Apelação Criminal Nº 7000193-97.2023.7.00.0000/MS
02/12/2024
Mantida condenação de falsa pensionista que recebeu cerca de R$ 4 milhões por mais de 30 anos
Por unanimidade, o Pleno do Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de uma falsa pensionista do Exército. A mulher, de 55 anos, havia sido julgada na primeira instância da Justiça Militar da União, em Campo Grande (MS), e condenada a três anos e três meses de reclusão.
Por mais de 30 anos, ela teria recebido quase R$ 4 milhões dos cofres públicos, após falsificar uma certidão de nascimento e se passar por “filha” de um expedicionário da 2ª Guerra Mundial, integrante da Força Expedicionária Brasileira (FEB). A fraude permitiu que ela recebesse a pensão especial após a morte do idoso.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o esquema começou em 17 de outubro de 1988 e foi descoberto e cessado em 31 de maio de 2022. A fraude teria sido articulada pela avó paterna da acusada, que também era irmã e procuradora do veterano. Ao perceber que ele não tinha filhos ou dependentes e que a pensão seria extinta após sua morte, a avó elaborou o plano para manter o benefício na família.
O esquema
Em 1986, a irmã do ex-combatente decidiu registrar a neta, então com 15 anos, como filha do veterano. A intenção era garantir que a pensão especial deixada por ele fosse transferida para a acusada. Conforme o combinado entre avó e neta, parte do valor seria repassada mensalmente à mentora do esquema.
Para executar a fraude, ambas foram ao cartório e alteraram o nome e a data de nascimento da menor, registrando-a como filha do pensionista. O registro foi feito no Cartório Santos Pereira, em Campo Grande, no dia 25 de setembro de 1986. Em seguida, providenciaram documentos como identidade e CPF para a jovem, utilizando as informações falsas.
Dois anos depois, o veterano faleceu, e a avó solicitou à Administração Militar a habilitação da pensão em nome da suposta "filha" e única herdeira. Desde 1989, a acusada passou a receber integralmente os proventos correspondentes ao posto de segundo-sargento.
A descoberta
A fraude só foi descoberta em dezembro de 2021, quando a avó, insatisfeita com os valores repassados pela neta, denunciou o caso à Polícia Civil e ao Exército. Ela revelou que a acusada, na verdade, era sobrinha-neta do veterano e que utilizava um nome falso.
Após a denúncia, o Exército abriu um Inquérito Policial Militar (IPM), que confirmou a irregularidade e interrompeu os pagamentos. Durante o interrogatório, a acusada confessou que usava o nome falso para receber a pensão e admitiu que sabia não ter direito ao benefício. Ela também relatou que dividia o valor com a avó, que a ameaçava denunciá-la sempre que não recebia o montante acordado.
Primeira instância
A denúncia do MPM resultou na acusação formal de estelionato, conforme o Código Penal Militar. Como a avó faleceu em maio de 2022, ela não foi denunciada.
Em decisão monocrática, o juiz federal Luciano Coca Gonçalves condenou a ré a três anos e três meses de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto, sem direito à suspensão condicional da pena. O magistrado considerou a longa duração da fraude, o prejuízo de mais de R$ 3,7 milhões ao erário e a resistência da ré em cessar a conduta ilícita, mesmo após alertas de seu marido.
Além da pena privativa de liberdade, foi fixado o valor mínimo de reparação do dano em R$ 3.723.344,07.
Decisão no STM
Inconformada, a defesa recorreu ao STM. O caso foi analisado pelo ministro relator Odilson Sampaio Benzi, que votou por manter a condenação de primeira instância. Em setembro, o ministro Artur Vidigal de Oliveira pediu vista do processo para análise mais detalhada.
No final de novembro, Vidigal acompanhou o voto do relator, assim como os demais ministros da Corte, confirmando por unanimidade a condenação da ré.
29/11/2024
STM deve lançar ChatJMU em maio de 2025
A Diretoria de Tecnologia da Informação (DITIN) promoveu nesta sexta-feira (29) a palestra “Inteligência Artificial – Despertando a Transformação Digital na Justiça Militar da União”. O evento contou com mais de 150 participantes presenciais e quase 300 que acompanharam a transmissão pelo YouTube e pela plataforma Zoom.
