A ministra Maria Elizabeth Rocha presidiu, nesta terça-feira (25), sua primeira sessão de julgamento no Plenário do Superior Tribunal Militar (STM), após tomar posse como presidente da Corte para o biênio 2025-2027.

A magistrada, que ocupa uma das cinco cadeiras destinadas a civis, faz história ao se tornar a primeira mulher a assumir a presidência do tribunal em seus 217 anos de existência.

A eleição para o cargo ocorreu em dezembro de 2024, consolidando a escolha da única magistrada entre os 15 integrantes do STM. O tribunal é composto por cinco ministros civis e dez ministros militares, sendo quatro generais do Exército, três almirantes da Marinha e três brigadeiros da Aeronáutica.

As sessões do STM ocorrem de forma presencial ou virtual, garantindo maior celeridade na tramitação dos processos. Na pauta desta terça-feira, foram analisados quatro casos envolvendo militares das Forças Armadas, abrangendo crimes como estelionato, peculato, recusa à obediência e corrupção ativa.

A Justiça Militar da União (JMU) vai adotar todos os protocolos necessários para participar efetivamente da rede de Procuradoras da Mulher no Legislativo, de forma a reforçar as ações do Congresso Nacional na fiscalização do cumprimento de leis em defesa das mulheres.

A garantia foi dada nesta terça-feira (25) pela ministra-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, ao participar na Câmara dos Deputados do V Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher no Legislativo, mais um evento em comemoração ao Mês da Mulher.

A ministra salientou que essa cooperação em rede constitui oportunidade de estabelecer novas políticas em defesa da mulher dentro do Poder Judiciário, notadamente no judiciário militar, que terão reflexos no surgimento de melhores práticas de gestão nas Forças Armadas. “Existe um tribunal militar e eu tenho a responsabilidade de enfrentar o patriarcado que ainda prevalece no nosso dia a dia. Nosso tribunal está aberto a todas as mulheres, a todos os coletivos e rede de mulheres, que terão voz e espaço na justiça militar”, afirmou Elizabeth Rocha.

Um dos maiores desafios que precisam ser enfrentados no poder público em geral e na Justiça Militar em particular, segundo a ministra, é vencer as barreiras impostas à ascensão profissional das mulheres, especialmente em função do fato de que a integração feminina nas Forças Armadas vem se ampliando muito.

 “O preconceito está em todo Judiciário. Os acessos por concurso são meritórios, mas as promoções são políticas, nós sabemos disso. Na hora de transitar nesses espaços de poder, comumente dominados por homens, isso (o preconceito) dificulta muito que as mulheres possam ascender”, afirmou a ministra, completando: “Temos que buscar a implementação da isonomia, formalmente assegurada na nossa Constituição. Infelizmente, as mulheres ainda se deparam com salários desiguais, com dificuldade de acesso a promoções, mas é um processo civilizatório e sou otimista, porque estamos avançando”.

O V Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, organizado pela deputada Soraya Santos, Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, reuniu no Auditório Nereu Ramos centenas de mulheres representativas dos três Poderes, de vários estados, além de lideranças femininas do Parlamento, como a deputada Benedita da Silva e a senadora Leila Barros. 

A ministra Maria Elizabeth incumbiu a assessoria jurídica do seu gabinete e sua assessora parlamentar, Helga Jucá, de providenciar a participação mais efetiva da JMU na rede de procuradoras da Mulher no Congresso Nacional.

Durante uma palestra realizada no dia 17 de março, a juíza federal Mariana Aquino apresentou a versão em inglês da cartilha “Conhecendo a Proteção Jurídica à Mulher Militar”.

A palestra ocorreu na primeira edição do Estágio de Prevenção de Exploração, Abuso e Assédio Sexual (PSEAH), no Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil (CCOPAB).

Este evento marcou uma iniciativa pioneira voltada à capacitação de militares, policiais, civis nacionais e de países parceiros para a implementação das políticas da ONU sobre exploração e abuso sexual, abordando comportamentos proibidos, suas consequências e o impacto da má conduta sexual nas Operações de Manutenção da Paz sob a égide das Nações Unidas.

