DINOMAR MIRANDA DOS SANTOS
Presidente do STM recebe a medalha “Kofi Atta Annan – O Homem do Planeta”
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Francisco Joseli Parente Camelo, recebeu nesta quarta-feira (27), em Brasília (DF), a medalha “Kofi Atta Annan – O Homem do Planeta”, em reconhecimento à sua contribuição para a promoção da gestão socioambiental responsável no Brasil.
Vinculada ao legado do ex-secretário-geral das Nações Unidas, a honraria foi entregue pela Frente Parlamentar ESG na Prática, do Congresso Nacional, em parceria com o Instituto Global ESG (Ambiental, Social e Governança, em português).
O evento contou com a presença de diversas autoridades, entre elas os ministros Wellington Dias, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU); o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa; o deputado federal Hugo Motta; além de representantes da sociedade civil.
A comenda oficial, autorizada após consulta formal à família de Kofi Annan e homologada internacionalmente pela Kofi Annan Foundation, foi criada em edição especial comemorativa aos 20 anos do ESG. Essa iniciativa, fomentada desde 2004 pelo líder mundial, reflete os valores defendidos por Annan, que recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 2001 e faleceu em 2018.
Quem foi Kofi Annan
Kofi Annan (1938–2018) foi um destacado diplomata ganês que se tornou o primeiro africano negro a ocupar o cargo de secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), função que desempenhou de 1997 a 2006. Reconhecido por sua liderança visionária, Annan trabalhou incansavelmente pela promoção da paz, dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável em escala global. Sua gestão na ONU foi marcada por desafios complexos, como a crise no Iraque, o genocídio em Ruanda e a epidemia de HIV/AIDS, para os quais buscou soluções através do diálogo multilateral e da cooperação internacional.
Em 2001, Kofi Annan e a ONU receberam conjuntamente o Prêmio Nobel da Paz, em reconhecimento aos seus esforços para revitalizar a organização e torná-la mais eficaz na luta contra conflitos e desigualdades. Após deixar o cargo de secretário-geral, Annan continuou atuando como um defensor global de causas humanitárias e ambientais, fundando a Kofi Annan Foundation, dedicada à paz, governança e direitos humanos. Sua vida e legado continuam a inspirar líderes e organizações em todo o mundo.
Mantida condenação de marinheiro acusado de cobrar propina de colega para ingresso na Força Naval
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um marinheiro da Força Naval a dois anos de reclusão pelo crime de concussão, caracterizado pela exigência de vantagem indevida por parte de um agente público.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM), em 2018, no Rio de Janeiro, dois militares e uma servidora civil da Marinha exigiram pagamentos de um marinheiro recém-incorporado à Marinha do Brasil. Os valores seriam, supostamente, para facilitar o ingresso dele no serviço militar obrigatório.
Dois dos acusados trabalhavam no Departamento de Recrutamento Naval e utilizavam um terceiro militar para identificar pessoas interessadas em ingressar na Marinha.
Segundo o MPM, um dos acusados passou a cobrar a vítima para que efetuasse o pagamento, ameaçando prejudicá-lo ou até excluí-lo da corporação caso não colaborasse. O esquema foi denunciado após o pai da vítima relatar o caso em carta enviada ao 1º Distrito Naval. Na correspondência, ele detalhou as cobranças feitas por mensagens de texto e áudio via WhatsApp.
A Marinha instaurou um inquérito para apurar os fatos. Durante a investigação, celulares, computadores e anotações foram apreendidos, e os aparelhos analisados pela Divisão Especial de Inteligência Cibernética do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O relatório técnico confirmou os fatos relatados pelo pai da vítima.
Conforme o juiz de primeira instância, “não era mero pedido, pois foram feitas ameaças de prejuízos à carreira do marinheiro e até de exclusão da Marinha, citando-se o caso de um certo ‘Pelé’ como exemplo, conforme se depreende das mensagens que integraram a denúncia. Além das mensagens entregues pelo pai da vítima e extraídas dos aparelhos telefônicos, depoimentos colhidos no inquérito também corroboram a materialidade e a autoria delitiva. A vítima afirmou que estava sendo cobrada por mensagens de WhatsApp para efetuar o pagamento a uma mulher que teria facilitado sua entrada na Marinha, embora ele não tenha solicitado ajuda.”
Um dos réus reconheceu como verdadeiros os textos apresentados na denúncia, admitindo sua autoria. Militares do setor de recrutamento também confirmaram que uma das acusadas comentava frequentemente que ajudava pessoas a ingressar na Marinha.
