O Superior Tribunal Militar (STM) condenou um capitão-de-corveta da Marinha, oficial superior da força naval do país, equivalente a major do Exército, por furtar mais de 118 mil litros de óleo combustível de um navio. Os prejuízos aos cofres públicos foram superiores a R$ 700 mil. O militar havia sido absolvido no julgamento de primeiro grau na Justiça Militar da União (RJ), no estado do Rio de Janeiro.

Três militares e um civil foram denunciados pelo Ministério Público Militar (MPM) junto à Justiça Militar e, segundo os autos da ação penal militar, nos dias 25 de março e 21 de maio de 2012, os réus teriam desviado 65.000 e 53.500 litros de óleo combustível de um navio da Marinha do Brasil, utilizando as facilidades proporcionadas pelas funções que exerciam como militares.

O navio estava atracado na Ilha de Mocangue, em Niterói (RJ), quando caminhões-tanque de uma empresa retiraram o combustível, apresentando-o como "resíduos oleosos". Uma denúncia anônima feita ao Comando da Marinha alertou as autoridades para a possível ação criminosa perpetrada e chefiada pelo capitão-de-corveta.

“... Venho denunciar furto de óleo diesel que esta acontecendo na corveta, sediada na Ilha de Mocangue, em Niterói.  O responsável pelo furto é o capitão... O negocio lá está tão bom que ele [sic] já esta andando de carro de luxo.  Se conseguir pegar as escutas telefônicas dele, a parte [sic] do mês de junho 2011 vai descobrir muita coisa. O furto é maior quando o navio está em porto fora como Santos e Vitória. Só estou denunciando porque ele quer [sic] ser muito certo e é o maior papa óleo diesel, o Lord De Marinha", escreveu o denunciante.

A Marinha do Brasil, por sua vez, abriu um Inquérito Policial Militar (IPM) para investigar os possíveis crimes. Ao final da apuração, dois sargentos, o capitão-de-corveta e o civil foram denunciados pelo crime previsto no artigo 303 (peculato-furto) do Código Penal Militar (CPM), por duas vezes.

Em um dos furtos, uma testemunha afirmou que naquele domingo foi informada de que ocorreria uma retirada de "resíduos oleosos" por determinação do réu. A operação foi realizada por dois sargentos, que também se tornaram réus no processo. Dois caminhões de uma empresa civil entraram no Complexo Naval de Mocanguê por volta das 9 horas e foram liberados às 15 horas. Segundo a mesma testemunha, embora o capitão-de-corveta não estivesse a bordo naquele domingo, ele estava, mesmo de licença médica, no estacionamento de oficiais superiores da Base Naval do Rio de Janeiro e perguntou à testemunha se a retirada de "resíduos oleosos" havia ocorrido sem problemas.

Nenhum dos oficiais do comando do navio foi informado sobre a retirada dos “resíduos oleosos”.

Em sua defesa durante todo o processo, o réu alegou que houve contaminação de um tanque de armazenamento, que devido a manobras de correção de banda, teria contaminado outros dois tanques, pois "a junta de uma das elipses do tanque estaria desgastada". Ele também comunicou aos seus superiores que, naquele dia, o quantitativo de óleo contaminado seria cerca de 118.000 litros, os quais foram retirados por caminhões "sob a forma de retirada de resíduos oleosos em duas etapas, uma em março e outra em maio", fato que "não foi levado ao conhecimento do Comando, sob a alegação de preservar a figura do navio".

No entanto, a análise dos dados telefônicos em quebra de sigilo telefônico solicitada pelo Ministério Público Militar revelou que, a partir de 30 de abril de 2011, eram constantes os contatos telefônicos entre o capitão-de-corveta e o terminal da empresa civil, inclusive em dias e horários não comerciais, a partir das 22 horas. A quebra de sigilo bancário também revelou que, no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2012, o total de créditos nas contas do militar foi mais de sete vezes o valor identificado como salário. Grande parte foi depositada pela empresa que retirou o óleo em três contas distintas de titularidade do oficial.

Primeiro Grau

No julgamento de primeiro grau da Justiça Militar da União, no entanto, realizado de forma monocrática por um juiz federal civil, os quatro réus foram absolvidos. Conforme a fundamentação do magistrado, não existiram provas suficientes para a condenação dos acusados. O Ministério Público Militar (MPM), inconformado com a decisão do juiz federal, recorreu em sede de apelação ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, apenas contra as absolvições do oficial e do réu civil. Na Corte Militar, a relatoria do recurso ficou sob responsabilidade do ministro general de Exército Odilson Sampaio Benzi, que decidiu mudar o entendimento da primeira instância e condenou os réus.

