inicio mais um capítulo desafiante de minha vida pessoal e profissional e entendo que vencê-lo significa contribuir para o aumento da percepção da relevância da justiça especializada mais antiga do Brasil", afirmou o general de Exército Guido Amin Naves.
A posse reforça a continuidade da representação do Exército no STM, tribunal responsável pelo julgamento de questões relacionadas à Justiça Militar da União.
Assista à integra da cerimônia
Na próxima segunda-feira (24), será realizada a Sessão Solene de Posse do General de Exército Guido Amin Naves no cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). A cerimônia contará com a presença de autoridades dos Três Poderes, além de convidados, familiares e amigos.
O General Amin assumirá uma das quatro cadeiras destinadas ao Exército Brasileiro na Corte, substituindo o ministro Lúcio Mário de Barros Góes, que se aposentou em dezembro de 2024 após atingir a idade limite de 75 anos.
Promovido ao posto de General de Exército em 31 de março de 2021, Amin ocupava, até então, o cargo de Comandante Militar do Sudeste, uma das funções estratégicas do Exército Brasileiro.
A posse reforça a continuidade da representação do Exército no STM, tribunal responsável pelo julgamento de questões relacionadas à Justiça Militar da União.
Em uma iniciativa conjunta do Superior Tribunal Militar (STM) e dos Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, será lançado, no dia 26 de fevereiro de 2025, às 17h, o Banco de Sentenças das Justiças Militares. O evento ocorrerá no Auditório do STM e no Espaço Cultural Ministro Cherubim Rosa Filho, no edifício-sede da Corte.
A nova ferramenta surge como parte do cumprimento das Metas Nacionais e Específicas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente a Meta Nacional 9, que trata da inovação no Judiciário, e a Meta Específica 2, voltada à divulgação das atividades da Justiça Militar.
O Banco de Sentenças permitirá o compartilhamento ágil de conhecimento especializado entre juízes das auditorias e varas militares em todo o país, auxiliando na elaboração de minutas de sentença. Além dos magistrados, promotores, defensores, estudiosos do direito militar e oficiais responsáveis por inquéritos policiais militares e processos disciplinares também serão beneficiados com amplo acesso a materiais jurídicos de referência.
Desenvolvido a partir da colaboração entre os laboratórios de inovação e os técnicos de informática dos tribunais militares, o projeto não terá custos para os usuários nem para os tribunais, reforçando o compromisso com a transparência e a democratização do conhecimento jurídico.
A ferramenta representa um avanço significativo na modernização da Justiça Militar, ampliando o acesso à informação e promovendo maior eficiência no trabalho dos operadores do direito.
80 anos da Tomada de Monte Castelo: A bravura dos pracinhas brasileiros na Segunda Guerra Mundial
Neste ano de 2025, o Brasil relembra um dos capítulos mais marcantes de sua história militar: os 80 anos da Tomada de Monte Castelo, a batalha mais emblemática da Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Segunda Guerra Mundial. Em 21 de fevereiro de 1945, após meses de tentativas frustradas e sob condições adversas, os soldados brasileiros conquistaram a estratégica posição na Itália, enfrentando a resistência feroz das tropas nazistas.
A presença do Brasil no conflito foi oficializada em 1944, quando mais de 25 mil militares foram enviados à Europa para integrar as forças aliadas. A missão brasileira concentrava-se no norte da Itália, onde os soldados enfrentaram desafios que iam além do inimigo no campo de batalha. O rigoroso inverno europeu, o terreno montanhoso e a falta de experiência inicial impuseram dificuldades aos combatentes. No entanto, a FEB provou seu valor, conquistando respeito e admiração de aliados e inimigos.
Monte Castelo era um ponto estratégico para os alemães, pois sua altitude permitia controle visual da região, dificultando o avanço dos Aliados. Entre novembro de 1944 e fevereiro de 1945, diversas ofensivas foram lançadas pelos brasileiros, que enfrentaram resistência obstinada da 148ª Divisão Alemã e do 4º Regimento de Fallschirmjäger, tropas de elite nazistas. Após tentativas frustradas, no dia 21 de fevereiro, com apoio da artilharia aliada, os pracinhas finalmente tomaram Monte Castelo, marcando uma das vitórias mais importantes da campanha italiana.
O feito consolidou o Brasil como um país ativo na luta contra o nazifascismo e fortaleceu sua presença no cenário internacional do pós-guerra. O sacrifício dos soldados brasileiros não foi em vão: a FEB participou de outras ações decisivas na Itália até o fim da guerra, contribuindo para a rendição alemã em maio de 1945.
