A Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) realizou, nos dias 17 e 18 de outubro, a Correição-Geral na Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar, localizada em Juiz de Fora, Minas Gerais.

A ação faz parte do plano bianual de correição das Auditorias da JMU.

No primeiro dia, foi promovido um café da manhã institucional com a participação da equipe de correição, dos juízes federais da Justiça Militar que atuam na Auditoria, do diretor de secretaria, da diretora de secretaria substituta, e da equipe administrativa. Estiveram presentes, também, autoridades militares das três Forças Armadas, além de representantes do Ministério Público Militar e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Durante o café da manhã, o ministro-corregedor da JMU, José Coêlho Ferreira, destacou que o evento foi idealizado para promover a integração entre a Justiça Militar da União, os comandantes das unidades militares, os membros do Ministério Público Militar, a Defensoria Pública da União e os representantes da OAB.

Os trabalhos correcionais foram conduzidos pelo ministro-corregedor, com o apoio da juíza-corregedora auxiliar, do diretor de secretaria da Corregedoria, da coordenadora de correição e autos findos, e do chefe de seção de apoio à correição.

Eventos como este são de extrema importância, pois permitem que a Corregedoria avalie de forma sistemática o desempenho das Auditorias, garantindo a uniformidade e a qualidade dos serviços prestados.

A correição também contribui para identificar boas práticas, corrigir possíveis falhas e reforçar a transparência das atividades judiciais, além de assegurar que as metas estabelecidas para o Judiciário sejam cumpridas. Essa prática fortalece a confiança na Justiça Militar, promovendo um ambiente de constante aprimoramento e prestação de contas à sociedade.

Nos dois dias de atividades, a correição examinou os processos da Auditoria, com atenção especial àqueles que poderiam impactar as metas nacionais do Poder Judiciário e aos que apresentavam inconsistências no preenchimento de dados.

Foram analisados, ainda, os bens apreendidos relacionados aos processos em andamento. A equipe orientou quanto ao correto preenchimento dos sistemas e-Proc/JMU e SEEU, verificou todos os livros eletrônicos e inspecionou as instalações da Auditoria.

Ao final dos trabalhos, o ministro-corregedor reuniu-se com os servidores da Auditoria para discutir assuntos de interesse da JMU, acolhendo opiniões, sugestões e pleitos dos participantes.

As conclusões da correição serão registradas em um relatório que será submetido ao Plenário, conforme a legislação vigente.

A primeira instância da Justiça Militar da União, em Campo Grande (MS), condenou uma mulher de 55 anos, falsa pensionista do Exército, a três anos e três meses de reclusão. Durante mais de 30 anos, ela teria recebido dos cofres públicos quase R$ 4 milhões, após falsificar uma certidão de nascimento e se passar por “filha” de um expedicionário da 2ª Guerra Mundial, integrante da Força Expedicionária Brasileira (FEB), recebendo os proventos após a morte do idoso. O caso agora está no Superior Tribunal Militar (STM), após apelação da defesa da acusada.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), a fraude começou em 17 de outubro de 1988 e foi descoberta e cessada em 31 de maio de 2022. A avó paterna da denunciada, irmã e procuradora do idoso, ao perceber que ele não tinha filhos ou dependentes e que a pensão seria extinta após sua morte, elaborou um esquema para que o dinheiro permanecesse com a família.

Em 1986, a irmã do ex-combatente vislumbrou a possibilidade de registrar a neta, à época com 15 anos de idade, como filha do veterano, a fim de que a pensão especial deixada por ele ficasse para a denunciada. Contudo, houve um acordo entre ambas de que parte dos valores seria dividida mensalmente.

Para isso, avó e neta foram ao cartório, alteraram o nome da menor, bem como a data de nascimento, e a registraram como filha do pensionista, conforme certidão registrada no Cartório Santos Pereira, em Campo Grande (MS), no dia 25 de setembro de 1986. Depois, providenciaram a Carteira de Identidade e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) em nome da menor. Dois anos depois, o pensionista morreu, e a avó imediatamente deu entrada junto ao órgão responsável pela pensão do Exército, requerendo habilitação de pensão para a “filha” e única herdeira do ex-combatente. A partir de 1989, os proventos de segundo-sargento, em sua integralidade, passaram a ser pagos à acusada.

