Discutir a participação das mulheres nos espaços e instâncias de poder e seus desafios equivale a discutir sobre desigualdade de gênero e patriarcalismo. Esse foi o tema apresentado pela ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar, na conferência magna do Seminário “Mulheres no Poder”, nesta quinta-feira (27), organizado pela Associação Brasileira das Mulheres Jurídicas do Distrito Federal (ABMCJ-DF), como parte das comemorações do Mês da Mulher na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
“O locus pertence ao sexo masculino, que ocupa prioritariamente o âmbito coletivo, mais visível e importante, em detrimento das mulheres, propositalmente ocultadas. O fato de a mulher ter sido sempre relegada às tarefas do lar autorizou o sistema patrimonialista-patriarcal a justificar sua exploração com o pagamento de salários baixos, sob o argumento de uma menor produtividade, aliado a fatores como a menstrução, o absentismo durante a gravidez, a licença-maternidade, a amamentação, os cuidados com crianças, doentes e parentes idosos”, disse a ministra.
A mesa de abertura contou com a participação da vice-governadora do DF, Celina Leão, da embaixadora da Espanha, Mar Fernández-Palacios, da secretária da Mulher do Distrito Federal, Giselle Ferreira, da presidente nacional da ABMCJ, Manoela Gonçalves, além da anfitriã Leda Bandeira, presidente da ABMCJ- DF.
Prêmio
Ao final do evento, a presidente do STM foi agraciada com o prêmio Herilda Balduíno, advogada destacada na luta pela participação efetiva da mulher em espaços de poder e também na defesa dos Direitos Humanos, com histórico de atuação em casos envolvendo a repressão durante a ditadura militar no Brasil.
A ministra Elizabeth destacou a importância da carreira escolhida por Herilda, que ela própria exerceu por 25 anos: “Recebo essa significativa homenagem encarecendo que não o faço apenas em meu nome, mas em nome de todas as mulheres que com seu esforço travaram e travam embates exitosos emprestando dimensão maior à isonomia”.
E completou: “Tenho consciência de que hoje aqui não estaria, não fosse pela luta de todas elas, mulheres que pugnaram por uma sociedade igualitária e sem distinções. De Mirthes Campos a Herilda Balduino, significativas foram as conquistas em favor de um mundo mais justo e fraterno”.
Ministros do STM confirmam condenação de major do Exército por desobediência na campanha política
O Superior Tribunal Militar (STM) voltou a apreciar, nesta semana, o julgamento de um recurso de apelação interposto pela defesa de um major do Exército, condenado em primeira instância pela Justiça Militar da União (JMU), em Fortaleza (CE), a mais de dois anos de prisão por desobediência, crime previsto no Código Penal Militar.
Em 2024, o relator do processo, ministro Artur Vidigal de Oliveira, havia votado pela manutenção da condenação. O ministro revisor, Leonardo Puntel, também acompanhou o relator e votou pela condenação do oficial superior. No entanto, o ministro José Coêlho Ferreira pediu vista para estudar melhor a matéria. Na última terça-feira (25), em seu voto de vista, o ministro trouxe entendimento divergente e proferiu voto no sentido de absolver o militar da condenação de primeiro grau.
Contudo, esse foi o único voto divergente. Os demais ministros do STM acompanharam o ministro Artur Vidigal de Oliveira.
Relembre o caso
O oficial foi preso em maio de 2022 por desobedecer recomendação do Exército que proíbe manifestações político-partidárias. O major foi preso preventivamente naquele mês, por ignorar alertas dos superiores e continuar a usar os perfis no Facebook, Instagram e Twitter como plataformas eleitorais. Ele se apresentava como pré-candidato a deputado federal.
O militar foi condenado em duas ações penais militares que tramitaram na Auditoria Militar de Fortaleza (10ª CJM) pelo crime de recusa de obediência. Os dois julgamentos ocorreram no dia 9 de março de 2023 e resultaram em uma pena total de 2 anos de prisão.
