O juiz federal da Justiça Militar, Fernando Mello, foi designado pelo Conselho Nacional de Justiça para integrar o Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e propostas para a definição de estratégias voltadas à segurança e à paz em arenas esportivas.

O objetivo é preservar a integridade dos resultados desportivos e a moralidade no esporte, além de regulamentar a atuação do Poder Judiciário por meio dos juizados do torcedor, conforme a Lei Geral do Esporte.

O Grupo de Trabalho é presidido pelo ministro do TST e conselheiro do CNJ, Caputo Basto. A primeira reunião ocorreu no último dia 18 de setembro.

A Lei n.º 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) reconhece o esporte como atividade de alto interesse social e define a democratização, a gestão democrática, a inclusão, a integridade, a saúde e a segurança como alguns de seus princípios fundamentais.

O normativo impõe ao poder público, em todos os níveis, às organizações esportivas, aos torcedores e aos espectadores de eventos esportivos a responsabilidade de promover e manter a paz no esporte.

A lei também faculta a criação dos juizados do torcedor por parte dos Estados e do Distrito Federal, com competência cível e criminal para o processamento, julgamento e execução de causas decorrentes das atividades reguladas pela Lei (art. 180), incluindo aspectos relacionados ao combate à manipulação esportiva, fraudes, abusos, assédios, atos discriminatórios e racismo.

A importância desse tipo de estudo e da implementação de estratégias voltadas à segurança em arenas esportivas é fundamental para garantir um ambiente saudável e seguro para os torcedores e participantes.

A violência e a manipulação de resultados são ameaças que comprometem não apenas a integridade do esporte, mas também o seu valor social e cultural.

Por isso, a criação de políticas de segurança e o fortalecimento da atuação do Poder Judiciário são essenciais para combater práticas ilícitas, proteger os direitos dos envolvidos e garantir que os eventos esportivos promovam valores como o respeito, a igualdade e a inclusão.

A segurança nesses espaços também reflete diretamente na qualidade do espetáculo esportivo e na confiança do público em suas instituições.

O grupo é composto por conselheiros do CNJ, desembargadores, juízes, advogados, delegados de polícia, entre outras autoridades.

A partir desta quarta-feira (25), os beneficiários que buscaram uma vaga na corrida do Plas/JMU receberão, pelo email que informaram no ato da inscrição, um código composto por 10 itens, entre letras e números, para se cadastrarem no site https://brasilcorrida.com.br 

Aqueles que também inscreveram um dependente receberão, na mesma mensagem, o código relativo a essa inscrição.

No site da empresa organizadora da corrida, será possível escolher o tamanho da camiseta e o percurso que o participante quiser fazer: 3km, 5km ou 10km.

Para se cadastrar, o beneficiário e seu dependente precisarão das seguintes informações: CPF, RG, data de nascimento, endereço e número de telefone.  Depois de se cadastrarem, devem escolher o Kit Vip (sacochila, viseira, camiseta, medalha e número de peito), além de marcar o tamanho da camiseta e o percurso que desejam fazer: 3km, 5km ou 10km.

Quando chegar na seção de pagamento, o beneficiário deve  colocar o código, que recebeu pelo e-mail, no espaço CUPOM DE DESCONTO.  A partir daí, receberão e-mail e mensagem por aplicativo com a confirmação da inscrição. Toda a operação deve ser repetida pelo dependente, que receberá um código diferente do titular do PLAS/JMU.

A Coordenação do PLAS está à disposição para resolver alguma dúvida acerca da inscrição pelo ramal 205 ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Nesse caso é importante colocar no assunto INSCRIÇÃO CORRIDA. A sala do PLAS é 805, 8º anda, se alguém tiver interesse em dirimir dúvida pessoalmente.  

Os kits serão entregues no Superior Tribunal Militar em data a ser divulgada oportunamente.

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM), por unanimidade, negaram um pedido de habeas corpus e mantiveram preso um soldado fuzileiro naval de um quartel de Salvador (BA).