A fraude só veio à tona em dezembro de 2021, quando a avó, descontente com o valor da pensão que a neta lhe repassava, registrou uma ocorrência na Polícia Civil e informou ao Exército que a acusada, na realidade, tinha outro nome e que era sobrinha-neta, e não filha, do ex-combatente.

O Exército abriu um Inquérito Policial Militar (IPM), que comprovou a denúncia e cessou os pagamentos da pensão. Em interrogatório, a denunciada confessou que utilizava o nome falso apenas para receber a pensão especial e que sabia que não tinha direito ao benefício. Também afirmou que dividia a pensão com sua avó e que, nos meses em que não conseguia repassar o valor acordado, a avó, que faleceu em maio de 2022, a ameaçava denunciá-la.

Por isso, o MPM denunciou a acusada à Justiça Militar da União pelo crime de estelionato, previsto no Código Penal Militar. A avó não foi denunciada em virtude de seu falecimento.

“Assim agindo, a denunciada cometeu o delito de estelionato, tendo em vista que utilizou-se de sua falsa condição de dependente como meio de obter vantagens pecuniárias ilícitas, em prejuízo do erário, mantendo em erro a Administração Militar de modo continuado. Sua conduta perdurou por mais de 33 anos, de 17 de outubro de 1988 a 31 de maio de 2022, e o prejuízo causado foi contabilizado em R$ 3.723.344,07, conforme Laudo Pericial Contábil”, informou a promotoria.

Condenação na Primeira Instância

No ano passado, o juiz federal da Justiça Militar, Luciano Coca Gonçalves, de forma monocrática, decidiu condenar a ré pelo crime de estelionato. Segundo o magistrado, a ré permaneceu por mais de três décadas recebendo indevidamente a pensão especial e, apesar de instada por seu marido a cessar o ilícito, continuou a enganar a Administração Militar e a receber o benefício, o que revelou maior intensidade do dolo. O magistrado também considerou em desfavor da ré a extensão do dano, pois houve expressivo prejuízo ao erário.

Em razão da maior gravidade da conduta, o magistrado fixou uma pena definitiva de três anos e três meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto e sem direito à suspensão condicional da pena privativa de liberdade.

Além disso, fixou o valor mínimo de reparação do dano causado pela ré à União em R$ 3.723.344,07.

STM

Inconformada com a decisão, a defesa da mulher recorreu ao STM, em Brasília. Na Corte, no último mês de setembro, o caso foi analisado pelo ministro relator Odilson Sampaio Benzi, que votou por negar provimento ao apelo dos advogados. No entanto, o ministro Artur Vidigal de Oliveira pediu vista do processo para melhor análise do caso. Ainda não há data definida para que o processo volte à pauta do plenário para apreciação dos demais ministros.

Apelação Criminal Nº 7000193-97.2023.7.00.0000/MS

O Superior Tribunal Militar (STM) alterou o entendimento da primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) e condenou quatro civis pelo crime de receptação, previsto no Código Penal Militar. Na mesma decisão, o STM manteve a condenação de um sargento do Exército e determinou a pena acessória de exclusão das Forças Armadas pelo crime de peculato.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), em 2018, o terceiro-sargento, que trabalhava no setor de aprovisionamento de organização militar do estado de Minas Gerais, como cozinheiro e chefe de viatura, furtou diversos gêneros alimentícios do quartel.

Entre os itens desviados da unidade militar estavam caixas de óleo, caixas de carne de frango, diversas caixas de leite em pó, fardos de açúcar, fardos de amido de milho, fardos de arroz, galões de margarina e caixas de carne bovina.

Os prejuízos aos cofres públicos somaram mais de R$ 28 mil.

A promotoria informou que a empreitada criminosa também contou com a participação de civis, que compraram os bens. O militar levou os materiais não apenas para sua residência e para a casa de seu pai, como também os repassou para estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte (MG) e Contagem (MG), inclusive permutando parte por outros bens.

Os civis eram proprietários de estabelecimentos comerciais que compraram ou permutaram os bens do quartel.

"No exercício de atividade comercial, dolosamente adquiriram em proveito próprio referidos gêneros alimentícios com plena consciência de que eram produto de crime contra o patrimônio sob administração militar, não só por conhecerem o sargento, mas também porque sabiam perfeitamente que tais materiais eram entregues em seus estabelecimentos pelo graduado e por militares do Exército, fardados e em viaturas militares, conforme comprovam fotografias e testemunhos", fundamentou o Ministério Público Militar.