No primeiro processo, o réu foi condenado pelo Conselho Especial de Justiça, formado por um juiz federal e quatro militares, por se recusar a obedecer a determinação de parar de publicar, bem como para retirar o conteúdo postado em mídias sociais na forma de mensagens e vídeos com conteúdo de natureza político-partidária, nas quais se lançava como pré-candidato a deputado federal, além de apoiar pré-candidatos à Presidência da República e ao Governo do Estado do Piauí. Essas publicações foram feitas mesmo após ter sido proibido por seu superior hierárquico de realizar manifestações desta natureza.
À época, a proibição do Comandante da 10ª Região Militar originou-se após a Recomendação nº 2/2022 da Procuradoria de Justiça Militar no Ceará, em 21.03.2022, que versava sobre atividade político-partidária, elegibilidade, dentre outras, com a finalidade de orientar os militares da ativa por ocasião do ano eleitoral de 2022. O militar, mesmo devidamente cientificado da proibição, não acatou a ordem e continuou fazendo inúmeras outras publicações de caráter político-partidário.
O segundo processo criminal também envolveu a recusa de obediência do réu. Desta vez, o major foi condenado em razão de ter se recusado a cumprir a determinação de outro comandante, já que o militar havia sido transferido para outra organização militar.
Fundamentação do STM
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por maioria, a condenação do major, negando provimento ao recurso de apelação interposto por sua defesa, que alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação dos votos dos juízes militares. No entanto, essa preliminar foi rejeitada de forma unânime pelo Tribunal Pleno, que entendeu não haver respaldo legal para a anulação.
No mérito, prevaleceu a decisão de manter a condenação pelo crime previsto no artigo 163 do Código Penal Militar. O ministro José Coêlho Ferreira, ao apresentar seu voto divergente, argumentou que o oficial deveria ser absolvido com base no artigo 439, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar, que prevê a absolvição quando não houver provas suficientes para a condenação.
O relator do caso, ministro Artur Vidigal de Oliveira, reforçou em seu voto que a conduta do réu se amoldou perfeitamente ao tipo penal de recusa de obediência, destacando que o militar não apenas descumpriu uma ordem legal expressa, mas também o fez de forma reiterada, mesmo após alertas formais e recomendações institucionais. O ministro destacou que o artigo 142 da Constituição Federal prevê que as Forças Armadas devem manter-se apartidárias, sendo vedado aos militares em serviço ativo qualquer envolvimento político-partidário. Além disso, ressaltou que a hierarquia e a disciplina são pilares fundamentais da organização militar e que a atitude do réu configurou um atentado grave a esses princípios.
Vidigal argumentou ainda que "o acusado, ao ignorar reiteradamente as ordens de seus superiores hierárquicos, demonstrou completo desprezo pelas normas disciplinares e regulamentos internos do Exército Brasileiro, o que não pode ser tolerado em uma instituição baseada na hierarquia e na disciplina".
A decisão do STM mantém a sentença condenatória nos termos já estabelecidos pela instância anterior. O ministro José Coêlho Ferreira fará uma declaração de voto para detalhar os fundamentos de sua divergência.
APELAÇÃO CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINALNº 7000255-40.2023.7.00.0000/CE
Representantes de movimentos sociais de mulheres entregaram esta semana à ministra-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, proposta de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que pretende reforçar a luta pela equidade de gênero, com efetiva adoção de políticas públicas. Estiveram com a presidente integrantes dos grupos “Mulheres Negras Decidem”, “Mulheres pela Paridade”, “Visibilidade já”, “Elas Decidem” e “Coalizão-Mulheres”.
Os movimentos solicitaram à ministra a análise da proposta e possível inclusão no sítio de consulta pública do STM, para alcance de apoios e assinaturas. As representantes enfatizaram a defesa da efetivação de Políticas de Estado inclusivas, na forma e conteúdo almejados pelos Diplomas Internacionais de Direitos Humanos e pela Constituição brasileira de 1988.
A ausência de uma real representatividade, com destaque para a subrepresentatividade feminina no Legislativo, apesar de as mulheres somarem quase 53% da população brasileira, foi o centro dos debates durante o encontro.