Relator

Em seu voto, o ministro rebateu o Juízo de primeiro grau, que havia ressaltado na sentença absolutória que as ligações telefônicas entre os acusados e a presença a bordo do capitão em uma das fainas não indicavam uma conduta criminosa. “De fato, num primeiro momento, os contatos telefônicos entre os acusados, por si só, não são indicativos de crimes nesse contexto. O problema é que, na vertente quaestio, as ligações telefônicas entre os réus foram tão intensas – antes, durante e depois das operações de retirada do combustível –, que fugiram à normalidade e chamaram a atenção”, disse o ministro.

“O próprio réu confessou que resolveu retirar essa quantidade de combustível de forma sorrateira porque visava preservar a carreira dos superiores, não queria escândalos, e evitava a presença da imprensa noticiando esse suposto acidente”, completou o magistrado.

Para o relator, é certo que o oficial não conseguiu provar o que alegou nos autos em sua defesa, pois sempre buscou se esquivar das responsabilidades, imputando a culpa a terceiros ou apresentando versões fantasiosas e sem verossimilhança alguma.

O ministro Benzi afirmou também que, diante de tantas evidências, documentos, perícias, inquirições de testemunhas contando detalhadamente os fatos, quebras de sigilo, depoimentos contraditórios por parte dos réus, descumprimento de normas internas e omissões pelo acusado militar, levando-se em consideração que o capitão agiu de forma sorrateira neste caso, e que o oficial era o responsável pelo controle de combustível do navio no período que foi periciado – por ser o chefe do Departamento de Máquinas –, tudo isso forma um conjunto probatório suficiente para a condenação. Não há como corroborar com a absolvição do oficial e do civil.

“Com todas as venias, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe, visando aplicar a necessária reprimenda penal de forma proporcional e à altura da conduta criminosa perpetrada por eles. Em outras palavras, torna-se imperioso reformar a sentença que absolveu o capitão e o civil por existir o lastro probatório mínimo e suficiente para a condenação deles pela prática do crime de peculato-furto”.

O relator votou para condenar o oficial à pena de quatro anos, dois meses e doze dias de reclusão, em regime prisional inicialmente semiaberto. Ele também votou para condenar o civil à pena de três anos e seis meses de reclusão, pelo crime de peculato-furto, em continuidade, com o regime prisional inicialmente aberto. Por unanimidade, os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator."

APELAÇÃO Nº 7000492-11.2022.7.00.0000

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, recebeu, nesta quinta-feira (22/2), a visita da ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM).

A magistrada, mineira de Belo Horizonte, foi vice-presidente da corte militar e se tornou a primeira e única mulher a ocupar tanto esse cargo como a Presidência do STM (2014-2015). Ela foi nomeada e empossada para a corte superior militar em março de 2007.

A ministra Maria Elizabeth Rocha recebeu a medalha comemorativa do sesquicentenário das sete cortes criadas pelo Decreto Imperial 2.342, de 6 de agosto de 1873. A peça celebra o ato fundador da criação do Judiciário do Pará, Ceará, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso e Goiás e a efeméride de seus 150 anos.

De acordo com o presidente José Arthur Filho, a ministra Maria Elizabeth Rocha tem uma contribuição relevante à vida pública brasileira e sua presença no Superior Tribunal Militar é motivo de orgulho para a magistratura mineira.

“Além de sua consistente trajetória acadêmica, na docência e na pesquisa, atuou como procuradora federal, tendo emprestado sua competência e conhecimento no assessoramento de órgãos como o Ministério da Cultura, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o Congresso Nacional, o Tribunal Superior Eleitoral e a Presidência da República”, disse.

Segundo o presidente do TJMG, a ministra mantém laços estreitos com Minas Gerais, o que tornou a visita um momento de congraçamento e estima. “Foi uma alegria enorme revê-la e relembrar a convivência que tivemos”, disse. No encontro, ele falou de projetos do TJMG, como o Museu do Judiciário na sede do Tribunal da Relação, em Ouro Preto, o cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e de iniciativas na área de conciliação.

