Justiça Militar da União abre inscrições para estágio de nível superior em diversas áreas
A Justiça Militar da União (JMU) está com as inscrições abertas para o processo seletivo público de estagiários. As inscrições podem ser realizadas a partir das 10h do dia 04 de novembro até às 20h do dia 24 de novembro de 2024 no site da empresa Super Estágios.
Clique aqui para acessar o edital da seleção.
O processo seletivo abrange tanto o Superior Tribunal Militar quanto as Auditorias da JMU, oferecendo vagas para as áreas:
- Administração
- Arquivologia
- Biblioteconomia
- Comunicação Social
- Contabilidade
- Design Gráfico
- Direito
- Economia
- Estatística
- História
- Informática
- Letras Português
- Psicologia
- Serviço social
O processo seletivo será composto por três etapas: uma prova objetiva online, análise curricular e, por fim, uma entrevista com os candidatos. A primeira fase, eliminatória, visa avaliar conhecimentos em Língua Portuguesa, Informática e temas gerais para todos os cursos. Estudantes de Direito também realizarão provas com conhecimentos específicos e uma prova discursiva.
O estágio terá duração máxima de dois anos e carga horária de 20 horas semanais. A bolsa é de R$ 850,00 mensais e auxílio-transporte.
Estão reservadas 10% das vagas para pessoas com deficiência e 30% para candidatos negros, reafirmando o compromisso da JMU com a inclusão.
Para tirar dúvidas sobre o processo seletivo, entre em contato com a Super Estágios através do telefone (61) 99891-6225 ou do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
No dia 30 de outubro, as Circunscrições Judiciárias Militares (CJMs) completam 104 anos de existência, um marco importante na história da Justiça Militar da União (JMU). Desde sua criação, as CJMs vêm desempenhando um papel fundamental na organização e no funcionamento da justiça militar no Brasil, garantindo a aplicação da lei e a manutenção da disciplina nas Forças Armadas.
A trajetória das CJMs está intrinsecamente ligada à evolução da própria Justiça Militar. Ao longo de mais de um século, essas circunscrições passaram por diversas transformações, adaptando-se às mudanças do contexto histórico e jurídico do país.
Inicialmente, as CJMs foram concebidas como uma forma de descentralizar a justiça militar, aproximando-a dos militares e facilitando o acesso à justiça. Com o passar dos anos, as CJMs foram se consolidando como órgãos essenciais para a aplicação do direito penal militar e para a manutenção da ordem e da disciplina nas Forças Armadas.
O livro "Cem Anos de História: Auditorias da Justiça Militar da União" narra a trajetória centenária das Auditorias Militares, órgãos julgadores de primeira instância da Justiça Militar da União (JMU). A obra percorre desde a criação das Auditorias, então denominadas Conselhos de Guerra, em 1808, até os dias atuais, destacando sua evolução, desafios e papel crucial na manutenção da justiça e disciplina nas Forças Armadas.
O livro divide a história das Auditorias em cinco períodos distintos:
- 1808-1890: Período marcado pela influência do modelo militar português, com a criação dos Conselhos de Guerra Permanentes e a gradual estruturação da justiça militar no Brasil.
- 1891-1934: Fase de consolidação da justiça militar, com a promulgação do primeiro Código Penal Militar e a criação do Supremo Tribunal Militar (STM). As Auditorias Militares ganham maior autonomia e se consolidam como órgãos de primeira instância.
- 1934-1969: Período de instabilidade política e institucional, com reflexos na justiça militar. O livro aborda as mudanças legislativas e os desafios enfrentados pelas Auditorias durante o Estado Novo e o regime militar.
- 1969-1988: Fase marcada pela promulgação do Código Penal Militar de 1969, ainda em vigor, e pela atuação das Auditorias durante o período final do regime militar.
- 1988-2018: Período marcado pela promulgação da Constituição de 1988, o livro analisa a adaptação das Auditorias ao novo contexto político e social, e os desafios para garantir a justiça e os direitos humanos no âmbito militar.