Na primeira instância, o juiz federal da Justiça Militar da 4ª Auditoria do Rio de Janeiro declarou os três acusados culpados e determinou a concessão da suspensão condicional da execução da Pena pelo prazo de dois anos, sob condições específicas, como comparecimento periódico ao juízo, proibição de frequentar determinados locais e restrições de deslocamento sem autorização judicial.
Recurso no STM
Um dos condenados recorreu ao STM, solicitando sua absolvição, mas o pedido foi negado. O relator, ministro Celso Luiz Nazareth, manteve integralmente a sentença de primeiro grau.
Segundo o relator, “apesar de o apelante ter optado por permanecer calado durante o interrogatório, há provas suficientes nos autos, incluindo trocas de mensagens com a vítima, que corroboram o depoimento de que os réus exigiram pagamento em dinheiro”.
Ele acrescentou: “Não há dúvida sobre a conduta livre e consciente dos acusados ao exigir vantagem indevida da vítima, vinculando essa exigência às funções desempenhadas na Marinha. A consumação do crime de concussão ocorre com a simples exigência da vantagem, sendo o recebimento um mero exaurimento do delito. O conjunto probatório apresentado foi determinante para ratificar os fatos narrados.”
Assim, o STM confirmou, por unanimidade, a condenação, reforçando o entendimento sobre a gravidade do crime cometido.
Apelação Criminal Nº 7000746-47.2023.7.00.0000/RJ
RELATOR: Ministro CELSO LUIZ NAZARETH
Corregedoria da Justiça Militar da União faz Correição-geral na Auditoria de Bagé (RS)
A Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) realizou, nesta semana, a correição-geral na 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Bagé (RS), região sul da fronteira do Brasil com o Uruguai.
O evento contou com a presença do ministro corregedor José Coelho Ferreira, de autoridades militares e representantes do Ministério Público Militar, da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A iniciativa é parte do planejamento bianual da Corregedoria, que visita as 19 auditorias da Justiça Militar no país ao longo de dois anos. O objetivo da correição é avaliar o funcionamento das unidades judiciárias, inspecionar processos e instalações. Durante o encontro, o ministro José Coelho Ferreira destacou a mudança no foco das correições ao longo dos anos.
“O objetivo deixou de ser encontrar erros para punir. Hoje, buscamos orientar, verificar o funcionamento e identificar oportunidades de melhoria”.
Ele ressaltou ainda que, embora a correição mantenha uma função fiscalizadora, o enfoque principal é colaborativo. Entre os pontos analisados, estão o cumprimento de prazos processuais, a observância das normas internas, a utilização de sistemas eletrônicos e o ambiente de trabalho na Auditoria.
O juiz federal da Justiça Militar Wendel Petrachin Araújo, que atua em Bagé desde 2016, celebrou a oportunidade. “A correição é uma ocasião para avaliarmos juridicamente e administrativamente as atividades da Auditorias”.
Sistema e-Proc/JMU completa sete anos com inovação e celeridade processual
Este mês de novembro marca os sete anos da primeira sessão de julgamento no Superior Tribunal Militar (STM) com o uso somente do e-Proc.
Desde sua implementação, o sistema trouxe uma revolução na tramitação de processos na Justiça Militar, comprovando que a inovação tecnológica conferiu maior celeridade a essa Justiça Especializada. O e-Proc/JMU também contribuiu para a eficiência e qualidade no julgamento, possibilitando sessões virtuais e julgamentos com vídeos e imagens, além da distribuição imediata das decisões a todas as partes interessadas.
Veja Vídeo: Fim do papel: STM inicia programa de capacitação do e-Proc/JMU
Para celebrar a data, o corregedor da JMU, ministro José Coelho Ferreira, destacou a importância do sistema durante a sessão de julgamento do Plenário do STM.
Segundo o magistrado, que presidia a Corte à época da implantação, a escolha do e-Proc foi motivada, entre outros fatores, por seu excelente desempenho na 4ª Região da Justiça Federal e por sua facilidade de uso. “Como sabemos, por meio de um computador ou dispositivo móvel conectado à internet, é possível acessar o sistema com login e senha, realizar movimentações processuais, consultar e produzir documentos, além de transmitir peças processuais de qualquer lugar. É um sistema amigável, seguro e de fácil uso, hoje consolidado”, ressaltou.
O ministro também destacou o rigor no cumprimento do cronograma de implantação. “Foi um cronograma ambicioso e cumprido à risca, superando diversas barreiras e dificuldades, entre elas as logísticas, técnicas e até resistências de alguns. Hoje, sinto orgulho do que nós – ministros, juízes e servidores – realizamos em tempo recorde.”