A abertura foi realizada pelo presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, e contou com a presença de ministros da Corte, gestores e servidores. O encontro marcou o início efetivo da parceria entre o Tribunal e a Microsoft para a implantação de uma inteligência artificial corporativa na Justiça Militar da União (JMU).
Fruto dessa parceria, está previsto para maio de 2025 o lançamento do ChatJMU, uma IA corporativa, que será utilizada por todos os integrantes desta Justiça especializada.
O ChatJMU é projetado para atuar como um assistente virtual avançado, integrando-se a sistemas e bases de dados específicos da instituição. Ele utiliza inteligência artificial para entender e responder de maneira contextualizada às solicitações dos usuários. No caso da JMU, o ChatJMU será alimentado por informações estruturadas, como jurisprudências, dados do Sistema de Legislação (Sisleg) e outros repositórios internos. Assim, ele poderá fornecer respostas precisas e fundamentadas para consultas jurídicas, apoiar a elaboração de documentos e até automatizar tarefas administrativas rotineiras.
Para os servidores, o ChatJMU promete ser uma ferramenta poderosa para aumentar a eficiência no trabalho diário. Por exemplo, ao receber uma consulta sobre determinada legislação ou jurisprudência, a IA poderá buscar informações relevantes em segundos, poupando o tempo que seria gasto em pesquisas manuais. Além disso, ele poderá sugerir melhorias em textos, identificar inconsistências em documentos e até facilitar a comunicação entre setores, promovendo uma maior integração e agilidade nas demandas internas.
Em seu discurso de abertura, o ministro Joseli destacou que o momento representa um novo e decisivo capítulo na história da JMU.
“Não consigo deixar de pensar no quanto avançamos rapidamente. No final dos anos 1980, tivemos os primeiros contatos com a informática no Brasil. Já em 1995, com o lançamento do Windows 95, a internet chegava ao país. Foram passos históricos e decisivos para que, menos de 30 anos depois, em 2024, estejamos falando sobre interação concreta entre homem e máquina: estamos falando de inteligência artificial.”
O ministro ressaltou que a parceria com a Microsoft reflete o compromisso da JMU com a modernização e a excelência na entrega de serviços públicos.
“Como chegamos até aqui? Fizemos o dever de casa. Fomos em busca de quem já havia dado os primeiros passos nessa integração homem-máquina e escolhemos bases de dados prioritárias para atender tanto às demandas judicantes quanto às administrativas. Integramos nossa rica jurisprudência e o Sistema de Legislação (Sisleg), cujos dados estruturados serão a base para respostas rápidas, seguras e fundamentadas.”
Segundo ele, o impacto transformador do Projeto ChatJMU vai além de ser um assistente virtual:
“Será uma importante ferramenta, uma verdadeira extensão do nosso conhecimento institucional, expandindo-o muito além do que hoje podemos imaginar. Estamos falando de reduzir o tempo necessário para pesquisas jurídicas, garantir precisão nas respostas às indagações processuais e fomentar uma integração praticamente instantânea entre setores vitais de nossa Justiça Militar, como auditorias, legislação e administração. Isso liberará nossos profissionais para se dedicarem a tarefas mais complexas e produtivas.”
A palestra foi ministrada pelo estrategista de governo e especialista em transformação digital da Microsoft no Brasil, André Castro. Durante mais de duas horas, ele abordou as peculiaridades da aplicação da IA no serviço público, apresentou as principais ferramentas de mercado e detalhou como o ChatJMU funcionará.
“É importante dizer que a IA não é inimiga. Pelo contrário, ela veio para ajudar o ser humano. O nome Copilot escolhido pela Microsoft, por exemplo, não foi à toa: significa copiloto, aquele que está ao lado e ajuda a navegar. Precisamos quebrar o estigma do que é novo e reconhecer que a IA chegou para dar um salto qualitativo em todas as áreas do conhecimento.”
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Francisco Joseli Parente Camelo, recebeu nesta quarta-feira (27), em Brasília (DF), a medalha “Kofi Atta Annan – O Homem do Planeta”, em reconhecimento à sua contribuição para a promoção da gestão socioambiental responsável no Brasil.
Vinculada ao legado do ex-secretário-geral das Nações Unidas, a honraria foi entregue pela Frente Parlamentar ESG na Prática, do Congresso Nacional, em parceria com o Instituto Global ESG (Ambiental, Social e Governança, em português).