A ministra Elizabeth Rocha ressaltou sua ligação afetiva com o Judiciário estadual mineiro, que passa por episódios de sua infância, pela formação acadêmica e pelos vínculos de amizade com vários desembargadores. “O presidente José Arthur Filho é um querido conterrâneo, fomos contemporâneos na Faculdade de Direito da UFMG.

Minha mãe, Maria Magdala Guimarães Teixeira Rocha, que hoje tem 101 anos, é servidora aposentada desta Casa. Cresci subindo e descendo as escadas do Palácio da Justiça Rodrigues Campos, e tenho dessa época lindas lembranças e gratas recordações”, disse.

A magistrada falou também sobre as origens do Superior Tribunal Militar, cuja criação data da vinda da família real portuguesa para o Brasil. “Nosso Tribunal tem 216 anos de existência, tendo sido criado por D. João VI. Sua sede foi o Rio de Janeiro até 1977, quando se transferiu para Brasília”, contou.

A ministra se disse tocada e sensibilizada pelo recebimento da medalha comemorativa.

“Isso me emociona, me honra profundamente, porque minhas origens, história e vivências, minhas boas e queridas lembranças estão aqui, neste tribunal, não apenas em Belo Horizonte. Foi uma grande satisfação alegria ter recebido essa medalha, de uma corte de justiça pelo qual nutro a maior estima e carinho. Estar aqui, para mim, é rememorar o meu passado”, afirmou. 

O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros vitalícios nomeados pelo presidente da República, sendo dez militares e cinco civis. 

No programa Saber Direito da TV Justiça desta semana, o promotor de Justiça Militar e professor Cícero Robson Coimbra Neves apresenta um curso sobre Direito Penal Militar.

Durante as cinco aulas, de 19 a 23 de fevereiro, ele abordará os principais tópicos da legislação sobre o tema.

O conceito de crime militar em tempo de paz, os crimes contra a autoridade ou a disciplina militar, além dos crimes contra o serviço ou o dever militar.

O Saber Direito é exibido de segunda a sexta-feira (19/2 a 23/2/24), às 8h, com reapresentações diárias às 23h30 e também no domingo (25/2/24) às 8h, 9h15, 10h30, 11h45 e 13h.

Saber Direito Aula apresenta cursos semanais sobre os mais diversos assuntos referentes ao Direito.

A programação tem o objetivo de aprofundar o conhecimento jurídico de estudantes e profissionais da área, promover discussões de forma didática, além de esclarecer os cidadãos sobre seus direitos, leis, Justiça e conteúdos jurídicos pouco difundidos.

Acompanhe o Saber Direito no Youtube: https://www.youtube.com/

O Presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, cumpriu agenda nesta semana na cidade de São Paulo (SP).

Na quinta-feira (15), o magistrado esteve na sede do Grupo Bandeirantes de Comunicação, onde foi recebido pelo seu presidente, João Carlos Saad, e pelo diretor de conteúdo jornalístico nacional, André Basbaum.

Nesta sexta-feira (16), o ministro Joseli Camelo esteve na redação do jornal Valor Econômico. No tradicional jornal econômico, foi recebido pela diretora de redação, Maria Fernanda Delmas, e pela colunista Maria Cristina Fernandes.

O ministro-presidente  esteve presente, ainda no dia 16, no ISE Business School,  entidade acadêmica associada ao IESE Business School, com sede na cidade de Navarra, na Espanha,  ranqueada como uma das mais importantes escolas do mundo em Educação Executiva.

O ISE tem programas de Educação Executiva nas áreas do direito, imprensa e empresa.

O magistrado  foi recebido pelo presidente do Conselho de Administração, professor Carlos Alberto Di Franco

O objetivo das visitas institucionais a veículos de comunicação está na difusão das atribuições e do correto papel da Justiça Militar da União, ainda pouco conhecido da população brasileira.

Solenidade na 2ª CJM

Ainda nesta sexta-feira, na parte da tarde, o Ministro-Presidente participou da solenidade de entrega da medalha comemorativa de criação da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (2ª CJM), com sede em São Paulo (SP).

A comenda, aprovada em 24 de janeiro de 2023, destina-se a homenagear pessoas e instituições, públicas e privadas, que colaboram para o desenvolvimento das atividades da 2ª CJM.