O sistema
O convênio entre o STM e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável pela criação do e-Proc, foi firmado em abril de 2017 por meio de um Termo de Cooperação. O acordo também incluiu a cessão do Sistema de Gestão Administrativa e Financeira (Geafin).
De acordo com o ministro José Coelho Ferreira, a informatização do processo judicial eletrônico garante uma Justiça mais célere, acessível, transparente e econômica. Além disso, ele destacou os ganhos ambientais e a economia de recursos, bem como o impacto positivo no trabalho dos servidores, que foram liberados de tarefas mecânicas relacionadas aos processos físicos.
“Das sementes da amizade e da colaboração entre cortes de justiça, não brotam apenas uma única árvore”, afirmou o ministro. “Prova disso é a assinatura, no mesmo evento, de um termo relativo ao Geafin, também desenvolvido pelo TRF-4.”
Benefícios do e-Proc
O e-Proc apresenta diversos benefícios que o consolidam como uma ferramenta indispensável na modernização do Poder Judiciário:
- Eficiência e rapidez: Reduz o tempo médio de tramitação dos processos em pelo menos 30%, graças à automação de tarefas repetitivas e à eliminação de deslocamentos físicos.
- Sustentabilidade: Contribui para a preservação ambiental com a significativa redução do uso de papel e insumos relacionados à tramitação de processos físicos.
- Acessibilidade e inclusão: É adaptado para pessoas com necessidades especiais, garantindo um acesso democrático e inclusivo.
- Integração tecnológica: A integração com videoconferências facilita audiências e sessões de julgamento à distância, promovendo economia e praticidade.
- Teletrabalho otimizado: Permite que servidores trabalhem remotamente, inclusive de outras localidades ou do exterior, mantendo a produtividade em alta.
- Níveis de segurança: O sistema oferece diferentes níveis de sigilo e proteção, assegurando a confidencialidade e integridade das informações processuais.
- Uso de inteligência artificial: Inicia a utilização de tecnologias de IA para análise de dados, melhoria na gestão de processos e identificação de padrões que auxiliam na tomada de decisões.
- Praticidade para os usuários: A interface intuitiva facilita o uso, mesmo por aqueles com pouca familiaridade tecnológica. A mobilidade é outro ponto forte, já que é possível acessar o sistema por dispositivos móveis.
- Redução de custos: Diminui gastos com transporte, impressão e armazenamento de documentos físicos, otimizando os recursos públicos.
O e-Proc consolidou-se como um símbolo de modernidade e eficiência na Justiça Militar da União, demonstrando que a inovação tecnológica é fundamental para a prestação de um serviço jurisdicional célere, econômico e acessível.
Em IRDR, ministros do STM decidem que instituto da não-persecução penal não pode ser aplicado na Justiça Militar
Em julgamento que durou mais de cinco horas, o Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, nesta semana, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que o instituto da não-persecução penal (ANPP) e o sursis processual não são aplicáveis a réus em processos de competência da Justiça Militar da União (JMU).
O acordo de não-persecução penal é um mecanismo jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, assistido por defensor. Nesse acordo, as partes negociam cláusulas que, se cumpridas, resultam na extinção da punibilidade. Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), o ANPP é aplicável a casos em que o investigado confessa formalmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, desde que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Já o sursis processual, suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, que se aplica a delitos com pena mínima igual ou inferior a um ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de dois a quatro anos.
Embora alguns juízes federais da Justiça Militar tenham permitido o uso do ANPP e do sursis processual, o STM entende que, sendo uma Justiça especializada, os crimes militares, por sua natureza sensível no contexto dos quartéis, não comportam tal instituto. Para pacificar o entendimento, a Corte instaurou um IRDR, sob a relatoria da ministra Maria Elizabeth Rocha.
Assista à íntegra do julgamento, que foi transmitido ao vivo
Divergências sobre a aplicação a civis
A Corte decidiu, por unanimidade, que o ANPP e o sursis processual não podem ser aplicados a militares em ações penais na Justiça Castrense. No entanto, houve divergência quanto à aplicação do instituto a réus civis em ações sob competência da JMU.
A relatora, ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu que o ANPP poderia ser aplicado a civis julgados monocraticamente por juízes federais da Justiça Militar, exceto nos casos em que os civis fossem processados junto com militares. Por outro lado, em voto divergente, o ministro Marco Antônio de Farias argumentou que o ANPP não deveria ser admitido em nenhuma hipótese na Justiça Militar, mesmo para civis.