O evento contou com a presença de diversas autoridades, entre elas os ministros Wellington Dias, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU); o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa; o deputado federal Hugo Motta; além de representantes da sociedade civil.
A comenda oficial, autorizada após consulta formal à família de Kofi Annan e homologada internacionalmente pela Kofi Annan Foundation, foi criada em edição especial comemorativa aos 20 anos do ESG. Essa iniciativa, fomentada desde 2004 pelo líder mundial, reflete os valores defendidos por Annan, que recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 2001 e faleceu em 2018.
Quem foi Kofi Annan
Kofi Annan (1938–2018) foi um destacado diplomata ganês que se tornou o primeiro africano negro a ocupar o cargo de secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), função que desempenhou de 1997 a 2006. Reconhecido por sua liderança visionária, Annan trabalhou incansavelmente pela promoção da paz, dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável em escala global. Sua gestão na ONU foi marcada por desafios complexos, como a crise no Iraque, o genocídio em Ruanda e a epidemia de HIV/AIDS, para os quais buscou soluções através do diálogo multilateral e da cooperação internacional.
Em 2001, Kofi Annan e a ONU receberam conjuntamente o Prêmio Nobel da Paz, em reconhecimento aos seus esforços para revitalizar a organização e torná-la mais eficaz na luta contra conflitos e desigualdades. Após deixar o cargo de secretário-geral, Annan continuou atuando como um defensor global de causas humanitárias e ambientais, fundando a Kofi Annan Foundation, dedicada à paz, governança e direitos humanos. Sua vida e legado continuam a inspirar líderes e organizações em todo o mundo.
28/11/2024
Mantida condenação de marinheiro acusado de cobrar propina de colega para ingresso na Força Naval
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um marinheiro da Força Naval a dois anos de reclusão pelo crime de concussão, caracterizado pela exigência de vantagem indevida por parte de um agente público.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM), em 2018, no Rio de Janeiro, dois militares e uma servidora civil da Marinha exigiram pagamentos de um marinheiro recém-incorporado à Marinha do Brasil. Os valores seriam, supostamente, para facilitar o ingresso dele no serviço militar obrigatório.
Dois dos acusados trabalhavam no Departamento de Recrutamento Naval e utilizavam um terceiro militar para identificar pessoas interessadas em ingressar na Marinha.
Segundo o MPM, um dos acusados passou a cobrar a vítima para que efetuasse o pagamento, ameaçando prejudicá-lo ou até excluí-lo da corporação caso não colaborasse. O esquema foi denunciado após o pai da vítima relatar o caso em carta enviada ao 1º Distrito Naval. Na correspondência, ele detalhou as cobranças feitas por mensagens de texto e áudio via WhatsApp.
A Marinha instaurou um inquérito para apurar os fatos. Durante a investigação, celulares, computadores e anotações foram apreendidos, e os aparelhos analisados pela Divisão Especial de Inteligência Cibernética do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O relatório técnico confirmou os fatos relatados pelo pai da vítima.
Conforme o juiz de primeira instância, “não era mero pedido, pois foram feitas ameaças de prejuízos à carreira do marinheiro e até de exclusão da Marinha, citando-se o caso de um certo ‘Pelé’ como exemplo, conforme se depreende das mensagens que integraram a denúncia. Além das mensagens entregues pelo pai da vítima e extraídas dos aparelhos telefônicos, depoimentos colhidos no inquérito também corroboram a materialidade e a autoria delitiva. A vítima afirmou que estava sendo cobrada por mensagens de WhatsApp para efetuar o pagamento a uma mulher que teria facilitado sua entrada na Marinha, embora ele não tenha solicitado ajuda.”
Um dos réus reconheceu como verdadeiros os textos apresentados na denúncia, admitindo sua autoria. Militares do setor de recrutamento também confirmaram que uma das acusadas comentava frequentemente que ajudava pessoas a ingressar na Marinha.
Na primeira instância, o juiz federal da Justiça Militar da 4ª Auditoria do Rio de Janeiro declarou os três acusados culpados e determinou a concessão da suspensão condicional da execução da Pena pelo prazo de dois anos, sob condições específicas, como comparecimento periódico ao juízo, proibição de frequentar determinados locais e restrições de deslocamento sem autorização judicial.