Os grupos se viram contemplados pelas ações e compromissos assumidos pela ministra, que informou sobre a instituição no STM do Observatório Pró-Equidade” e de outras medidas de conscientização e formação, a exemplo do “letramento antidiscriminatório”.
A ministra reafirmou o seu compromisso com a pauta inclusiva e asseverou que “as vulnerabilidades não passarão despercebidas em sua gestão”, pois seu compromisso permanente é com a Justiça.
Maria Elizabeth se comprometeu em colocar a proposta de projeto de iniciativa popular em discussão nas reuniões com as representatividades políticas do Congresso Nacional, a partir do Observatório Pró-Equidade, que está em fase de implantação.
Além das representantes dos coletivos de femininos, estiveram presentes na reunião, a juíza auxiliar da Presidência do STM Amini Haddad, a assessora parlamentar Helga Jucá e a assessora da Presidência Jéssica Fachin.
As inscrições para o concurso do Superior Tribunal Militar (STM) e para as auditorias militares da Justiça Militar da União (JMU) se encerram nesta sexta-feira (28). Os candidatos que ainda desejam participar do certame têm até as 18h do último dia para se inscrever.
O edital prevê 80 vagas imediatas para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. A remuneração inicial varia de R$ 9.052,51 a R$ 14.852,66, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.
O certame está sendo organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e contemplará diversas áreas de atuação, como Administração, Tecnologia da Informação, Comunicação Social e Contabilidade.
No início deste mês, a banca realizou importantes alterações no calendário do certame com a publicação de um edital de retificação.
A principal mudança foi a antecipação da prova, que passou do dia 8 de junho para 1º de junho. Além disso, houve uma alteração na exigência da habilitação para o cargo de Agente da Polícia Judicial: antes era necessária a carteira de categoria D, mas agora será exigida apenas a categoria B.
Reserva de vagas
Atendendo às normas de inclusão, o edital prevê a seguinte distribuição de vagas:
- 20% para candidatos negros (pretos e pardos);
- 5% para pessoas com deficiência;
- 3% para candidatos indígenas.
Etapas do concurso
O processo seletivo será composto pelas seguintes fases:
- Prova objetiva (eliminatória e classificatória) para todos os cargos;
- Prova discursiva (eliminatória e classificatória) exclusivamente para os cargos de Analista Judiciário;
- Teste de aptidão física (eliminatório) apenas para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial.
Inscrições
As inscrições estarão abertas das 10h do dia 7 de março até as 18h do dia 28 de março de 2025 e deverão ser realizadas exclusivamente no site do Cebraspe.
As taxas de inscrição são as seguintes:
- Analista Judiciário: R$ 120,00
- Técnico Judiciário: R$ 80,00
Candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e doadores de medula óssea poderão solicitar isenção da taxa de inscrição, conforme as regras estabelecidas no edital. Mudou também a exigência da carteira D para Agente da Policia Judicial - agora é carteira B.
Aplicação das provas
As provas objetivas e discursivas serão aplicadas no dia 1º de junho de 2025, em todas as capitais do país e nas cidades de Juiz de Fora (MG), Santa Maria (RS) e Bagé (RS).
Validade do concurso
O concurso terá validade de dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Cronograma
- Período de inscrições: 07/03 a 28/03/2025
- Data limite para pagamento da taxa: 22/04/2025
- Divulgação dos locais de prova: 16/05/2025
- Aplicação das provas: 01/06/2025
- Consulta individual aos gabaritos: 3/06 a 5/06/2025
- Divulgação dos gabaritos preliminares: 6/06/2025
- Resultado final das provas objetivas: 30/06/2025
- Resultado provisório da prova discursiva: 02/07/2025
Para mais informações, os candidatos devem acessar o edital completo disponível no Diário Oficial da União ou no site do Cebraspe.
Página de acompanhamento do concurso no CEBRASPE
Novo Calendário
O Superior Tribunal Militar (STM) realizou, nesta quarta-feira (26), uma solenidade pública para comemorar os 217 anos da Justiça Militar da União (JMU) e para conceder as condecorações da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM).