Hoje, as CJMs são órgãos modernos e eficientes, que utilizam as mais recentes tecnologias para otimizar seus processos e garantir a celeridade na prestação jurisdicional. A digitalização dos processos e a adoção de sistemas informatizados têm permitido um atendimento mais ágil e eficaz aos jurisdicionados.
Além disso, as CJMs têm se destacado pela sua atuação na área de gestão documental, buscando constantemente aprimorar seus procedimentos e garantir a segurança das informações. A preocupação com a sustentabilidade também tem sido uma constante nas ações das CJMs, que buscam adotar práticas mais sustentáveis em suas atividades.
Diante dos desafios do século XXI, as CJMs estão preparadas para enfrentar os novos desafios e continuar desempenhando seu papel fundamental na Justiça Militar da União. A valorização da justiça, da ética e da transparência são princípios que norteiam a atuação das CJMs, que se comprometem a prestar um serviço público de qualidade aos militares e à sociedade como um todo.
Ao celebrarmos 104 anos de história, as Circunscrições Judiciárias Militares reafirmam seu compromisso com a justiça, a legalidade e a defesa dos interesses da Nação. Que os próximos anos sejam marcados por novas conquistas e por um aprimoramento constante dos serviços prestados.
Vozes Delas: "o empoderamento feminino começa dentro de casa e interessa a toda a sociedade"
O último dia do Seminário “Vozes Delas”, promovido pela 1ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar), sede da primeira instância da Justiça Militar da União no Rio de Janeiro, apresentou o painel “Proteção e Defesa das Mulheres e Políticas Públicas para as Mulheres”.
O painel foi mediado pelo defensor público da União Jorge Pinho e contou com a participação de Celina Coelho, servidora do Conselho Nacional de Justiça, ex-delegada de polícia e doutora em políticas públicas para mulheres.
Celina Coelho detalhou a Resolução 255, de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa incentivar a participação de magistradas em cargos de chefia nos diversos tribunais do país. “Nossa luta não é militância. É uma questão de justiça com as mulheres, porque os números mostram essa realidade. As mulheres passam nos concursos para juízas, mas não são promovidas porque esbarram em questões políticas que beneficiam os homens”, afirmou.
Segundo a palestrante, as próprias conselheiras do CNJ, que foram poucas ao longo dos anos, precisam provar que são melhores, com mestrado e doutorado. “O crivo para a escolha das mulheres é muito mais elevado. Os dados são constrangedores. Mas é necessário ter como estratégia trazer os homens em espaços de poder como aliados. Isso é chamado de poder de agenda. Esses homens precisam estar ao nosso lado”, disse.
Ela acrescentou que, mesmo com os avanços dos direitos das mulheres a partir das políticas afirmativas do CNJ, muitas delas recusam cargos de alta hierarquia devido ao ambiente discriminatório. “Há uma hostilidade direcionada às mulheres proveniente dessas cotas do CNJ. Além disso, há questionamentos sobre gravidez, amamentação, assédio moral e sexual, que são predominantemente perpetrados por homens contra mulheres”, comentou.
A segunda palestrante do dia foi a delegada de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Bárbara Lomba Bueno, chefe da DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), que atua no atendimento especializado a mulheres vítimas de violência de gênero e na investigação de crimes domésticos contra a mulher.
Conforme explicou a delegada, a discriminação contra a mulher também é evidente dentro da própria polícia do estado, pois cerca de 50% dos inspetores são mulheres, mas até hoje a Polícia Civil do estado foi chefiada apenas uma vez por uma mulher, quando a delegada Marta Rocha assumiu o cargo, sendo pioneira na criação das delegacias de proteção às mulheres vítimas de violência.