Recurso no STM
Um dos condenados recorreu ao STM, solicitando sua absolvição, mas o pedido foi negado. O relator, ministro Celso Luiz Nazareth, manteve integralmente a sentença de primeiro grau.
Segundo o relator, “apesar de o apelante ter optado por permanecer calado durante o interrogatório, há provas suficientes nos autos, incluindo trocas de mensagens com a vítima, que corroboram o depoimento de que os réus exigiram pagamento em dinheiro”.
Ele acrescentou: “Não há dúvida sobre a conduta livre e consciente dos acusados ao exigir vantagem indevida da vítima, vinculando essa exigência às funções desempenhadas na Marinha. A consumação do crime de concussão ocorre com a simples exigência da vantagem, sendo o recebimento um mero exaurimento do delito. O conjunto probatório apresentado foi determinante para ratificar os fatos narrados.”
Assim, o STM confirmou, por unanimidade, a condenação, reforçando o entendimento sobre a gravidade do crime cometido.
Apelação Criminal Nº 7000746-47.2023.7.00.0000/RJ
RELATOR: Ministro CELSO LUIZ NAZARETH
A Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) realizou, nesta semana, a correição-geral na 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Bagé (RS), região sul da fronteira do Brasil com o Uruguai.
O evento contou com a presença do ministro corregedor José Coelho Ferreira, de autoridades militares e representantes do Ministério Público Militar, da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A iniciativa é parte do planejamento bianual da Corregedoria, que visita as 19 auditorias da Justiça Militar no país ao longo de dois anos. O objetivo da correição é avaliar o funcionamento das unidades judiciárias, inspecionar processos e instalações. Durante o encontro, o ministro José Coelho Ferreira destacou a mudança no foco das correições ao longo dos anos.
“O objetivo deixou de ser encontrar erros para punir. Hoje, buscamos orientar, verificar o funcionamento e identificar oportunidades de melhoria”.
Ele ressaltou ainda que, embora a correição mantenha uma função fiscalizadora, o enfoque principal é colaborativo. Entre os pontos analisados, estão o cumprimento de prazos processuais, a observância das normas internas, a utilização de sistemas eletrônicos e o ambiente de trabalho na Auditoria.
O juiz federal da Justiça Militar Wendel Petrachin Araújo, que atua em Bagé desde 2016, celebrou a oportunidade. “A correição é uma ocasião para avaliarmos juridicamente e administrativamente as atividades da Auditorias”.
O Superior Tribunal Militar (STM) assinou, nesta segunda-feira (25), um acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.
O objetivo do acordo é fortalecer políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres e promover a inserção de mulheres em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho formal.
Após a assinatura, a secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal, Giselle Ferreira de Oliveira, ministrou a palestra “Contratação de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade”, onde destacou a importância da parceria entre homens e mulheres nessa luta.
"A valorização da mulher é um compromisso de todos nós", disse. A secretária também apresentou os diversos serviços públicos disponíveis à mulher em situação de vulnerabilidade, como a Casa Abrigo, a Casa da Mulher Brasileira e o Espaço Acolher, que oferecem serviços essenciais e necessários às vítimas.
Giselle Ferreira de Oliveira abordou, ainda, a celebração de vários Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), como o celebrado com o STM, iniciativa que visa inserir mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho formal, oferecendo capacitação e oportunidades de emprego. A meta é alcançar mil mulheres beneficiadas por esse programa.
Ao final do evento, a secretária fez um apelo à ação coletiva para combater a violência contra as mulheres.
"Precisamos mudar as estatísticas alarmantes de feminicídio e violência sexual no Brasil", afirmou. Ela também destacou a importância de educar meninos e meninas de forma igualitária, desde a infância, para construir uma sociedade mais justa e livre de preconceitos.
O evento contou com a participação de ministros da Corte, gestores e de servidores tercerizados que prestam seus relevantes serviços à Justiça Militar da União.
Este mês de novembro marca os sete anos da primeira sessão de julgamento no Superior Tribunal Militar (STM) com o uso somente do e-Proc.
Desde sua implementação, o sistema trouxe uma revolução na tramitação de processos na Justiça Militar, comprovando que a inovação tecnológica conferiu maior celeridade a essa Justiça Especializada. O e-Proc/JMU também contribuiu para a eficiência e qualidade no julgamento, possibilitando sessões virtuais e julgamentos com vídeos e imagens, além da distribuição imediata das decisões a todas as partes interessadas.