O evento, ocorrido no Clube do Exército, em Brasília, foi presidido pela chanceler da Ordem e presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha. A cerimônia reuniu altas autoridades dos Três Poderes, membros das Forças Armadas, magistrados, representantes da sociedade civil e personalidades homenageadas com a mais alta honraria da Justiça Militar.
O vice-presidente da República, no exercício da Presidência, Geraldo Alckmin, prestigiou a solenidade e foi um dos agraciados com a Ordem do Mérito Judiciário Militar.
Outras autoridades também receberam a condecoração, entre elas o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio Herman Benjamin; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga; e os senadores Humberto Costa e Professora Dorinha. Ao todo, cerca de 300 pessoas e instituições foram homenageadas.
Um dos momentos mais emocionantes da cerimônia foi a homenagem ao tenente-coronel reformado Nestor da Silva, último integrante da Força Expedicionária Brasileira (FEB), que lutou ao lado das forças aliadas na Segunda Guerra Mundial, em 1944. Aos 107 anos de idade, ele recebeu uma deferência especial, incluindo a exibição de um vídeo em sua homenagem.
Em seu discurso, a ministra Maria Elizabeth exaltou os agraciados e destacou a importância da Justiça Militar da União. "Em especial, em nome do professor Bonevides, homenageamos o tenente-coronel reformado Nestor da Silva, que, com sua história de coragem e dedicação, simboliza a essência do compromisso com a Justiça e a soberania nacional", afirmou.
Reforço institucional e novas competências
Durante a solenidade, a presidente do STM defendeu a ampliação das competências da Justiça Militar da União. "Se as conquistas do passado reverberam nos avanços do presente, os desafios do amanhã reclamam providências para municiar esta Justiça Militar com os instrumentos necessários para enfrentá-los", ressaltou. Segundo ela, avanços constitucionais têm fortalecido a Justiça Militar ao longo de sua história bicentenária, mas ainda são necessárias atualizações no Código de Processo Penal Militar e a inclusão da JMU no Conselho Nacional de Justiça.
"Reputo necessária e justificável a ampliação da competência da Justiça Militar para sindicar atos administrativos, inclusive os de natureza disciplinar, dos membros das Forças Armadas", acrescentou a ministra. Ela também destacou a eficiência do STM no julgamento de ações penais, bem como a expertise dos magistrados e o elevado índice de produtividade da corte, o que, segundo ela, credencia a instituição para assumir novas funções.
Maria Elizabeth Rocha enfatizou ainda o compromisso da Justiça Militar com a defesa do Estado Democrático de Direito. "A preservação da democracia é um dever inacabado, uma construção diária que exige a vigilância constante da judicatura brasileira", declarou.
Por fim, a ministra prestou homenagem ao Professor Paulo Bonavides, que completaria 100 anos em 2025. "Mestre dos mestres, seus ensinamentos uniram o presente e o futuro no universo jurídico nacional, inspirando magistrados, advogados e acadêmicos", concluiu.
História da Justiça Militar da União
A Justiça Militar da União é a mais antiga do Brasil, criada em 1º de abril de 1808 por meio de alvará assinado pelo príncipe regente de Portugal, D. João, logo após a chegada da família real ao Brasil. Inspirada nas ordenações militares europeias, a JMU surgiu para garantir a disciplina e a legalidade no âmbito das Forças Armadas, desempenhando um papel crucial na construção da soberania nacional.
Ao longo de mais de dois séculos, a JMU consolidou sua relevância no Poder Judiciário, sendo responsável pelo julgamento de crimes militares definidos em lei, assegurando a justiça, a hierarquia e a disciplina nas Forças Armadas, e, por consequência, contribuindo para a paz social e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
A Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM)
Criada pelo Superior Tribunal Militar em 12 de junho de 1957, a Ordem do Mérito Judiciário Militar é uma honraria concedida a pessoas e instituições que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Militar da União e ao Brasil. A comenda reconhece tanto membros da magistratura e das Forças Armadas quanto personalidades da sociedade civil, nacionais e estrangeiras, que contribuíram para o fortalecimento da Justiça Militar e do Estado Democrático de Direito.
