Por Maria Elizabeth Rocha e Amini Haddad,

Desde o dia 28 de março, ouvimos nos noticiários sobre diversas absolvições relacionadas às agressões às vítimas de violência sexual, reavivadas pela condição de uma ocorrência na Espanha. Os manifestos nos levam à consideração do quanto o feminino se vê desqualificado, independentemente de onde se encontra.

E lá estão elas: vítimas. Há um espelho a nos mostrar algo que não gostaríamos de ver. Ninguém se dá conta das condições aterrorizantes: entre o fato e o sentimento do dever de denunciar, de todos os percalços vivenciados na psique das vítimas até conseguirem falar sobre o que sentem, o que ocorreu. Expor condições que externam dor, revolta, sua nudez imposta, seu esquecimento como pessoa e sua submissão às condições vexatórias, humilhantes, de objeto, de uso e descarte.

Os olhos aflitos das vítimas estão diante de nós. Entre o falar e o calar-se. Entre a dor do revelar e a dor de se esquecer. Percebemos a sua imagem: a vergonha diante de seus familiares, amigos e colegas de trabalho.

Sim. Está evidente a sua angústia pelas condições de uma realidade inescrupulosa que vulnera a própria identidade do feminino: uma mulher alijada e entorpecida pelas imposições reiteradas de condicionantes patriarcais, misóginas e hierarquizantes. Ao que se vê, a humanidade ainda não alcançou o básico da compreensão da igual dignidade entre o feminino e o masculino.

Os casos de violência contra meninas e mulheres, expostos em todos os noticiários do mundo, apresentam detalhes que nos confrontam. Percebe-se que ainda estamos alheios aos deveres cívicos que nos são exigidos na convivência humana, na dimensão do respeito: condutas e responsabilidades.

Vivemos na era das tecnologias, de incríveis descobertas, do desenvolvimento de instrumentais que nos aproximam de informações de qualquer espaço do mundo. O globo se tornou acessível na palma da mão. Contudo, apesar de toda a construção havida e de tudo que se fez pelas mãos humanas, somos ainda incapazes de ver.

O termo humanidade carrega um valor em si mesmo. Ao tempo em que unifica a pluralidade, a multiplicidade que nos habilita a ver mais, aprender mais, sermos mais: uma pessoa com a outra, uma pessoa para a outra e cada pessoa consigo mesma (consciência).

Não se trata de uma interlocução constitucionalista ou jungida da autoridade de um espaço funcional que ocupamos como professoras universitárias. E, neste tempo, não nos expressamos como magistradas.

A nossa voz vem da percepção de uma humanidade que não aceita o silêncio torpe que esvazia a alma.

Sim. Preocupam-nos as vítimas em todos os espaços do mundo, as mazelas e os sofrimentos em suas mentes.

Não se trata de uma crítica a um tribunal especificamente, onde quer que ele se encontre. Esperamos que a justiça seja feita em todos os âmbitos. Inclusive nas Cortes Superiores e Supremas ou nos Tribunais Internacionais.

Trata-se de uma constatação. Há muito para se caminhar diante de fatos aterrorizantes.

O letramento antidiscriminatório em todas as escalas e níveis educacionais da vida, do saber e das vivências relacionais (ambientes de trabalho, igrejas, escolas, universidades, espaços coletivos) é uma exigência que não somente decorre de tratados internacionais, convenções, garantias de equidade ou por uma carta política.

Temos um compromisso com a humanidade, a existência que acresce dignidade em si, por si e para o coletivo: pertencemos a essa multiplicidade que nos identifica como seres que deveriam ser dotados de consciência e de um dever.

É imprescindível que todas as instituições mantenham um espaço dialogado, voltado ao compromisso essencial com o valor da equidade.

Esses precedentes reais, noticiados com veemência pelas mídias, oficiais ou não, orientam cada um e cada uma de nós.

Fatos aterrorizantes nos colocaram e colocam diante de Marias (motivação da Lei 11.340/06) e Marianas (motivação da Lei 14.245/21) por todo o mundo, em suas diferentes nuances culturais e cenários continentais.

Isso tudo impele à consciência. Somos mulheres. Somos humanas. Somos parte desta multiplicidade. Não acrescemos esta contribuição como enfrentamento judicial.

Falamos com a autoridade da nossa condição humana, dos espaços sociais da nossa missão.

Reiteramos. Preocupamo-nos com as vítimas (mulheres e meninas) por todo este vasto mundo, diante de uma cultura contaminada por condições excludentes e costumes hierarquizantes entre homens e mulheres.

O desequilíbrio tem um preço. E não mais é possível mantê-lo invisível.