No painel, a delegada expôs como se estrutura e funciona o sistema de delegacias e núcleos da Polícia Civil do Rio de Janeiro nas políticas para a proteção das mulheres no estado. “A delegacia tem atuação híbrida, pois investiga, acolhe, previne, faz encaminhamento e monitoramento. A ideia é romper o ciclo da violência. Para isso, temos 14 DEAMs em todo o estado e núcleos de atendimento à mulher no interior do estado”, explicou.
Por fim, a defensora pública federal Taisa Bittencourt Leal abordou o papel da Defensoria Pública nas políticas públicas em defesa das mulheres. A defensora destacou que, na DPU, há um grupo de trabalho que desenvolve projetos importantes no eixo da defesa da mulher.
Entre os projetos implementados estão um voltado para questões eleitorais e a violência política contra as mulheres, e outro relacionado ao aborto, pois a DPU se posicionou contra o Projeto de Lei (PL) 1.904, da Câmara dos Deputados, que prevê 20 anos de reclusão para a mulher que abortar a partir de 22 semanas de gravidez. “Esse projeto é um absurdo. Grande parte das mulheres que poderiam ser condenadas a 20 anos de prisão é de adolescentes ou jovens adultas, vítimas de estupro e de abuso sexual, que ficaram grávidas. Elas são vítimas duas vezes: dos homens e do Estado”, declarou Taisa Bittencourt.
Outros projetos da DPU incluem direitos sexuais, com sensibilização quanto aos direitos da mulher em temas como gestão, contracepção, aborto e menopausa; apoio à Convenção de Haia, com assistência a mães acusadas de sequestro internacional de crianças; combate ao tráfico de pessoas, com participação em comitês voltados para o resgate de vítimas do tráfico para exploração sexual, oferecendo assistência jurídica, consular e apoio integral para recuperação física e emocional; e apoio às profissionais do sexo, que têm direitos previdenciários e de aposentadoria. “A mulher pode fazer o que quiser com o próprio corpo. A DPU atua na conscientização dessas mulheres.
O que é crime é a exploração sexual, feita por outra pessoa, seja homem ou mulher. Inclusive, as profissionais do sexo são vítimas de tráfico de mulheres, com falsas promessas no exterior. A DPU trabalha na assistência a essas mulheres”, afirmou.
O evento foi concluído com um debate entre as palestrantes e o público presente, composto majoritariamente por mulheres integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do estado do Rio de janeiro.
O Seminário “Vozes Delas” foi realizado, ontem e hoje, na Escola Superior de Guerra (ESG), no Rio de Janeiro, em sua segunda edição, com o tema “Justiça, Equidade e Paradigmas”.
O evento foi organizado pela 1ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar) – primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) no estado – em parceria com a Ouvidoria da Mulher e com a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual da JMU, como parte da política de enfrentamento à violência de gênero promovida pelo Superior Tribunal Militar e pelo Conselho Nacional de Justiça.
Conform explicou a juíza Mariana Aquino, anfitriã do evento, a realização de eventos como o “Vozes Delas” é fundamental para reforçar a importância de políticas públicas voltadas à equidade de gênero e à proteção dos direitos das mulheres.
“A promoção de espaços de diálogo e debate contribui para a conscientização sobre os desafios enfrentados pelas mulheres em diferentes esferas, especialmente no contexto de instituições tradicionalmente dominadas por homens, como as Forças Armadas e o Poder Judiciário.
Essas iniciativas são essenciais para fomentar a implementação de medidas que garantam igualdade de oportunidades, além de fortalecer a rede de apoio e proteção contra todas as formas de violência e discriminação”.
Começou nesta quinta-feira (24), na Escola Superior de Guerra (ESG), na cidade do Rio de Janeiro, a segunda edição do Simpósio "Vozes Delas - Justiça, Equidade e Paradigmas".
O evento está sendo organizado pela 1ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar) – primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) no estado – em parceria com a Ouvidoria da Mulher e com a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual da JMU.
