A ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, foi recebida na última sexta-feira (13) na Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).

O encontro contou com a presença do Defensor Público-Geral do Distrito Federal, Celestino Chupel, do Subdefensor Público-Geral, Fabrício Rodrigues de Sousa, e do coordenador da Assessoria Especial, Celso Murilo Veiga de Brito.

O objetivo da reunião foi estreitar os laços institucionais entre as duas instituições. Na oportunidade, foram discutidos projetos e iniciativas conjuntas voltadas ao fortalecimento da atuação em defesa dos direitos dos cidadãos, reforçando o compromisso de ambas as instituições com a promoção da justiça e da cidadania.

A aproximação entre um tribunal e a Defensoria Pública é de extrema importância, pois ambos desempenham papéis complementares na busca pela justiça.

Enquanto o tribunal exerce a função de julgar e garantir a aplicação da lei, a Defensoria tem o papel de assegurar que o direito de defesa, especialmente das populações mais vulneráveis, seja efetivamente garantido. A cooperação entre essas instituições fortalece o sistema de justiça, promovendo maior equidade e eficiência na proteção dos direitos fundamentais.

No início deste mês de setembro, a Auditoria de Curitiba (5ª CJM) recebeu a visita do juiz do Tribunal Militar de Angola e coordenador científico da Associação Internacional da Justiça Militar daquele país, Matias Caxixi.

O magistrado e sua comitiva foram recebidos pelo juiz federal da Justiça Militar, Arizona Dávila Saporiti Araújo Júnior.

O objetivo do evento foi promover o intercâmbio entre as justiças militares do Brasil e de Angola. Na ocasião, foram apresentados e discutidos os funcionamentos e as peculiaridades de ambas as instituições.

Estiveram presentes no encontro a promotora de Justiça Militar, Cristiane Pereira Machado; o membro aposentado do MPM, Jorge Cesar de Assis; além de membros da Comissão de Direito Militar da OAB dos estados do Paraná e de São Paulo.

Além da troca de conhecimentos entre os participantes, o evento contribuiu para o fortalecimento dos laços entre as duas nações.

Encontros dessa natureza são de extrema importância, pois promovem o diálogo entre países amigos e fortalecem o desenvolvimento de soluções conjuntas no campo da justiça militar. A troca de experiências e boas práticas permite o aprimoramento institucional de ambas as nações, reforçando o compromisso mútuo com a cooperação internacional e a segurança jurídica.

A Base Aérea de Natal, localizada na capital do estado do Rio Grande do Norte, recebeu uma palestra sobre "Assédio Moral e Sexual", como parte das ações de prevenção criminal.

A atividade ocorreu no âmbito das iniciativas do "Agosto Lilás". A palestra foi ministrada pela juíza federal da 7ª CJM, Maria do Socorro Leal, titular da Auditoria Militar de Recife (PE).

Essas palestras de prevenção criminal são fundamentais para conscientizar e educar os militares sobre condutas inadequadas que podem ocorrer no ambiente de trabalho.

Elas promovem o respeito aos direitos humanos, fortalecem a ética profissional e ajudam a prevenir comportamentos que possam resultar em graves consequências, tanto para as vítimas quanto para as organizações. A criação de um ambiente de trabalho seguro e respeitoso é essencial para o bom funcionamento das instituições militares.

O assédio sexual é uma forma de violência que fere a dignidade e a integridade psicológica da vítima, podendo gerar traumas profundos e permanentes.

No ambiente militar, onde a disciplina e o respeito são valores fundamentais, a conscientização sobre esse tema é crucial para a manutenção de um espaço de trabalho saudável. Combater o assédio sexual é garantir o bem-estar de todos os profissionais e preservar a coesão e a confiança dentro da tropa.

Participaram do evento militares da Força Aérea vinculados a várias Organizações Militares de Natal (RN) e Parnamirim (RN).

Ao final da palestra, o comandante da Base Aérea de Natal, brigadeiro do ar Ricardo Guerra Rezende, agradeceu à magistrada pela presença, destacando a importância de levar à tropa um tema tão sensível e que requer muita atenção.

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM), por unanimidade, indeferiram um pedido de habeas corpus de um soldado do Exército, que usou o “remédio” constitucional para tentar trancar uma ação penal aberta contra ele na Auditoria Militar de Juiz de Fora (MG), primeira instância da Justiça Militar da União no estado.

O militar é defendido pela Defensoria Pública da União, que alegou no pedido que o acusado está sofrendo constrangimento ilegal por parte do juiz federal, que indeferiu o pedido dos advogados de não aceitar a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal. O juiz também deixou de encaminhar os autos à Câmara de Coordenação do Ministério Público Militar e determinou o prosseguimento da ação penal militar.