Após intenso debate jurídico, houve empate: sete ministros acompanharam a relatora e outros sete seguiram o voto divergente. Coube ao presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, desempatar a questão. O presidente acompanhou o entendimento do voto divergente, concluindo que o ANPP e o sursis processual não podem ser aplicados, em nenhuma situação, na JMU.
Fundamentos do voto divergente
O ministro Marco Antônio de Farias justificou seu posicionamento ressaltando que a aplicação do ANPP na Justiça Militar comprometeria a rigidez e a especificidade necessárias para o funcionamento dessa Justiça Especializada. Ele destacou que o instituto mitiga a obrigatoriedade da ação penal, permitindo às partes negociar o oferecimento da denúncia, o que enfraqueceria os pilares basilares da hierarquia e disciplina militares.
Farias apontou que a legislação militar é pautada por celeridade, com apenas duas instâncias (Conselho de Justiça Militar e STM), e exige maior rigidez nas decisões, dada sua repercussão sobre o braço armado do Estado. Para ele, a exclusão do ANPP no Código de Processo Penal Militar (CPPM) no chamado "Pacote Anticrime" foi uma escolha legislativa consciente, refletindo a necessidade de preservar as incumbências constitucionais das Forças Armadas.
“O Legislativo optou por manter o ANPP distante da JMU, valorizando a rigidez indispensável para a manutenção da hierarquia e da disciplina. Não houve esquecimento, mas sim uma escolha deliberada para prestigiar o princípio da especialidade e evitar o ativismo judicial”, afirmou o ministro.
Ele também alertou para os riscos que a aplicação do ANPP traria à moralidade da tropa, prejudicando a eficiência das Forças Armadas, e destacou que essa Justiça serve como instrumento pedagógico para promover o respeito e a preservação dos valores das Forças Armadas entre civis e militares.
“A Defesa Nacional eficiente resulta do esforço geral para a manutenção da higidez material e moral das Forças Armadas, visando à máxima segurança de todos. Nesse prisma, criar, sem maiores estudos, regras para amenizar a situação processual dos civis, apenas torna vulnerável a mens legis que idealizou a JMU”.
Decisão
Com o julgamento do IRDR, o STM fixou a tese de que o ANPP e o sursis processual não são aplicáveis a nenhum réu na Justiça Militar da União, seja ele militar ou civil. A decisão reforça a especificidade e a rigidez desse ramo do Judiciário, alinhando-se aos valores constitucionais que sustentam o funcionamento das Forças Armadas.
Processo IRDR Nº 7000457-17.2023.7.00.0000
STM inicia a campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher”
O Superior Tribunal Militar (STM), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inicia, neste dia 20 de novembro, a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. A iniciativa começa neste Dia da Consciência Negra e busca promover reflexões sobre os diferentes cenários de violência de gênero enfrentados por meninas e mulheres, contextualizando suas vulnerabilidades.
O movimento, criado pela ONU e realizado em diversos países pelo mundo, visa sensibilizar todos os setores da sociedade sobre o tema.
Em seu discurso, o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, disse que a data escolhida para início desta campanha não é mera coincidência. Infelizmente, os dados apontam que mulheres negras são as principais vítimas de violência doméstica e familiar, bem como chefiam a maior parte das famílias que estão em situação de insegurança alimentar.
“Ontem, dia 19 de novembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, que visa diminuir os impactos do racismo nos julgamentos. Ao longo dos 21 dias, teremos a oportunidade de reafirmar o compromisso firme de mudar a realidade de milhões de mulheres que, ao redor do mundo, ainda sofrem diariamente com abusos, agressões e discriminação”, disse.
De acordo com o CNJ, a campanha representa um marco no aprofundamento das políticas de combate à violência de gênero, ao feminicídio e a outras formas de agressão no âmbito do Judiciário. Essas ações estão alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o ODS 5, que promove a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas. Esse objetivo também busca eliminar todas as formas de violência contra mulheres e meninas, tanto em ambientes públicos quanto privados, incluindo o tráfico humano e a exploração sexual.
“Como ministro-presidente do Tribunal Superior Militar, não posso deixar de destacar o papel fundamental que o Sistema de Justiça e todas as instituições brasileiras, como as Forças Armadas e os órgãos ligados à nossa atuação, possuem nesse processo. Nossa responsabilidade é também atuar ativamente na educação, na conscientização e na erradicação de comportamentos que perpetuam a violência contra a mulher. É importante lembrar que o nosso compromisso não se limita ao período da campanha. O STM sistematicamente, tanto em sede jurisdicional quanto administrativa, trabalha para proteger os direitos humanos, promovendo uma sociedade mais justa e equitativa, onde as pessoas possam viver seguras”.