A palestra foi inteiramente ministrada em inglês.

Com a promulgação da Lei nº 13.491, de 2017, a Justiça Militar da União passou a ter a base jurídica necessária para processar e julgar não apenas os crimes tipificados no Código Penal Militar, mas também aqueles previstos no Código Penal comum.

O objetivo principal da cartilha é divulgar os mecanismos de proteção legal disponíveis para as mulheres nas Forças Armadas, promovendo a igualdade de gênero e reforçando os direitos e garantias individuais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

Acesse a íntegra da cartilha

O Superior Tribunal Militar (STM) e o Centro de Estudos da América Latina da Universidade de Sevilha, na Espanha, firmaram um convênio nesta semana para promover o intercâmbio acadêmico, científico e cultural, com foco na pesquisa e na troca de conhecimentos voltados para o aprimoramento da Justiça Militar.

A parceria estabelece diretrizes para a cooperação institucional, incentivando o diálogo e o compartilhamento de boas práticas, especialmente na governança judicial no âmbito da Justiça Militar. O convênio, assinado na segunda-feira (19), em Sevilha, insere-se em um movimento mais amplo de valorização e aperfeiçoamento da Justiça Militar, fortalecendo sua presença no cenário jurídico e internacional.

A Universidade de Sevilha, uma das mais tradicionais da Espanha e referência em estudos jurídicos, tem desempenhado um papel essencial no fomento à pesquisa e ao desenvolvimento acadêmico voltado para temas ibero-americanos. Seu Centro de Estudos da América Latina se dedica ao estudo das relações políticas, jurídicas e sociais entre a Espanha e os países latino-americanos, promovendo parcerias estratégicas com instituições de ensino e órgãos públicos.

A expertise da universidade em governança, direito internacional e sistemas judiciais comparados contribuirá significativamente para o aprimoramento das práticas da Justiça Militar brasileira, ampliando sua inserção em debates globais sobre direito e segurança.

Mesa-redonda sobre Justiça Militar

Além da assinatura do acordo, a ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, o ministro Odilson Sampaio Benzi e a juíza auxiliar Bárbara Lívio participaram, no mesmo dia, do evento "Justiça Militar: Perspectivas Brasil e Espanha", que reuniu autoridades do Segundo Tribunal Militar da Espanha e professoras da Universidade de Sevilha.

O encontro foi realizado no Ministério da Defesa da Andaluzia e abordou temas estratégicos para a Justiça Militar, destacando a importância da cooperação internacional no fortalecimento das instituições jurídicas e militares.

A iniciativa faz parte do projeto de pesquisa e inovação aplicada “A aportação da Ibero-América na governança de interesses globais”, cofinanciado pela União Europeia, pelo Ministério da Fazenda Espanhol, pela Junta da Andaluzia (Conselharia de Universidades) e outros fundos europeus. O projeto busca promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os países ibero-americanos, fortalecendo a governança jurídica e militar no cenário internacional.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, realizou sua primeira reunião com os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação (COMPREV), órgão que figura entre as prioridades de sua gestão.

O encontro teve como objetivo apresentar os integrantes da comissão, expor os trabalhos já realizados e debater os projetos em andamento e futuros, alinhando as diretrizes da COMPREV à nova administração do Tribunal.

O presidente da COMPREV, juiz federal da Justiça Militar Jorge Luiz de Oliveira, ressaltou o protagonismo da Comissão no âmbito do Poder Judiciário da União. Ele destacou ainda a celebração de parcerias com tribunais estaduais do Piauí, Roraima, Amazonas, Distrito Federal e Territórios, além do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, e do CNJ por meio de termos de cooperação técnica, já formalizados ou em processo de formalização, voltados para a ampliação do uso do programa "Respeito em Jogo", desenvolvido pelo STM.

O aplicativo, criado integralmente pela COMPREV, tem como objetivo conscientizar sobre assédio moral, sexual e discriminação no ambiente de trabalho, utilizando uma abordagem didática e interativa. A ferramenta concorreu ao Prêmio Inovare em 2024 e teve sua versão traduzida para o inglês, sendo apresentada na 14ª Conferência da International Association of Workplace Bullying and Harassment (IAWBH), em Londres.