A vitória em Monte Castelo mudou a reputação da FEB entre os aliados. Se no início havia dúvidas sobre a capacidade dos soldados brasileiros, a conquista da montanha demonstrou sua eficiência e coragem no campo de batalha. Relatos de generais aliados destacaram a resiliência e a capacidade de adaptação das tropas do Brasil, que passaram a ser vistas como combatentes de valor e não apenas como um contingente simbólico no esforço de guerra. O feito dos pracinhas ajudou a consolidar a imagem das Forças Armadas brasileiras no exterior e fortaleceu a identidade militar do país.
Além das batalhas travadas no front, o Brasil também participou da guerra com sua estrutura jurídica militar. A Justiça Militar da União, que já era responsável por julgar crimes militares no país, acompanhou a FEB na Itália para garantir a disciplina e a aplicação das normas do direito militar em tempos de conflito. Foi instalada a Auditoria da FEB, uma espécie de tribunal de campanha, que julgou processos envolvendo militares brasileiros no teatro de operações. Esse pioneirismo demonstrou o compromisso do país com a justiça e a ordem, mesmo em meio à guerra, reforçando a seriedade da atuação brasileira no cenário internacional.
Oito décadas depois, a memória dos combatentes permanece viva. No Brasil e na Itália, cerimônias e homenagens estão sendo realizadas para lembrar a coragem dos pracinhas. Monumentos, museus e associações de veteranos reforçam a importância desse episódio para a história nacional, destacando o papel dos soldados brasileiros na luta pela liberdade.
A Tomada de Monte Castelo é mais do que um feito militar: é um símbolo do espírito de resistência e bravura do povo brasileiro. O legado dos pracinhas segue presente, lembrando que, mesmo diante das adversidades, a determinação e o heroísmo podem mudar o curso da história.
Por Dinomar Miranda
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) realizou, na manhã desta quinta-feira (20), uma sessão especial para homenagear o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo.
O evento, proposto pelo deputado Marcos Jorge (Republicanos), aconteceu no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas e reuniu parlamentares e autoridades de diversos órgãos públicos estaduais e federais.
Na ocasião, o ministro recebeu a Medalha ao Mérito Legislativo – Grau Mérito Especial, uma das mais altas honrarias concedidas pelo Parlamento roraimense. A homenagem reconhece sua trajetória e contribuição para a Justiça Militar, além de reforçar os laços institucionais entre Roraima e o Superior Tribunal Militar.
Durante a cerimônia, o presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), ressaltou a importância da presença militar na região e a relação histórica entre o Estado e os integrantes das Forças Armadas.
“Nas décadas de 1970 e 1980, o governo federal implementou políticas de ocupação desta região para garantir a soberania nacional. Muitos militares foram enviados para cá, alguns com relutância, mas a maioria, ao conhecer essa terra, sua natureza exuberante, suas praias de rio, suas florestas, seu modo de vida e sua segurança, acaba se apaixonando.
Muitos, quando chega a hora da transferência, pedem para permanecer aqui. Nesse espírito, dou-lhe as boas-vindas e reafirmo que Roraima está de portas abertas para o senhor, para sua equipe, para o Superior Tribunal Militar e para todos os integrantes das Forças Armadas”, declarou.
O parlamentar disse também que a homenagem ao ministro Francisco Joseli Parente Camelo reforça o reconhecimento do Estado ao papel da Justiça Militar e ao compromisso das Forças Armadas com a soberania nacional, especialmente em regiões estratégicas como Roraima.
Veja mais fotografias do evento
A Justiça Militar da União (JMU) está com inscrições abertas para o processo seletivo público de estagiários. Os interessados podem se inscrever até as 20h do dia 25 de fevereiro de 2025, por meio do site da empresa Super Estágios.
O processo seletivo contempla tanto o Superior Tribunal Militar quanto as Auditorias da JMU, oferecendo vagas para diversas áreas, incluindo:
- Administração
- Arquivologia
- Biblioteconomia
- Comunicação Social
- Contabilidade
- Design Gráfico
- Direito
- Economia
- Estatística
- História
- Informática
- Letras - Português
- Psicologia
- Serviço Social
A seleção será realizada em três etapas: prova objetiva online, análise curricular e entrevista com os candidatos. A primeira fase, de caráter eliminatório, avaliará conhecimentos em Língua Portuguesa, Informática e temas gerais para todas as áreas. Já os estudantes de Direito também deverão realizar provas de conhecimentos específicos e uma prova discursiva.