Campanhas como essa são fundamentais para ampliar a conscientização sobre a violência de gênero, que muitas vezes permanece invisível ou subnotificada. Ao mobilizar instituições públicas, organizações da sociedade civil e a população em geral, essas iniciativas contribuem para romper o ciclo de violência, encorajando vítimas a buscarem ajuda e promovendo uma cultura de respeito e igualdade. Além disso, elas fortalecem políticas públicas que visam não apenas punir os agressores, mas também prevenir novas ocorrências e garantir a proteção das mulheres.
O impacto dessas ações também se reflete também no longo prazo, ao sensibilizar novas gerações sobre a importância de construir uma sociedade mais inclusiva e igualitária. Por meio da educação e do engajamento em campanhas como esta, é possível transformar mentalidades e reduzir os índices de violência, criando condições para que mulheres e meninas vivam com dignidade, segurança e autonomia.
Palestra com Raul Gazolla
Uma das primeiras atividades da campanha ocorrerá no dia 21 de novembro, às 17h, no auditório do STM. Na ocasião, será realizada a palestra “Ressignificando a dor: A Arte e a Justiça”, com os palestrantes Raul Gazolla, ator, palestrante e produtor, e Rejane Jungbluth Suxberger, juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
A iniciativa integra o Programa Amanhecer, bem como a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher na Justiça Militar da União (JMU). O objetivo é promover conscientização, empatia, igualdade e uma abordagem humanizada no enfrentamento à violência de gênero no Brasil.
A palestra será transmitida ao vivo pelo canal do STM no YouTube e poderá ser acompanhada por qualquer pessoa em seu dispositivo eletrônico.
Dia da Bandeira: símbolo da pátria que inspira união e orgulho nacional
Neste 19 de novembro, o Brasil celebra o Dia da Bandeira, uma data que homenageia um dos maiores símbolos da identidade nacional. A bandeira, com suas cores vibrantes e a frase emblemática "Ordem e Progresso", carrega em si a história, os valores e os anseios de uma nação que se orgulha de sua diversidade e riqueza cultural.
A atual bandeira brasileira foi oficializada em 19 de novembro de 1889, poucos dias após a Proclamação da República. Inspirada na bandeira do Império do Brasil, a versão republicana foi criada por Raimundo Teixeira Mendes, Miguel Lemos e Manuel Pereira Reis, com desenho de Décio Vilares. O verde representa as florestas e a riqueza natural; o amarelo simboliza o ouro e os recursos minerais; o azul e as estrelas remetem ao céu do Rio de Janeiro no momento da proclamação; e o branco reflete o desejo de paz.
A frase "Ordem e Progresso" tem raízes no positivismo, filosofia que influenciou os idealizadores da bandeira. Ela reflete o anseio por um país que valoriza a harmonia social e o desenvolvimento.
Além de sua simbologia, a bandeira brasileira é um elemento que desperta amor e respeito em todo o território nacional. Seja em eventos esportivos, atos cívicos ou celebrações populares, ela aparece como um elo que une a população em torno de um sentimento comum: o orgulho de ser brasileiro.
A cada 19 de novembro, é tradição hastear a bandeira em cerimônias oficiais, reforçando o compromisso com os valores que ela representa. Em muitas escolas, crianças aprendem sobre sua história, enquanto em prédios públicos o símbolo nacional é reverenciado com canto do Hino à Bandeira, composto por Olavo Bilac e Francisco Braga.
Mais do que um pedaço de tecido, a bandeira é um reflexo do Brasil: vibrante, acolhedora e cheia de esperanças. No Dia da Bandeira, os brasileiros renovam seu respeito por este símbolo, que segue inspirando amor pela pátria e a busca por um futuro mais justo e próspero.
"Salve lindo pendão da esperança!"
STM mantém tenente como réu após defesa questionar extração de áudios do WhatsApp
O Superior Tribunal Militar (STM) negou um pedido de habeas corpus (HC) apresentado pela defesa de um tenente do Exército acusado de cobrar dinheiro de ex-militares para facilitar processos administrativos relacionados ao pagamento de verbas indenizatórias.
A defesa solicitou que o Tribunal encerrasse uma ação penal em curso contra o oficial na primeira instância da Justiça Militar da União. O juiz de primeira instância acatou a denúncia do Ministério Público Militar (MPM) contra o tenente e um primeiro-sargento, ambos acusados de participação no esquema.