A abertura foi feita pela anfitriã, a juíza federal da Justiça Militar Mariana Aquino, que afirmou em seu discurso que o combate à violência de gênero não é uma pauta ideológica, mas sim uma questão de direitos humanos.
A magistrada acrescentou ainda que as pessoas que irão proferir as palestras foram escolhidas com muito carinho, devido à dedicação em abordar esse tema, à competência e ao comprometimento no combate à violência de gênero.
“O nome do simpósio já diz tudo: dar voz às mulheres, buscando a justiça, a equidade de gênero e a quebra de paradigmas em prol de uma sociedade mais justa. O simpósio é alusivo aos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. Os temas que serão abordados seguem essa direção, buscando o empoderamento, a conscientização, a discussão de políticas públicas e o acolhimento e apoio à mulher em situação de violência”, disse.
Palestra magna
A palestra magna foi feita pela desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, ex-conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que abordou as políticas adotadas por aquele órgão do Poder Judiciário nos últimos anos.
Segundo a desembargadora, o CNJ abraçou a Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU), que estabeleceu diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), sendo um deles a equidade de gênero, com foco na prestação jurisdicional, na gestão administrativa e na relação com a sociedade.
“Nosso olhar como julgadores precisa estar atento às questões de gênero, como, por exemplo, na flexibilização das provas documentais para a trabalhadora rural, que muitas vezes trabalhou décadas em fazendas, mas as provas sempre estiveram em nome de homens, como marido e filhos”, explicou.
A palestrante destacou outro desafio principal: a exigência de representatividade feminina na composição dos tribunais pelo país, especialmente nas bancas de concurso e nos cargos de direção. Ela apresentou números.
A população brasileira é composta por 51% de mulheres, mas apenas 38% dos magistrados no Poder Judiciário são do sexo feminino, e 25% alcançaram o cargo de desembargadoras. “O objetivo estabelecido é que, no mínimo, 40% dos magistrados nos tribunais sejam mulheres. Mas ainda estamos longe. Hoje, há apenas 25% na Justiça Estadual, 22% na Justiça Federal e 41% na Justiça do Trabalho.”
Painel
A segunda atividade do dia foi um painel sobre crimes de assédio sexual e importunação sexual: análise, conduta e prevenção, com a participação da procuradora Cláudia Luz, da professora doutora Edna Raquel Hogemann e da professora Rosane Teresinha Carvalho Porto.
Hogemann apresentou uma linha do tempo mostrando as conquistas das mulheres no Brasil, no âmbito das leis e das políticas públicas, destacando que o segredo está na mudança de paradigmas e da cultura machista, que impera na sociedade desde sempre.
Entre os marcos importantes dos direitos das mulheres ao longo da história do Brasil, ela citou a liberação de meninas para frequentar escolas – apenas as brancas – em 1827; o direito de as mulheres ingressarem no ensino superior, o que era proibido até 1879; a garantia do voto feminino no primeiro Código Eleitoral, em 1932; o Estatuto da Mulher Casada, de 1962, que finalmente lhes concedeu capacidade plena.
Até então, mesmo após o casamento, as mulheres permaneciam incapazes, pois o homem era considerado o chefe da família e detinha o poder de autorização. Ela também mencionou a Lei do Divórcio, de 1977, embora o estigma sobre as mulheres divorciadas como “mulheres de vida fácil” tenha persistido por muito tempo. Também citou o fato de a falta de virgindade ter deixado de ser motivo para a anulação de casamento no novo Código Civil de 2002.
Outras conquistas mencionadas foram a sanção da Lei Maria da Penha, em 2006; a aprovação da Lei do Feminicídio, em 2015; a criminalização da importunação sexual, em 2018; e a criação da lei para prevenir a violência política contra a mulher, em 2021.
Quais são os próximos passos? Indagou.
Ao final, a professora doutora Edna Raquel Hogemann disse ser inegável a importância deste tipo de evento, como o "Vozes Delas", pois promove o debate sobre temas urgentes relacionados à violência de gênero e à equidade, além de conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados pelas mulheres.