A injustiça traz muito aos nossos olhos. Esse dissabor não apenas se afigura para as vítimas. Uma cultura que desumaniza contamina a própria existência humana.

Seria isso cultura? Ou apenas estamos diante de um poder acrescido pela força impositiva de um costume atroz?

Conclamamos os coletivos nessa ação de consciência e dever inerente. Que sejamos mulheres e homens comprometidos com a equidade.

Eis um tempo de mudança.

Maria Elizabeth Rocha é ministra-presidente do Superior Tribunal Militar

Amini Haddad é juíza-auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar 

Artigo publicado originalmente no Jornal o Estado de São Paulo (16/04/2025)

Com o objetivo de disseminar as boas práticas jurídicas brasileiras no cenário internacional, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) participou do IV Fórum de Boas Práticas do Sistema de Justiça Brasileiro.

O evento ocorreu nos dias 14 e 15 de abril, na sede da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, D.C., Estados Unidos.

Consolidado como uma das mais relevantes vitrines das iniciativas jurídicas do Brasil no contexto interamericano, o Fórum reuniu mais de vinte instituições nacionais parceiras da OEA, com o propósito de compartilhar experiências exitosas e promover o diálogo entre os países membros.

A participação da ENAJUM se destaca não apenas pela representação institucional qualificada, mas também por projetar a Justiça Militar da União no plano internacional.

A Escola participou ativamente dos painéis, com ênfase em temas como o empoderamento feminino no sistema de justiça e a capacitação de magistrados, evidenciando seu papel estratégico na formação contínua de operadores do Direito.

No dia 14 de abril, o diretor da ENAJUM, ministro Almirante de Esquadra Leonardo Puntel, integrou o painel dedicado às boas práticas brasileiras na capacitação de magistrados e membros do Ministério Público. Em sua exposição, destacou o papel das escolas de formação na qualificação permanente dos profissionais do sistema de justiça, ressaltando iniciativas inovadoras da Justiça Militar da União.

Ainda no mesmo dia, a juíza federal da Justiça Militar Natascha Maldonado Severo participou do painel sobre “Boas práticas em matéria de fortalecimento institucional da Magistratura e do Ministério Público: caminhos para a consolidação do Estado de Direito por meio da independência funcional dos magistrados e membros do MP”.

Ao lado de outras autoridades jurídicas, a magistrada contribuiu com reflexões sobre os desafios e avanços institucionais, em um ambiente de troca de experiências e saberes diversos.

Já no dia 15 de abril, a juíza federal da Justiça Militar Mariana Aquino representou a ENAJUM como painelista no debate sobre as boas práticas na proteção dos direitos das mulheres no Judiciário e no Ministério Público. A discussão abordou temas como o enfrentamento à violência doméstica, a promoção da paridade de gênero e a busca por igualdade de oportunidades dentro das instituições de justiça.

A presença da ENAJUM no IV Fórum tem como principal objetivo promover o intercâmbio de experiências com os demais países membros da OEA, divulgar práticas bem-sucedidas desenvolvidas pela Escola e apresentar, de forma proativa, a atuação da Justiça Militar da União no contexto internacional.

A iniciativa reafirma o compromisso da ENAJUM com uma justiça moderna, inclusiva, eficiente e voltada à formação humanizada dos seus magistrados.

Além da participação no Fórum, a ENAJUM cumpre uma agenda paralela em instituições norte-americanas de relevância, com foco em tratativas educacionais e de cooperação institucional.

Entre os compromissos previstos estiveram visitas à Academia Naval dos Estados Unidos, ao Colégio Interamericano de Defesa e à Corte de Apelações das Forças Armadas, fortalecendo o diálogo e as parcerias internacionais nas áreas de formação jurídica e militar.

Em sessão de julgamento virtual, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) decidiram, por unanimidade, negar provimento ao Apelo da promotoria relatado pelo ministro Cláudio Portugal de Viveiros.

A decisão manteve a íntegra a sentença absolutória proferida pela juíza federal da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (Brasília), que absolveu um civil das acusações de furto qualificado e associação criminosa, por insuficiência de provas.

O recurso havia sido interposto pelo Ministério Público Militar (MPM), que buscava a reforma da sentença.

O caso teve origem em inquérito instaurado após o furto de uma viatura militar pertencente à 7ª Companhia de Inteligência do Comando Militar do Planalto.