O militar sequestrou um colega de farda que lhe devia dinheiro, levou-o para uma favela e, com a ajuda de traficantes, manteve-o em cativeiro. Posteriormente, forçou a vítima a realizar saques que totalizaram R$ 1.600,00.

O crime ocorreu no último dia 9 de abril, por volta das 17h, quando o acusado sequestrou outro soldado fuzileiro naval. Após o término do expediente, o acusado ofereceu uma carona à vítima, sob o falso pretexto de levá-lo para casa. No veículo, estavam outros militares que, ao longo do trajeto, foram descendo, restando apenas o acusado, a vítima e mais dois militares do quartel.

No meio do caminho, o acusado mudou o itinerário, levando o grupo para o bairro de Águas Claras, distante do destino final. Ao chegar lá, a vítima foi recebida pelos amigos do acusado, traficantes da área ainda não identificados. Eles levaram a vítima para um cativeiro e, sob ameaça de arma, a forçaram a telefonar para amigos e parentes, exigindo o pagamento de uma dívida inicial de R$ 500,00.

Desesperada e sob a mira de armas, a vítima ligou primeiro para um amigo policial militar do Rio de Janeiro, que não conseguiu transferir o valor solicitado. Em seguida, contatou sua mãe, que fez duas transferências via Pix para a conta bancária do sequestrador.

À noite, os acusados levaram a vítima a um caixa eletrônico e a obrigaram a realizar saques, totalizando R$ 1.600,00. Após a extorsão, a vítima foi abandonada no local e retornou para casa por meio de um aplicativo de transporte, solicitado pelos próprios criminosos.

Os dois soldados cúmplices da trama, inicialmente, negaram ter ido ao local do sequestro com o chefe do grupo, durante o Inquérito Policial Militar (IPM). Contudo, após a prisão do líder, mudaram suas versões, afirmando que haviam sido chamados pelo acusado para resolver uma pendência, mas que não imaginavam que se tratava de uma extorsão mediante sequestro. Alegaram que foram envolvidos na situação sem saber da gravidade do crime.

Ambos afirmaram também que foram surpreendidos pelos desdobramentos criminosos, que teriam sido idealizados e arquitetados pelo indiciado.

Em seu interrogatório, o acusado negou os fatos, alegando também ser uma vítima do sequestro. No entanto, um laudo pericial produzido pela Coordenação de Perícia em Audiovisuais do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Estado da Bahia confirmou que a voz registrada nos vídeos do dia do sequestro pertencia ao acusado.

Preso desde então, o colegiado de juízes de primeiro grau da 6ª Auditoria Militar, em Salvador, decidiu manter a custódia cautelar, por entender que persistiam os requisitos que justificaram a prisão inicial. Além disso, também indeferiram, por unanimidade, o pedido de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Diante dessa decisão, o advogado do militar impetrou habeas corpus junto ao Superior Tribunal Militar, argumentando que a prisão preventiva representava uma antecipação da pena, baseada apenas na gravidade do delito e em supostas ameaças a testemunhas e à vítima, as quais já haviam sido ouvidas. Pediu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos restritivas.

Ao apreciar o pedido, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira negou a ordem, por falta de amparo legal. O tribunal pleno, por unanimidade, acompanhou o voto do relator e manteve o militar preso.

Habeas Corpus Criminal Nº 7000562-57.2024.7.00.0000/BA

A 2ª Circunscrição Judiciária Militar (2ª CJM), com sede em São Paulo, promoveu, em dois dias, uma palestra sobre inteligência financeira.

O evento contou com um ciclo de palestras ministradas por Katia Santana, que é servidora pública, educadora, mentora financeira e palestrante.

Entre os temas abordados estiveram finanças comportamentais e inteligência financeira, com o objetivo de capacitar servidores, estagiários e colaboradores terceirizados a gerenciar melhor suas finanças.