"Ao dar espaço para vozes femininas e reunir especialistas dedicados ao tema, esses simpósios reforçam a necessidade de mudança cultural e de políticas públicas que garantam a igualdade de direitos. Mais do que uma troca de ideias, eventos como este impulsionam ações concretas em prol de uma justiça mais inclusiva e de uma sociedade mais equitativa".
O evento prossegue na tarde desta quinta-feira e na manhã desta sexta-feira (25).
“Linguagem Simples no Poder Judiciário” foi o tema da palestra ministrada, em 23 de outubro, pela prof. dra. Olívia Rocha Freitas, no auditório do STM, sob coordenação da ENAJUM.
Doutora e mestre em Estudos da Linguagem, com graduação em Direito e Letras, a prof. Olívia trouxe exemplos de acórdãos do Judiciário e de decisões de julgamentos no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), para demonstrar como é possível torná-los mais simples e de fácil compreensão.
Ressaltou que a linguagem simples deve ser clara, concisa e objetiva, não devendo ser confundida como simplória, pobre ou rasa. Segundo a palestrante, para explicar conceitos complexos, nem sempre é preciso uma linguagem rebuscada. O desafio da comunicação está em transformar o complexo em simples.
Segundo ela, a forma como as informações são estruturadas faz toda a diferença na compreensão do texto. Apresentou a taxonomia do texto jurídico, uma teoria desenvolvida por ela, na qual destaca a importância da estrutura do texto, de forma padronizada, com lógica e semântica jurídica, para que ao final obtenha-se a linguagem simples, com sua função social de ser compreendido por quem de direito, sendo mais acessível à população.
Ao término da palestra, afirmou que a linguagem simples exige conhecimento para aplicação, e que um obstáculo a ser superado é a cultura em acreditar que usar palavras rebuscadas torna o texto mais creditado.
A iniciativa do evento está alinhada às diretrizes da Recomendação nº 144 e da Portaria nº 351 do Conselho Nacional de Justiça, que destacam a importância da simplificação da linguagem jurídica para promover um diálogo mais inclusivo e acessível entre o Judiciário e a sociedade.
A palestra foi aberta pelo presidente da Comissão alusiva ao Pacto Nacional do Judiciário no âmbito da JMU, ministro Lourival Carvalho, e encerrada pelo ministro-presidente Joseli Parente. Estiveram presentes ministros do STM, juízes da JMU e servidores.
A corrida e caminhada em comemoração aos 25 anos do Plano de Saúde da Justiça Militar da União ocorrerá no domingo (20).
A concentração será ao lado do Teatro Nacional, com início às 7h30, seguida pela abertura do evento. Às 7h45, haverá uma sessão de alongamento e, pontualmente às 8h, será dada a largada para a corrida e a caminhada.
Os percursos de 3 km, 5 km e 10 km começam na Esplanada dos Ministérios e seguem em direção ao Eixão do Lazer, retornando para o mesmo local de partida.
Os primeiros colocados no percurso de 10 km receberão premiação em dinheiro, enquanto os demais participantes serão premiados com troféus.
A Corrida do PLAS conta com o patrocínio da Clínica Villas Boas, da empresa Fácil Informática e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário.
Área VIP – Os beneficiários do PLAS/JMU, que estiverem com a pulseira distribuída no kit, terão acesso a um café da manhã na tenda exclusiva para este público. A pulseira foi entregue junto com o kit.
Sorteios – Após a premiação, haverá sorteio de vouchers no valor de R$ 500,00 para compra de artigos esportivos nas Lojas Centauro. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Sindjus, distribuirá bonés e picolés aos participantes.
Ao final da corrida, todos os participantes receberão uma medalha e um lanche pós-prova. No momento da entrega da medalha, a equipe destacará o número de peito para depositar na urna, e o sorteio será realizado com base nesse número.
A Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) realizou, nos dias 17 e 18 de outubro, a Correição-Geral na Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar, localizada em Juiz de Fora, Minas Gerais.
A ação faz parte do plano bianual de correição das Auditorias da JMU.
No primeiro dia, foi promovido um café da manhã institucional com a participação da equipe de correição, dos juízes federais da Justiça Militar que atuam na Auditoria, do diretor de secretaria, da diretora de secretaria substituta, e da equipe administrativa. Estiveram presentes, também, autoridades militares das três Forças Armadas, além de representantes do Ministério Público Militar e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Durante o café da manhã, o ministro-corregedor da JMU, José Coêlho Ferreira, destacou que o evento foi idealizado para promover a integração entre a Justiça Militar da União, os comandantes das unidades militares, os membros do Ministério Público Militar, a Defensoria Pública da União e os representantes da OAB.
Os trabalhos correcionais foram conduzidos pelo ministro-corregedor, com o apoio da juíza-corregedora auxiliar, do diretor de secretaria da Corregedoria, da coordenadora de correição e autos findos, e do chefe de seção de apoio à correição.
Eventos como este são de extrema importância, pois permitem que a Corregedoria avalie de forma sistemática o desempenho das Auditorias, garantindo a uniformidade e a qualidade dos serviços prestados.
A correição também contribui para identificar boas práticas, corrigir possíveis falhas e reforçar a transparência das atividades judiciais, além de assegurar que as metas estabelecidas para o Judiciário sejam cumpridas. Essa prática fortalece a confiança na Justiça Militar, promovendo um ambiente de constante aprimoramento e prestação de contas à sociedade.
Nos dois dias de atividades, a correição examinou os processos da Auditoria, com atenção especial àqueles que poderiam impactar as metas nacionais do Poder Judiciário e aos que apresentavam inconsistências no preenchimento de dados.
Foram analisados, ainda, os bens apreendidos relacionados aos processos em andamento. A equipe orientou quanto ao correto preenchimento dos sistemas e-Proc/JMU e SEEU, verificou todos os livros eletrônicos e inspecionou as instalações da Auditoria.
Ao final dos trabalhos, o ministro-corregedor reuniu-se com os servidores da Auditoria para discutir assuntos de interesse da JMU, acolhendo opiniões, sugestões e pleitos dos participantes.
As conclusões da correição serão registradas em um relatório que será submetido ao Plenário, conforme a legislação vigente.
A primeira instância da Justiça Militar da União, em Campo Grande (MS), condenou uma mulher de 55 anos, falsa pensionista do Exército, a três anos e três meses de reclusão. Durante mais de 30 anos, ela teria recebido dos cofres públicos quase R$ 4 milhões, após falsificar uma certidão de nascimento e se passar por “filha” de um expedicionário da 2ª Guerra Mundial, integrante da Força Expedicionária Brasileira (FEB), recebendo os proventos após a morte do idoso. O caso agora está no Superior Tribunal Militar (STM), após apelação da defesa da acusada.
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), a fraude começou em 17 de outubro de 1988 e foi descoberta e cessada em 31 de maio de 2022. A avó paterna da denunciada, irmã e procuradora do idoso, ao perceber que ele não tinha filhos ou dependentes e que a pensão seria extinta após sua morte, elaborou um esquema para que o dinheiro permanecesse com a família.
Em 1986, a irmã do ex-combatente vislumbrou a possibilidade de registrar a neta, à época com 15 anos de idade, como filha do veterano, a fim de que a pensão especial deixada por ele ficasse para a denunciada. Contudo, houve um acordo entre ambas de que parte dos valores seria dividida mensalmente.
Para isso, avó e neta foram ao cartório, alteraram o nome da menor, bem como a data de nascimento, e a registraram como filha do pensionista, conforme certidão registrada no Cartório Santos Pereira, em Campo Grande (MS), no dia 25 de setembro de 1986. Depois, providenciaram a Carteira de Identidade e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) em nome da menor. Dois anos depois, o pensionista morreu, e a avó imediatamente deu entrada junto ao órgão responsável pela pensão do Exército, requerendo habilitação de pensão para a “filha” e única herdeira do ex-combatente. A partir de 1989, os proventos de segundo-sargento, em sua integralidade, passaram a ser pagos à acusada.
