O Superior Tribunal Militar (STM) anunciou a escolha do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) como a banca responsável por organizar e aplicar o próximo concurso público da Justiça Militar da União (JMU). A decisão marca o início dos preparativos para o processo seletivo, que visa preencher 80 vagas imediatas, além de formar cadastro reserva para futuras nomeações.

O concurso está atualmente em fase de elaboração do edital, sem data definida para seu lançamento. De acordo com a comissão organizadora, as 80 vagas ofertadas atenderão às necessidades imediatas da JMU, enquanto as demais, criadas pela Lei nº 14.741/2023, serão destinadas ao cadastro reserva. O provimento dessas vagas adicionais dependerá da disponibilidade orçamentária nos próximos anos.

Expectativas para o concurso
O próximo concurso da JMU é aguardado com grande expectativa por candidatos interessados em ingressar na carreira do Poder Judiciário Federal. Além das 80 vagas iniciais, a formação de cadastro reserva amplia as oportunidades para futuros concursados, garantindo maior dinamismo no preenchimento de cargos conforme a necessidade da instituição.

O STM reforça que o processo seletivo seguirá todos os trâmites legais e será conduzido com transparência, visando selecionar os melhores profissionais para integrar a Justiça Militar da União.

A Unimed anunciou que as carteirinhas de seus beneficiários, incluindo os do Plano de Assistência à Saúde do STM (PLAS), terão validade estendida até 2030. No entanto, a novidade vem com uma mudança importante: as carteirinhas físicas serão substituídas definitivamente pelas virtuais, disponíveis exclusivamente por meio do aplicativo Unimed Nacional.

A decisão de migrar para o formato digital visa modernizar os serviços, reduzir custos operacionais e oferecer maior praticidade aos usuários. Além de acessar a carteirinha virtual, os beneficiários poderão utilizar o aplicativo para consultar informações sobre hospitais, clínicas e laboratórios credenciados, além de gerenciar os dados de seus dependentes.

Como baixar e acessar a carteirinha virtual
Para ter acesso à carteirinha, os beneficiários devem seguir os seguintes passos:

1. Baixar o aplicativo Unimed Nacional: Disponível gratuitamente nas lojas Google Play (para Android) e App Store (para iOS).

2. Realizar o cadastro ou login:

   • Se já possuir cadastro, basta inserir o CPF (como login) e a senha para acessar o sistema.

   • Caso não tenha cadastro, é necessário criar uma conta fornecendo informações como CPF, nome completo, e-mail, número de telefone, data de nascimento, gênero e uma senha de acesso. Ao final, o usuário deve concordar com os termos e condições de uso.

3. Acessar a carteirinha virtual: Após o login, o beneficiário será direcionado à página inicial do aplicativo. Basta clicar no item "Cartão Virtual" para visualizar a carteirinha do titular e de seus dependentes.

Dúvidas ou dificuldades?
Caso os beneficiários encontrem problemas durante o processo de download, cadastro ou acesso ao aplicativo, a equipe da Seção de Atendimento ao Beneficiário do PLAS está disponível para auxiliar. O contato pode ser feito por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou pelo telefone/WhatsApp (61) 3313-9193.

Vantagens da carteirinha virtual
Além da praticidade de ter a carteirinha sempre à mão no celular, o aplicativo oferece outras funcionalidades úteis, como:

• Localização de unidades de saúde credenciadas.

• Acesso rápido a informações sobre consultas, exames e procedimentos.

• Gestão simplificada dos dados dos dependentes.

O PLAS/JMU reforça que a medida faz parte de uma estratégia para ampliar a digitalização de seus serviços, alinhando-se às tendências e às necessidades dos usuários por soluções mais ágeis e sustentáveis.

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um capitão do Exército, a 4 anos de reclusão pelo crime de peculato (desvio de recursos públicos). O oficial foi acusado de desviar e repassar a um borracheiro mais de 260 pneus pertencentes a um batalhão do Exército, sediado em Brasília, causando um prejuízo de quase R$ 300 mil aos cofres públicos.

Na primeira instância da Justiça Militar da União, em Brasília, o dono da borracharia, envolvido no esquema, foi condenado a 3 anos de reclusão.

Segundo o Ministério Público Militar (MPM), que denunciou os acusados, o oficial, à época, comandava o pelotão de transporte do batalhão, entre 26 de fevereiro de 2015 e 15 de outubro de 2019. Nessa função, ele tinha acesso a materiais destinados à manutenção das viaturas militares. Aproveitando-se da posição, o militar desviou pneus novos e recauchutados, repassando-os ao borracheiro, que sabia que o material pertencia ao Exército.