Em março de 2023, o juiz federal da Justiça Militar da 4ª CJM, em Juiz de Fora (MG), de forma monocrática, julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo dois civis por falta de provas quanto à existência do fato e outros três civis por não constituir infração penal.

No entanto, condenou o sargento do Exército por peculato, por três vezes, à pena de três anos, sete meses e seis dias de reclusão, com o direito de apelar em liberdade, mas sem o benefício da suspensão condicional da execução da pena.

O Ministério Público Militar, insatisfeito com o desfecho do julgamento, apelou junto ao STM para reverter as absolvições de quatro dos civis.

Por outro lado, a defesa do sargento também recorreu, pedindo a absolvição do militar por falta de provas suficientes para a condenação. Por maioria de votos, os ministros da Corte mantiveram a condenação do militar e acataram o pedido do MPM para condenar os quatro civis, com penas que variaram entre um ano e nove meses, e dois anos de prisão, por receptação.

Apelação Criminal Nº 7000531-71.2023.7.00.0000/MG

A Justiça Militar da União no Rio de Janeiro e o Superior Tribunal Militar promoverão, nos dias 24 e 25 de outubro, o Simpósio "Vozes Delas - Justiça, Equidade e Paradigmas - 2024", com foco na mulher e na prevenção à discriminação.

O evento será realizado na Escola Superior de Guerra, na Urca, Rio de Janeiro.

Esta será a segunda edição do evento, que tem como objetivo promover justiça, equidade e mudar paradigmas, e contará com diversas palestras focadas na mulher e na prevenção à discriminação.

A palestra magna será ministrada pela desembargadora Salise Monteiro Sanchotene.

A programação incluirá ainda diversos painéis com renomados especialistas, abordando temas importantes como os principais desafios e conquistas das mulheres na carreira; a saúde mental das mulheres; e a proteção, defesa dos direitos e políticas públicas para mulheres.

A ideia é unir perspectivas da academia, de profissionais que atuam na área e de mulheres de diversas posições sociais para debater esses temas

As inscrições já estão abertas até o dia 18 e podem ser feitas neste link.

Importância e desafios 

A realização de simpósios como o "Vozes Delas - Justiça, Equidade e Paradigmas" é de extrema importância para a sociedade, especialmente no contexto atual, onde a luta por igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres ainda enfrenta grandes desafios.

Esses eventos criam um espaço essencial para o diálogo e a reflexão sobre questões que afetam diretamente as mulheres, promovendo a conscientização e a troca de experiências entre profissionais, especialistas e a comunidade em geral.

Ao reunir palestrantes e especialistas de diversas áreas, o simpósio possibilita a discussão aprofundada de temas fundamentais, como justiça, equidade e os paradigmas que ainda limitam o pleno desenvolvimento das mulheres em diferentes esferas sociais, profissionais e pessoais.

A busca por justiça e equidade para as mulheres é um dos pilares da luta pelos direitos humanos, e eventos como esse ajudam a dar visibilidade às desigualdades de gênero, propondo soluções práticas e políticas públicas que visam corrigir essas distorções.

A análise de paradigmas é particularmente relevante, pois envolve questionar as normas e estruturas sociais que, historicamente, têm perpetuado preconceitos e discriminações. Ao romper com esses paradigmas, é possível abrir caminhos para um futuro mais inclusivo, onde as mulheres possam alcançar posições de destaque e reconhecimento, seja no mercado de trabalho, na política, ou em outras áreas de liderança.

Além disso, a saúde mental e o bem-estar das mulheres também ganham destaque nessas discussões, pois a pressão decorrente de desigualdades de gênero impacta diretamente a qualidade de vida delas. A criação de políticas públicas focadas na proteção e defesa dos direitos das mulheres é outro tema crucial abordado nesses eventos, reforçando a necessidade de um sistema mais justo e equilibrado.

Portanto, simpósios como o "Vozes Delas" são fundamentais para fortalecer a luta pela igualdade de gênero e proporcionar um ambiente em que as questões femininas sejam discutidas com profundidade, respeito e compromisso com mudanças concretas. Esses eventos não apenas promovem o avanço da justiça e da equidade, mas também inspiram novas gerações a continuar essa luta por um futuro mais justo para todos.