Veja Vídeo: Fim do papel: STM inicia programa de capacitação do e-Proc/JMU
Para celebrar a data, o corregedor da JMU, ministro José Coelho Ferreira, destacou a importância do sistema durante a sessão de julgamento do Plenário do STM.
Segundo o magistrado, que presidia a Corte à época da implantação, a escolha do e-Proc foi motivada, entre outros fatores, por seu excelente desempenho na 4ª Região da Justiça Federal e por sua facilidade de uso. “Como sabemos, por meio de um computador ou dispositivo móvel conectado à internet, é possível acessar o sistema com login e senha, realizar movimentações processuais, consultar e produzir documentos, além de transmitir peças processuais de qualquer lugar. É um sistema amigável, seguro e de fácil uso, hoje consolidado”, ressaltou.
O ministro também destacou o rigor no cumprimento do cronograma de implantação. “Foi um cronograma ambicioso e cumprido à risca, superando diversas barreiras e dificuldades, entre elas as logísticas, técnicas e até resistências de alguns. Hoje, sinto orgulho do que nós – ministros, juízes e servidores – realizamos em tempo recorde.”
O sistema
O convênio entre o STM e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável pela criação do e-Proc, foi firmado em abril de 2017 por meio de um Termo de Cooperação. O acordo também incluiu a cessão do Sistema de Gestão Administrativa e Financeira (Geafin).
De acordo com o ministro José Coelho Ferreira, a informatização do processo judicial eletrônico garante uma Justiça mais célere, acessível, transparente e econômica. Além disso, ele destacou os ganhos ambientais e a economia de recursos, bem como o impacto positivo no trabalho dos servidores, que foram liberados de tarefas mecânicas relacionadas aos processos físicos.
“Das sementes da amizade e da colaboração entre cortes de justiça, não brotam apenas uma única árvore”, afirmou o ministro. “Prova disso é a assinatura, no mesmo evento, de um termo relativo ao Geafin, também desenvolvido pelo TRF-4.”
Benefícios do e-Proc
O e-Proc apresenta diversos benefícios que o consolidam como uma ferramenta indispensável na modernização do Poder Judiciário:
- Eficiência e rapidez: Reduz o tempo médio de tramitação dos processos em pelo menos 30%, graças à automação de tarefas repetitivas e à eliminação de deslocamentos físicos.
- Sustentabilidade: Contribui para a preservação ambiental com a significativa redução do uso de papel e insumos relacionados à tramitação de processos físicos.
- Acessibilidade e inclusão: É adaptado para pessoas com necessidades especiais, garantindo um acesso democrático e inclusivo.
- Integração tecnológica: A integração com videoconferências facilita audiências e sessões de julgamento à distância, promovendo economia e praticidade.
- Teletrabalho otimizado: Permite que servidores trabalhem remotamente, inclusive de outras localidades ou do exterior, mantendo a produtividade em alta.
- Níveis de segurança: O sistema oferece diferentes níveis de sigilo e proteção, assegurando a confidencialidade e integridade das informações processuais.
- Uso de inteligência artificial: Inicia a utilização de tecnologias de IA para análise de dados, melhoria na gestão de processos e identificação de padrões que auxiliam na tomada de decisões.
- Praticidade para os usuários: A interface intuitiva facilita o uso, mesmo por aqueles com pouca familiaridade tecnológica. A mobilidade é outro ponto forte, já que é possível acessar o sistema por dispositivos móveis.
- Redução de custos: Diminui gastos com transporte, impressão e armazenamento de documentos físicos, otimizando os recursos públicos.
O e-Proc consolidou-se como um símbolo de modernidade e eficiência na Justiça Militar da União, demonstrando que a inovação tecnológica é fundamental para a prestação de um serviço jurisdicional célere, econômico e acessível.
O Superior Tribunal Militar (STM) acaba de lançar a nova edição da cartilha "Proteção Jurídica à Mulher Militar", um documento que reúne informações fundamentais sobre os direitos e garantias das mulheres nas Forças Armadas.
A publicação já está disponível para consulta e download na página da Ouvidoria da Mulher, no portal do STM.
A cartilha apresenta temas como direitos relacionados à maternidade, combate ao assédio e discriminação e orientações práticas para situações do dia a dia.