A educação financeira é fundamental para o desenvolvimento pessoal e coletivo. No âmbito individual, promove a conscientização sobre o uso responsável do dinheiro, permitindo que as pessoas tomem decisões mais informadas, planejem seu futuro e evitem endividamentos desnecessários. Isso reflete diretamente na qualidade de vida, proporcionando mais segurança financeira e controle sobre os recursos.

Já em um contexto coletivo, a educação financeira fortalece a sociedade como um todo. Servidores públicos, por exemplo, ao terem um melhor entendimento sobre finanças, podem contribuir para ambientes de trabalho mais saudáveis, produtivos e eficientes, com menos preocupações ligadas ao estresse financeiro.

Além disso, uma população mais educada financeiramente tende a gerar impactos econômicos positivos, como a diminuição da inadimplência e o aumento da poupança e dos investimentos, o que, por sua vez, beneficia a economia do país.

Estudantes do Curso de Direito do Centro Educacional Arnaldo Horácio Ferreira, da cidade de Luís Eduardo Magalhães (BA), no Oeste Baiano, estiveram, na última segunda-feira (19), na sede do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

O objetivo foi participar de uma visita guiada para conhecer mais sobre a Justiça Militar da União e o Tribunal.

Eles foram recebidos pelo Cerimonial do STM no andar térreo do edifício-sede e conduzidos ao Auditório, onde puderam assistir a uma palestra sobre a história e as peculiaridades do Direito Militar e da Justiça Militar do Brasil.

A palestra foi ministrada pelo ministro aposentado e ex-presidente do STM William de Oliveira Barros.

Na oportunidade, os estudantes também assistiram a um vídeo institucional e acompanharam in loco um julgamento no Plenário da Corte.

Ao final da visita, conheceram as peças históricas expostas no Museu do STM, como a primeira liminar em habeas corpus e o processo completo de condenação à morte de militares brasileiros durante a 2ª Guerra Mundial.

Visitas como esta são de extrema importância para estudantes de Direito, pois proporcionam uma experiência prática e aprofundada do funcionamento do sistema jurídico brasileiro, em especial da Justiça Militar, que muitas vezes é menos explorada nas grades curriculares tradicionais.

Ao vivenciarem o ambiente do STM, os alunos têm a oportunidade de compreender a aplicação das leis militares em contextos reais, além de desenvolver uma visão mais ampla sobre as diversas áreas do Direito.

Esse contato direto com a história e as práticas jurídicas contribui significativamente para a formação de profissionais mais completos e conscientes do papel das diferentes instituições judiciais no Brasil.

Dando continuidade aos trabalhos da Correição-Geral nas Auditorias das 6ª e 7ª Circunscrições Judiciárias Militares, a Corregedoria da Justiça Militar da União realizou, nos dias 19 e 20 de setembro, a correição na Auditoria de Recife.

O ministro Lúcio Mário de Barros Góes, primeiro Ministro-Corregedor da JMU após a promulgação da Lei nº 13.774 de 19 de dezembro de 2018, acompanhou as atividades da correição.

Como é tradição nessas ocasiões, o ministro-corregedor promoveu um café da manhã com autoridades militares das três Forças Armadas, além de representantes do Ministério Público Militar, da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Durante o evento, o ministro-corregedor José Coêlho Ferreira ressaltou o papel da Corregedoria no âmbito da Justiça Militar da União, destacando que a iniciativa visa promover a integração entre o órgão e os diversos representantes da área jurídica e militar.

No primeiro dia, além da análise das atividades correicionais, foi realizada uma visita às instalações da Auditoria, localizada no centro histórico de Recife.

O prédio passará por um processo completo de revitalização e adequação às normas vigentes. Posteriormente, a equipe seguiu para o bairro de Boa Viagem, onde visitou o edifício que abrigará temporariamente a Auditoria a partir de outubro de 2024, durante a execução das obras de restauração.

No segundo dia, após a conclusão da análise dos processos correicionais, o ministro-corregedor reuniu-se com os servidores da Auditoria para um diálogo aberto, ouvindo sugestões, opiniões e demandas, que serão encaminhadas aos setores competentes no STM.