Segundo a denúncia, dois militares – um subtenente e um segundo-sargento – foram autorizados a se deslocar até a loja Havan, no município de Valparaíso (GO), para realizar um levantamento de preços de produtos de informática destinados ao Exército. Eles utilizaram uma viatura descaracterizada em razão do caráter administrativo da missão. A chegada ao estacionamento da loja foi registrada às 14h32. Pouco depois, um veículo Ford Fiesta preto entrou no mesmo estacionamento e seguiu na direção da caminhonete militar.

Imagens de segurança mostraram um homem gesticulando e aparentemente se comunicando com os ocupantes do Fiesta, além de observar atentamente os movimentos dos militares. Às 14h36, ele caminhou em direção aos veículos, escondendo o rosto das câmeras. Menos de um minuto depois, a viatura militar foi furtada do local. O Fiesta deixou o estacionamento às 14h39, após dar a volta no prédio.

No dia seguinte, um primeiro-tenente teve acesso às imagens do estacionamento e identificou a participação de três homens, além do uso do Fiesta preto na ação criminosa. Com base nas gravações, houve compartilhamento das informações em grupos de WhatsApp com militares e policiais, a fim de localizar o veículo.

Uma testemunha, cuja identidade permaneceu sob sigilo, afirmou que os ocupantes do Fiesta costumavam subtrair caminhonetes e entregá-las a um receptador. O acusado, segundo depoimento, integraria uma associação criminosa especializada em furto, roubo e desmanche de veículos no Goiás e no Distrito Federal e seria o responsável pela encomenda da viatura S10 do Exército. Ainda conforme a testemunha, o civil absolvido, acompanhado de outro acusado, teria ido até a casa do receptador para negociar a devolução do veículo, mas houve desacordo. Teria dito, inclusive, que “não havia mais como devolver a caminhonete”.

A viatura militar possuía um sistema de rastreamento que, à época do furto, encontrava-se desativado. Ao ser reativado, apontou a localização do veículo nas imediações do Guará II, no Distrito Federal, área onde funcionam diversas oficinas. Uma delas, denominada “Índio Radiadores”, pertence ao suposto receptador.

Com base nos elementos informativos reunidos no inquérito, o MPM denunciou os envolvidos sob a alegação de que agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas para subtrair, de forma livre e consciente, a viatura militar, motivados por ganância, caracterizando crime de furto qualificado. O receptador foi acusado de ter recebido o veículo furtado para desmanche e posterior comercialização, enquadrando-se na figura penal da receptação qualificada.

Apesar das acusações, o STM entendeu que não havia provas suficientes para condenar o civil envolvido, mantendo, assim, a decisão de absolvição proferida pela primeira instância da Justiça Militar.

 A ministra-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, e o advogado-Geral da União, ministro Jorge Messias, iniciaram as discussões para uma efetiva cooperação entre as duas instituições voltada à promoção dos direitos de grupos minorizados, com ênfase no amparo a migrantes e refugiados.

Durante reunião realizada na última quinta-feira (10/04), os dois trataram da possibilidade de firmar acordos interinstitucionais que viabilizem ações conjuntas de sensibilização, capacitação e atendimento a populações em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a atuação do Estado brasileiro na garantia de direitos fundamentais.

O diálogo entre o STM e a AGU se insere em um contexto internacional de crescente deslocamento forçado. Segundo o relatório Tendências Globais: Deslocamento Forçado em 2023, da Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), mais de 117,3 milhões de pessoas em todo o mundo foram forçadas a deixar suas casas até o final de 2023, número que representa um novo recorde global.

Dentre essas pessoas, milhões vivem em condições precárias, enfrentando obstáculos significativos para acessar serviços básicos, proteção jurídica e inclusão social.

A presidente do STM vem defendendo uma discussão sobre eventuais mudanças na legislação brasileira que possam favorecer o acolhimento de refugiados e migrantes no país. O ministro Jorge Messias ressaltou que a AGU está à disposição para cooperar na construção de políticas inclusivas e também destacou a importância do fortalecimento institucional na resposta a demandas humanitárias complexas.

O encontro entre os dirigentes dos órgãos, ocorrido na sede da AGU, abre caminho para futuras ações conjuntas entre as duas instituições,  reafirmando o compromisso com a promoção da justiça, da equidade e da solidariedade no enfrentamento dos desafios contemporâneos.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, ministrou uma palestra na sede do jornal digital Poder360, em Brasília, nesta sexta-feira (11).

O encontro fez parte da programação do curso de trainees promovido pelo veículo, que reúne jovens jornalistas de diversas regiões do país para uma imersão na cobertura de temas ligados ao poder.

Durante a conversa com os 14 participantes do programa, Maria Elizabeth falou sobre a história, estrutura e atribuições da Justiça Militar no Brasil. Também abordou temas sensíveis e atuais, como o projeto de lei da anistia e a militarização das polícias.