De autoria da juíza federal da Justiça Militar, Mariana Aquino, e da militar da Força Área Brasileira, Camila Barbisa Assad, o material busca esclarecer dúvidas e contribuir para um ambiente militar mais inclusivo e seguro.
Além de detalhar a legislação aplicável, o documento utiliza uma linguagem acessível para facilitar o entendimento, tornando-se uma ferramenta útil tanto para militares quanto para gestores. A iniciativa reflete o compromisso do STM com a promoção da equidade e da justiça no âmbito das Forças Armadas.
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Em julgamento que durou mais de cinco horas, o Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, nesta semana, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que o instituto da não-persecução penal (ANPP) e o sursis processual não são aplicáveis a réus em processos de competência da Justiça Militar da União (JMU).
O acordo de não-persecução penal é um mecanismo jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, assistido por defensor. Nesse acordo, as partes negociam cláusulas que, se cumpridas, resultam na extinção da punibilidade. Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), o ANPP é aplicável a casos em que o investigado confessa formalmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, desde que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Já o sursis processual, suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, que se aplica a delitos com pena mínima igual ou inferior a um ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de dois a quatro anos.
Embora alguns juízes federais da Justiça Militar tenham permitido o uso do ANPP e do sursis processual, o STM entende que, sendo uma Justiça especializada, os crimes militares, por sua natureza sensível no contexto dos quartéis, não comportam tal instituto. Para pacificar o entendimento, a Corte instaurou um IRDR, sob a relatoria da ministra Maria Elizabeth Rocha.
Assista à íntegra do julgamento, que foi transmitido ao vivo
Divergências sobre a aplicação a civis
A Corte decidiu, por unanimidade, que o ANPP e o sursis processual não podem ser aplicados a militares em ações penais na Justiça Castrense. No entanto, houve divergência quanto à aplicação do instituto a réus civis em ações sob competência da JMU.
A relatora, ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu que o ANPP poderia ser aplicado a civis julgados monocraticamente por juízes federais da Justiça Militar, exceto nos casos em que os civis fossem processados junto com militares. Por outro lado, em voto divergente, o ministro Marco Antônio de Farias argumentou que o ANPP não deveria ser admitido em nenhuma hipótese na Justiça Militar, mesmo para civis.
Após intenso debate jurídico, houve empate: sete ministros acompanharam a relatora e outros sete seguiram o voto divergente. Coube ao presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, desempatar a questão. O presidente acompanhou o entendimento do voto divergente, concluindo que o ANPP e o sursis processual não podem ser aplicados, em nenhuma situação, na JMU.
Fundamentos do voto divergente
O ministro Marco Antônio de Farias justificou seu posicionamento ressaltando que a aplicação do ANPP na Justiça Militar comprometeria a rigidez e a especificidade necessárias para o funcionamento dessa Justiça Especializada. Ele destacou que o instituto mitiga a obrigatoriedade da ação penal, permitindo às partes negociar o oferecimento da denúncia, o que enfraqueceria os pilares basilares da hierarquia e disciplina militares.
Farias apontou que a legislação militar é pautada por celeridade, com apenas duas instâncias (Conselho de Justiça Militar e STM), e exige maior rigidez nas decisões, dada sua repercussão sobre o braço armado do Estado. Para ele, a exclusão do ANPP no Código de Processo Penal Militar (CPPM) no chamado "Pacote Anticrime" foi uma escolha legislativa consciente, refletindo a necessidade de preservar as incumbências constitucionais das Forças Armadas.
“O Legislativo optou por manter o ANPP distante da JMU, valorizando a rigidez indispensável para a manutenção da hierarquia e da disciplina. Não houve esquecimento, mas sim uma escolha deliberada para prestigiar o princípio da especialidade e evitar o ativismo judicial”, afirmou o ministro.
Ele também alertou para os riscos que a aplicação do ANPP traria à moralidade da tropa, prejudicando a eficiência das Forças Armadas, e destacou que essa Justiça serve como instrumento pedagógico para promover o respeito e a preservação dos valores das Forças Armadas entre civis e militares.
“A Defesa Nacional eficiente resulta do esforço geral para a manutenção da higidez material e moral das Forças Armadas, visando à máxima segurança de todos. Nesse prisma, criar, sem maiores estudos, regras para amenizar a situação processual dos civis, apenas torna vulnerável a mens legis que idealizou a JMU”.