O estágio terá duração máxima de dois anos, com carga horária de 20 horas semanais. Os estagiários receberão bolsa de R$ 850,00 mensais, além de auxílio-transporte.
Do total de vagas, 10% serão destinadas a pessoas com deficiência e 30% a candidatos negros, reafirmando o compromisso da JMU com a inclusão e a diversidade.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Super Estágios pelo telefone (61) 99891-6225 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Após receber contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18/2), o conjunto das normas que irão nortear as condutas na utilização de inteligência artificial (IA) em todo o Poder Judiciário.
De relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, o Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000 foi aprovado, por unanimidade, durante a 1.ª Sessão Extraordinária de 2025. A nova regulamentação atualiza a Resolução CNJ n. 332/2020, que, há cinco anos, desenhou os primeiros parâmetros sobre o uso da IA pelos tribunais brasileiros.
O texto aprovado recebeu sugestões até os últimos momentos e, segundo informou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ainda serão permitidas retificações ou atualizações até o início da vigência da norma, em 120 dias. Barroso ponderou que não é tarefa fácil disciplinar o tema, em razão da velocidade das transformações tecnológicas, mas deu ênfase ao caráter democrático da construção do normativo.
“O conselheiro Bandeira coordenou o grupo de trabalho, fez audiências públicas e ouviu diferentes segmentos. Apresentou esta proposta de resolução, trouxe o seu voto na sessão passada e tivemos a oportunidade de debater alguns aspectos da resolução”, ressaltou.
A nova resolução, como reforçou o ministro Barroso, é fruto de uma construção coletiva. A partir de uma minuta elaborada pelo GT instituído pela Portaria CNJ n. 338/2023 sob coordenação do conselheiro Bandeira, foram acolhidas as contribuições de conselheiros e conselheiras.
A norma traz orientações para diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, o uso e a auditabilidade de ferramentas de inteligência artificial na Justiça, garantindo a conformidade com normas éticas, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias. No documento, o relator apontou ainda o objetivo de que o uso de IA no Judiciário seja realizado de forma segura e ética, para assegurar a transparência e a rastreabilidade das decisões automatizadas.
“Destacam-se a obrigatoriedade de supervisão humana, a classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco (baixo ou alto), a implementação de auditorias regulares e o reforço à Plataforma Sinapses para compartilhamento de soluções institucionais”, aponta o texto, registrando ainda a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, garantindo a governança digital e a conformidade com padrões internacionais.
Contribuições
Ao apresentar o documento final, o conselheiro Bandeira ressaltou as contribuições realizadas por cada um dos colegas. Segundo ele, foram realizados ajustes referentes à publicidade e à transparência. Graças aos acréscimos, houve ainda um avanço na contabilidade com as normas vigentes sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); a disciplina das tags e dos marcadores a serem inseridos no sistema de IA dos tribunais; e preocupações orçamentárias.
A partir de uma manifestação realizada, coletivamente, pela Presidência e outros cinco conselheiros, foram feitas ainda modificações na composição do comitê, que obteve nova redação também sobre o seu funcionamento e competências. Outro aspecto importante foi que, a partir do novo texto, o grupo irá avaliar a conveniência do uso das soluções de IA em vez de ter o papel de vedar, conforme constava da minuta.
Foram incluídas também preocupações acerca de: soberania digital e letramento digital; acessibilidade dos documentos às pessoas com deficiência; uso da IA nas soluções que envolvam segurança pública; previsão para o desenvolvimento de APIs (interfaces de programação vinculadas a soluções de IA); periodicidade das auditorias e do monitoramento; e estabelecimento de padrões mínimos de transparência e protocolos padronizados para as auditorias. Outra preocupação foi o uso da linguagem simples nas comunicações, um dos pilares da gestão do presidente Barroso.
“De forma que conseguimos contemplar todas essas preocupações, todas elas legítimas e justas. Foi um esforço coletivo. Dei o meu melhor para tentar construir esse consenso e é bem possível que tenhamos algo a ajustar seja nos próximos meses ou nos próximos anos. Não temos de temer isso”, afirmou o conselheiro, segundo o qual o objetivo da norma foi utilizar os parâmetros das melhores regulamentações internacionais sobre o tema.
Com texto do CNJ