De acordo com a denúncia do MPM, o tenente, lotado na Seção de Pagamento de Pessoal de um batalhão do Exército em Teresina (PI), teria solicitado dinheiro a ex-alunos da Turma NPOR/2020 como retribuição pelo pagamento de verbas referentes à indenização de despesas de exercícios anteriores e ao adicional de férias proporcional.
Segundo o relato, ele e o sargento pediam que os beneficiários arcassem com os custos de um "churrasco e uma cervejada" em troca do auxílio, chegando a informar uma chave PIX para o depósito. Além disso, insinuaram que, caso a "exigência" não fosse atendida, outros pagamentos poderiam ser atrasados.
Após investigações, ambos foram denunciados pelos crimes de concussão e prevaricação, previstos no Código Penal Militar.
Defesa questiona provas
A defesa argumentou que a autoridade responsável pelo Inquérito Policial Militar extraiu arquivos de áudio dos celulares das testemunhas de forma irregular, sem o uso de ferramentas oficiais ou metodologia adequada. Os áudios foram utilizados como base para a denúncia contra o tenente.
Diante disso, o advogado solicitou que os arquivos de áudio fossem desentranhados do processo, alegando quebra da cadeia de custódia das provas. O pedido foi negado pelo juiz do caso, levando a defesa a recorrer ao STM para pedir a nulidade das provas e a suspensão da ação penal militar.
Decisão do STM
O ministro Artur Vidigal de Oliveira, relator do caso, negou a ordem. Em sua decisão, destacou que a Polícia Federal realizou perícia técnica que confirmou a autenticidade dos áudios e afastou qualquer indício de manipulação ou edição.
“Ocorre nulidade quando, na produção de um ato processual, não são observadas as formalidades legais. No caso, a autenticidade dos áudios foi atestada por perícia, e não há elementos que indiquem a quebra da cadeia de custódia”, afirmou o ministro.
Vidigal também ressaltou que, para que conversas extraídas de dispositivos eletrônicos sejam consideradas válidas como prova, não é indispensável a realização de perícia diretamente nos aparelhos, desde que a autenticidade dos arquivos seja comprovada por outros meios.
“O laudo pericial apresentou, de maneira detalhada, a metodologia utilizada para análise dos áudios, incluindo a geração do código hash. Não houve qualquer indício de manipulação ou fraude nos arquivos examinados”, afirmou.
O ministro destacou que, embora três arquivos de áudio fossem cópias de outros já existentes, o restante das evidências — 86 registros sonoros — foi validado pela perícia.
“Diante do contexto, do laudo bem fundamentado e da ausência de evidências de irregularidades, os áudios devem ser mantidos no processo. Não há qualquer nulidade a ser reconhecida”, concluiu.
Por unanimidade, os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator.
HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000567-79.2024.7.00.0000
Vozes Delas: "o empoderamento feminino começa dentro de casa e interessa a toda a sociedade"
O último dia do Seminário “Vozes Delas”, promovido pela 1ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar), sede da primeira instância da Justiça Militar da União no Rio de Janeiro, apresentou o painel “Proteção e Defesa das Mulheres e Políticas Públicas para as Mulheres”.
O painel foi mediado pelo defensor público da União Jorge Pinho e contou com a participação de Celina Coelho, servidora do Conselho Nacional de Justiça, ex-delegada de polícia e doutora em políticas públicas para mulheres.
Celina Coelho detalhou a Resolução 255, de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa incentivar a participação de magistradas em cargos de chefia nos diversos tribunais do país. “Nossa luta não é militância. É uma questão de justiça com as mulheres, porque os números mostram essa realidade. As mulheres passam nos concursos para juízas, mas não são promovidas porque esbarram em questões políticas que beneficiam os homens”, afirmou.
Segundo a palestrante, as próprias conselheiras do CNJ, que foram poucas ao longo dos anos, precisam provar que são melhores, com mestrado e doutorado. “O crivo para a escolha das mulheres é muito mais elevado. Os dados são constrangedores. Mas é necessário ter como estratégia trazer os homens em espaços de poder como aliados. Isso é chamado de poder de agenda. Esses homens precisam estar ao nosso lado”, disse.
Ela acrescentou que, mesmo com os avanços dos direitos das mulheres a partir das políticas afirmativas do CNJ, muitas delas recusam cargos de alta hierarquia devido ao ambiente discriminatório. “Há uma hostilidade direcionada às mulheres proveniente dessas cotas do CNJ. Além disso, há questionamentos sobre gravidez, amamentação, assédio moral e sexual, que são predominantemente perpetrados por homens contra mulheres”, comentou.
