Dando continuidade aos trabalhos da Correição-Geral nas Auditorias das 6ª e 7ª Circunscrições Judiciárias Militares, a Corregedoria da Justiça Militar da União realizou, nos dias 19 e 20 de setembro, a correição na Auditoria de Recife.
O ministro Lúcio Mário de Barros Góes, primeiro Ministro-Corregedor da JMU após a promulgação da Lei nº 13.774 de 19 de dezembro de 2018, acompanhou as atividades da correição.
Como é tradição nessas ocasiões, o ministro-corregedor promoveu um café da manhã com autoridades militares das três Forças Armadas, além de representantes do Ministério Público Militar, da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Durante o evento, o ministro-corregedor José Coêlho Ferreira ressaltou o papel da Corregedoria no âmbito da Justiça Militar da União, destacando que a iniciativa visa promover a integração entre o órgão e os diversos representantes da área jurídica e militar.
No primeiro dia, além da análise das atividades correicionais, foi realizada uma visita às instalações da Auditoria, localizada no centro histórico de Recife.
O prédio passará por um processo completo de revitalização e adequação às normas vigentes. Posteriormente, a equipe seguiu para o bairro de Boa Viagem, onde visitou o edifício que abrigará temporariamente a Auditoria a partir de outubro de 2024, durante a execução das obras de restauração.
No segundo dia, após a conclusão da análise dos processos correicionais, o ministro-corregedor reuniu-se com os servidores da Auditoria para um diálogo aberto, ouvindo sugestões, opiniões e demandas, que serão encaminhadas aos setores competentes no STM.
As conclusões dos trabalhos serão formalizadas em um relatório a ser submetido ao Plenário, conforme previsto na legislação vigente.
Responsável pela regulação das atividades dos militares e instituições militares, o Direito Militar tem grande importância para a sociedade civil, embora ainda seja pouco conhecido pelo público em geral.
Com o objetivo de apresentar o Direito Militar sob novas perspectivas, Belém sediará o I Congresso Paraense de Direito Militar. O evento gratuito, que começa nesta quinta-feira (19), no auditório do CESUPA, visa esclarecer temas relevantes dessa área do direito e torná-la mais acessível para estudantes e demais interessados.
Conforme explica a Andreza Smith, advogada e professora da Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará, idealizadora do evento, a escolha do Direito Militar como tema central do Congresso deve-se à constatação de que este é um campo muito especializado, que não integra a grade curricular da formação do Bacharel em Direito. Muitos profissionais atuam na área após buscar especializações, mas essa é uma lacuna na graduação.
"Temos uma Justiça Militar Federal que é a mais antiga do Brasil, além de questões relacionadas ao direito previdenciário militar, à atuação cotidiana do militar e aos impactos sobre sua família e dependentes. Esse é um tema inédito em eventos no Pará, e por isso idealizamos o Congresso”, explica Andreza Smith.
O primeiro dia do Congresso terá início às 14h30, com a mesa de abertura intitulada “A Justiça Militar no Brasil”. Em seguida, serão realizadas discussões sobre “Novas Competências da Justiça Militar: o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e a proteção da mulher militar”.
No segundo dia, também a partir das 14h30, a programação contará com mesas sobre “A Justiça Militar da União: competências, avanços e desafios”, “A Justiça Militar Estadual: competências, avanços e desafios” e “A importância da qualificação continuada dos agentes do sistema judiciário militar”.
Para Andreza Smith, o I Congresso Paraense de Direito Militar foi planejado para proporcionar ao público uma melhor compreensão sobre a Justiça Militar.
“Abordaremos o Direito Militar com foco nos crimes militares e na atuação das diferentes justiças, como as das Forças Armadas Federais (Marinha e Aeronáutica), as Justiças Militares Estaduais, e também as Polícias e Corpos de Bombeiros. Queremos discutir o tema de forma abrangente, para que as pessoas compreendam como o direito militar se relaciona com essas nuances da sociedade. É uma justiça que está em constante atualização, e que estudantes, pesquisadores e advogados precisam conhecer”, afirma.