Durante a reunião, a ministra-presidente demonstrou interesse nas diversas ações educativas da COMPREV, com destaque para a cartilha "Conhecendo a Prevenção e o Combate ao Assédio e à Discriminação na JMU", os simpósios e webinários disponibilizados no site do STM, além do canal institucional de comunicação Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Entre os temas debatidos, esteve o desenvolvimento de protocolos para o atendimento e acolhimento de noticiantes, bem como a formulação do novo protocolo de prevenção ao suicídio, que se encontra em fase final de elaboração.

Nos últimos meses, a comissão tem fortalecido sua atuação externa, firmando parcerias com a Polícia Federal para a implementação de círculos de justiça restaurativa e promovendo eventos culturais com enfoque no combate ao assédio e à discriminação. Uma dessas iniciativas foi a peça teatral encenada por membros da COMPREV e servidores da JMU, que se destacou no Simpósio "O Assédio e a Discriminação de Gênero, Raça e Religião nas Relações de Trabalho", realizado em Campo Grande-MS.

A COMPREV também tem colaborado ativamente com a Diretoria de Pessoal do STM e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em eventos de capacitação. Além disso, conduz o Projeto de Valorização da 1ª Instância, que promove diálogos, palestras e atividades colaborativas nas Auditorias da JMU, abordando temas como assédio, discriminação, liderança e comunicação não violenta.

A presidente do STM reafirmou seu apoio incondicional às ações da COMPREV e ressaltou a importância de parcerias institucionais para ampliar o alcance das iniciativas. Como parte desse esforço, colocou à disposição da rede de apoio à Comissão as juízas auxiliares da Presidência, Bárbara Lívio e Amini Haddad Campos, com o objetivo de fortalecer a interlocução com o CNJ.

Entre os projetos prioritários para a nova gestão estão a continuidade do Programa de Valorização da 1ª Instância, a realização da Semana de Combate e Prevenção ao Assédio, prevista para maio, e a ampliação das ações de combate ao assédio e à discriminação no âmbito das Forças Armadas. Além disso, a ministra Maria Elizabeth Rocha solicitou o desenvolvimento da campanha "Assédio Zero" na JMU, que será amplamente divulgada nas redes sociais e nos canais institucionais do STM.

O Superior Tribunal Militar (STM) negou um pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de um soldado do Exército condenado com trânsito em julgado na Justiça Militar da União. A defesa do militar pleiteava a concessão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sob a alegação de que o Ministério Público Militar (MPM) não teria oferecido o benefício ao acusado durante a tramitação da ação penal.

O soldado foi condenado pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, em Bagé (RS), em setembro de 2021, pelo crime de peculato-furto, sendo sentenciado a três anos de reclusão em regime aberto. A defesa recorreu por meio de apelação, mas o STM negou o recurso em outubro de 2022, culminando no trânsito em julgado da decisão em 11 de fevereiro de 2023.

Desde setembro de 2024, o ex-militar cumpre pena em regime de prisão domiciliar simples, benefício concedido a todos os presos em regime aberto na jurisdição da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas (RS).

Foi nesse contexto que a defesa requereu ao STM a aplicação do ANPP. Na petição, os advogados argumentaram que, por ser réu primário e ter confessado o crime ainda na fase de investigação, o acusado deveria ter recebido a proposta do acordo, conforme prevê a legislação. Sustentaram ainda que a não oferta do benefício pelo MPM configuraria nulidade absoluta do processo.

No entanto, o STM rejeitou os argumentos e reafirmou seu entendimento de que o ANPP não se aplica à Justiça Militar da União (JMU).

O caso foi relatado pelo ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da pena e, no mérito, denegou a ordem de Habeas Corpus. Em sua fundamentação, o Tribunal reforçou a impossibilidade de aplicação do ANPP no âmbito da JMU.

Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que instituiu o ANPP, o STM tem decidido reiteradamente que esse mecanismo não pode ser utilizado na Justiça Militar. Em 2022, a Corte aprovou a Súmula 18, consolidando o entendimento de que o artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) não se aplica à JMU. Em 2024, essa posição foi reforçada pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que fixou a tese de que tanto o ANPP quanto o "sursis" processual previsto na Lei nº 9.099/1995 são inaplicáveis nos processos militares.

Na ocasião, o Pleno do STM decidiu que o CPP só pode ser aplicado subsidiariamente na Justiça Militar quando houver omissão no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e desde que essa aplicação não contrarie a essência do processo castrense. Além disso, destacou que a própria Lei nº 13.964/2019, ao introduzir o ANPP no CPP, não o incluiu no CPPM, o que demonstra um "silêncio eloquente" do legislador ao excluir sua aplicabilidade à Justiça Militar.

Por fim, o Tribunal ressaltou que a justificativa do projeto de lei que originou a Lei nº 13.964/2019 excluiu expressamente os crimes militares do rol de infrações passíveis de negociação penal, reforçando a impossibilidade da concessão do ANPP em casos como o do ex-soldado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal Militar (STM) promoveram, nesta quinta-feira (13), o Encontro Nacional da Alta Gestão do Sistema de Justiça e da Segurança Pública para a Proteção das Mulheres e Igualdade de Gênero.

Realizado no auditório do STM, em Brasília, o evento reuniu lideranças do sistema de Justiça e representantes de políticas públicas voltadas às mulheres. O objetivo foi promover o diálogo institucional, firmar compromissos e propor ações concretas para fortalecer a proteção às mulheres, combater a violência de gênero e ampliar a participação feminina nas instituições.

Relatos inspiradores e iniciativas de proteção

Um dos momentos mais marcantes do encontro foi o depoimento da coronel Ana Paula, da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que compartilhou sua trajetória na corporação. Ela ingressou na instituição aos 19 anos, em um período de restrições à progressão de carreira feminina.

Após recorrer à Justiça, conseguiu ascender profissionalmente e, hoje, é referência na PMDF. Durante sua fala, apresentou iniciativas como o Projeto PROVID, que atua na proteção de mulheres vítimas de violência, e o COPOM Mulher, que agiliza o atendimento a essas vítimas.

A secretária de Justiça do Distrito Federal, Marcela Passamani, destacou a necessidade de fortalecer a independência emocional das mulheres e garantir sua presença em espaços de liderança. Primeira mulher a ocupar esse cargo no DF, Passamani ressaltou que a equidade de gênero na gestão pública é essencial para o equilíbrio social. Já o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, enfatizou a importância de mudanças na cobertura da imprensa sobre crimes contra mulheres.

Ele alertou que a maioria das agressões ocorre dentro de casa, fora do alcance das forças de segurança, e defendeu o fim da mentalidade de que "em briga de marido e mulher não se mete a colher". Avelar apresentou programas inovadores premiados pelo CNJ, como o dispositivo Viva Flor, que auxilia na proteção de vítimas de violência doméstica.

A conselheira do CNJ, Renata Gil, reforçou o compromisso do órgão com a equidade de gênero e a implementação de políticas públicas eficazes para garantir a proteção integral das mulheres.

No encerramento do evento, a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, destacou a necessidade de uma atuação conjunta entre os órgãos estatais para o enfrentamento da violência de gênero, além da importância de um fluxo de comunicação eficiente entre as instituições para assegurar a efetividade das medidas protetivas.

A ministra também anunciou a implementação de três ações estratégicas: a promoção da cultura de paz e o combate ao assédio moral e sexual, ao discurso de ódio e ao racismo; a criação de um protocolo de atendimento para magistradas, servidoras e terceirizadas vítimas de violência doméstica e no ambiente de trabalho; além da efetivação das políticas de paridade de gênero estabelecidas pelo CNJ, garantindo a equidade na ocupação de cargos de liderança.

O evento reafirmou o compromisso das instituições com a proteção das mulheres e a promoção da igualdade de gênero, consolidando esforços para construir uma sociedade mais justa e segura.