Decisão
Com o julgamento do IRDR, o STM fixou a tese de que o ANPP e o sursis processual não são aplicáveis a nenhum réu na Justiça Militar da União, seja ele militar ou civil. A decisão reforça a especificidade e a rigidez desse ramo do Judiciário, alinhando-se aos valores constitucionais que sustentam o funcionamento das Forças Armadas.
Processo IRDR Nº 7000457-17.2023.7.00.0000
O Superior Tribunal Militar (STM), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inicia, neste dia 20 de novembro, a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. A iniciativa começa neste Dia da Consciência Negra e busca promover reflexões sobre os diferentes cenários de violência de gênero enfrentados por meninas e mulheres, contextualizando suas vulnerabilidades.
O movimento, criado pela ONU e realizado em diversos países pelo mundo, visa sensibilizar todos os setores da sociedade sobre o tema.
Em seu discurso, o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, disse que a data escolhida para início desta campanha não é mera coincidência. Infelizmente, os dados apontam que mulheres negras são as principais vítimas de violência doméstica e familiar, bem como chefiam a maior parte das famílias que estão em situação de insegurança alimentar.
“Ontem, dia 19 de novembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, que visa diminuir os impactos do racismo nos julgamentos. Ao longo dos 21 dias, teremos a oportunidade de reafirmar o compromisso firme de mudar a realidade de milhões de mulheres que, ao redor do mundo, ainda sofrem diariamente com abusos, agressões e discriminação”, disse.
De acordo com o CNJ, a campanha representa um marco no aprofundamento das políticas de combate à violência de gênero, ao feminicídio e a outras formas de agressão no âmbito do Judiciário. Essas ações estão alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o ODS 5, que promove a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas. Esse objetivo também busca eliminar todas as formas de violência contra mulheres e meninas, tanto em ambientes públicos quanto privados, incluindo o tráfico humano e a exploração sexual.
“Como ministro-presidente do Tribunal Superior Militar, não posso deixar de destacar o papel fundamental que o Sistema de Justiça e todas as instituições brasileiras, como as Forças Armadas e os órgãos ligados à nossa atuação, possuem nesse processo. Nossa responsabilidade é também atuar ativamente na educação, na conscientização e na erradicação de comportamentos que perpetuam a violência contra a mulher. É importante lembrar que o nosso compromisso não se limita ao período da campanha. O STM sistematicamente, tanto em sede jurisdicional quanto administrativa, trabalha para proteger os direitos humanos, promovendo uma sociedade mais justa e equitativa, onde as pessoas possam viver seguras”.
Campanhas como essa são fundamentais para ampliar a conscientização sobre a violência de gênero, que muitas vezes permanece invisível ou subnotificada. Ao mobilizar instituições públicas, organizações da sociedade civil e a população em geral, essas iniciativas contribuem para romper o ciclo de violência, encorajando vítimas a buscarem ajuda e promovendo uma cultura de respeito e igualdade. Além disso, elas fortalecem políticas públicas que visam não apenas punir os agressores, mas também prevenir novas ocorrências e garantir a proteção das mulheres.
O impacto dessas ações também se reflete também no longo prazo, ao sensibilizar novas gerações sobre a importância de construir uma sociedade mais inclusiva e igualitária. Por meio da educação e do engajamento em campanhas como esta, é possível transformar mentalidades e reduzir os índices de violência, criando condições para que mulheres e meninas vivam com dignidade, segurança e autonomia.
Palestra com Raul Gazolla
Uma das primeiras atividades da campanha ocorrerá no dia 21 de novembro, às 17h, no auditório do STM. Na ocasião, será realizada a palestra “Ressignificando a dor: A Arte e a Justiça”, com os palestrantes Raul Gazolla, ator, palestrante e produtor, e Rejane Jungbluth Suxberger, juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
A iniciativa integra o Programa Amanhecer, bem como a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher na Justiça Militar da União (JMU). O objetivo é promover conscientização, empatia, igualdade e uma abordagem humanizada no enfrentamento à violência de gênero no Brasil.
A palestra será transmitida ao vivo pelo canal do STM no YouTube e poderá ser acompanhada por qualquer pessoa em seu dispositivo eletrônico.