As conclusões dos trabalhos serão formalizadas em um relatório a ser submetido ao Plenário, conforme previsto na legislação vigente.

Responsável pela regulação das atividades dos militares e instituições militares, o Direito Militar tem grande importância para a sociedade civil, embora ainda seja pouco conhecido pelo público em geral.

Com o objetivo de apresentar o Direito Militar sob novas perspectivas, Belém sediará o I Congresso Paraense de Direito Militar. O evento gratuito, que começa nesta quinta-feira (19), no auditório do CESUPA, visa esclarecer temas relevantes dessa área do direito e torná-la mais acessível para estudantes e demais interessados.

Conforme explica a Andreza Smith, advogada e professora da Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará, idealizadora do evento, a escolha do Direito Militar como tema central do Congresso deve-se à constatação de que este é um campo muito especializado, que não integra a grade curricular da formação do Bacharel em Direito. Muitos profissionais atuam na área após buscar especializações, mas essa é uma lacuna na graduação.

"Temos uma Justiça Militar Federal que é a mais antiga do Brasil, além de questões relacionadas ao direito previdenciário militar, à atuação cotidiana do militar e aos impactos sobre sua família e dependentes. Esse é um tema inédito em eventos no Pará, e por isso idealizamos o Congresso”, explica Andreza Smith.

O primeiro dia do Congresso terá início às 14h30, com a mesa de abertura intitulada “A Justiça Militar no Brasil”. Em seguida, serão realizadas discussões sobre “Novas Competências da Justiça Militar: o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e a proteção da mulher militar”.

No segundo dia, também a partir das 14h30, a programação contará com mesas sobre “A Justiça Militar da União: competências, avanços e desafios”, “A Justiça Militar Estadual: competências, avanços e desafios” e “A importância da qualificação continuada dos agentes do sistema judiciário militar”.

Para Andreza Smith, o I Congresso Paraense de Direito Militar foi planejado para proporcionar ao público uma melhor compreensão sobre a Justiça Militar.

“Abordaremos o Direito Militar com foco nos crimes militares e na atuação das diferentes justiças, como as das Forças Armadas Federais (Marinha e Aeronáutica), as Justiças Militares Estaduais, e também as Polícias e Corpos de Bombeiros. Queremos discutir o tema de forma abrangente, para que as pessoas compreendam como o direito militar se relaciona com essas nuances da sociedade. É uma justiça que está em constante atualização, e que estudantes, pesquisadores e advogados precisam conhecer”, afirma.

Um dos destaques do evento é a parceria com o Superior Tribunal Militar (STM) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), o que possibilitou a participação de Ministros e Juízes Federais Militares.

Além das parcerias, o Congresso traz temáticas atuais que provocam novas discussões e perspectivas sobre o direito, como o protocolo de gênero para julgamentos. “A Justiça Militar está se adaptando aos novos protocolos e realidades, especialmente porque o Brasil decidiu iniciar o alistamento militar feminino. Precisamos adaptar as forças armadas a essa nova realidade”, ressalta Andreza Smith.

O I Congresso Paraense de Direito Militar é realizado pela Universidade Federal do Pará, em conjunto com o Superior Tribunal Militar e a 8ª Circunscrição Judiciária Militar, contando com o apoio de diversas instituições militares, jurídicas e escritórios de advocacia.

“Esperamos colocar Belém e o Pará no centro da discussão desse tema relevante, que representa um importante campo de atuação para a advocacia e para os bacharéis em Direito que ingressam nas forças militares. Nosso objetivo é promover formação, qualificação e educação jurídica de qualidade para todos”, conclui Andreza.

Serviço - I Congresso Paraense de Direito Militar
Data: 19 e 20 de setembro
Local: Auditório do CESUPA, Av. Alcindo Cacela, nº 980, Bairro Umarizal, Belém-PA.