A acusação detalha que os pneus novos eram instalados nas viaturas e, poucos dias depois, o capitão ordenava a substituição por pneus usados, muitas vezes recolhidos do lixo do Serviço de Limpeza Urbana (SLU). Os pneus retirados eram transportados em uma viatura militar até a borracharia em Santa Maria (DF), onde eram revendidos.

Com a quebra de sigilo bancário e telefônico, descobriu-se que o capitão realizou 603 ligações para o borracheiro e recebeu 234 chamadas, além de diversos depósitos bancários em sua conta.

O esquema foi descoberto quando um tenente, ao assumir o comando do Pelotão de Manutenção e Transporte em substituição ao capitão, identificou irregularidades que levaram à abertura de uma sindicância.

Defesa e alegações
Em sua defesa, o capitão alegou que não dava ordens para a troca de pneus ou para a coleta de pneus usados. Ele também afirmou que os valores recebidos eram "empréstimos" do borracheiro, devido a dificuldades financeiras. No entanto, o borracheiro negou os empréstimos, e testemunhas confirmaram que pneus velhos, inclusive recolhidos do lixo, eram usados para substituir os pneus novos desviados.

O borracheiro também tentou justificar as transações, afirmando que o capitão mantinha uma amizade próxima com um sargento do Corpo de Bombeiros, que supostamente intermediaria os empréstimos. No entanto, essa versão foi descartada durante o processo.

Decisão do STM
Em outubro de 2023, ambos foram condenados em primeira instância. O capitão recorreu ao STM, alegando inocência e argumentando que não havia provas suficientes de que ele desviou os pneus.

Ao analisar o caso nesta terça-feira (4), o ministro José Barroso Filho, relator do processo, votou pela manutenção da sentença. Ele destacou que os fatos estavam devidamente comprovados nos autos e que a conduta do militar justificava a reprimenda penal. Os demais ministros do STM acompanharam o voto por unanimidade.

Como a condenação ultrapassa 4 anos de prisão, o capitão poderá perder o posto e a patente em uma futura ação de incompatibilidade e indignidade para o oficialato, que será proposta obrigatoriamente pelo Ministério Público Militar.

A juíza federal da Justiça Militar Natascha Maldonado Severo, que atua na Auditoria Militar de Porto Alegre, foi nomeada conselheira da Organização Internacional para Treinamento Judicial (IOJT, na sigla em inglês – International Organization for Judicial Training). A magistrada também integra o Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Justiça Militar da União (Enajum).

A IOJT é uma instituição internacional, voluntária e sem fins lucrativos, criada em 2002 com o objetivo de promover o Estado de Direito por meio do fortalecimento das instituições de ensino judicial ao redor do mundo. A organização busca proporcionar um espaço de aprendizado coletivo, compartilhar conhecimentos e abordagens inovadoras, além de construir uma ampla rede de especialistas envolvidos na educação judicial.

O diretor da Enajum, ministro Leonardo Puntel, destacou a importância da nomeação da magistrada brasileira. “A doutora Natasha é extremamente competente e, sem dúvida, contribuirá para elevar o nome do nosso país e da nossa Justiça junto a essa renomada organização internacional”, afirmou.

A IOJT é gerida por sua assembleia geral, que se reúne a cada dois ou três anos durante a conferência internacional da instituição. Atualmente, a organização conta com 125 institutos-membros de 77 países. Entre as instituições brasileiras que fazem parte da IOJT estão a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM).

Para alcançar seus objetivos, a IOJT promove conferências internacionais e regionais, oferecendo oportunidades para que magistrados e docentes discutam as melhores estratégias de ensino, aprimorem metodologias pedagógicas e fortaleçam centros de treinamento judicial.

O Superior Tribunal Militar (STM) retomou, nesta segunda-feira (3), as atividades judicantes após o recesso do Judiciário. A sessão de abertura do ano judiciário foi conduzida pelo vice-presidente do Tribunal, ministro José Coelho Ferreira.

Na pauta do dia, foram analisados quatro processos sob segredo de justiça, incluindo um caso de estelionato majorado, um de indignidade para o oficialato, um relacionado à violência doméstica e uma apelação envolvendo um militar da Aeronáutica. Neste último, a defesa solicita a absolvição do réu, acusado de publicar conteúdo pornográfico na rede social Twitter enquanto estava de serviço.