Um dos destaques do evento é a parceria com o Superior Tribunal Militar (STM) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), o que possibilitou a participação de Ministros e Juízes Federais Militares.
Além das parcerias, o Congresso traz temáticas atuais que provocam novas discussões e perspectivas sobre o direito, como o protocolo de gênero para julgamentos. “A Justiça Militar está se adaptando aos novos protocolos e realidades, especialmente porque o Brasil decidiu iniciar o alistamento militar feminino. Precisamos adaptar as forças armadas a essa nova realidade”, ressalta Andreza Smith.
O I Congresso Paraense de Direito Militar é realizado pela Universidade Federal do Pará, em conjunto com o Superior Tribunal Militar e a 8ª Circunscrição Judiciária Militar, contando com o apoio de diversas instituições militares, jurídicas e escritórios de advocacia.
“Esperamos colocar Belém e o Pará no centro da discussão desse tema relevante, que representa um importante campo de atuação para a advocacia e para os bacharéis em Direito que ingressam nas forças militares. Nosso objetivo é promover formação, qualificação e educação jurídica de qualidade para todos”, conclui Andreza.
Serviço - I Congresso Paraense de Direito Militar
Data: 19 e 20 de setembro
Local: Auditório do CESUPA, Av. Alcindo Cacela, nº 980, Bairro Umarizal, Belém-PA.
Última chamada: beneficiários têm até sexta-feira (20) para se inscreverem na corrida do PLAS
Até às 18h de sexta-feira (20), os beneficiários do PLAS poderão se inscrever na Corrida/Caminhada do PLAS.
Para se inscrever, basta acessar o link https://www.stm.jus.br/jmu-plano-saude/jmu-pagina-inicial-plas/corrida-do-plas-jmu-2024.
A corrida, que celebra os 25 anos do Plano de Saúde da Justiça Militar da União, está marcada para o dia 20 de outubro e será realizada na Esplanada dos Ministérios.
Os beneficiários e dependentes inscritos, além do kit de corrida, receberão uma garrafa personalizada do PLAS.
Quem quiser correr acompanhado de amigos e familiares pode divulgar o site onde as inscrições estão sendo realizadas: https://brasilcorrida.com.br/#/home.
São três tipos de kits, com preços variando de R$ 69,00 a R$ 99,00. Pessoas com deficiência (PCDs) e idosos podem se inscrever com 50% de desconto.
A Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) realizou, nos dias 16 e 17 de setembro, a correição-geral na Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Salvador
A ação faz parte do plano bianual de correição das Auditorias da JMU.
Na oportunidade, foi realizado um café da manhã institucional, do qual participaram, além da equipe de correição, as juízas federais da Justiça Militar que atuam na auditoria, o diretor de Secretaria e equipe da administração, autoridades militares das três Forças, membros do Ministério Público Militar, da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Durante o café da manhã, o ministro-corregedor da JMU, José Coêlho Ferreira, falou sobre o papel da Corregedoria no âmbito da JMU, pontuando sobre a importância da unidade entre todos os presentes, para que a justiça seja prestada de uma forma mais célere e menos onerosa.
Destacou também que o evento institucional foi idealizado como forma de promover a integração entre a Justiça Militar da União, os comandantes de área das unidades militares, os membros do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União e os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os trabalhos correcionais foram conduzidos pelo ministro-corregedor e sua equipe de trabalho.
No segundo dia do trabalho, o ministro-corregedor se reuniu com servidores da Auditoria para dialogarem sobre situações de interesse da JMU, recepcionando opiniões sugestões e pleitos dos interessados.
As conclusões dos trabalhos serão objeto de relatório a ser submetido ao Plenário de acordo com a legislação vigente.
A ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, foi recebida na última sexta-feira (13) na Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).
O encontro contou com a presença do Defensor Público-Geral do Distrito Federal, Celestino Chupel, do Subdefensor Público-Geral, Fabrício Rodrigues de Sousa, e do coordenador da Assessoria Especial, Celso Murilo Veiga de Brito.