A 2ª CJM tem como Diretora do Foro a juíza federal da Justiça Militar Vera Lúcia Conceição e conta com os seguintes magistrados: juízes federais da Justiça Militar Ricardo Vergueiro Figueiredo, Hugo Magalhães Gaioso e Vitor De Luca.

Diversas autoridades prestigiaram o evento promovido pela Justiça Militar da União, entre elas o comandante militar do Sudeste, General Guido Amin Naves; o juiz federal Celso Vieira de Sousa,  o juiz aposentado Júlio Cezar da Silva Fagundes e o Desembargador Enio Luiz Rossetto, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Acompanhando o Ministro-Presidente do STM nas visitas em São Paulo, esteve o Coronel Luiz Fernandes de Oliveira, Secretário-Geral da Presidência.

Agraciados 

Foram agraciadas com a Medalha Comemorativa da Criação da 2ª CJM, "Medalha Honra e Virtude", as seguintes personalidades:

Francisco Joseli Parente Camelo, Presidente do STM;

José Coelho Ferreira, Ministro do STM;

Safira Maria de Figueiredo, Juíza Corregedora Auxiliar da JMU;

Hyung Wook Choi, Delegado de Polícia;

Ludimila Martins Pombo Albanese, Diretora do Presídio de Tremembé;

Pedro Cardoso da Cunha Neto, Coronel;

Marcelo Afonso Costa, Tenente-Coronel;

Flávia Magalhães Artilheiro, Advogada;

Rubens Antonio Fichelli Junior, Médico;

Eder Soares de Oliveira, Diretor de Secretaria de Gabinete do Ministro;

Luciana Oliveira Porcedda Priant, servidora do STM;

José Luete dos Santos Junior, Militar Aposentado;

Gilson Santos da Silva.

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu declarar um coronel da reserva do Exército indigno do oficialato e decretou a perda de seu posto e de sua patente. Antes, o militar já tinha sido condenado no STM por corrupção passiva, a mais de seis anos de prisão, por receber propina para facilitar a importação de um fuzil.

O julgamento da ação declaratória de indignidade para o oficialato é um julgamento ético, proposto pelo procurador-geral da Justiça Militar quando o oficial é condenado a crimes com penas superiores a dois anos de reclusão, com trânsito em julgado, ou seja, não se pode mais recorrer da decisão. O instituto é previsto na Constituição Federal.

Assista ao julgamento, transmitido ao vivo (a partir do trecho 4:56:00)

O caso foi julgado no último dia 1º de fevereiro. O coronel tinha sido sentenciado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, em razão da prática do delito de corrupção passiva, previsto no art. 308 do Código Penal Militar.

De acordo com a denúncia, o militar era o chefe da seção de controle de aquisições da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), em Brasília, e assinou o Certificado Internacional de Importação (CII).

Para isso, recebeu propina no valor de R$ 40 mil, dividida em duas parcelas, de um civil com registro CAC (Colecionador, Atirador e Caçador), para que autorizasse a importação de um Fuzil Barrett, modelo 82-A1, semi-automático, calibre 50, com cano de 29 polegadas, de uso restrito das Forças Armadas.

Este tipo de armamento tem sua aquisição proibida para CACs. Ainda conforme a representação, o réu civil não tinha o tempo suficiente como colecionador para adquirir arma de tamanha potencialidade e havia restrições quanto ao calibre, ao cano e ao fato de ser semiautomática.

“Impende esclarecer que o agente militar possuía vasta experiência e chefiava a Seção de Controle de Aquisições de Produtos Controlados, setor responsável por aferir pedidos de armamentos e munições. Alegar desconhecê-los não é plausível.

Acrescente-se a impropriedade da justificativa de a concessão de certificado ilegal ser decorrente do acúmulo de serviço e do desconhecimento de normas. Pelo contrário, tratando-se de requerimento de armamento de alta potencialidade, que fugia das atividades rotineiras da DFPC, cumpria ao acusado, ainda que com acúmulo de trabalho, o dever de cautela”, informou o Ministério Público Militar.

A defesa do coronel, por sua vez, informou que apenas o fato de ter sido sentenciado não era suficiente para que a ação fosse provida. “São muitos e muitos os casos em que esta egrégia Corte não atendeu ao pedido da PGJM”.

O advogado sustentou também que a condenação aplicada ocorreu em decorrência de um fato isolado, situação que em nada maculou os preceitos éticos que norteiam a relação entre o militar e a Força à qual está vinculado, tendo em vista tratar-se de um homem probo.