A Ordem é concedida em quatro graus, em ordem decrescente de distinção:
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Grã-Cruz – Destinada às mais altas autoridades do país, como o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, além dos ministros do STM e dos comandantes das Forças Armadas.
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Alta Distinção – Concedida a ministros de Estado, governadores, parlamentares, oficiais-generais das Forças Armadas e outras autoridades de alta relevância.
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Distinção – Destinada a magistrados, procuradores, promotores, advogados que atuam na Justiça Militar e oficiais das Forças Armadas e das polícias militares.
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Bons Serviços – Homenagem a cidadãos civis e militares que tenham prestado serviços de grande valor à Justiça Militar da União.
Veja mais fotografias no Flickr do STM
A ministra Maria Elizabeth Rocha presidiu, nesta terça-feira (25), sua primeira sessão de julgamento no Plenário do Superior Tribunal Militar (STM), após tomar posse como presidente da Corte para o biênio 2025-2027.
A magistrada, que ocupa uma das cinco cadeiras destinadas a civis, faz história ao se tornar a primeira mulher a assumir a presidência do tribunal em seus 217 anos de existência.
A eleição para o cargo ocorreu em dezembro de 2024, consolidando a escolha da única magistrada entre os 15 integrantes do STM. O tribunal é composto por cinco ministros civis e dez ministros militares, sendo quatro generais do Exército, três almirantes da Marinha e três brigadeiros da Aeronáutica.
As sessões do STM ocorrem de forma presencial ou virtual, garantindo maior celeridade na tramitação dos processos. Na pauta desta terça-feira, foram analisados quatro casos envolvendo militares das Forças Armadas, abrangendo crimes como estelionato, peculato, recusa à obediência e corrupção ativa.
JMU vai adotar todos os protocolos na efetividade da rede de proteção em defesa das mulheres
A Justiça Militar da União (JMU) vai adotar todos os protocolos necessários para participar efetivamente da rede de Procuradoras da Mulher no Legislativo, de forma a reforçar as ações do Congresso Nacional na fiscalização do cumprimento de leis em defesa das mulheres.
A garantia foi dada nesta terça-feira (25) pela ministra-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, ao participar na Câmara dos Deputados do V Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher no Legislativo, mais um evento em comemoração ao Mês da Mulher.
A ministra salientou que essa cooperação em rede constitui oportunidade de estabelecer novas políticas em defesa da mulher dentro do Poder Judiciário, notadamente no judiciário militar, que terão reflexos no surgimento de melhores práticas de gestão nas Forças Armadas. “Existe um tribunal militar e eu tenho a responsabilidade de enfrentar o patriarcado que ainda prevalece no nosso dia a dia. Nosso tribunal está aberto a todas as mulheres, a todos os coletivos e rede de mulheres, que terão voz e espaço na justiça militar”, afirmou Elizabeth Rocha.
Um dos maiores desafios que precisam ser enfrentados no poder público em geral e na Justiça Militar em particular, segundo a ministra, é vencer as barreiras impostas à ascensão profissional das mulheres, especialmente em função do fato de que a integração feminina nas Forças Armadas vem se ampliando muito.
“O preconceito está em todo Judiciário. Os acessos por concurso são meritórios, mas as promoções são políticas, nós sabemos disso. Na hora de transitar nesses espaços de poder, comumente dominados por homens, isso (o preconceito) dificulta muito que as mulheres possam ascender”, afirmou a ministra, completando: “Temos que buscar a implementação da isonomia, formalmente assegurada na nossa Constituição. Infelizmente, as mulheres ainda se deparam com salários desiguais, com dificuldade de acesso a promoções, mas é um processo civilizatório e sou otimista, porque estamos avançando”.
O V Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, organizado pela deputada Soraya Santos, Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, reuniu no Auditório Nereu Ramos centenas de mulheres representativas dos três Poderes, de vários estados, além de lideranças femininas do Parlamento, como a deputada Benedita da Silva e a senadora Leila Barros.