O que é Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo legal brasileiro que permite ao Ministério Público oferecer um acordo ao réu em vez de iniciar um processo judicial para crimes de menor gravidade.

Introduzido pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), o ANPP pode ser aplicado quando o réu confessa o crime e não possui antecedentes criminais, com exceção de casos envolvendo violência doméstica e outros crimes específicos.

O acordo exige que o réu cumpra condições, como reparar o dano ou realizar serviços à comunidade, para evitar a condenação. O ANPP é uma fase pré-processual, sendo oferecido antes do início formal da ação penal. Caso o acordo não seja aceito ou oferecido, o processo judicial segue seu curso normal.

Segundo os autos, o soldado é acusado pelo Ministério Público Militar (MPM) de acessar, em janeiro de 2021, sem autorização, o notebook funcional de uma primeiro-tenente do Exército. Após acessar o dispositivo, ele extraiu fotos íntimas da oficial e as repassou a outros militares de seu aquartelamento. Durante a madrugada, ele ainda tentou extrair outras fotos do mesmo notebook, mas não obteve sucesso.

Por suas condutas, o militar responde na Justiça Militar da União pelos crimes de invasão de dispositivo informático, tentativa de invasão de dispositivo informático e divulgação de pornografia. A denúncia foi recebida em outubro do ano passado.

Ao STM, a defesa solicitou que os autos da Ação Penal Militar fossem remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar para revisão adequada quanto ao não oferecimento de proposta do Acordo de Não Persecução Penal ao paciente.

Caso no STM

Ao apreciar o caso, o ministro Artur Vidigal de Oliveira negou provimento ao pedido.

O ministro explicou que o Acordo de Não Persecução Penal – incorporado ao ordenamento jurídico com a inserção do art. 28-A ao Código de Processo Penal comum pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) – surgiu como um instrumento de política criminal destinado a racionalizar a atuação do Ministério Público, titular da ação, de modo a mitigar a obrigatoriedade da ação penal.

Disse também que a finalidade do instituto é evitar que o processo se inicie e, por conseguinte, o desgaste desnecessário do aparato estatal. Tanto é assim que o supracitado dispositivo legal refere-se a “investigado”, e não a réu.

O ministro também afirmou que a consequência do descumprimento ou da não homologação do Acordo de Não Persecução Penal é especificamente a inauguração da fase de oferta e recebimento da denúncia. Mas é evidente que a possibilidade de composição esgota-se na fase anterior ao recebimento da inicial acusatória.

“Dito de outro modo, o referido instituto situa-se na fase pré-processual, mostrando-se incompatível com a instauração da ação penal. Na verdade, o ato do recebimento da denúncia deve ser entendido como o marco limitador para a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal em relação a processos que se iniciaram após a inserção do instituto no ordenamento jurídico pátrio. Uma vez inaugurada a fase processual, há a preclusão da oferta do aludido Acordo.”

Segundo o magistrado, a matéria é preclusa – perda do direito de manifestação no processo, seja do autor, do réu ou de terceiros, por ausência de realização do ato processual no momento oportuno.

“Não há qualquer justificativa para a parte não ter requerido a propositura do Acordo de Não Persecução Penal no momento oportuno, deixando para requerê-lo apenas na sessão designada para qualificação e interrogatório. Ora, se a Ação Penal Militar já se iniciou, estando, inclusive, em fase avançada da instrução probatória, torna-se ilógico pretender a aplicação de um instituto cujo objetivo, repito, é mitigar a obrigatoriedade da ação penal e, assim, evitar que o processo tenha início.”

Constatada a preclusão, o ministro votou por negar provimento ao pedido. Seu voto foi seguido pelos demais ministros do STM, e o soldado permanece réu na Justiça Militar da União.

Habeas Corpus Criminal Nº 7000349-51.2024.7.00.0000/MG

A Auditoria Militar de Belém (PA), sede da 8ª CJM, realizou uma solenidade no último mês de agosto para a concessão da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar.

Na ocasião, a honraria foi concedida ao comandante da 23ª Brigada de Infantaria de Selva, general de Brigada Eduardo da Veiga Cabral, no Grau Alta Distinção. O evento ocorreu na sede da 8ª CJM, com a presença do ministro do Superior Tribunal Militar Lourival Carvalho Silva, que fez a entrega da medalha.

A cerimônia foi presidida pelo juiz federal da Justiça Militar José Maurício Pinheiro de Oliveira, titular da Auditoria de Belém, que ressaltou a brilhante carreira do agraciado e seu compromisso com a missão na Amazônia.