O papel da Justiça Militar da União

A Justiça Militar da União é responsável por processar e julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar, garantindo a disciplina e a hierarquia nas Forças Armadas. Seu papel é assegurar a aplicação da legislação específica que rege o comportamento dos militares, zelando pelo cumprimento das normas e pela manutenção da ordem no âmbito castrense.

Na primeira instância, a Justiça Militar da União é composta por 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), em 19 Auditorias Militares, espalhadas pelo território nacional. Esses órgãos julgam, em colegiado ou monocraticamente, militares das Forças Armadas e, em algumas situações específicas, civis envolvidos em delitos militares. Já o Superior Tribunal Militar (STM), instância máxima dessa jurisdição especializada, tem a função de revisar e julgar os recursos oriundos das auditorias, além de garantir a uniformidade da jurisprudência e a correta aplicação das normas militares.

Primeira participação do ministro Amin

A sessão também marcou a primeira participação do ministro e general de Exército Guido Amin Naves, que tomou posse durante o recesso do Judiciário, no dia 23 de dezembro, em cerimônia realizada no gabinete do presidente do STM.

Natural de Franca (SP), o ministro Amin nasceu em 1961 e foi declarado Aspirante da Arma de Artilharia em 10 de dezembro de 1983 pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Ao longo de sua carreira no Exército, ocupou cargos estratégicos, incluindo o comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea, em Guarujá (SP), a chefia de gabinete do Estado-Maior do Exército, a liderança da Defesa Cibernética e a chefia do Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército.

Antes de sua nomeação ao STM, o general Amin exercia a função de Comandante Militar do Sudeste, em São Paulo (SP).

O juiz federal da Justiça Militar Claudio Amin Miguel, durante audiência de custódia, concedeu liberdade provisória a um advogado vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado do Rio de Janeiro.

O profissional havia sido detido na tarde de ontem (13), na sede do 1º Distrito Naval, quartel da Marinha do Brasil na capital carioca. 

Na decisão, o magistrado ordenou a soltura do advogado, acompanhando a manifestação do Ministério Público Militar,  por entender que não havia qualquer dos requisitos que autorizasse a decretação da prisão preventiva

Agora, cabe ao Ministério Público Militar (MPM) decidir se apresentará denúncia em relação aos supostos crimes militares.

De acordo com o auto de prisão, o advogado estava no Distrito Naval exercendo sua função profissional quando foi preso, por volta das 18h, sob a acusação de infringir os artigos 147 e 301 do Código Penal Militar (CPM).

O artigo 147 do CPM prevê pena de reclusão de até quatro anos para quem "fizer desenho ou levantar plano ou planta de fortificação, quartel, fábrica, arsenal, hangar ou aeródromo, ou de navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado, utilizados ou em construção sob administração ou fiscalização militar, ou fotografá-los ou filmá-los", caso o fato não constitua crime mais grave.

Já o artigo 301 estabelece pena de detenção de até seis meses para o crime de desobediência à ordem legal de autoridade militar.

O caso segue sob análise, aguardando manifestação do Ministério Público Militar.

Assista à íntegra da audiência de custódia 

A Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) realizou uma Correição Geral na 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), localizada em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

O evento teve início com um café da manhã institucional, que reuniu autoridades das Forças Armadas e representantes do Ministério Público Militar nas dependências da Auditoria.

Durante o encontro, o ministro-corregedor José Coêlho Ferreira ressaltou a relevância da atividade como um espaço de integração entre a Justiça Militar, os comandos militares e os órgãos parceiros, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Após o café da manhã, foi inaugurado na Auditoria um espaço cultural, ampliando o ambiente para a promoção de atividades relacionadas à história e cultura da Justiça Militar.

Nos dois dias de correição, o ministro-corregedor e sua equipe – composta pela Juíza-Corregedora Auxiliar, pelo Diretor de Secretaria da Corregedoria, pela Coordenadora de Correição e Autos Findos e pelo chefe da Seção de Apoio de Correição – realizaram uma série de inspeções.

Entre as atividades, foram examinados processos judiciais que impactam as metas nacionais do Judiciário ou que apresentavam inconsistências no preenchimento de dados. Também foram avaliados os sistemas eletrônicos e-Proc/JMU e SEEU, os livros eletrônicos de registro e as instalações físicas da unidade.

Além disso, o ministro-corregedor se reuniu com os servidores da Auditoria para ouvir sugestões, levantar demandas e discutir temas relevantes para o aprimoramento da Justiça Militar da União.

Os resultados da correição serão consolidados em um relatório técnico, que será submetido ao Plenário da Justiça Militar da União, conforme determina a legislação vigente.