O objetivo da reunião foi estreitar os laços institucionais entre as duas instituições. Na oportunidade, foram discutidos projetos e iniciativas conjuntas voltadas ao fortalecimento da atuação em defesa dos direitos dos cidadãos, reforçando o compromisso de ambas as instituições com a promoção da justiça e da cidadania.
A aproximação entre um tribunal e a Defensoria Pública é de extrema importância, pois ambos desempenham papéis complementares na busca pela justiça.
Enquanto o tribunal exerce a função de julgar e garantir a aplicação da lei, a Defensoria tem o papel de assegurar que o direito de defesa, especialmente das populações mais vulneráveis, seja efetivamente garantido. A cooperação entre essas instituições fortalece o sistema de justiça, promovendo maior equidade e eficiência na proteção dos direitos fundamentais.
No início deste mês de setembro, a Auditoria de Curitiba (5ª CJM) recebeu a visita do juiz do Tribunal Militar de Angola e coordenador científico da Associação Internacional da Justiça Militar daquele país, Matias Caxixi.
O magistrado e sua comitiva foram recebidos pelo juiz federal da Justiça Militar, Arizona Dávila Saporiti Araújo Júnior.
O objetivo do evento foi promover o intercâmbio entre as justiças militares do Brasil e de Angola. Na ocasião, foram apresentados e discutidos os funcionamentos e as peculiaridades de ambas as instituições.
Estiveram presentes no encontro a promotora de Justiça Militar, Cristiane Pereira Machado; o membro aposentado do MPM, Jorge Cesar de Assis; além de membros da Comissão de Direito Militar da OAB dos estados do Paraná e de São Paulo.
Além da troca de conhecimentos entre os participantes, o evento contribuiu para o fortalecimento dos laços entre as duas nações.
Encontros dessa natureza são de extrema importância, pois promovem o diálogo entre países amigos e fortalecem o desenvolvimento de soluções conjuntas no campo da justiça militar. A troca de experiências e boas práticas permite o aprimoramento institucional de ambas as nações, reforçando o compromisso mútuo com a cooperação internacional e a segurança jurídica.
O protagonismo do Poder Judiciário na mobilização em prol da igualdade de gênero e a necessidade de lançar luz sobre o inconformismo com o cenário atual foram pontos levantados pela conselheira Renata Gil, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante painel que deu início à 3ª edição do evento Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ n. 255.
O encontro acontece nos dias 12 e 13 de setembro na sede do Conselho, em Brasília, com programação voltada ao debate de medidas para assegurar a igualdade de gênero nos órgãos do Judiciário.
Durante a mesa de abertura realizada na manhã desta quinta-feira (12/9), Renata Gil, que é presidente do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, traçou um panorama detalhado do movimento institucional que impulsiona as políticas afirmativas da participação feminina nos tribunais.
Na ocasião, a conselheira lembrou que, até o momento, 12 desembargadoras foram promovidas ao cargo nos termos da Resolução CNJ n. 525, de 2023, que dispõe sobre ações afirmativas de gênero para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau.
A conselheira reconheceu como uma grande revolução a implementação de ação afirmativa por meio de alternância de listas exclusivas de juízas até o atingimento da paridade. “Ouso dizer que nos contextos corporativo, empresarial, ou do empreendedorismo brasileiro, não há um movimento de participação feminina tão intenso como existe no Poder Judiciário”, exaltou Renata.
Ela espera que o Brasil seja referência no mundo pelos “passos largos dados após a instituição das listas alternadas”.
Também presente na cerimônia de abertura, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, expressou seu apoio à meta de igualdade de gênero nos órgãos do Judiciário e, sobretudo, à liderança feminina nas organizações. “Nós não temos tão somente que colocar um número a mais de mulheres nos órgãos de direção desse país.
Temos que colocar mulheres que atuem e que, por suas vozes, demonstrem que são iguais e, por vezes, superiores a nós, homens”, defendeu o corregedor.