Segundo a ministra, seu principal objetivo à frente do STM tem sido aproximar a instituição da sociedade civil e promover maior transparência sobre seu funcionamento.

A presidente também compartilhou experiências de sua gestão no biênio em que ocupa o comando do tribunal, ressaltando iniciativas voltadas à modernização e à promoção da equidade no sistema de Justiça Militar.

Curso de trainees

O programa de trainees do Poder360 teve início em 3 de fevereiro de 2025 e vai até o final de abril. Com duração de três meses, o curso tem como objetivo capacitar jovens jornalistas para a cobertura de temas relacionados ao poder em sentido amplo (lato sensu), e não apenas política e governo.

Com apoio institucional e patrocínio da JBS e da FenaSaúde, o curso oferece aulas teóricas e práticas sobre os principais conceitos do jornalismo, alinhados à metodologia do Poder360, que prioriza um estilo direto, sintético e imparcial. Há também ênfase na cobertura de setores estratégicos, como agronegócio, energia, infraestrutura e saúde — áreas fundamentais para o desenvolvimento nacional e que muitas vezes recebem pouca atenção na cobertura tradicional.

Ao longo do programa, os trainees têm a oportunidade de participar de encontros com autoridades dos Três Poderes, especialistas e profissionais de destaque no jornalismo, como forma de ampliar sua visão sobre o funcionamento das instituições e os desafios da profissão.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu, nesta quinta-feira (10), na sede do Tribunal, o diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União (ESAGU), João Carlos Souto.

No encontro, ficou estabelecida uma parceria científica entre as duas instituições para organização de obra jurídica sobre a atuação do ilustre advogado Sobral Pinto no Superior Tribunal Militar (STM).

A publicação contará com trechos originais de defesas feitas pelo advogado, no início do século passado, no Tribunal, seguidos de comentários de renomados juristas brasileiros.

A realização do projeto será possível a partir do acervo arquivístico mantido pela Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimento (DIDOC) do Superior Tribunal Militar (STM), que conserva e cataloga documentos históricos do Tribunal desde o século XIX.

Também estiveram presentes na reunião a diretora do DIDOC, Juvani Lima Borges, e a assessora da Presidência, Jéssica Fachin, que será a coordenadora científica da obra, juntamente com João Carlos Souto.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) iniciou oficialmente as aulas do inédito Curso de Formação de Juízes Militares, oferecido na modalidade de ensino a distância (EaD).

Trata-se de um marco: pela primeira vez, em 218 anos de existência da Justiça Militar brasileira, os juízes militares oriundos das Forças Armadas passarão por capacitação específica para o exercício da função judicante.

Participam do curso oficiais das três Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica – que compõem os Conselhos de Justiça, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de crimes militares.

Esses conselhos são formados por um juiz federal togado da Justiça Militar e quatro oficiais da mesma força do réu, selecionados por sorteio a cada três meses.

Quando o réu é praça (soldados, cabos, sargentos e suboficiais), o julgamento é feito pelo Conselho Permanente de Justiça (CPJ). Já quando o réu é oficial, a competência é do Conselho Especial de Justiça (CEJ), formado especificamente para aquele processo e dissolvido após a conclusão da ação penal.

Esse modelo colegiado é regido pelo chamado escabinato, sistema que busca conciliar o saber jurídico do magistrado togado com a experiência da caserna trazida pelos oficiais militares.

Até então, os juízes militares não recebiam qualquer formação específica antes de atuar nos conselhos, numa situação análoga ao que ocorre com os jurados do Tribunal do Júri na Justiça comum.

Formação inédita e necessária

A criação do curso atende a uma lacuna histórica identificada pela ENAJUM, que passa a oferecer uma formação institucional e padronizada para os oficiais sorteados. Estima-se que, por trimestre, cerca de 600 militares sejam convocados para integrar os conselhos, seja por sorteios iniciais ou por necessidade de substituições.

O curso é autoinstrucional, ou seja, realizado sem tutoria direta.

Os participantes têm acesso a videoaulas, materiais didáticos, exercícios e avaliações modulares e finais, tudo em ambiente virtual de aprendizagem. A proposta é que os juízes militares compreendam seu papel dentro do sistema de justiça, conheçam os demais atores que o compõem e sejam capazes de conduzir sessões de instrução e julgamento com base nas normas jurídicas, nos autos processuais e nas provas disponíveis.

Ao final do curso, os oficiais aprovados estarão aptos a atuar nos Conselhos de Justiça e receberão certificado com validade de dois anos, emitido pela ENAJUM.