A fraude só veio à tona em dezembro de 2021, quando a avó, descontente com o valor da pensão que a neta lhe repassava, registrou uma ocorrência na Polícia Civil e informou ao Exército que a acusada, na realidade, tinha outro nome e que era sobrinha-neta, e não filha, do ex-combatente.
O Exército abriu um Inquérito Policial Militar (IPM), que comprovou a denúncia e cessou os pagamentos da pensão. Em interrogatório, a denunciada confessou que utilizava o nome falso apenas para receber a pensão especial e que sabia que não tinha direito ao benefício. Também afirmou que dividia a pensão com sua avó e que, nos meses em que não conseguia repassar o valor acordado, a avó, que faleceu em maio de 2022, a ameaçava denunciá-la.
Por isso, o MPM denunciou a acusada à Justiça Militar da União pelo crime de estelionato, previsto no Código Penal Militar. A avó não foi denunciada em virtude de seu falecimento.
“Assim agindo, a denunciada cometeu o delito de estelionato, tendo em vista que utilizou-se de sua falsa condição de dependente como meio de obter vantagens pecuniárias ilícitas, em prejuízo do erário, mantendo em erro a Administração Militar de modo continuado. Sua conduta perdurou por mais de 33 anos, de 17 de outubro de 1988 a 31 de maio de 2022, e o prejuízo causado foi contabilizado em R$ 3.723.344,07, conforme Laudo Pericial Contábil”, informou a promotoria.
Condenação na Primeira Instância
No ano passado, o juiz federal da Justiça Militar, Luciano Coca Gonçalves, de forma monocrática, decidiu condenar a ré pelo crime de estelionato. Segundo o magistrado, a ré permaneceu por mais de três décadas recebendo indevidamente a pensão especial e, apesar de instada por seu marido a cessar o ilícito, continuou a enganar a Administração Militar e a receber o benefício, o que revelou maior intensidade do dolo. O magistrado também considerou em desfavor da ré a extensão do dano, pois houve expressivo prejuízo ao erário.
Em razão da maior gravidade da conduta, o magistrado fixou uma pena definitiva de três anos e três meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto e sem direito à suspensão condicional da pena privativa de liberdade.
Além disso, fixou o valor mínimo de reparação do dano causado pela ré à União em R$ 3.723.344,07.
STM
Inconformada com a decisão, a defesa da mulher recorreu ao STM, em Brasília. Na Corte, no último mês de setembro, o caso foi analisado pelo ministro relator Odilson Sampaio Benzi, que votou por negar provimento ao apelo dos advogados. No entanto, o ministro Artur Vidigal de Oliveira pediu vista do processo para melhor análise do caso. Ainda não há data definida para que o processo volte à pauta do plenário para apreciação dos demais ministros.
Apelação Criminal Nº 7000193-97.2023.7.00.0000/MS
Lei do Abate é tema de seminário no STM
Teve início nesta terça-feira (8), na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), o seminário sobre a Lei do Abate.
O evento foi aberto pelo ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Carlos Augusto Amaral Oliveira, que, juntamente com o juiz federal Marcelo Honorato, coordena cientificamente o seminário.
A Lei do Abate, regulamentada pela Lei nº 9.614/1998, autoriza a destruição de aeronaves que invadam o espaço aéreo brasileiro de maneira irregular, quando forem consideradas uma ameaça à segurança nacional.
Seu principal objetivo é combater atividades ilícitas, como o tráfico de drogas e contrabando, e garantir a soberania do país.
A aplicação da Lei reforça a proteção do território brasileiro e o controle do espaço aéreo, sendo um instrumento de defesa crucial para a segurança pública e nacional.