“O ocorrido foi um 'fato isolado na vida do representado que teve, durante todos os anos que esteve na Força, comportamento correto e grande dedicação com as funções que lhe foram atribuídas, pelo que deve ser julgada improcedente esta Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato e, assim, mantido o status que atualmente ostenta', disse a defesa.

Mas a relatora do caso no STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, não aceitou os argumentos da defesa do oficial.

“A despeito do empenho defensivo, não foi suficiente para o desprovimento da ação”. A magistrada afirmou que o crime de corrupção passiva visa resguardar a Administração Militar, na medida em que exige de seus agentes a probidade no desempenho das funções.

“Exige-se do servidor, e particularmente do militar, o cumprimento do seu dever legal, sendo certo que um desvio de função de tamanha gravidade deve ser punido. O réu militar infringiu seu dever funcional, mercadejando com a função pública. Restou, por certo, violada a ordem administrativa castrense”.

A ministra relembrou que, como pontuado pela PGJM, o esquema de corrupção e a condenação do coronel, por este Superior Tribunal Militar, foram objeto de matérias jornalísticas, tamanha a gravidade da prática criminosa perpetrada.

“Convém destacar, ademais, ser o representado, à época dos fatos, conhecedor das legislações pertinentes às atribuições legais que exercia, bem como possuir vasta experiência, pois chefiava a Seção de Controle de Aquisições de Produtos Controlados, setor responsável pela aferição de pedidos de armamentos e munições.

Nesse cenário eleva-se, ainda mais, o grau de responsabilidade daquele que, mediante o recebimento de vantagem indevida, pratica, omite ou retarda ato de ofício de sua esfera de atribuições em favor de interesses escusos”.

Para a relatora, a conduta praticada pelo Coronel do Exército configura clara violação do dever de fidelidade para com a Instituição Militar a que servia, ferindo frontalmente a honra, o decoro e o pundonor militares. “Certo é que a extensa experiência do representado, no que concerne à vida na caserna, não deveria arrefecer seus freios inibitórios.

Ao revés, dele esperava-se, devido aos longos anos de serviço, o enrijecimento da postura ética e do bom exemplo. Dúvidas inexistem acerca da repercussão antiética da conduta do oficial sub judice. O seu agir, além de violar bens jurídicos penalmente tutelados, conspurcou a honra militar e o decoro da classe, maculando a imagem do Exército Brasileiro”.

Em razão disso, a relatora votou no sentido de conhecer e julgar procedente a Representação.

REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 7000472-20.2022.7.00.0000/DF

O Juiz Federal da Justiça Militar, Celso Vieira de Souza, deu posse, no último dia 2 de janeiro, ao analista judiciário André Luiz de Almeida no cargo de Diretor de Secretaria da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Juiz de Fora (MG).

A cerimônia, no entanto, ocorreu em 17 de janeiro, na qual estavam presentes o Juiz Federal Substituto André Lázaro Ferreira Augusto, servidores e demais pessoas que compõem a equipe do Juízo. Durante o evento, foi realizada a posse simbólica do novo diretor, com a assinatura do antigo livro físico de posse da Auditoria.

André Luiz de Almeida é natural da cidade de Juiz de Fora. Graduou-se em Direito pela Faculdade de Direito da UFJF em 1999 e, no mesmo ano, foi aprovado em concurso público realizado pelo Superior Tribunal Militar. Em 2005, completou sua Especialização em Ciências Penais na mesma Faculdade.

Em 2012, o novo diretor teve a iniciativa e esteve à frente do inovador projeto que tornou possível, já naquele ano, a gravação e realização de audiências por videoconferência na 4ª CJM. Em 2014, foi agraciado com a medalha da Ordem do Mérito Judiciário da Justiça Militar da União no Grau Distinção.

Durante o ato simbólico, o empossado proferiu discurso sobre a importância do Serviço Público para sua vida e para a sociedade em geral, e os Juízes e servidores da Casa desejaram-lhe boa sorte no exercício do novo cargo.

No dia 1° de fevereiro, foi publicado o edital do primeiro Exame Nacional da Magistratura (ENAM).

O edital foi regulamentado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União - ENAJUM e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT.

A avaliação, de caráter eliminatório e não classificatório, é pré-requisito para prestação de concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.