A mesa de abertura do evento também foi composta pela secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, em participação online; pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e atual Ouvidora Nacional da Mulher, Maria Helena Mallmann; pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior; pela ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; pela embaixadora Irene Vida Gala; pela assessora-chefe executiva do gabinete da Presidência do CNJ Leila Mascarenhas; e pela advogada Anna Maria Reis.
Desafios e Perspectivas
“Temos o desafio de vencer uma cultura da inércia para mudanças e, mais do que isso, uma instituição que resiste às mudanças”, frisou a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, ao participar do primeiro painel do evento, dedicado ao debate sobre adversidades para a efetivação da Resolução CNJ n. 525/23.
A secretária-geral ressaltou a importância do Conselho no diagnóstico do que, segundo ela, “a percepção dos olhos já demonstrava”: mulheres, pessoas negras, indígenas e com deficiência não estão em número suficiente no Poder Judiciário.
Na mesma linha, a desembargadora Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), destacou a produção científica e os dados que dão suporte teórico a pesquisas que, por sua vez, embasam normas e decisões sobre a participação feminina.
Também painelista do encontro, a desembargadora Salise Sanchonete, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), alertou os presentes sobre o risco de retrocesso, visto que as estatísticas de pessoal do Poder Judiciário revelam um decréscimo no ingresso de mulheres nos tribunais. Enquanto conselheira do CNJ, entre 2021 e 2023, Salise atuou em iniciativas como a regulamentação da paridade de gênero na Justiça e o julgamento com perspectiva de gênero.
Entre os desafios apontados pela magistrada, há também o enfrentamento de interpretações desvantajosas da resolução do CNJ; a necessidade de interseccionalidade das questões de gênero e raça; a ampliação de políticas que para ascensão de mulheres no primeiro grau e nos tribunais superiores; além de adversidades enfrentadas por gestantes e lactantes. A juíza de direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) Mariana Yoshida também fez parte do painel de abertura.
Com texto do CNJ
No período compreendido entre os dias 10 e 13 de setembro, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) promove o Curso “As peculiaridades das provas na era tecnológica e seus impactos no Processo Penal Contemporâneo”.
O evento contará com a presença de ministros do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), magistrados e magistradas da Justiça Militar da União (JMU), da Justiça do Trabalho, promotores do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, promotores do Ministério Público Militar e especialistas na área de inteligência artificial do campo acadêmico e da Polícia Civil do estado de São Paulo.
Uma das atividades previstas é a visita técnica ao Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal.
O curso é destinado a magistradas, magistrados, servidoras e servidores da Justiça Militar da União (JMU).
Acesse o link e confira a programação completa.
Inscrições abertas! Beneficiário, participe da Corrida/Caminhada do PLAS/JMU. Vagas limitadas!
Para quem é beneficiário do PLAS/JMU a participação na Corrida do Plano de Saúde 2024 é gratuita e com direito ao kit completo.
Mas os kits são limitados.
Por isso você tem que correr para fazer a sua inscrição, que foi aberta nesta segunda-feira (9).
Para se inscrever, basta acessar o link https://www.stm.jus.br/jmu-plano-saude/jmu-pagina-inicial-plas/corrida-do-plas-jmu-2024.
Os inscritos pelo sistema do STM receberão e-mail com informações e o cupom para se inscreverem na Corrida/Caminhada, que está marcada para o dia 20 de outubro.
Os beneficários do PLAS contemplados receberão o kit completo com camiseta, viseira, sacochila, e número de peito, medalha, além de uma garrafa personalizada.
A Corrida/Caminhada contará com percursos de 3 KM, 5 KM, 10 km e ocorrerá na Esplanada dos Ministérios.
Os inscritos pelo sistema do STM receberão um e-mail com todas as informações, incluindo o cupom para efetivar sua participação.
Não perca essa oportunidade!
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM), por unanimidade, indeferiram um pedido de habeas corpus de um soldado do Exército, que usou o “remédio” constitucional para tentar trancar uma ação penal aberta contra ele na Auditoria Militar de Juiz de Fora (MG), primeira instância da Justiça Militar da União no estado.