A segunda palestrante do dia foi a delegada de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Bárbara Lomba Bueno, chefe da DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), que atua no atendimento especializado a mulheres vítimas de violência de gênero e na investigação de crimes domésticos contra a mulher.
Conforme explicou a delegada, a discriminação contra a mulher também é evidente dentro da própria polícia do estado, pois cerca de 50% dos inspetores são mulheres, mas até hoje a Polícia Civil do estado foi chefiada apenas uma vez por uma mulher, quando a delegada Marta Rocha assumiu o cargo, sendo pioneira na criação das delegacias de proteção às mulheres vítimas de violência.
No painel, a delegada expôs como se estrutura e funciona o sistema de delegacias e núcleos da Polícia Civil do Rio de Janeiro nas políticas para a proteção das mulheres no estado. “A delegacia tem atuação híbrida, pois investiga, acolhe, previne, faz encaminhamento e monitoramento. A ideia é romper o ciclo da violência. Para isso, temos 14 DEAMs em todo o estado e núcleos de atendimento à mulher no interior do estado”, explicou.
Por fim, a defensora pública federal Taisa Bittencourt Leal abordou o papel da Defensoria Pública nas políticas públicas em defesa das mulheres. A defensora destacou que, na DPU, há um grupo de trabalho que desenvolve projetos importantes no eixo da defesa da mulher.
Entre os projetos implementados estão um voltado para questões eleitorais e a violência política contra as mulheres, e outro relacionado ao aborto, pois a DPU se posicionou contra o Projeto de Lei (PL) 1.904, da Câmara dos Deputados, que prevê 20 anos de reclusão para a mulher que abortar a partir de 22 semanas de gravidez. “Esse projeto é um absurdo. Grande parte das mulheres que poderiam ser condenadas a 20 anos de prisão é de adolescentes ou jovens adultas, vítimas de estupro e de abuso sexual, que ficaram grávidas. Elas são vítimas duas vezes: dos homens e do Estado”, declarou Taisa Bittencourt.
Outros projetos da DPU incluem direitos sexuais, com sensibilização quanto aos direitos da mulher em temas como gestão, contracepção, aborto e menopausa; apoio à Convenção de Haia, com assistência a mães acusadas de sequestro internacional de crianças; combate ao tráfico de pessoas, com participação em comitês voltados para o resgate de vítimas do tráfico para exploração sexual, oferecendo assistência jurídica, consular e apoio integral para recuperação física e emocional; e apoio às profissionais do sexo, que têm direitos previdenciários e de aposentadoria. “A mulher pode fazer o que quiser com o próprio corpo. A DPU atua na conscientização dessas mulheres.
O que é crime é a exploração sexual, feita por outra pessoa, seja homem ou mulher. Inclusive, as profissionais do sexo são vítimas de tráfico de mulheres, com falsas promessas no exterior. A DPU trabalha na assistência a essas mulheres”, afirmou.
O evento foi concluído com um debate entre as palestrantes e o público presente, composto majoritariamente por mulheres integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do estado do Rio de janeiro.
O Seminário “Vozes Delas” foi realizado, ontem e hoje, na Escola Superior de Guerra (ESG), no Rio de Janeiro, em sua segunda edição, com o tema “Justiça, Equidade e Paradigmas”.
O evento foi organizado pela 1ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar) – primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) no estado – em parceria com a Ouvidoria da Mulher e com a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual da JMU, como parte da política de enfrentamento à violência de gênero promovida pelo Superior Tribunal Militar e pelo Conselho Nacional de Justiça.
Conform explicou a juíza Mariana Aquino, anfitriã do evento, a realização de eventos como o “Vozes Delas” é fundamental para reforçar a importância de políticas públicas voltadas à equidade de gênero e à proteção dos direitos das mulheres.
“A promoção de espaços de diálogo e debate contribui para a conscientização sobre os desafios enfrentados pelas mulheres em diferentes esferas, especialmente no contexto de instituições tradicionalmente dominadas por homens, como as Forças Armadas e o Poder Judiciário.
Essas iniciativas são essenciais para fomentar a implementação de medidas que garantam igualdade de oportunidades, além de fortalecer a rede de apoio e proteção contra todas as formas de violência e discriminação”.
Simpósio "Vozes Delas" discute justiça e equidade de gênero na Escola Superior de Guerra
Começou nesta quinta-feira (24), na Escola Superior de Guerra (ESG), na cidade do Rio de Janeiro, a segunda edição do Simpósio "Vozes Delas - Justiça, Equidade e Paradigmas".