Criado seguindo as determinações da Resolução 531/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do Exame é assegurar que os processos seletivos para a magistratura ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação das candidatas e dos candidatos à magistratura.

O ENAM conta com três comissões: Exame, Executiva e Acadêmica. A Justiça Militar da União se faz presente em duas comissões: a Comissão Exame – por meio do Ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Artur Vidigal de Oliveira e o Ministro Alte Esq Leonardo Puntel, diretor e vice-diretor da ENAJUM, respectivamente – e a Comissão Acadêmica – por meio dos juízes federais da Justiça Militar da União, o Dr. Frederico Magno de Melo Veras e o Dr. Ricardo Vergueiro Figueiredo.

A prova, composta de 80 questões, ocorrerá em todas as capitais federais no dia 14 de março abril e avaliará conhecimentos dos candidatos em Direito Constitucional, Direito Administrativo, noções gerais do Direito e formação humanística, Direitos Humanos, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Penal. As inscrições terão início em 07 de fevereiro e ficarão abertas até 07 de março. O certificado de habilitação possuirá data de validade de dois anos, com possibilidade de prorrogação única por igual período.

O ENAM surge com intuito de aprimoramento do Judiciário, contribuindo para a abordagem humanística no exercício da magistratura e o combate às desigualdades. Para o diretor-geral da Enfam, Ministro Mauro Campbell Marques, “o ENAM é um passo importante para tornar a magistratura cada vez mais sintonizada às necessidades do povo brasileiro”.

O Ministro Artur Vidigal de Oliveira “tem afirmado que “o ENAM será uma importante ferramenta de seleção de vocacionados para a nobre e difícil missão de julgar”.

Mais informações e detalhes sobre as inscrições, o conteúdo e a realização das provas estão disponíveis no site do ENAM e no edital.

Com informações da Agência CNJ

Confira a íntegra do Edital 

O Superior Tribunal Militar (STM) declarou indigno para o oficialato e determinou a perda do posto e da patente de um tenente-coronel do Exército, condenado na justiça criminal comum, por unanimidade, a dez anos e seis meses reclusão por violência sexual contra uma criança.

O caso tramitou em segredo de justiça no STM para preservar a identidade da vítima.

A Declaração de indignidade para o oficialato ocorre quando um oficial é condenado à pena privativa de liberdade por um período superior a dois anos. Nesses casos, ele é submetido a uma representação proposta pelo Ministério Público Militar (MPM) e julgada no Superior Tribunal Militar, conforme determina a Constituição Federal.

A condenação do oficial ocorreu em novembro de 2015 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com trânsito em julgado em abril de 2022.  O caso ocorreu em Florianópolis.O militar foi denunciado pelo Ministério Público daquele estado pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, em continuidade delitiva.

O militar teria, segundo a acusação, abusado sexualmente de uma sobrinha por afinidade por cerca de cinco anos seguidos, desde quando a criança tinha cerca de sete anos de idade, geralmente em residências de parentes.

Em razão de a condenação ter transitado em julgado, o Ministério Público Militar representou contra o oficial junto ao STM, pedindo sua “expulsão” das Forças Armadas.

No STM, a relatoria coube ao ministro Leonardo Puntel. Em sua fundamentação, o magistrado disse que as condutas do tenente-coronel, além de caracterizarem infração penal de excepcional gravidade, violadoras dos direitos humanos e produtoras de efeitos psicossociais devastadores na vítima, ofendem, indubitavelmente, o pundonor, o decoro e a ética militares, previstos no Estatuto dos Militares.

“Os militares lidam com valores únicos: a vida, o patrimônio, a ordem pública e a própria soberania estatal. Todos esses preceitos exigem retidão inequívoca em seu comportamento, inclusive em sua vida particular. A seu turno, os oficiais devem observar com ainda mais rigor esses mandados éticos, uma vez que representam modelos paradigmáticos a serem seguidos por seus subordinados”.

O ministro afirmou também que o crime é de natureza afrontosa, devendo ser anotado que a conduta atingiu diretamente a honra do oficial, com reputação extremamente negativa no seio da instituição a que pertence, além de provocar repercussões nocivas à hierarquia e à disciplina militares, tornando-se, por razões óbvias, difícil sua acomodação funcional em qualquer unidade de sua Força Armada, inclusive no estabelecimento prisional em que está cumprindo pena.

Por unanimidade, os demais ministros acolheram a Representação.