A palestra de abertura foi proferida pela juíza federal do TRF3, Adriana Freisleben, que abordou o tema: "Medidas de destruição de aeronaves civis: histórico e cenários atuais no direito comparado".
A apresentação foi prestigiada por ministros do STM, juízes federais, servidores da Justiça Militar da União, policiais federais, membros do Ministério Público, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e das Forças Armadas.
Ainda pela manhã, o juiz federal Marcelo Honorato, do TRF1, ministrou uma palestra sobre o tema: "Responsabilidade criminal dos pilotos de caça e agentes públicos no cumprimento da Lei nº 9.614/1998".
O evento neste primeiro dia será encerrado na Enajum com uma mesa-redonda para discutir a Lei do Abate, além do lançamento do livro Lei do Abate: concepção, teoria e prática.
O seminário prossegue nesta quarta-feira (9) com visitas guiadas ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) e ao Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE), onde será realizada uma simulação de interceptação no Centro Conjunto de Operações Aéreas (CCOA).
Para aqueles que não puderem comparecer presencialmente, o evento está sendo transmitido ao vivo pelo YouTube, no canal da ENAJUM, embora sem a possibilidade de certificação para os participantes online.
O Superior Tribunal Militar (STM) alterou o entendimento da primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) e condenou quatro civis pelo crime de receptação, previsto no Código Penal Militar. Na mesma decisão, o STM manteve a condenação de um sargento do Exército e determinou a pena acessória de exclusão das Forças Armadas pelo crime de peculato.
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), em 2018, o terceiro-sargento, que trabalhava no setor de aprovisionamento de organização militar do estado de Minas Gerais, como cozinheiro e chefe de viatura, furtou diversos gêneros alimentícios do quartel.
Entre os itens desviados da unidade militar estavam caixas de óleo, caixas de carne de frango, diversas caixas de leite em pó, fardos de açúcar, fardos de amido de milho, fardos de arroz, galões de margarina e caixas de carne bovina.
Os prejuízos aos cofres públicos somaram mais de R$ 28 mil.
A promotoria informou que a empreitada criminosa também contou com a participação de civis, que compraram os bens. O militar levou os materiais não apenas para sua residência e para a casa de seu pai, como também os repassou para estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte (MG) e Contagem (MG), inclusive permutando parte por outros bens.
Os civis eram proprietários de estabelecimentos comerciais que compraram ou permutaram os bens do quartel.
"No exercício de atividade comercial, dolosamente adquiriram em proveito próprio referidos gêneros alimentícios com plena consciência de que eram produto de crime contra o patrimônio sob administração militar, não só por conhecerem o sargento, mas também porque sabiam perfeitamente que tais materiais eram entregues em seus estabelecimentos pelo graduado e por militares do Exército, fardados e em viaturas militares, conforme comprovam fotografias e testemunhos", fundamentou o Ministério Público Militar.
Em março de 2023, o juiz federal da Justiça Militar da 4ª CJM, em Juiz de Fora (MG), de forma monocrática, julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo dois civis por falta de provas quanto à existência do fato e outros três civis por não constituir infração penal.
No entanto, condenou o sargento do Exército por peculato, por três vezes, à pena de três anos, sete meses e seis dias de reclusão, com o direito de apelar em liberdade, mas sem o benefício da suspensão condicional da execução da pena.
O Ministério Público Militar, insatisfeito com o desfecho do julgamento, apelou junto ao STM para reverter as absolvições de quatro dos civis.
Por outro lado, a defesa do sargento também recorreu, pedindo a absolvição do militar por falta de provas suficientes para a condenação. Por maioria de votos, os ministros da Corte mantiveram a condenação do militar e acataram o pedido do MPM para condenar os quatro civis, com penas que variaram entre um ano e nove meses, e dois anos de prisão, por receptação.
Apelação Criminal Nº 7000531-71.2023.7.00.0000/MG