O evento está sendo organizado pela 1ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar) – primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) no estado – em parceria com a Ouvidoria da Mulher e com a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual da JMU.
A abertura foi feita pela anfitriã, a juíza federal da Justiça Militar Mariana Aquino, que afirmou em seu discurso que o combate à violência de gênero não é uma pauta ideológica, mas sim uma questão de direitos humanos.
A magistrada acrescentou ainda que as pessoas que irão proferir as palestras foram escolhidas com muito carinho, devido à dedicação em abordar esse tema, à competência e ao comprometimento no combate à violência de gênero.
“O nome do simpósio já diz tudo: dar voz às mulheres, buscando a justiça, a equidade de gênero e a quebra de paradigmas em prol de uma sociedade mais justa. O simpósio é alusivo aos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. Os temas que serão abordados seguem essa direção, buscando o empoderamento, a conscientização, a discussão de políticas públicas e o acolhimento e apoio à mulher em situação de violência”, disse.
Palestra magna
A palestra magna foi feita pela desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, ex-conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que abordou as políticas adotadas por aquele órgão do Poder Judiciário nos últimos anos.
Segundo a desembargadora, o CNJ abraçou a Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU), que estabeleceu diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), sendo um deles a equidade de gênero, com foco na prestação jurisdicional, na gestão administrativa e na relação com a sociedade.
“Nosso olhar como julgadores precisa estar atento às questões de gênero, como, por exemplo, na flexibilização das provas documentais para a trabalhadora rural, que muitas vezes trabalhou décadas em fazendas, mas as provas sempre estiveram em nome de homens, como marido e filhos”, explicou.
A palestrante destacou outro desafio principal: a exigência de representatividade feminina na composição dos tribunais pelo país, especialmente nas bancas de concurso e nos cargos de direção. Ela apresentou números.
A população brasileira é composta por 51% de mulheres, mas apenas 38% dos magistrados no Poder Judiciário são do sexo feminino, e 25% alcançaram o cargo de desembargadoras. “O objetivo estabelecido é que, no mínimo, 40% dos magistrados nos tribunais sejam mulheres. Mas ainda estamos longe. Hoje, há apenas 25% na Justiça Estadual, 22% na Justiça Federal e 41% na Justiça do Trabalho.”
Painel
A segunda atividade do dia foi um painel sobre crimes de assédio sexual e importunação sexual: análise, conduta e prevenção, com a participação da procuradora Cláudia Luz, da professora doutora Edna Raquel Hogemann e da professora Rosane Teresinha Carvalho Porto.
Hogemann apresentou uma linha do tempo mostrando as conquistas das mulheres no Brasil, no âmbito das leis e das políticas públicas, destacando que o segredo está na mudança de paradigmas e da cultura machista, que impera na sociedade desde sempre.
Entre os marcos importantes dos direitos das mulheres ao longo da história do Brasil, ela citou a liberação de meninas para frequentar escolas – apenas as brancas – em 1827; o direito de as mulheres ingressarem no ensino superior, o que era proibido até 1879; a garantia do voto feminino no primeiro Código Eleitoral, em 1932; o Estatuto da Mulher Casada, de 1962, que finalmente lhes concedeu capacidade plena.
Até então, mesmo após o casamento, as mulheres permaneciam incapazes, pois o homem era considerado o chefe da família e detinha o poder de autorização. Ela também mencionou a Lei do Divórcio, de 1977, embora o estigma sobre as mulheres divorciadas como “mulheres de vida fácil” tenha persistido por muito tempo. Também citou o fato de a falta de virgindade ter deixado de ser motivo para a anulação de casamento no novo Código Civil de 2002.
Outras conquistas mencionadas foram a sanção da Lei Maria da Penha, em 2006; a aprovação da Lei do Feminicídio, em 2015; a criminalização da importunação sexual, em 2018; e a criação da lei para prevenir a violência política contra a mulher, em 2021.
Quais são os próximos passos? Indagou.
Ao final, a professora doutora Edna Raquel Hogemann disse ser inegável a importância deste tipo de evento, como o "Vozes Delas", pois promove o debate sobre temas urgentes relacionados à violência de gênero e à equidade, além de conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados pelas mulheres.
"Ao dar espaço para vozes femininas e reunir especialistas dedicados ao tema, esses simpósios reforçam a necessidade de mudança cultural e de políticas públicas que garantam a igualdade de direitos. Mais do que uma troca de ideias, eventos como este impulsionam ações concretas em prol de uma justiça mais inclusiva e de uma sociedade mais equitativa".
O evento prossegue na tarde desta quinta-feira e na manhã desta sexta-feira (25).