A ministra Maria Elizabeth incumbiu a assessoria jurídica do seu gabinete e sua assessora parlamentar, Helga Jucá, de providenciar a participação mais efetiva da JMU na rede de procuradoras da Mulher no Congresso Nacional.
A ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, alertou sobre os desafios e caminhos que o uso da inteligência artificial apresenta ao processo penal brasileiro no que diz respeito à preservação de direitos.
Ela foi uma das palestrantes da XX Jornadas Internacionales de Filosofía Política: “Política y Humanidad en la Era de la Inteligencia Artificial”, promovida pela Faculdade de Filosofia da Universidade de Barcelona, na Espanha, encerrado nesta sexta-feira (21) na cidade espanhola.
A magistrada ressaltou que a ausência de disciplina normativa sobre o uso da IA no Brasil é motivo de precaução em relação ao uso da tecnologia no direito penal e processual penal no país, “ramos da ciência jurídica em que a preservação das garantias e dos direitos fundamentais se apresenta como imperativo não passível de exceção”.
Em sua participação no Congresso, Maria Elizabeth citou exemplos de equívocos no reconhecimento facial das minorias, o manuseio de algoritmos tendenciosos no aprendizado da máquina (machine learning), imprimindo padrões inconsistentes ou vagos, e falhas em se estabelecer critérios objetivos para a proteção de dados sensíveis dos cidadãos.
Para a presidente do STM, o momento é de cautela. “Talvez esse seja o caminhar que se deva percorrer. ‘Prudência é saber distinguir as coisas desejáveis das que convém evitar’, recomendam os mais vividos. A ausência de lei disciplinando o emprego da inteligência artificial no Brasil e o desconhecimento sobre os seus limites aconselham irrestrito dever de vigilância aos operadores do Direito”.
A magistrada disse que dados produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça estimam que ao menos 62 tribunais brasileiros utilizam inteligência artificial, o que corresponde a 65,95% das Cortes do país. Ela pontuou, no entanto, que as iniciativas estão majoritariamente concentradas em tarefas periféricas e não diretamente ligadas à atividade jurisdicional, à tomada de decisões.
Maria Elizabeth acredita, citando a pesquisadora Fernanda Lage, que a IA “pode ser melhor empregada para solucionar outras questões penais, agindo na criação de um sistema que monitore automaticamente o fim do período de cumprimento de pena do preso, bem como alerte, de forma eficiente, o trâmite sobre os períodos de análise da possibilidade de concessão de certos benefícios de execução penal”.
Magistrados e a IA
A juíza Bárbara Lívio também participou dos debates, ressaltando o potencial da inteligência artificial como ferramenta para o cumprimento dos objetivos estratégicos do Judiciário. Segundo ela, a tecnologia pode contribuir para a eficiência operacional e a agilização dos trâmites judiciais e administrativos.
A magistrada destacou ainda que a Organização dos Estados Americanos (OEA) reconhece a importância de incentivar o uso da IA para fortalecer seus pilares — democracia, desenvolvimento social, segurança e respeito aos direitos humanos —, além da necessidade de estabelecer marcos institucionais de governança que garantam uma aplicação ética, solidária e responsável da tecnologia.
Justiça Militar da União lança versão em inglês de cartilha sobre Proteção Jurídica à Mulher Militar
Durante uma palestra realizada no dia 17 de março, a juíza federal Mariana Aquino apresentou a versão em inglês da cartilha “Conhecendo a Proteção Jurídica à Mulher Militar”.
A palestra ocorreu na primeira edição do Estágio de Prevenção de Exploração, Abuso e Assédio Sexual (PSEAH), no Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil (CCOPAB).
Este evento marcou uma iniciativa pioneira voltada à capacitação de militares, policiais, civis nacionais e de países parceiros para a implementação das políticas da ONU sobre exploração e abuso sexual, abordando comportamentos proibidos, suas consequências e o impacto da má conduta sexual nas Operações de Manutenção da Paz sob a égide das Nações Unidas.