O militar é defendido pela Defensoria Pública da União, que alegou no pedido que o acusado está sofrendo constrangimento ilegal por parte do juiz federal, que indeferiu o pedido dos advogados de não aceitar a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal. O juiz também deixou de encaminhar os autos à Câmara de Coordenação do Ministério Público Militar e determinou o prosseguimento da ação penal militar.
O que é Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo legal brasileiro que permite ao Ministério Público oferecer um acordo ao réu em vez de iniciar um processo judicial para crimes de menor gravidade.
Introduzido pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), o ANPP pode ser aplicado quando o réu confessa o crime e não possui antecedentes criminais, com exceção de casos envolvendo violência doméstica e outros crimes específicos.
O acordo exige que o réu cumpra condições, como reparar o dano ou realizar serviços à comunidade, para evitar a condenação. O ANPP é uma fase pré-processual, sendo oferecido antes do início formal da ação penal. Caso o acordo não seja aceito ou oferecido, o processo judicial segue seu curso normal.
Segundo os autos, o soldado é acusado pelo Ministério Público Militar (MPM) de acessar, em janeiro de 2021, sem autorização, o notebook funcional de uma primeiro-tenente do Exército. Após acessar o dispositivo, ele extraiu fotos íntimas da oficial e as repassou a outros militares de seu aquartelamento. Durante a madrugada, ele ainda tentou extrair outras fotos do mesmo notebook, mas não obteve sucesso.
Por suas condutas, o militar responde na Justiça Militar da União pelos crimes de invasão de dispositivo informático, tentativa de invasão de dispositivo informático e divulgação de pornografia. A denúncia foi recebida em outubro do ano passado.
Ao STM, a defesa solicitou que os autos da Ação Penal Militar fossem remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar para revisão adequada quanto ao não oferecimento de proposta do Acordo de Não Persecução Penal ao paciente.
Caso no STM
Ao apreciar o caso, o ministro Artur Vidigal de Oliveira negou provimento ao pedido.
O ministro explicou que o Acordo de Não Persecução Penal – incorporado ao ordenamento jurídico com a inserção do art. 28-A ao Código de Processo Penal comum pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) – surgiu como um instrumento de política criminal destinado a racionalizar a atuação do Ministério Público, titular da ação, de modo a mitigar a obrigatoriedade da ação penal.
Disse também que a finalidade do instituto é evitar que o processo se inicie e, por conseguinte, o desgaste desnecessário do aparato estatal. Tanto é assim que o supracitado dispositivo legal refere-se a “investigado”, e não a réu.
O ministro também afirmou que a consequência do descumprimento ou da não homologação do Acordo de Não Persecução Penal é especificamente a inauguração da fase de oferta e recebimento da denúncia. Mas é evidente que a possibilidade de composição esgota-se na fase anterior ao recebimento da inicial acusatória.
“Dito de outro modo, o referido instituto situa-se na fase pré-processual, mostrando-se incompatível com a instauração da ação penal. Na verdade, o ato do recebimento da denúncia deve ser entendido como o marco limitador para a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal em relação a processos que se iniciaram após a inserção do instituto no ordenamento jurídico pátrio. Uma vez inaugurada a fase processual, há a preclusão da oferta do aludido Acordo.”
Segundo o magistrado, a matéria é preclusa – perda do direito de manifestação no processo, seja do autor, do réu ou de terceiros, por ausência de realização do ato processual no momento oportuno.
“Não há qualquer justificativa para a parte não ter requerido a propositura do Acordo de Não Persecução Penal no momento oportuno, deixando para requerê-lo apenas na sessão designada para qualificação e interrogatório. Ora, se a Ação Penal Militar já se iniciou, estando, inclusive, em fase avançada da instrução probatória, torna-se ilógico pretender a aplicação de um instituto cujo objetivo, repito, é mitigar a obrigatoriedade da ação penal e, assim, evitar que o processo tenha início.”
Constatada a preclusão, o ministro votou por negar provimento ao pedido. Seu voto foi seguido pelos demais ministros do STM, e o soldado permanece réu na Justiça Militar da União.
Habeas Corpus Criminal Nº 7000349-51.2024.7.00.0000/MG