A palestra foi inteiramente ministrada em inglês.
Com a promulgação da Lei nº 13.491, de 2017, a Justiça Militar da União passou a ter a base jurídica necessária para processar e julgar não apenas os crimes tipificados no Código Penal Militar, mas também aqueles previstos no Código Penal comum.
O objetivo principal da cartilha é divulgar os mecanismos de proteção legal disponíveis para as mulheres nas Forças Armadas, promovendo a igualdade de gênero e reforçando os direitos e garantias individuais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
O Superior Tribunal Militar (STM) convida a imprensa para a solenidade em comemoração aos 217 anos da Justiça Militar da União (JMU) e para a outorga das condecorações da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM). O evento será realizado no dia 26 de março de 2025 (quarta-feira), às 10h, no Salão de Festas do Clube do Exército, em Brasília.
A cerimônia será presidida pela chanceler da Ordem e presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, reunindo altas autoridades dos Três Poderes, membros das Forças Armadas, magistrados, representantes da sociedade civil e personalidades homenageadas com a mais alta honraria da Justiça Militar.
A Justiça Militar da União é a mais antiga do Brasil, criada em 1º de abril de 1808, por meio de alvará assinado pelo príncipe regente de Portugal, D. João, logo após a chegada da família real ao Brasil. Inspirada nas ordenações militares europeias, a JMU surgiu para garantir a disciplina e a legalidade no âmbito das Forças Armadas, desempenhando um papel crucial na construção da soberania nacional.
Ao longo de mais de dois séculos, a JMU e o STM acompanhou a evolução do país e consolidou sua importância na estrutura do Poder Judiciário, sendo responsável pelo julgamento de crimes militares definidos em lei e assegurando a justiça, a hierarquia e a disciplina no âmbito das Forças Armadas, e, por consequência, a paz social e o estado democrático de direito.
Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM)
Criada pelo Superior Tribunal Militar em 12 de junho de 1957, a Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM) é uma honraria concedida a pessoas e instituições que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Militar da União e ao Brasil. A comenda reconhece tanto membros da magistratura e das Forças Armadas quanto personalidades da sociedade civil, nacionais e estrangeiras, que contribuíram para o fortalecimento da Justiça Militar e do Estado Democrático de Direito.
A Ordem é concedida em quatro graus, em ordem decrescente de distinção:
Grã-Cruz – Destinada às mais altas autoridades do país, como o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, além dos ministros do STM e dos comandantes das Forças Armadas.
Alta Distinção – Concedida a ministros de Estado, governadores, parlamentares, oficiais-generais das Forças Armadas e outras autoridades de alta relevância.
Distinção – Destinada a magistrados, procuradores, promotores, advogados que atuam na Justiça Militar e oficiais das Forças Armadas e das polícias militares.
Bons Serviços – Homenagem a cidadãos civis e militares que tenham prestado serviços de grande valor à Justiça Militar da União.
Homenagens ao último integrante da FEB em Brasília
Um dos homenageados deste ano será o último integrante da Força Expedicionária Brasileira (FEB), que lutou ao lado das forças aliadas na Segunda Guerra Mundial, em 1944, o tenente-coronel reformado Nestor da Silva, atualmente com 108 anos de idade.
Além dele, entre dezenas de servidores e autoridades públicas, serão agraciados com a Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM) o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio Herman Benjamin; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga; o ministro da Educação, Camilo Santana; o ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha; os senadores Jaques Wagner e Humberto Costa; a senadora Maria Auxiliadora Seabra Rezende; o deputado Rui Goethe da Costa Falcão, entre outras personalidades dos Três Poderes e da sociedade.
Credenciamento para a imprensa
Os veículos de comunicação interessados na cobertura da solenidade devem se credenciar até às 19h do dia 25 de março, junto à Assessoria de Comunicação Social do STM, pelo QR Code abaixo:
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3313-9670.
Serviço
- Data: 26 de março de 2025 (quarta-feira)
- Local: Salão de Festas do Clube do Exército – Setor de Clubes Sul, 10, Brasília
- Horário: a partir das 10h
